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Cooperativa De Credito Dos Produtores Rurais E Empresarios Do Interior Paulista - Sicoob Cocred x Iran De Souza Cardoso

ID: 328700267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1039525-21.2014.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED

Polo Passivo:

IRAN DE SOUZA CARDOSO

Intimação

Advogados:

LISBET DE SOUZA CARDOSO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1039525-21.2014.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Iran… Processo 1039525-21.2014.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Iran de Souza Cardoso e outro - Vistos. A COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESÁRIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED ajuizou a presente execução de título extrajudicial em face de MARCELO DE SOUZA CARDOSO e IRAN DE SOUZA CARDOSO, alegando em síntese que celebrou com os executados, na qualidade de cooperados, uma Cédula de Crédito Bancário - Cheque Especial n.º 2010/05402, em 16/11/2010 no valor de R$ 10.000,00, com prazo de 120 dias prorrogável automaticamente. Aduziu que o crédito visava reforço de aporte financeiro da conta corrente de titularidade de Marcelo de Souza Cardoso, sendo Iran de Souza Cardoso a avalista. Detalhou os termos pactuados, esclarecendo que incidem sobre o saldo devedor juros remuneratórios de 5% ao mês, além de encargos moratórios de 3% mensais, variação positiva da TJLP (Taxa de Juros de Longo Prazo) e multa de 10% sobre o valor total, em caso de inadimplemento. Relatou que, embora o crédito tenha sido regularmente utilizado pelo executado, houve inadimplemento em 30/06/2014, quando a conta apresentou saldo devedor de R$ 24.608,52. Afirmou que em 15/07/2014, efetuou aporte contábil de R$ 31.987,85, a fim de suprir a insuficiência de fundos, valor que representa o débito exequendo, acrescido dos encargos contratuais. Asseverou que esgotadas as tentativas de cobrança extrajudicial, não restou alternativa senão o ajuizamento da presente execução. Pediu a citação dos executados para pagamento do débito no valor de R$ 40.345,93, atualizado até 14.11.2014. Atribuiu à causa o valor de R$ 40.345,93. Juntou procuração e documentos de fls. 06/120. A executada IRAN DE SOUZA CARDOSO apresentou exceção de pré-executividade às fls. 284/291. Alegou a admissibilidade da via eleita, por se tratar de matéria de ordem pública, que prescinde de dilação probatória. Como prejudicial de mérito, sustentou a ocorrência da prescrição do crédito executado, eis que, a execução foi proposta com fundamento em cédula de crédito bancário, cujo vencimento se deu em 16/03/2011. Defendeu que, nos termos do artigo 70 do Decreto nº 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra), aplicável ao caso por força do art. 44 da Lei nº 10.931/2004, incide o prazo prescricional trienal, que se findou em 15/03/2014, sendo que na data do ajuizamento da execução em 19/11/2014, o crédito já estaria prescrito. Subsidiariamente, argumentou que, ainda que se afastasse a prescrição pelo decurso do prazo trienal, a inércia do exequente impossibilitou a interrupção da prescrição. Defenfeu que, após o ajuizamento, não houve adoção das medidas necessárias à citação válida dentro do prazo legal de 10 dias, nos termos do art. 240, §§ 1º e 2º, do CPC, e que se passaram mais de nove anos sem a citação efetiva dos executados, circunstância que, segundo entende, inviabiliza a retroação dos efeitos interruptivos à data da propositura da ação. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Ao final, pleiteou o acolhimento da exceção, com o reconhecimento da prescrição e a consequente extinção da execução. Juntou procuração e documentos de fls. 292/300. A exequente apresentou a sua impugnação às fls. 304/316. Preliminarmente, impugnou o pedido formulado pela excipiente/executada de concessão do benefício à justiça gratuita à executada. No mérito, refutou a alegação de prescrição executória, argumentando que o título objeto da execução foi utilizado de forma contínua pelos executados até 30/06/2014, data em que ocorreu o inadimplemento. Defendeu que, por se tratar de contrato com renovação automática, o termo inicial da contagem do prazo prescricional deve ser a data da constituição da mora, o que afasta a incidência da prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil. Rebateu, ainda, a alegação de prescrição fundada na ausência de citação válida, aduzindo que, desde o ajuizamento da ação, adotou todas as medidas necessárias à localização dos executados, com diversas diligências judiciais e extrajudiciais. Pugnou pela improcedência da exceção de pré-executividade, por ausência de amparo legal, bem como pela condenação da excipiente ao pagamento das verbas sucumbenciais. A executada apresentou documentos a fim de obter a concessão da justiça gratuita às fls. 321/326. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. De início, DEFIROem favor da executada Iran os benefícios da justiça gratuita, tendo em vista a declaração de hipossuficiência acostada à fl. 294 assim como os documentos presentes às fls. 296/300 e 321/326, nos moldes do art. 99, §3º, do CPC.ANOTE-SEa z. Serventia. Pela análise do feito, observo que o objeto da lide se refere à Cédula de Crédito Bancário celebrada em 16/11/2010, que contém no parágrafo primeiro de sua cláusula segunda a renovação automática, conforme dispõe à fl. 10 que: Vencido o prazo de vigência, e a exclusivo e unilateral critério da SICOOBCOCRED, esta cédula poderá ser prorrogado por prazos iguais, maiores ou menores que o inicialmente previstos, desde que o(a) ASSOCIADO(A) esteja adimplente, inclusive no que tange as suas informações cadastrais. As prorrogações com alteração do valor da cédula serão impreterivelmente comunicadas pela SICOOBCOCRED ao ASSOCIADO(A), por lançamento em seu extrato, importando o silencio do ASSOCIADO(A) em concordância com o novo valor. Nos casos de redução do limite, em sendo devedor o saldo, a prorrogação so se operara com prévio pagamento do excesso porventura existente. A inegibilidade do saldo devedor por parte da SICOOBCOCRED configurara mera tolerância, não se confundindo nem representando renovação automática quando essa não se concretizar de forma inequívoca. Neste contexto, a cédula de crédito foi sucessivamente renovada e utilizada pelo devedor principal conforme extratos de fls. 17/114, até a data do efetivo inadimplemento, em 30/06/2014, consoante consta no extrato de fl. 114. Nos termos do artigo 70 do Decreto n.º 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra), aplicável ao caso por força do art. 44 da Lei nº 10.931/2004 c/c o art. 206, §3º, inciso VIII, do Código Civil, a execução da cédula de crédito bancário prescreve em três anos, contados do vencimento do título. No caso, porém, não se pode confundir a data originária de emissão com o momento em que se consolidou o saldo devedor. Consoante reiterado entendimento jurisprudencial, tratando-se de contrato com cláusula de prorrogação automática e utilização continuada, o termo inicial da prescrição conta-se da data da constituição em mora, momento em que consolidado o débito. Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Eis as ementas de alguns julgados: "AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. Cédula de crédito bancário representativa de abertura de crédito rotativo em conta corrente. Alegação de prescrição. Hipótese em que o prazo prescricional é de três anos (CC, 206, § 3º, VIII), mas com fluência a partir do momento em que ocorreu a última movimentação em conta corrente. Consideração de que foi pactuada a renovação automática e sucessiva da cédula de crédito bancário. Existência de prova da movimentação da conta corrente até 2015. Execução ajuizada no dia 04de fevereiro de 2016. Prescrição não consumada. Descabimento dos pleitos de declaração de inexigibilidade do débito e de condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJSP, Apelação Cível n.º 1002950-53.2022.8.26.0564, Rel. Des. João Camillo de Almeida Prado Costa, 19ª Câmara de Direito Privado, julgado em 05/09/2022). "TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Execução de contrato de abertura de crédito rotativo lastreado por cédula de crédito bancário. 1. Prescrição trienal. Não reconhecimento. Existência de cláusula de renovação automática. Início do prazo de prescrição. Fluência apenas a partir do momento da inadimplência irreversível constatada no fluxo de caixa atestado pelos extratos bancários. 2. Encargos moratórios. Ausência de abusividade ou cumulação de comissão de permanência com outros encargos da mora. 3. Juros variáveis no crédito rotativo. Possibilidade. A flutuação de juros no contrato de abertura de crédito atende, por um lado, à própria natureza do contrato, normalmente por prazo indeterminado e de longa duração, e, por outro, à conveniência de manter a sintonia com os juros de mercado, vigentes no momento da efetiva utilização do crédito. Embargos a execução rejeitados. Recurso provido para esse fim". (TJSP, Apelação Cível n.º 1003086-06.2018.8.26.0236, Rel. Des. Gilberto dos Santos, 11ª Câmara de Direito Privado, julgado em 04/07/2019). No presente caso, incontroverso que a mora ocorreu em 30/06/2014 e que a execução foi ajuizada em 19/11/2014, ou seja, dentro do prazo prescricional trienal. Assim, improcede a tese de prescrição fundada na contagem a partir da data originária do contrato. Igualmente não prospera a alegação de ausência de citação válida e a não interrupção da prescrição, eis que, nos termos do art. 240, §1º, do CPC, a interrupção da prescrição opera-se com o despacho que ordena a citação, e retroage à data da propositura da ação. Verifica-se dos autos que a execução foi proposta dentro do prazo prescricional, e o despacho inicial foi proferido em 30/11/2014. Ainda que a citação tenha sido postergada em razão da dificuldade de localização dos executados, ressalte-se que a exequente juntou aos autos elementos que demonstram a adoção contínua de providências para localização da parte executada, inexistindo qualquer inércia prolongada a ensejar a configuração de prescrição intercorrente. Deste posicionamento compartilha a jurisprudência do Tribunal de Justiça bandeirante: "EXECUÇÃODE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.Céduladecréditobancário. Prescrição intercorrente. Inocorrência.Prazotrienal.Dicção do art. 206, 3º, VIII, do CC, do art. 44, da Lei nº 10.931/2004 e do art. 70, da lei Uniforme de Genebra. Súmula 150, do STF. O processo nunca foi suspenso. Exequente que diligencia incansavelmente para satisfação de sercrédito, engendrando esforços para a localização de bens penhoráveis. Inadmissibilidade da aplicação retroativa da lei processual (Lei nº 14.195/2021). Comparecimento espontâneo da coexecutada Fabiana. Exequente que não se quedou inerte quanto à tentativa de suacitação. Não constatada desídia também nesse âmbito, o que impede a ocorrência da prescrição. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO". (TJSP, Agravo de instrumento n.º 2132368-65.2025.8.26.0000, Rel(a). Des(a). Anna Paula Dias Costa, 38ª Câmara de Direito Privado, julgado em 16/07/2025). Portanto, não há que se falar em prescrição pela ausência de citação válida, tampouco em perda dos efeitos interruptivos do ajuizamento da execução. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada por IRAN DE SOUZA CARDOSO em face da Cooperativa de Crédito dos Produtores Rurais e Empresários do Interior Paulista Sicoob Cocred. Sem custas e honorários, haja vista que a presente exceção de pré-executividade não teve o condão de extinguir o processo. INTIME-SE a exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, sob pena da remessa dos autos ao arquivo provisório. Após, tornem os autos conclusos para análise. Intimem-se. Ribeirão Preto, 17 de julho de 2025. Diego Goulart de FariaJuiz de Direito Núcleo de Apoio Regional de Julgamento da 3ª RAJ (Bauru), 6ª RAJ (Ribeirão Preto) e 8ª RAJ (São José do Rio Preto) - ADV: LISBET DE SOUZA CARDOSO BARBOSA (OAB 400348/SP), BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002950-08.2022.8.26.0288" – Página 36 de 36

Cooperativa De Credito Dos Produtores Rurais E Empresarios Do Interior Paulista - Sicoob Cocred x Iran De Souza Cardoso