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Marcello Valk De Souza x Andreia Braga Gomes

ID: 293057104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005889-87.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCELLO VALK DE SOUZA

Polo Passivo:

ANDREIA BRAGA GOMES

Intimação

Advogados:

SELMA REGINA DA SILVA BARROS

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MARCELLO VALK DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005889-87.2024.8.26.0229 (processo principal 1002967-61.2021.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F… Processo 0005889-87.2024.8.26.0229 (processo principal 1002967-61.2021.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Marcello Valk de Souza - Andreia Braga Gomes e outro - Fls. 47/50: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença ofertada por ANDREIA BRAGA GOMES, ANDRÉ LUIZ BRAGA GOMES e LAIS CRISTINA CROTI GOMES em face de MARCELLO VALK DE SOUZA alegando, em síntese, que a cobrança de valores é indevida uma vez que não houve a reversão da condenação para os executados. Pleiteiam a extinção do cumprimento de sentença. Resposta do impugnado pela rejeição da impugnação (fls. 76/78). DECIDO. Nenhuma razão assiste aos impugnantes. A fixação da condenação no V. Acórdão decorre do recurso interposto pelos executados que não foi conhecido. O valor não se mostra exagerado ou desproporcional. Assim é indevido o afastamento de tal condenação. Ante o exposto REJEITO a impugnação ofertada. Deixo de condenar a parte impugnante em honorários nos termos da Súmula 519 do STJ. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Marcello Valk de Souza contra Andre Luiz Braga Gomes e Andreia Braga Gomes. A parte executada comprovou o depósito judicial e a satisfação integral da obrigação (fls. 71/72). O exequente concordou com o valor depositado e pleiteou o levantamento do valor (fls. 78). É o relatório. DECIDO. O cumprimento de sentença deve ser julgado extinto. De acordo com os elementos constantes nos autos houve total pagamento do valor objeto de execução. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, ante a satisfação integral da obrigação, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Considerando o formulário apresentado (fl. 79), expeça-se o MLE com urgência. Dado o pagamento voluntário, ausente a fixação de honorários e a exigência de custas. Em seguida, feitas as anotações, baixas e comunicações de estilo, arquive-se com as cautelas de praxe. Considerando, ainda, que o fundamento da sentença não enseja interesse recursal para eventual impugnação, havendo, portanto, preclusão lógica para a interposição de eventuais recursos, a presente sentença transita em julgado nesta data. - ADV: MARCELLO VALK DE SOUZA (OAB 241436/SP), SELMA REGINA DA SILVA BARROS (OAB 288879/SP)

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Banco Santander (Brasil) S/A x Flex Telecom Servicos De Internet Eireli

ID: 294244940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002967-06.2022.8.26.0236

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

FLEX TELECOM SERVICOS DE INTERNET EIRELI

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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ALESSANDRA QUINELATO

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Processo 1002967-06.2022.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Flex Telecom Servicos de Internet Eireli - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pe… Processo 1002967-06.2022.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Flex Telecom Servicos de Internet Eireli - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e TORNO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para condenar a requerida ao pagamento (atualizado até 27 de julho de 2022) do valor de R$ 174.220,73 (cento e setenta e quatro mil duzentos e vinte reais e setenta e três centavos). Até 27/08/2024, os valores deverão ser corrigidos monetariamente - desde a última atualização - com base nos índices divulgados pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. A partir de 28/08/2024, inclusive, os critérios de correção deverão observar o disposto nos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, observada a redação da Lei nº 14.905/2024, ou seja, a atualização monetária deve corresponder à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil). Os juros moratórios corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), que consiste na taxa legal prevista no artigo 406, caput, do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (artigo 406, § 1º, do Código Civil). Na hipótese de a taxa legal apresentar resultado negativo, este será considerado igual a 0 para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigo 406, § 3º, do Código Civil). Por força do princípio da causalidade, condeno a requerida ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono do autor, os quais, em atenção aos elementos contidos no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão da gratuidade judiciária a seu favor. Publique-se. Registro dispensado, na forma do artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Intimem-se as partes. Cumpra-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), ALESSANDRA QUINELATO (OAB 141653/SP)

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Cleonilson Fernandes De Lima x Bv Finaceira Sa Cfi e outros

ID: 325921495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairinque - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002967-28.2021.8.26.0337

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLEONILSON FERNANDES DE LIMA

Polo Passivo:

BV FINACEIRA SA CFI GARAGEM PRIME MULTIMARCAS VEICULOS EIRELI EPP

Intimação

Advogados:

TATIANE DIAS BASTOS

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LUCAS RIBEIRO DE SOUZA

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1002967-28.2021.8.26.0337 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cleonilson Fernandes de Lima - Garagem Prime Multimarcas Veiculos Eireli Epp - - Bv Fi… Processo 1002967-28.2021.8.26.0337 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cleonilson Fernandes de Lima - Garagem Prime Multimarcas Veiculos Eireli Epp - - Bv Finaceira Sa Cfi - As circunstâncias do caso indicam ser improvável a conciliação das partes em audiência, determino o prosseguimento do feito, passando ao saneador. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida em contestação por Banco Votorantim SA isso porque os contratos de compra e venda e de financiamento de veículo são pactos coligados, nos termos do artigo 54- F, do Código de Defesa do Consumidor. Logo não há falar em sua ilegitimidade passiv já que participou do negócio jurídico objeto da lide e é responsável, de forma solidária, pelos danos causados ao autor. Processo formalmente em ordem, sem nulidades a sanar ou omissões a suprir. Concorrem os pressupostos processuais e estão presentes as condições da ação. O mais é mérito e será apreciado a final. Dou o feito por saneado, deferindo as provas úteis, pelas quais protestaram as partes, inclusive a pericial requerida pelo autor e o réu Banco Votorantim. Fixo como pontos controvertidos, os quais deverão ser objetos de prova, os seguintes: 1) a relação jurídica celebrada pelas partes; 2) a permanência do defeito apresentado pelo veículo, em que pese os reparos efetuados; 3) eventual direito ao desfazimento do negócio; 4) eventuais danos morais suportados pelo autor; 5) o valor da indenização. Nomeio ao cargo de perito judicial, sob o compromisso do seu grau, o Engº Mecânico Cássio Luciano Ingraci Barboza. Intime-se o perito da nomeação bem como para que estime seus honorários a serem suportados pelas partes, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil. Concedo às partes o prazo de cinco (05) dias para a apresentação de quesitos e indicação de assistentes-técnicos. Defiro o depoimento pessoal do autor requerido por Banco Votorantim SA., bem como a ouvida das testemunhas. Intimem-se as partes para apresentarem rol de testemunhas, no prazo de dez (10) dias, a contar da intimação desta, sob pena de preclusão. Audiência de instrução e julgamento será designada oportunamente. Intime-se. - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), TATIANE DIAS BASTOS (OAB 410427/SP), LUCAS RIBEIRO DE SOUZA (OAB 487849/SP)

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Processo nº 1002967-06.2024.8.26.0666

ID: 330058219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002967-06.2024.8.26.0666

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO EDUCACIONAL JAGUARY - IEJ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE DA SILVA FRANÇA

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Processo 1002967-06.2024.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Instituto Educacional Jaguary - Iej - Ante o exposto, e por tudo o que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o ped… Processo 1002967-06.2024.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Instituto Educacional Jaguary - Iej - Ante o exposto, e por tudo o que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o réu ao pagamento da quantia de R$ 12.336,57 (doze mil trezentos e trinta e seis reais e cinquenta e sete centavos), sobre o qual deverá incidir correção monetária e juros de mora conforme a fundamentação. Ante a sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários de advogado devidos ao patrono da parte vencedora, ora fixados, por equidade, em R$ 1.400,00 (artigo 85, § 8º, do CPC). No mais, nos termos do art. § 16 do art. 85 do CPC, o valor dos honorários advocatícios será corrigido monetariamente a partir da data de prolação desta sentença e acrescidos de juros de mora legais a partir do trânsito em julgado. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10% (dez por cento), nos termos do § 3º do mesmo artigo. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC) , sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de legal. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal "ad quem", com as anotações e cautelas de praxe e com as nossas homenagens (art. 1.010, §3º CPC). Os autos principais permanecerão neste ofício de justiça, pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados do requerimento de cumprimento de sentença definitivo, após o qual serão arquivados de forma provisória. O cumprimento deverá ser distribuído na via digital. Oportunamente, arquivem-se os autos observadas as cautelas de praxe, procedendo-se as devidas anotações. P. I. C. - ADV: SIMONE DA SILVA FRANÇA (OAB 387704/SP)

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Juízo Ex Officio e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss e outros

ID: 307239383

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1002967-56.2021.8.26.0457

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO PRISCILA RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS MUNICíPIO DE PIRASSUNUNGA

Intimação de acórdão

Advogados:

VALTER TADEU CAMARGO DE CASTRO

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ERICA REGINA PIANCA

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LUCILENE QUEIROZ O' DONNELL ALVÁN

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JUVENAL MANOEL RIBEIRO DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002967-56.2021.8.26.0457 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002967-56.2021.8.26.0457 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Pirassununga - Apelante: Priscila Ribeiro da Silva - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Apelado: Município de Pirassununga - Magistrado(a) Heloísa Mimessi - Negaram provimento à remessa necessária. Deram parcial provimento ao recurso da autora. V.U - REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSOR MUNICIPAL. CELETISTA. READAPTAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU A DEMANDA IMPROCEDENTE EM FACE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, E PARCIALMENTE PROCEDENTE EM FACE DO MUNICÍPIO DE PIRASSUNUNGA PARA CONDENÁ-LO A: “I) REALIZAR A READAPTAÇÃO PROFISSIONAL DA AUTORA, POR TEMPO INDETERMINADO, EM FUNÇÕES DE APOIO ADMINISTRATIVO E/OU PEDAGÓGICO, FORA DE SALA DE AULA, OBSERVADA A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, E; II) PAGAR À PARTE AUTORA OS SALÁRIOS A ELA DEVIDOS DESDE O INÍCIO DA INCAPACIDADE PARCIAL (29/11/2019), DESCONTADOS OS VALORES PORVENTURA JÁ PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE E TAMBÉM OS PERÍODOS EM QUE A AUTORA TENHA ESTADO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE, SENDO QUE COM RELAÇÃO AO PERÍODO EM QUE A AUTORA ESTEVE EM GOZO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL, OS VALORES SÃO DEVIDOS MAS DEVERÃO SER REVERTIDOS EM FAVOR DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA, CONFORME TEMA 692/STJ.”FEITO SUBMETIDO AO REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO DA AUTORA. SENTENÇA QUE COMPORTA PARCIAL ALTERAÇÃO.INCAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA PELA PERÍCIA JUDICIAL, COMPROVANDO O DIREITO À READAPTAÇÃO. MEDIDA A SER TOMADA PELO ENTE MUNICIPAL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO LOCAL. AUTORA QUE FAZ JUS AO RECEBIMENTO DOS SALÁRIOS, DESDE O INÍCIO DA INCAPACIDADE PARCIAL, ABATIDOS OS VALORES RECEBIDOS ADMINISTRATIVAMENTE.ACERTO DA SENTENÇA NA DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO À AUTARQUIA DAS QUANTIAS PAGAS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. TEMA Nº 692 DO C. STJ.DANO MORAL CARACTERIZADO. LONGO LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO ATÉ A EFETIVA READAPTAÇÃO DA AUTORA. SERVIDORA QUE, ENQUANTO NÃO READAPTADA, SOFREU COM PERÍODOS SEM O RECEBIMENTO DE SALÁRIOS OU BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. QUANTIA DE R$10.000,00 QUE SE DEMONSTRA RAZOÁVEL ÀS ESPECIFICIDADES DA CAUSA.REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Advs: Juvenal Manoel Ribeiro da Silva (OAB: 108872/SP) - Lucilene Queiroz O' Donnell Alván (OAB: 234568/SP) - Erica Regina Pianca (OAB: 206780/SP) (Procurador) - Valter Tadeu Camargo de Castro (OAB: 83082/SP) (Procurador) - 1º andar

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Marailsa Jeronimo Chibili x Capital Consig Sociedade De Crédito Direto S.A

ID: 292570439

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002967-24.2024.8.26.0369

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARAILSA JERONIMO CHIBILI

Polo Passivo:

CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

NATHALIA SILVA FREITAS

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JOSE AUGUSTO DA SILVA TANCREDI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002967-24.2024.8.26.0369 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002967-24.2024.8.26.0369 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Aprazível - Apte/Apda: Marailsa Jeronimo Chibili (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.a - Magistrado(a) Walter Fonseca - Não conheceram do recurso do réu e deram provimento em parte ao recurso da autora. V.U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPERTIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA DO BANCO RÉU NÃO CONHECIMENTO RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO COMBATERAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. PEÇA RECURSAL PRODUZIDA DE FORMA GENÉRICA, COM CLARA VIOLAÇÃO AO ART. 1.010, INCISOS II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPERTIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PARCIAL PROCEDÊNCIA PRETENSÃO DE REFORMA DA AUTORA PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARCIAL PROVIMENTO - DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES MANTIDA, ANTE A AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - TRANSTORNOS EXPERIMENTADOS PELA AUTORA QUE SUPERARAM O LIMITE DO MERO ABORRECIMENTO - APLICAÇÃO AO CASO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO, DE FORMA A IMPOR A CONDENAÇÃO DO BANCO REQUERIDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CUJA INDENIZAÇÃO É FIXADA EM R$ 3.000,00 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS BEM FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM A COMPLEXIDADE DA CAUSA SENTENÇA ALTERADA EM PARTE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS COM O NOVO JULGAMENTO RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Augusto da Silva Tancredi (OAB: 325274/SP) - Nathalia Silva Freitas (OAB: 484777/SP) - 3º andar

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Processo nº 1002967-02.2025.8.26.0268

ID: 322988488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002967-02.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

E. L. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

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ANDRE YAGUE DI CREDDO

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Processo 1002967-02.2025.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - E.L.S. - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado, extinguindo o feito co… Processo 1002967-02.2025.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - E.L.S. - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DETERMINAR que a ré integre o piso salarial docente à base de cálculo da sexta-parte recebida pela autora, determinando o apostilamento do título; b) CONDENAR a requerida ao pagamento dos valores referentes às diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal, devendo os valores apurados serem atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora desde as datas que as diferenças deveriam ter sido pagas ao autor, observando-se os índices e taxas fixados pelo STF no julgamento do Tema 810, que serão aplicados até 08 de dezembro de 2021, e a partir de então acrescidas somente da SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021) Sem custas e honorários advocatícios com fulcro no art. 55 da Lei nº 9.099/95. O preparo de eventual recurso deve ser efetuado nas 48 horas seguintes à interposição, independente de intimação e sem oportunidade para complementação, observada a soma de 1,5% (um e meio por cento) do valor atualizado da causa e de 4% (quatro por cento) do valor da condenação ou, caso se trate de sentença ilíquida, ou na ausência de pedido condenatório, de 4% sobre o valor atualizado da causa, observado o mínimo legal de 5 (cinco) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo para cada parcela (Lei Estadual n.º 11.608, de 2003, com as alterações da Lei Estadual n.º 15.855, de 2015, e art. 698 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo). Também deverão ser recolhidos os valores referentes às despesas processuais, que correspondem a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais - recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT. Código 120-1, diligências do Oficial de Justiça - nos termos recomendados no seguinte endereço eletrônico https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica - taxas para pesquisa de endereços nos sistemas conveniados etc.). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP), ANDRE YAGUE DI CREDDO (OAB 517316/SP)

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G. K. B. A. e outros x V. De O. F.

ID: 275826647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002967-70.2020.8.26.0108

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

G. K. B. A. S. B. DE O.

Polo Passivo:

V. DE O. F.

Intimação

Advogados:

SARA RAQUEL RAMOS PEREIRA

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JÉSSICA JANETE APARECIDA VIEIRA PROENÇA

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CAMILA PILLA BARROSO

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ANDRESSA REGINA TREVISANUTO GIGLIOTI

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ADV: Andressa Regina Trevisanuto Giglioti (OAB 201881/SP), Jéssica Janete Aparecida Vieira Proença (OAB 411664/SP), Camila Pilla Barroso (OAB 419985/SP), Sara Raquel Ramos Pereira (OAB 438802/SP) Pro… ADV: Andressa Regina Trevisanuto Giglioti (OAB 201881/SP), Jéssica Janete Aparecida Vieira Proença (OAB 411664/SP), Camila Pilla Barroso (OAB 419985/SP), Sara Raquel Ramos Pereira (OAB 438802/SP) Processo 1002967-70.2020.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - Reqte: S. B. de O. , S. B. de O. , G. K. B. A. - Reqdo: V. de O. F. - Vistos. Tendo em vista o interesse na audiência de conciliação e considerando sua eficiência como meio de composição de litígio, determino a realização de audiência de tentativa de conciliação por videoconferência, nos termos do CG 284/2020. Apresentem as partes e patronos os respectivos endereços eletrônicos (e-mails), pelos quais, receberão o link de acesso, bem como números de telefones, sendo que as partes receberão orientações através dos endereços eletrônicos fornecidos nos autos. Para participação na sessão virtual de conciliação é necessário dispor dos seguintes itens: -Telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; - Acesso à Internet; - Endereço de e-mail ativo; - Instalação do aplicativo Microsoft Teams. Nos termos da Resolução nº 809/2019, do Eg. Tribunal de Justiça, por seu órgão especial, arbitro remuneração do Conciliador/Mediador de acordo com o patamar básico previsto na tabela anexa à resolução, observando-se o valor estimado da causa, com exceção da hipótese prevista no art. 14 da Resolução nº 809/2019. Faculto às partes, de comum acordo, indicar o conciliador/mediador do cadastro prévio de Auxiliares da Justiça. Não havendo, a sessão será realizada, em princípio, pelo profissional do nível básico pertencente à escala do CEJUSC. A remuneração deverá ser paga no dia da sessão designada, facultando-se o depósito em conta a ser indicada pelo conciliador/mediador, sendo vedado depósito judicial para esse fim. Deverá ser observado se houve a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça às partes para que não seja efetuada a cobrança da remuneração, sendo que a remuneração será cobrada no valor integral para a parte que não gozar dos benefícios. Eventual discordância ao pagamento da remuneração, por si só, não será motivo para cancelamento da audiência, caso em que o conciliador/mediador prosseguirá seu trabalho no dia da sessão designada. Após peticionamento de ambas as partes informando se possuem meios para participarem da audiência por meio telepresencial, designe audiência por meio de ato ordinatório. INTIMEM-SE as partes através de seus patronos, para que compareçam à audiência virtual designada.

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André Menezes Talman De Freitas x Banco Itaucard S/A

ID: 310603068

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002967-21.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé MENEZES TALMAN DE FREITAS

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002967-21.2025.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002967-21.2025.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: André Menezes Talman de Freitas - Apelado: Banco Itaucard S/A - Magistrado(a) Roberto Maia - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. COM RAZÃO EM PARTE.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO VISANDO A CORREÇÃO DE ILEGALIDADES NO PACTO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, INCLUINDO TARIFAS E SEGURO. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) ILEGALIDADE NA COBRANÇA DAS TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO, AVALIAÇÃO DO BEM E SEGURO; (II) NECESSIDADE DE RECÁLCULO DO CUSTO EFETIVO TOTAL; (III) DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM NÃO SÃO ABUSIVAS, POIS HÁ COMPROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.4. A COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA CONFIGURA VENDA CASADA, SENDO ABUSIVA, COM DIREITO À DEVOLUÇÃO SIMPLES DO VALOR PAGO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO SIMPLES DO VALOR DO SEGURO PRESTAMISTA E RECÁLCULO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. TESE DE JULGAMENTO: 1. VALIDADE DAS TARIFAS DE REGISTRO E AVALIAÇÃO QUANDO COMPROVADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 2. ABUSIVIDADE NA VENDA CASADA DE SEGURO PRESTAMISTA, COM DIREITO À DEVOLUÇÃO SIMPLES.LEGISLAÇÃO CITADA:? CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 39, I;? CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 85, § 2º, 86, PARÁGRAFO ÚNICO, 487, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:? STJ, RESP Nº 1.255.573/RS, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO;? STJ, RESP Nº 1.578.553/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO;? STJ, RESP Nº 1.639.259/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO;? STJ, EARESP Nº 676.608, REL. MIN. OG FERNANDES;? STJ, RESP Nº 2.137.874/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Douglas Silveira Tartarotti (OAB: 453520/SP) - Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB: 248970/SP) - 3º Andar

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B. De A. T. x N. P. Da S.

ID: 291072530

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002967-58.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

B. DE A. T.

Polo Passivo:

N. P. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO MARCIO CARDOSO

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RAQUEL PETRONI DE FARIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002967-58.2024.8.26.0099 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002967-58.2024.8.26.0099 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bragança Paulista - Apelante: B. de A. T. - Apelada: N. P. da S. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. MODIFICAÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS. RECONVENÇÃO FORMULADA SEM REPRESENTAÇÃO FORMAL. GUARDA UNILATERAL MATERNA MANTIDA. CONTROLE EXCESSIVO PATERNO. ALIENAÇÃO PARENTAL NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE MODIFICOU O REGIME DE GUARDA COMPARTILHADA PARA O UNILATERAL MATERNO E MAJOROU OS ALIMENTOS FIXADOS EM FAVOR DE MENOR. O RECURSO IMPUGNA A MODIFICAÇÃO DO REGIME DE GUARDA E A MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA, SOB ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA GENITORA NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES PARENTAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM ANALISAR (I) A LEGITIMIDADE DA GENITORA PARA POSTULAR, EM RECONVENÇÃO, A MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA EM NOME DO FILHO MENOR E (II) A LEGALIDADE DA MODIFICAÇÃO DO REGIME DE GUARDA COMPARTILHADA PARA GUARDA UNILATERAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS DEVE SER REQUERIDA PELO TITULAR DO DIREITO OU POR SEU REPRESENTANTE LEGAL, SENDO IMPRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DE LEGITIMIDADE FORMAL.4. A ALTERAÇÃO DO REGIME DE GUARDA EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A MEDIDA ATENDE AO MELHOR INTERESSE DO MENOR, NOS TERMOS DO ART. 1.584 DO CÓDIGO CIVIL E DO ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.5. EXTRAPOLA OS LIMITES DA CONVIVÊNCIA PARENTAL LEGÍTIMA A CONDUTA DO GENITOR QUE IMPÕE CONTROLE EXCESSIVO SOBRE A ROTINA MATERNA, CONFIGURANDO INGERÊNCIA INDEVIDA E INVIABILIZANDO O EXERCÍCIO CONJUNTO DA AUTORIDADE PARENTAL.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. “A RECONVENÇÃO QUE VISA À MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DO MENOR DEVE SER FORMULADA POR SEU REPRESENTANTE LEGAL, COM REPRESENTAÇÃO FORMAL VÁLIDA. 2. O CONTROLE EXCESSIVO DO GENITOR SOBRE A ROTINA DO MENOR, COM INTERFERÊNCIA REITERADA NAS DECISÕES MATERNAS, JUSTIFICA A ATRIBUIÇÃO DA GUARDA UNILATERAL À MÃE. 3. A AUTONOMIA PARENTAL, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA ALIENAÇÃO PARENTAL.”______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 1.584, 1.585 E 1.694; CPC, ARTS. 10 E 485, VI; CF/1988, ART. 227; ECA, ARTS. 4º, 33; LEI Nº 12.318/2010, ART. 2º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raquel Petroni de Faria (OAB: 158892/SP) - Paulo Marcio Cardoso (OAB: 1165/AP) - 4º andar

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