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Bruno De Moura Santos Ferreira Da Silva x Luciere Fernandes Nogueira Magalhães

ID: 313785175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002967-52.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO DE MOURA SANTOS FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

LUCIERE FERNANDES NOGUEIRA MAGALHãES

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO MAGALHÃES LEME

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EDUARDO LUÍS MAGALHÃES LEME

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DAYANE MONIQUE DA SILVA JOAQUIM

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Processo 1002967-52.2024.8.26.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Bruno de Moura Santos Ferreira da Silva - Luciere Fernandes Nogueira Magalhães e outro -… Processo 1002967-52.2024.8.26.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Bruno de Moura Santos Ferreira da Silva - Luciere Fernandes Nogueira Magalhães e outro - DISPOSITIVO Diante do exposto e do mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos do autor e PROCEDENTE o pedido contraposto, o que faço para CONDENAR o requerente BRUNO DE MOURA SANTOS FERREIRA DA SILVA a pagar à requerida LUCIERE FERNANDES NOGUEIRA MAGALHÃES a quantia de R$ 6.313,00, devidamente corrigida pela tabela prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, desde o acidente até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, data entrada em vigor da Lei n.° 14.905/24, a correção monetária será pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) (CC, art. 389, parágrafo único) e os juros moratórios devem corresponder à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único e 406, § 1º, ambos do Código Civil, observando-se quanto a metodologia de cálculo e a forma de aplicação da taxa legal, o disposto na Resolução CMN n.º 5.171/2024, nos termos do art. 406, § 2º, do Código Civil. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência, consoante teor do art. 406, § 3º, Código Civil. Homologo a desistência da ação em relação ao espólio, herdeiros ou sucessores do corréu falecido Jair Bernardo de Magalhães, extinguindo parcialmente o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VIII do Código de Processo Civil e artigo 51, inciso VI, da Lei nº 9.099/95. Não há condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.° 9.099/95. Publique-se e intime-se. - ADV: LUIS FERNANDO MAGALHÃES LEME (OAB 224957/SP), EDUARDO LUÍS MAGALHÃES LEME (OAB 300284/SP), DAYANE MONIQUE DA SILVA JOAQUIM (OAB 400166/SP)

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B. A. P. x C. A. De O.

ID: 317461337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001312-54.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

B. A. P.

Polo Passivo:

C. A. DE O.

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO DE JESUS

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CARLA CRISTINA TEIXEIRA SOUZA FRANCO WECKMULL

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Processo 0001312-54.2025.8.26.0642 (processo principal 1002967-78.2024.8.26.0642) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - B.A.P. - C.A.O. - Vistos. Defiro os benefíc… Processo 0001312-54.2025.8.26.0642 (processo principal 1002967-78.2024.8.26.0642) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - B.A.P. - C.A.O. - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Determino que seja o(a) Executado(a) INTIMADO(A), por meio de seu procurador, para que, no prazo de 3 (três) dias, efetue o pagamento da dívida indicada (fls. 15), qual seja, R$ 1.038,19. Não havendo quitação, expeça-se Mandado de PENHORA E AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem à garantia do Juízo, considerando a dívida atualizada, custas judiciais, despesas processuais e verba honorária, lavrando o respectivo auto e intimando o(a) devedor(a) na mesma oportunidade. Se tiver havido indicação de bem(ns) na inicial, a penhora (com subsequente avaliação) deverá recair sobre ele(s), o que fica desde já determinado. Na ausência de bens suficientes, deverão ser relacionados os que guarnecem a residência ou estabelecimento da parte executada, de acordo com a inteligência do artigo 836, §1º do Código de Processo Civil. Determino ainda a cientificação do Executado(a) de que terá o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada do mandado nos autos, para oferecer impugnação, caso queira. Como forma de emprestar celeridade ao cumprimento, desde já fica autorizado que as diligências dêem-se com os benefícios do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. Atendendo ao princípio da colaboração, insculpido no art. 6º do Código de Processo Civil, e em observâncias às Normas da Corregedoria do Tribunal de Justiça de São Paulosobre o peticionamento eletrônico,de forma a facilitar o exame dos autos e apreciação do pedido formulado, atente-se o(a) parte(ativa,passiva e/ou terceiro) nos futuros peticionamentos, evitar utilizar a categoria de "petições diversas" ou "petição intermediária", quando houver o correspondente ao tipo de petição pretendida. Int. - ADV: PAULO SERGIO DE JESUS (OAB 266782/SP), CARLA CRISTINA TEIXEIRA SOUZA FRANCO WECKMULL (OAB 437302/SP)

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Condominio Edificio Petit Village x Eduardo Abreu Gouveia e outros

ID: 317724201

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002967-55.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO PETIT VILLAGE

Polo Passivo:

EDUARDO ABREU GOUVEIA VILMA KONDRASKI CARDOSO GOUVEIA

Intimação de acórdão

Advogados:

LEONARDO GUIMARÃES DIAS

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LEONARDO GUIMARÃES DIAS

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NICOLE ASSANTI

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SAVIO CARMONA DE LIMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002967-55.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002967-55.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Condominio Edificio Petit Village - Apelada: Vilma Kondraski Cardoso Gouveia - Apelado: Eduardo Abreu Gouveia - Magistrado(a) Ana Lucia Romanhole Martucci - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO À AUTORA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. PRESENÇA DE ELEMENTOS CAPAZES DE AFASTAR O BENEFÍCIO CONCEDIDO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESAPARECIMENTO DE BENS (BOTIJÃO DE GÁS, FOGÃO E ESTEIRA DE GINÁSTICA) NAS DEPENDÊNCIAS DO CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS AUTORES TIVERAM ALGUM ENVOLVIMENTO NO OCORRIDO, AINDA QUE SE CONSIDERE QUE ATUAVAM À ÉPOCA COMO SÍNDICA E SUBSÍNDICO. AFIXAÇÃO, NO ELEVADOR, DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA, RELATANDO O ENVOLVIMENTO DOS AUTORES NO DESAPARECIMENTO DOS BENS. DEVER DO CONDOMÍNIO DE SE RETRATAR PELO MESMO MEIO. DANO MORAL CONFIGURADO. FATOS QUE EXTRAPOLAM MEROS ABORRECIMENTOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR CONDIZENTE COM OS DANOS SOFRIDOS, SEM CAUSAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA VÍTIMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Savio Carmona de Lima (OAB: 236489/SP) - Nicole Assanti (OAB: 476184/SP) - Leonardo Guimarães Dias (OAB: 309838/SP) - Leonardo Guimarães Dias (OAB: 309838/SP) - 5º andar

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Processo nº 1002967-32.2024.8.26.0431

ID: 320057498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002967-32.2024.8.26.0431

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROSIMEIRE APARECIDA BODONI MASSOCATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO CARLOS BALARIN

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ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES

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Processo 1002967-32.2024.8.26.0431 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Rosimeire Aparecida Bodoni Massocato - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, … Processo 1002967-32.2024.8.26.0431 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Rosimeire Aparecida Bodoni Massocato - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ROSIMEIRE APARECIDA BODONI MASSOCATO em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para condenar a requerida a pagar ao autor as parcelas relativas a diferença entre a GDPI (Gratificação de Dedicação Plena Integral) e a GDE (Gratificação de Dedicação Exclusiva), no período que antecedeu a propositura do mandado de segurança (de julho de 2022 a maio de 2023). Quanto aos consectários legais, deverá incidir a taxa Selic. O termo inicial de aplicação da SELIC é o do desconto indevido. Sem custas ou sucumbência, por expressa previsão legal (art. 55, caput, da Lei n° 9099/95). Na hipótese de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.P. I. - ADV: SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP), ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP)

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I. Dos S. L. e outros x A. G. T.

ID: 321175906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002967-06.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

I. DOS S. L. K. DOS S. L.

Polo Passivo:

A. G. T.

Intimação

Advogados:

VANESSA FLÁVIA MIRANDA DE OLIVEIRA

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CAROLINA COZATTI DE CAMARGO

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Processo 1002967-06.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Guarda - K.S.L. - - I.S.L. - A.G.T. - Vista dos autos ao autor para que se manifeste quanto o teor da certidão do oficial de justiça… Processo 1002967-06.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Guarda - K.S.L. - - I.S.L. - A.G.T. - Vista dos autos ao autor para que se manifeste quanto o teor da certidão do oficial de justiça juntada aos autos, observando-se que quando houver mais de um endereço da parte a ser diligenciado, deverá o autor observar o Art. 1.012 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça/SP: Nos mandados para cumprimento de atos com deslocamento, será expedido um mandado para a prática de todos os atos em relação a um mesmo destinatário em um mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros, observadas as regras e exceções estabelecidas nestas Normas de Serviço; 1 § 1º É vedada a expedição de mais de um mandado para atos subsequentes relacionados ao mesmo endereço, ainda que entre os atos haja prazo legal ou fixado pelo Juiz que demande o cumprimento em várias diligências, salvo se a soma dos prazos ultrapassar o prazo total para cumprimento do mandado. 2 § 2º Os endereços contíguos ou lindeiros são indicados no bojo do mesmo mandado, sem prejuízo do agrupamento pelo mesmo sistema, sendo considerado, em qualquer caso, um único mandado para fins de margeamento, independentemente do número de atos ou destinatários no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros. 3 § 3º Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: 4 I - salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez; 5 II - no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado; 6 III - o pedido de expedição de mais de um mandado concomitantemente deverá ser justificado e acompanhado da comprovação do recolhimento da GRD para cada mandado; 7 IV - os demais mandados serão expedidos sucessivamente, na ordem de preferência indicada ou, não havendo, conforme o critério fixado pelo Juízo. Nada Mais. - ADV: VANESSA FLÁVIA MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB 214664/SP), CAROLINA COZATTI DE CAMARGO (OAB 375224/SP), CAROLINA COZATTI DE CAMARGO (OAB 375224/SP)

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Maria De Fátima Batista Gonçalves x Banco C6 Consignado S/A

ID: 331029660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002967-86.2023.8.26.0101

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FáTIMA BATISTA GONçALVES

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Intimação

Advogados:

PAULO DOS SANTOS HENRIQUE

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FELICIANO LYRA MOURA

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Processo 1002967-86.2023.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria de Fátima Batista Gonçalves - Banco C6 Consignado S/A - Comprove a parte requerida, no prazo de 60 dias… Processo 1002967-86.2023.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria de Fátima Batista Gonçalves - Banco C6 Consignado S/A - Comprove a parte requerida, no prazo de 60 dias, o recolhimento da taxa judiciária no valor de R$ 185,10 (cento e oitenta e cinco reais e dez centavos), fixada nos termos do artigo 4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003 e conforme decisão disponibilizada na internet, sob pena de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça/TJSP), preenchendo a DARE-SP de acordo com a Lei Estadual n. 11.608/2003, o Provimento CG n. 30/2013, o Provimento CG n. 33/2013 e as NSCGJ/TJSP, especialmente, seu art. 1.093: "O recolhimento da taxa judiciária e das contribuições legalmente estabelecidas efetuar-se-á mediante a utilização do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP, gerado pelo Sistema Ambiente de Pagamentos, disponível no site Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. § 1º É obrigatório o preenchimento do campo "Observações" constante da DARE-SP, com os seguintes dados: o número do processo judicial, quando conhecido; natureza da ação, nomes das partes autora e ré e a Comarca na qual foi distribuída ou tramita a ação.". Comprove também no mesmo prazo, o recolhimento das seguintes despesas processuais: **********, cada qual mediante o preenchimento de guia própria, de acordo com as orientações constantes no site do TJSP: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais *******Comprove igualmente, no mesmo prazo, o depósito em conta judicial vinculada ao processo, do valor referente aos honorários periciais (R$**** - fls. ***), a ser restituído à Secretaria da Justiça e Cidadania (art. 2º, §3º, da Resolução nº 910/2023, do Órgão Especial), vedada qualquer outra forma, nos termos do Comunicado Conjunto nº 258/2024, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Corregedoria Geral da Justiça. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), PAULO DOS SANTOS HENRIQUE (OAB 318098/SP)

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Processo nº 1002967-11.2025.8.26.0168

ID: 331561451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002967-11.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GEDEãO RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO BASSOLI GANARANI

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Processo 1002967-11.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Gedeão Ribeiro da Silva - VISTOS. Presentes as condições da ação e os pressuposto… Processo 1002967-11.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Gedeão Ribeiro da Silva - VISTOS. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, eventuais preliminares não apreciadas serão decididas junto com o mérito. Assim, dou o feito por SANEADO. O ponto controvertido se resume na comprovação da atividade profissional em condições de insalubridade. Necessária, pois, a realização de prova pericial, que ora defiro. Nomeio perito judicial o senhor DREYFUS MARTINS BERTOLI (dreyfusbertoli@gmail.com Celular (18) 997707906, fixando os honorários periciais em R$ 628,00 (seiscentos e vinte e oito reais). Intime-se o expert, via e-mail, para manifestar se aceita o encargo, bem como de que seus honorários serão pagos nos termos da deliberação da PGE, em face da gratuidade deferida aos autores. Deixo consignado que o PRAZO PARA ENTREGA DO LAUDO SERÁ DE TRINTA (30) DIAS, após a intimação para início dos trabalhos. Havendo anuência do Perito, oficie-se à Procuradoria Regional do Estado em Presidente Prudente, solicitando a disponibilização dos honorários, nos termos da Resolução PGE nº 32 de 30 de novembro de 2004. Faculto às partes, a indicação de quesitos e assistentes técnicos, caso queiram, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 465, § 1º, II e III do NCPC). Após, intime-se o perito para que dê início aos trabalhos, cujo laudo deverá ser entregue no prazo de trinta (30) dias. Diante da entrada em vigor do Comunicado 2191/2016 (DJE de 24.11.2016), da E. Corregedoria Geral de Justiça, proceda a serventia o registro da perícia junto ao Portal de Auxiliares da Justiça. ATRAVÉS DO(A) ADVOGADO(A) CONSTITUÍDO(A) COM PODERES ESPECIAIS, FICAM AS PARTES NOTIFICADAS DA NOMEAÇÃO SUPRA. Com a apresentação do laudo, comunique-se a Defensoria Pública para liberação dos honorários ao Perito, manifestando-se as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias (artigo 477, § 1º do NCPC). Oportunamente, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO BASSOLI GANARANI (OAB 213210/SP)

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Bramed Comércio Hospitalar Do Brasil Ltda x Estado De São Paulo

ID: 300389730

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores 1º ao 4º Grupo Direito Público - Extr., Esp., Ord.- Praça Almeida Jr., 72 - 4º andar, sala 42 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002967-70.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BRAMED COMéRCIO HOSPITALAR DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

DENISE FERREIRA DE OLIVEIRA CHEID

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SANDRO VIEIRA DE MORAES

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HÉLIO JOÃO PEPE DE MORAES

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LEONARDO BARROS CAMPOS RAMOS

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MATHEUS GONÇALVES AMORIM

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DYNA HOFFMANN ASSI GUERRA

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DESPACHO Nº 1002967-70.2022.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002967-70.2022.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Bramed Comércio Hospitalar do Brasil Ltda - Apelado: Estado de São Paulo - (Republicação: ) Vistos. O Col. Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência da repercussão geral da questão constitucional referente à necessidade de observância do princípio da anterioridade para cobrança do ICMS (DIFAL), Lei Complementar nº 190/22, Tema nº 1266, com a seguinte descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 18, 60, § 4º, I, 146-A, 150, II, III, b e c, 151, III, 152 e 170, IV, da Constituição Federal, a incidência ou não das garantias da anterioridade anual e nonagesimal em face da administração tributária, com vistas a assegurar princípios como o da segurança jurídica, da previsibilidade orçamentária dos contribuintes e da não surpresa e, de outro, a conformação normativa que permitiu, observados os parâmetros previstos na Lei Complementar 190/2022, o redirecionamento da alíquota do ICMS, conforme previsto na Emenda Constitucional 87/2015. Desse modo, identificada a semelhança entre o Tema acima mencionado e a matéria discutida nestes autos, de rigor o sobrestamento do recurso extraordinário interposto às págs. 345-57, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, c.c. com o art. 1.030, inciso III, do referido diploma processual, até pronunciamento final da Suprema Corte. Consigne-se que o sobrestamento dos recursos, nesta fase processual, é consequência natural da afetação determinada pela Corte Superior, conforme art. 1.030, inc. III, do CPC. Somente para os processos em curso no Primeiro Grau ou que aguardam o julgamento de apelações em Segundo Grau é que se faz necessária a determinação de sobrestamento pelo Ministro Relator, nos termos do artigo 1037, II do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 22 de abril de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público. - Magistrado(a) Oscild de Lima Júnior - Advs: Dyna Hoffmann Assi Guerra (OAB: 8847/ES) - Matheus Gonçalves Amorim (OAB: 27496/ES) - Leonardo Barros Campos Ramos (OAB: 20719/ES) - Hélio João Pepe de Moraes (OAB: 13619/ES) - Sandro Vieira de Moraes (OAB: 6725/ES) - Denise Ferreira de Oliveira Cheid (OAB: 127131/SP) (Procurador) - 1º andar

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Marcello Valk De Souza x Andreia Braga Gomes

ID: 293057104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005889-87.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCELLO VALK DE SOUZA

Polo Passivo:

ANDREIA BRAGA GOMES

Intimação

Advogados:

SELMA REGINA DA SILVA BARROS

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MARCELLO VALK DE SOUZA

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Processo 0005889-87.2024.8.26.0229 (processo principal 1002967-61.2021.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F… Processo 0005889-87.2024.8.26.0229 (processo principal 1002967-61.2021.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Marcello Valk de Souza - Andreia Braga Gomes e outro - Fls. 47/50: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença ofertada por ANDREIA BRAGA GOMES, ANDRÉ LUIZ BRAGA GOMES e LAIS CRISTINA CROTI GOMES em face de MARCELLO VALK DE SOUZA alegando, em síntese, que a cobrança de valores é indevida uma vez que não houve a reversão da condenação para os executados. Pleiteiam a extinção do cumprimento de sentença. Resposta do impugnado pela rejeição da impugnação (fls. 76/78). DECIDO. Nenhuma razão assiste aos impugnantes. A fixação da condenação no V. Acórdão decorre do recurso interposto pelos executados que não foi conhecido. O valor não se mostra exagerado ou desproporcional. Assim é indevido o afastamento de tal condenação. Ante o exposto REJEITO a impugnação ofertada. Deixo de condenar a parte impugnante em honorários nos termos da Súmula 519 do STJ. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Marcello Valk de Souza contra Andre Luiz Braga Gomes e Andreia Braga Gomes. A parte executada comprovou o depósito judicial e a satisfação integral da obrigação (fls. 71/72). O exequente concordou com o valor depositado e pleiteou o levantamento do valor (fls. 78). É o relatório. DECIDO. O cumprimento de sentença deve ser julgado extinto. De acordo com os elementos constantes nos autos houve total pagamento do valor objeto de execução. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, ante a satisfação integral da obrigação, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Considerando o formulário apresentado (fl. 79), expeça-se o MLE com urgência. Dado o pagamento voluntário, ausente a fixação de honorários e a exigência de custas. Em seguida, feitas as anotações, baixas e comunicações de estilo, arquive-se com as cautelas de praxe. Considerando, ainda, que o fundamento da sentença não enseja interesse recursal para eventual impugnação, havendo, portanto, preclusão lógica para a interposição de eventuais recursos, a presente sentença transita em julgado nesta data. - ADV: MARCELLO VALK DE SOUZA (OAB 241436/SP), SELMA REGINA DA SILVA BARROS (OAB 288879/SP)

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Banco Santander (Brasil) S/A x Flex Telecom Servicos De Internet Eireli

ID: 294244940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002967-06.2022.8.26.0236

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

FLEX TELECOM SERVICOS DE INTERNET EIRELI

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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ALESSANDRA QUINELATO

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Processo 1002967-06.2022.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Flex Telecom Servicos de Internet Eireli - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pe… Processo 1002967-06.2022.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Flex Telecom Servicos de Internet Eireli - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e TORNO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para condenar a requerida ao pagamento (atualizado até 27 de julho de 2022) do valor de R$ 174.220,73 (cento e setenta e quatro mil duzentos e vinte reais e setenta e três centavos). Até 27/08/2024, os valores deverão ser corrigidos monetariamente - desde a última atualização - com base nos índices divulgados pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. A partir de 28/08/2024, inclusive, os critérios de correção deverão observar o disposto nos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, observada a redação da Lei nº 14.905/2024, ou seja, a atualização monetária deve corresponder à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil). Os juros moratórios corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), que consiste na taxa legal prevista no artigo 406, caput, do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (artigo 406, § 1º, do Código Civil). Na hipótese de a taxa legal apresentar resultado negativo, este será considerado igual a 0 para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigo 406, § 3º, do Código Civil). Por força do princípio da causalidade, condeno a requerida ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono do autor, os quais, em atenção aos elementos contidos no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão da gratuidade judiciária a seu favor. Publique-se. Registro dispensado, na forma do artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Intimem-se as partes. Cumpra-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), ALESSANDRA QUINELATO (OAB 141653/SP)

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