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Processo nº 1002977-66.2025.8.26.0229

ID: 261766256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002977-66.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BENEDITO PEDRO DA SILVA ORMINDA LINO SERRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SALOMÃO VIEIRA SARDINHA

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WILDEN DE PAULA IZZO

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ADV: Salomão Vieira Sardinha (OAB 408425/SP), Wilden de Paula Izzo (OAB 381803/SP) Processo 1002977-66.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Benedito Pedro da Silva, Orminda Lino Serra d…

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Maria Lucia Marcelino Kobayashi x Mauro Kobayashi e outros

ID: 326408553

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003268-04.2022.8.26.0704

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA MARCELINO KOBAYASHI

Polo Passivo:

MAURO KOBAYASHI TIEMI LAURA KOBAYASHI

Intimação de acórdão

Advogados:

LEONARDO GAROFALO FERRARI

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ROSANGELA LA FALCE

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MARCELLO MONTEIRO FERREIRA NETTO

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PATRICIA CRISPIM LAURENTINO DE MELO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003268-04.2022.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003268-04.2022.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maria Lucia Marcelino Kobayashi - Apelado: Mauro Kobayashi - Apelado: Tiemi Laura Kobayashi e outro - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentou oralmente a Dra. VIVIANE ALVES GOMES OABSP 483597. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ANULATÓRIA DE ACORDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A AÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, INCISO VI DO CPC. A AUTORA ALEGA QUE O CORRÉU MAURO, SEU EX-MARIDO, ADQUIRIU IMÓVEL EM CONJUNTO COM SEU IRMÃO MARINO DURANTE O CASAMENTO. APÓS O FALECIMENTO DE MARINO, SUAS FILHAS, CORRÉS, FIZERAM ACORDO COM MAURO PARA ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL, O QUE A AUTORA CONTESTA DEVIDO À DISCUSSÃO SOBRE PARTILHA DESTE BEM EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUTORA TEM LEGITIMIDADE E INTERESSE PARA ANULAR O ACORDO DE ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL CELEBRADO ENTRE OS CORRÉUS, CONSIDERANDO A PARTILHA DE BENS EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A GRATUIDADE PROCESSUAL FOI REVOGADA, POIS A APELANTE NÃO DEMONSTROU HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, EVIDENCIADA POR MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RENDA. EFEITO EX NUNC. 4. O APELO NÃO MERECE PROVIMENTO, POIS A AUTORA NÃO TROUXE ELEMENTOS NOVOS QUE PUDESSEM MODIFICAR A SENTENÇA. FOI RECONHECIDO QUE, À ÉPOCA DO ACORDO, A AUTORA NÃO TINHA LEGITIMIDADE PARA DISPUTAR DIREITOS SOBRE A PROPRIEDADE, SENDO SEUS DIREITOS RECONHECIDOS APENAS POSTERIORMENTE NA AÇÃO DE DIVÓRCIO. IV. DISPOSITIVO. 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUTORA NÃO TEM INTERESSE PROCESSUAL NA ANULAÇÃO DO ACORDO FORMULADO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTIVA DO CONDOMÍNIO ENTRE OS IRMÃOS MAURO E MARINO, DEVENDO BUSCAR RECEBER DO EX-MARIDO, A DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO DA PARTE QUE EVENTUALMENTE LHE CABERIA NO IMÓVEL, CONFORME ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO QUE EXTINGUIU O CONDOMÍNIO ENTRE OS IRMÃOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 473,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Patricia Crispim Laurentino de Melo (OAB: 417829/SP) - Marcello Monteiro Ferreira Netto (OAB: 140526/SP) - Rosangela La Falce (OAB: 327241/SP) - Leonardo Garofalo Ferrari (OAB: 295150/SP) - 4º andar

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Processo nº 1002977-07.2022.8.26.0218

ID: 306136066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002977-07.2022.8.26.0218

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARARAPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAINA FERREIRA PICCIRILLI

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Processo 1002977-07.2022.8.26.0218 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARARAPES - Proc. 2022/001503 Vistos. Defiro a penhora da parte ideal imóvel descrito na matrícula nº 15… Processo 1002977-07.2022.8.26.0218 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARARAPES - Proc. 2022/001503 Vistos. Defiro a penhora da parte ideal imóvel descrito na matrícula nº 15.048 do Cartório de Registro de Imóveis de Guararapes (fls. 61/66), em nome de CICERO BARBOSA DOS SANTOS. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: JANAINA FERREIRA PICCIRILLI (OAB 331402/SP)

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Processo nº 1002977-16.2025.8.26.0084

ID: 298379990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1002977-16.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ARI DENIS APARECIDO RIBEIRO JULIO CESAR RIBEIRO MARIA ZELIA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DAINEZ DA SILVA

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Processo 1002977-16.2025.8.26.0084 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Julio Cesar Ribeiro - Maria Zelia Ribeiro - - Ari Denis Aparecido Ribeiro - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para qu… Processo 1002977-16.2025.8.26.0084 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Julio Cesar Ribeiro - Maria Zelia Ribeiro - - Ari Denis Aparecido Ribeiro - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha dos bens deixados pelo falecimento de JOSE OLDETTE RIBEIRO, nos termos do plano de partilha de fls. 90/95, com a atribuição aos nele contemplados dos respectivos quinhões, ressalvados erros, omissões e direitos de terceiros. Poderão as partes extrair o formal da partilha diretamente em cartório extrajudicial, nos termos do Provimento CG 31/2013, ou, se o caso, postular nos autos a expedição do formal da partilha, no formato digital, se o caso, consoante autoriza o disposto no art. 1.273-A da Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Optando pela expedição do formal da partilha pela serventia, deverá a parte interessada apresentar petição, no prazo de 05 dias, contados do trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha, requerendo a expedição do documento, com a indicação expressa do formato (físico ou digital), apontando as peças que irão compor o formal e suas respectivas páginas, em ordem crescente, comprovando o recolhimento das respectivas taxas, caso não sejam beneficiárias da justiça gratuita. Desnecessária a abertura de vista dos autos à FESP, uma vez que se trata de inventário pelo rito do arrolamento, devendo a comunicação da Secretaria da Fazenda Estadual ser feita nos termos do Comunicado CG nº 1252/2019. Em prestígio ao princípio da celeridade processual deverá o patrono da parte interessada providenciar a impressão da presente sentença diretamente no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a qual assinada digitalmente por mim valerá como alvará, que terá prazo de validade de um ano, dispensada a prestação de contas ao juízo e a impressão pela serventia. P.I.C. - ADV: CAIO DAINEZ DA SILVA (OAB 484213/SP), CAIO DAINEZ DA SILVA (OAB 484213/SP), CAIO DAINEZ DA SILVA (OAB 484213/SP)

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Sonia Maria Sales x Banco Agibank S.A.

ID: 326005099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002977-56.2024.8.26.0082

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA SALES

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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ANGELA REGINA PERRELLA DOS SANTOS

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Processo 1002977-56.2024.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Sonia Maria Sales - Banco Agibank S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e EXTINTO o feito… Processo 1002977-56.2024.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Sonia Maria Sales - Banco Agibank S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e EXTINTO o feito, com conhecimento do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para confirmar em parte a tutela anteriormente concedida: (i) determinando o cancelamento do contrato de seguro de vida em grupo (apólice n° 71930006810, proposta n° 12929027) e (ii) dos descontos realizados no benefício da parte autora; (iii) declarando a inexistência de relação contratual entre as partes; e (iii) condenando o réu a ressarcir à autora, de forma simples, os descontos realizados no seu benefício previdenciário, valores corrigidos pela Tabela Prática do E. TJSP desde o desembolso/prejuízo e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação, sendo que, a partir de 30/08/2024, deve incidir somente a SELIC como juros e correção monetária. Em razão da sucumbência mínima, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa. Ficam as partes, desde já, advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Registre-se que o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão, de modo que não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (STJ. AgInt no REsp 1920967/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Belizze - 3ª Turma, j. 03/05/2021; AgInt no AREsp n° 1.382.885/SP, Rel. Min. Francisco Falcão - 4ª Turma, j. 26/04/2021). P.I.C. - ADV: EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG), ANGELA REGINA PERRELLA DOS SANTOS (OAB 169506/SP)

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Benedito Donizeti Alves x Banco Itaú Unibanco S.A.

ID: 261114081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002977-57.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BENEDITO DONIZETI ALVES

Polo Passivo:

BANCO ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP) Processo 1002977-57.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Benedito Donizeti Alves - Reqdo: B… ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP) Processo 1002977-57.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Benedito Donizeti Alves - Reqdo: Banco Itaú Unibanco S.A. - Ante o fundamentado e por tudo mais que dos autos consta, resolvo o mérito da ação na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e extingo o feito. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora a pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC. Entretanto, tendo em vista a gratuidade concedida à parte autora, observe-se o art. 98, § 3º do CPC. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Com o trânsito em julgado, tendo em conta o Provimento CG n. 16/2016 e Comunicado n. 438/2016, a parte credora deverá dar início à execução da sentença (cumprimento da sentença), no prazo de 30 (trinta) dias. Certificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP. Oportunamente arquivem-se com as cautelas de praxe. P. I. C.

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Processo nº 1012670-19.2025.8.26.0021

ID: 307338110

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1012670-19.2025.8.26.0021

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1012670-19.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 1002977-23.2021.8.26.0224 - 2ª Vara Cível do Foro de Guarulhos) - Banco Itaucard S.A - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a … Processo 1012670-19.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 1002977-23.2021.8.26.0224 - 2ª Vara Cível do Foro de Guarulhos) - Banco Itaucard S.A - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que nesta Carta Precatória falta(m) o(s) requisito(s) essencial(is) abaixo especificados: - custas para impressão da contrafé, para compreensão no momento do cumprimento do ato, para cada requerido e seu(s) endereço(s). Exemplificando: se citação/intimação (Carta Precatória+ senha); se Penhora (Carta Precatória + cálculo ou outra peça que descreva o bem, se houver); se Avaliação (Carta Precatória + peça que descreva o bem, se houver). Se o ato processual envolver outros atos/finalidades, segue o mesmo raciocínio lógico de impressão. Cada folha a ser impressa equivale a 0,029 UFESPs (ou seja, corresponde a R$1,07 POR FOLHA), a ser efetivada na guia FEDTJ, código 201-0, devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento. O site do Banco do Brasil disponibiliza a guia FEDTJ para preenchimento por meio da sequência de link: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; ATENÇÃO: no retorno não será aceito o encaminhamento de guia sem comprovante de pagamento, ou vice-versa; de recolhimento em guia de depósito judicial, em guia FEDTJ, ou encaminhamento de comprovante de agendamento. Nada Mais. São Paulo, 12 de maio de 2025. Eu, Sidney Euzébio Ferreira,Escrevente Técnico Judiciário, digitei e subscrevo. CONCLUSÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). ENIO JOSE HAUFFE Ante a informação retro, nos termos do artigo 267, I, do CPC, intime-se a parte a regularizar as custas/requisitos essenciais no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, devolva-se ao E. Juízo deprecante para regularização. Em se tratando de precatórias sem o acompanhamento de advogado cadastrado, fica a Serventia autorizada a devolver os autos de imediato à Origem para regularização, desconsiderada a concessão de prazo. Intime-se. AS INFORMAÇÕES ACERCA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E ENCAMINHAMENTO DE ADITAMENTOS PODEM SER OBTIDAS PELOS LINKS: https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/CartasPrecatorias e/ou https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Processo nº 1002977-48.2025.8.26.0526

ID: 301030075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002977-48.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

J. D. DE O. F. W. M. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALDINÉIA MARTINS DE OLIVEIRA

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Processo 1002977-48.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.D.O.F. - - W.M. - Vistos. Defiro aos requerentes os benefícios da gratuidade processual. Anote-se no sistema informati… Processo 1002977-48.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.D.O.F. - - W.M. - Vistos. Defiro aos requerentes os benefícios da gratuidade processual. Anote-se no sistema informatizado. HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que produza seus regulares efeitos de direito, o acordo a que chegaram as partes e, por conseguinte, DECRETO O DIVÓRCIO e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com a resolução de seu mérito, nos precisos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Não houve alteração dos nomes dos divorciandos. Não há bens a partilhar. Demais cláusulas, relativas a guarda de menor, alimentos e outras obrigações, na forma da inicial. Tratando-se de resolução decorrente de consenso entre as partes, o que configura ato incompatível com a vontade de recorrer, o trânsito em julgado ocorre na data desta sentença. Expeça-se mandado de averbação ao Registro Civil das Pessoas Naturais de SALTO/SP, para que proceda as necessárias anotações relativas ao divórcio das partes no assento de casamento, observando-se a gratuidade processual deferida às partes e o trânsito em julgado ocorrido na data desta sentença. COM A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE AVERBAÇÃO, INTIME(M)-SE A(S) PARTE(S) PARA QUE PROVIDENCIE(M) A IMPRESSÃO DO MANDADO DE AVERBAÇÃO ATRAVÉS DO SISTEMA INFORMATIZADO E DEVIDO ENCAMINHAMENTO. Servirá a presente decisão como ofício à eventual empresa-empregadora do divorciando, para que adote as providências necessárias no sentido de efetuar o desconto dos alimentos, na forma acordada na inicial. Compete às partes a apresentação ao empregador desta decisão e dos dados bancários da genitora do(a) alimentado(a). Caso o alimentante mude de emprego, a presente decisão, acompanhada, servirá como ofício a ser apresentado ao novo empregador que dará cumprimento ao determinado, sob pena de, em caso de recusa, ser aplicada a penalidade prevista no artigo 22 da Lei 5478/68, além da aplicação de outras penalidades. A mesma penalidade será aplicada ao atual empregador do alimentante acaso se recuse em receber a presente decisão ou se recuse em cumprir o determinado por este Juízo. Oportunamente, arquivem-se, fazendo-se as necessárias comunicações e anotações. P.R.I.C. - ADV: WALDINÉIA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 273936/SP), WALDINÉIA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 273936/SP)

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Maria Rodrigues Dos Reis x Companhia Municipal De Trânsito - Cmt - Cubatão

ID: 292363817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001988-70.2023.8.26.0157

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA RODRIGUES DOS REIS

Polo Passivo:

COMPANHIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO - CMT - CUBATÃO

Intimação

Advogados:

DANIEL ISIDIO SILVA

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ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO

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Processo 0001988-70.2023.8.26.0157 (processo principal 1002977-64.2020.8.26.0157) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Maria Rodrigues dos Reis - COMPANH… Processo 0001988-70.2023.8.26.0157 (processo principal 1002977-64.2020.8.26.0157) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Maria Rodrigues dos Reis - COMPANHIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO - CMT - CUBATÃO - Vistos. Verifica-se que há divergência acerca do quantum debeatur, impasse que reclama a nomeação de perito contábil a fim de que se calculem os valores efetivamente devidos ao credor. Para realização da prova pericial, nomeio como perito judicial o Sr. Sandro dos Santos Silva, e-mail sandrosilva@edu.fecap.br, contador cadastrado no Portal de Auxiliares da Justiça do TJSP sob o código 26049. Deverá a Serventia alimentar o Portal de Auxiliares da Justiça com a indicação do número do processo, nome do juiz, área de atuação e a data de nomeação do perito, nos termos do art. 38, § 2º, das NSCGJ. Deverá ainda, oportunamente, inserir no Portal, no campo de cadastro da nomeação, os valores dos honorários que vierem a ser fixados de forma definitiva nestes autos (art. 38, § 3º, das NSCGJ). Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 871, incumbirá ao devedor a antecipação dos honorários periciais. Deverá o Sr. Perito nomeado, em 15 (quinze) dias, apresentar proposta de honorários e currículo, com comprovação de especialização (art. 465, § 2º, do CPC). Sem prejuízo, manifestem-se as partes, em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. Com a resposta do Sr. Perito, intimem-se as partes para dizer, em 05 (cinco) dias, acerca da proposta de honorários (art. 465, § 3º, do CPC). No silêncio das partes ou havendo concordância com a quantia proposta, fica o valor dos honorários periciais proposto pelo Sr. Perito desde já homologado, devendo a z. Serventia intimar o executado, por ato ordinatório, a depositá-los judicialmente no prazo de 10 (dez) dias, com comprovação nos autos. Comprovado o depósito, intime-se o Sr. Perito para dar início aos trabalhos. Laudo em 30 (trinta) dias (art. 465, caput, do CPC). Com a vinda do laudo, cumpra-se o disposto no artigo 477, § 1º, do CPC. Caso haja insurgência fundamentada quanto à proposta de honorários apresentada pelo Sr. Perito, venham-me conclusos para deliberação. Intimem-se. - ADV: DANIEL ISIDIO SILVA (OAB 182897/SP), ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO (OAB 121428/SP)

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Processo nº 1002977-74.2025.8.26.0291

ID: 312006001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1002977-74.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

R. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA PETEROSSI MARICATO

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Processo 1002977-74.2025.8.26.0291 - Divórcio Consensual - Dissolução - R.P. - Vistos. 1. Trata-se de Divórcio litigioso, assim, encaminhem-se os autos ao Cartório Distribuidor para correção da class… Processo 1002977-74.2025.8.26.0291 - Divórcio Consensual - Dissolução - R.P. - Vistos. 1. Trata-se de Divórcio litigioso, assim, encaminhem-se os autos ao Cartório Distribuidor para correção da classe processual. 2. Em que pese a aparente relevância dos fundamentos invocados, por cautela, postergo a análise de concessão liminar na tutela de evidência para momento posterior ao contraditório, nos termos do art. 311, inciso IV e parágrafo único, ambos do CPC. A cautela se justifica, porque é prudente conceder a requerida oportunidade para opor-se, mediante prova capaz de gerar dúvida razoável, em especial quanto aos direitos consignados ao próprio divórcio, esclarecendo os fatos. Ademais, não há demonstração de urgência. 3. A orientação Constitucional estabelece no artigo 5º LXXIV, que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração do autor no sentido de que não está em condições de pagar as custas do processo não possui caráter absoluto (JTJ 196/239, 200/213). A este respeito, destaca-se: "Assistência judiciária - condição condicionada à prova da pobreza - simples alegação de miserabilidade que não autoriza a concessão - Recurso improvido.". (Agravo de Instrumento nº 382.660-4/3/00, Relator Desembargador JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA). "Agravo de Instrumento - Assistência judiciária - indeferimento - Ausência de comprovação de miserabilidade - Simples alegação que não autoriza a concessão do benefício - Recurso desprovido.". (Agravo de instrumento nº 461.583.4/7-00, Relator Desembargador SÉRGIO GOMES). Deste modo, não sendo absoluta a presunção de pobreza decorrente de declaração da parte, cabe ao autor instruir o pedido com um mínimo de prova, o que não foi feito. Portanto, para análise do pedido de justiça gratuita e, consequentemente, da inicial, providencie o autor documentos que comprovem sua hipossuficiência financeira, tais como a cópia de seu holerite atualizado. Prazo: 15 (quinze) dias. Ressalte-se que, embora o auto se declare funcionário público, não comprova seus rendimentos, havendo assim evidências na existência de fontes de renda capazes de adiantar e suportas as custas processuais e despesas, data venia, em valor mínimo praticado por esse Tribunal. Alternativamente, recolha as custas processuais e despesa de citação, por Oficial de Justiça. 4. Decorrido o prazo de 15 dias, voltem conclusos. Intime. - ADV: MARIANA PETEROSSI MARICATO (OAB 442075/SP)

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