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Associação Nova Jandira - Residencial Nova Paulista x Justiniano Soares Santana

ID: 316020546

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003059-52.2023.8.26.0299

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO NOVA JANDIRA - RESIDENCIAL NOVA PAULISTA

Polo Passivo:

JUSTINIANO SOARES SANTANA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOILSON SOUZA DE JESUS

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PEDRO MARTINS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003059-52.2023.8.26.0299/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003059-52.2023.8.26.0299/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Jandira - Embargte: Associação Nova Jandira - Residencial Nova Paulista - Embargdo: Justiniano Soares Santana e outro - Magistrado(a) Lia Porto - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. RECURSO REJEITADO.I. CASO EM EXAME.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA APELANTE CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, ALEGANDO OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À COBRANÇA DE TAXAS DE ASSOCIAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TAXAS DE ASSOCIAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRO ACÓRDÃO EMBARGADO APRECIOU CLARAMENTE OS ARGUMENTOS E PROVAS, CONFORME TEMA 882 DO STJ E TEMA 492 DO STF, QUE ESTABELECEM A INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DE TAXAS DE ASSOCIAÇÃO DE NÃO ASSOCIADOS. NÃO HÁ OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO A SER SANADA, POIS O ACÓRDÃO FUNDAMENTOU ADEQUADAMENTE A DECISÃO COM BASE NO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO E NA ANÁLISE DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS.IV. DISPOSITIVO E TESEREJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À MODIFICAÇÃO DO JULGADO, SALVO PARA SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 2. A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO FOI CLARA E SUFICIENTE, NÃO HAVENDO OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Martins (OAB: 327134/SP) - Joilson Souza de Jesus (OAB: 327229/SP) - 4º andar

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Processo nº 1003059-25.2025.8.26.0156

ID: 320950615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003059-25.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FG LOCAçãO DE EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE JOSÉ FIGUEIRA THOMAZ DA SILVA

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Processo 1003059-25.2025.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Fg Locação de Equipamentos Ltda - Vistos. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em u… Processo 1003059-25.2025.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Fg Locação de Equipamentos Ltda - Vistos. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifei e destaquei). No caso ora sob exame, não diviso a existência da plausibilidade do direito substancial afirmado (fumus boni iuris), tampouco do perigo na demora (periculum in mora), porquanto a parte autora não trouxe elementos suficientes para concessão da tutela de urgência pretendida, porquanto a cópia da notificação apresentada, sem a devida assinatura, trata-se de prova unilateral a qual, por si só, a princípio, se mostra insuficiente, sendo mister a dilação probatória, a ser produzida sob o crivo do contraditório. Ademais, razão pela qual, indefiro a tutela de urgência postulada. Saliento que, após a resposta da parte ré e, em havendo novos elementos, a tutela poderá ser reapreciada. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Apresentada contestação, intime-se o autor para réplica, no prazo de quinze(15) dias úteis. Após, com ou sem a réplica, tornem os autos conclusos para novas deliberações. Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE JOSÉ FIGUEIRA THOMAZ DA SILVA (OAB 212875/SP)

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Processo nº 0001142-30.2025.8.26.0045

ID: 328381839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001142-30.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE PROPRIETáRIOS DOS LOTES DO LOTEAMENTO CONDOMíNIO NOVO HORIZONTE ARUJá HILLS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE MENDES PINTO

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Processo 0001142-30.2025.8.26.0045 (processo principal 1003059-04.2024.8.26.0045) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Associação de Proprietários dos Lotes do Loteamento Condomínio Novo Horizont… Processo 0001142-30.2025.8.26.0045 (processo principal 1003059-04.2024.8.26.0045) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Associação de Proprietários dos Lotes do Loteamento Condomínio Novo Horizonte Arujá Hills - Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE MENDES PINTO (OAB 153869/SP)

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Processo nº 1003059-92.2025.8.26.0457

ID: 331878047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003059-92.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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Processo 1003059-92.2025.8.26.0457 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3… Processo 1003059-92.2025.8.26.0457 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem em mãos do autor, deferido, desde já e se necessário, a requisição de força policial e a ordem de arrombamento nos termos dos artigos 403 e 846, ambos do CPC, servindo cópia do mandado como requisição à autoridade policial. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Efetivada a liminar, CITE-SE e INTIME-SE a(o)(s) requerida(o)(s) para que, no prazo de quinze dias, conteste a ação, por meio de advogado, sob pena de revelia. Fica intimada(o)(s), ainda, de que no prazo de cinco dias após executada a liminar, poderá pagar a integralidade da dívida pendente (parcelas vencidas e vincendas), segundo os valores apresentados initio litis, sob pena de se consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (§§ 1o, 2o e 3o do artigo 3o do Decreto-Lei nº 911/69, com as alterações trazidas pela Lei nº 10.931 de 2.8.2004). Para essa hipótese, fixo honorários advocatícios equivalentes a 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa. Nos termos dos §§ 9º e 10º do artigo 3º acima citado, acrescidos pela Lei 13.043 de 2014, proceda-se à inserção da restrição referente à decretação desta busca e apreensão na base de dados do RENAVAM através do sistema RENAJUD (restrição total / circulação), desde que recolhidas as custas para tal; após a efetiva apreensão comprovada neste processo ou em caso de desistência da parte autora do tramite da presente ação, proceda-se à retirada de tal restrição, independentemente de novo despacho. Indefiro eventual pedido de tramitação em segredo de justiça, pois ausente qualquer hipótese legal para o afastamento da publicidade dos atos processuais, que é a regra. Intime-se. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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Processo nº 0001777-68.2023.8.26.0372

ID: 310875969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001777-68.2023.8.26.0372

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

J. DE S. J. M. S. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO NOGUEIRA GARRIGOS VINHAES

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LEONARDO FERREIRA

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Processo 0001777-68.2023.8.26.0372 (processo principal 1003059-66.2019.8.26.0372) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Guarda - J.M.S.O. - - J.S. - Vistos, 1. INDEFIRO a pe… Processo 0001777-68.2023.8.26.0372 (processo principal 1003059-66.2019.8.26.0372) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Guarda - J.M.S.O. - - J.S. - Vistos, 1. INDEFIRO a pesquisa de endereço pelos sistemas RENAJUD, INFOSEG, SERASAJUD e SIEL, pois, conforme a prática, tais diligências se mostram ineficazes na obtenção de endereço, afrontando o princípio da duração razoável do processo, economia processual e da efetividade. Desta feita, DEFIRO a realização de pesquisa de endereço exclusivamente pelo sistema PETRUS, após o devido recolhimento das custas pertinentes, no prazo de 5 dias, salvo se a parte requente for beneficiária da Justiça Gratuita. Isso porque a pesquisa PETRUS corresponde à unificação dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, sendo, portanto, suficiente para a constatação de que a parte requerida se encontra em local incerto ou ignorado, conforme artigo 256, § 3º, do Código de Processo Civil. 2. Caso seja encontrado endereço não diligenciado nos autos, deve ser realizada nova tentativa de citação, por via postal, após o recolhimento das custas pertinentes pela parte requerente, no prazo de 5 dias, salvo se a parte for beneficiária da Justiça Gratuita, com repetição da diligência por Oficial de Justiça, se o caso. 3. Se as diligências acima restarem infrutíferas, o que deverá ser devidamente certificado, autorizo, desde já, a citação por edital, com prazo de 20 dias, a partir do qual se iniciará o prazo de 15 dias para apresentação de contestação. Em caso de revelia, oficie-se à OAB local para indicação de curador especial para a parte requerida citada por edital, o qual deve ser intimado para responder a ação no prazo legal, além de especificar as provas que pretenda produzir, com justificativa da pertinência do fato a ser provado para solução da demanda e a relevância do meio de prova eleito, sob pena de indeferimento [CPC, art. 370]. Em seguida, intime-se a parte requerente para se manifestar sobre a contestação, bem como especificar as provas que pretenda produzir com justificativa da pertinência do fato a ser provado para solução da demanda e a relevância do meio de prova eleito, sob pena de indeferimento [CPC, art. 370]. Para tanto, defiro à Serventia o quanto disposto no artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil. Após, conclusos para saneamento ou julgamento do processo no estado em que se encontra [CPC, art. 355]. - ADV: RENATO NOGUEIRA GARRIGOS VINHAES (OAB 104163/SP), LEONARDO FERREIRA (OAB 401545/SP), RENATO NOGUEIRA GARRIGOS VINHAES (OAB 104163/SP), LEONARDO FERREIRA (OAB 401545/SP)

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Fredy Roberto Rodrigues Dos Santos x Banco Santander - Financiamentos (Aymoré) e outros

ID: 277846937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003059-44.2020.8.26.0659

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FREDY ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER - FINANCIAMENTOS (AYMORé) BANCO SANTANDER - SEGUROS MARCIANO E MARCIANO COMERCIO DE VEICULOS LTDA ME

Intimação

Advogados:

RENATO GUSTAVO STORCH

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GUSTAVO COSTA DE LUCCA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ADV: Renato Gustavo Storch (OAB 242229/SP), Gustavo Costa de Lucca (OAB 250133/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 1003059-44.2020.8.26.0659 - Procedimento Comum Cíve… ADV: Renato Gustavo Storch (OAB 242229/SP), Gustavo Costa de Lucca (OAB 250133/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 1003059-44.2020.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fredy Roberto Rodrigues dos Santos - Reqdo: Marciano e Marciano Comercio de Veiculos Ltda Me, Banco Santander - Financiamentos (Aymoré), Banco Santander - Seguros - Diante do exposto: 1) julgo improcedentes os pedidos em relação ao primeiro requerido, MARCIANO & MARCIANO COMERCIO DE VEICULOS LTDA (NEW JET CAR IMPORTS), e consequentemente extinto o processo com resolução de mérito em relação à ele, com fundamento no art. 487, I, do CPC, por não haver comprovação de que tenha sido este o responsável pela divulgação dos dados do consumidor que resultaram na contratação do seguro não desejado. Condeno o autor sucumbente em relação à primeira ré a pagar as cutsas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, em 10% sobre o valor atualizado da causa; 2) julgo parcialmente procedentes os pedidos em face dos réus BANCO SANTANDER FINANCIAMENTOS (AYMORÉ CRÉDITOS E FINANCIAMENTO) e BANCO SANTANDER SEGUROS, e consequentemente extinto o processo com resolução de mérito em relação à ele, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para declarar a nulidade da cláusula e do contrato que estabeleceu a contratação do seguro automotivo contra terceiros, por configurar venda casada, em violação ao art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, e por consequência condená-los solidariamente à restituição para o autor dos valores pagos pelo autor a título de seguro, ou seja, R$ 1.242,85, que deverá ocorrer na forma simples, com correção monetária pela tabela prática do TJSP a partir de cada desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. A partir de 1º/07/2024, data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, incidirá apenas a SELIC como critério de atualização e juros de mora, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 406, "caput" e §1º do CC), promovidas pela referida Lei nº 14.905/2024). Condeno o requerente, sucumbente em maior parte, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios dos advogados dos requeridos, que fixo em 10% do valor do pedido de indenização por danos morais (art. 85, § 2º do CPC). As partes litigaram em circunstâncias que não prejudicaram a entrega da prestação jurisdicional, pelo que não verifico a litigância de má-fé de nenhuma delas. P. e I.

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Ronaldo Pereira De Oliveira x Banco Bradesco S/A

ID: 332255863

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003059-81.2023.8.26.0063

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SÉRGIO LUIS FERREIRA DE MENEZES

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MARIA VIRGINIA BELLO J BENTO VIDAL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003059-81.2023.8.26.0063 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003059-81.2023.8.26.0063 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barra Bonita - Apelante: Ronaldo Pereira de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Álvaro Torres Júnior - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - CONTRATO BANCÁRIO E RESPONSABILIDADE CIVIL MÚTUO BANCÁRIO AÇÃO DE COBRANÇA E RECONVENÇÃO RÉU QUE NEGA A CONTRATAÇÃO, ALEGANDO QUE A OPERAÇÃO BANCÁRIA DE PACTUAÇÃO DE EMPRÉSTIMO DE DINHEIRO OBJETO DA AÇÃO DE COBRANÇA FOI REALIZADA POR TERCEIRO CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA QUE DEMANDA ELEMENTOS DE AUTENTICAÇÃO QUE NÃO CONSTAM DOS AUTOS, POIS O CONTRATO APRESENTA APENAS UMA CHAVE DE AUTENTICAÇÃO SEM QUALQUER COMPROVAÇÃO DE ALGUM ELEMENTO QUE GARANTA A HIGIDEZ DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO MUTUÁRIO EMPRÉSTIMO DE VALOR CONSIDERÁVEL, INCOMPATÍVEL COM A RENDA DO RÉU E QUE FOI SACADO EM AGÊNCIA NO MESMO DIA DA CONTRATAÇÃO A ROBORAR A TESE DE FRAUDE, MORMENTE DIANTE DA FALTA DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DO AUTOR PARA TAIS OPERAÇÕES INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA RECONHECIDA REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO DESCABIMENTO NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE O RÉU RECONVINTE PAGOU QUALQUER PARCELA DO MÚTUO APLICAÇÃO DO ART. 42 DO CDC QUE EXIGE PAGAMENTO EFETIVO PELO CONSUMIDOR DANO MORAL INOCORRÊNCIA MERO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA NÃO É CAPAZ DE, POR SI SÓ, CAUSAR ABALOS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO RÉU RECONVINTE - AÇÃO DE COBRANÇA IMPROCEDENTE E RECONVENÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Virginia Bello J Bento Vidal (OAB: 105664/SP) - Sérgio Luis Ferreira de Menezes (OAB: 178298/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1003059-45.2022.8.26.0539

ID: 337334513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003059-45.2022.8.26.0539

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO SCUCUGLIA ANDRADE

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LUCIANA MARIA DE MORAIS JUNQUEIRA

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Processo 1003059-45.2022.8.26.0539 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO - Vistos. Os autos abrigam execução fiscal ajuizada em 2022, pelo valor de R$ 8.6… Processo 1003059-45.2022.8.26.0539 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO - Vistos. Os autos abrigam execução fiscal ajuizada em 2022, pelo valor de R$ 8.685,51 (fls. 1). Foi regularmente efetivada a citação, mas, compulsando o caderno processual, verifica-se que o feito está sem andamento útil há anos. A despeito de ter havido penhora de imóvel (fls. 102), todas as tentativas de alienação em hasta pública restaram negativas (fls. 135 e 136). Instada a se manifestar sobre eventual interesse na adjudicação desse bem, a exequente limitou-se a requerer o prosseguimento do feito (fls. 141). Portanto, seu silêncio deve ser interpretado como desinteresse pelo imóvel. No mais, ausentem-se informações sobre existência de outros bens passíveis de penhora, que sejam livres e desembaraçados. Trata-se, pois, de processo que se amolda às premissas estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal na oportunidade do julgamento do tema n. 1.184, de repercussão geral, e pela Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. A Corte admitiu extinção de execuções fiscais infrutíferas e o órgão administrativo instituiu medidas de tratamento racional e eficiente desses processos. O art. 1º, § 1º, da citada Resolução prevê devem ser extintas as execuções fiscais ajuizadas com valor inferior a R$ 10.000,00 que estejam sem movimentação útil há mais de ano, faltante citação do executado ou localização de bens penhoráveis. É exatamente o caso da presente demanda, segundo descrito ao início. Para evitar a extinção, a exequente precisaria ter assim requerido no lapso de noventa dias contados do início de vigência do ato editado pelo CNJ, prazo que fluiu independentemente de intimação (art. 7º do Prov. CSM n. 2.738); também precisaria ter demonstrado a real possibilidade de localização de bens penhoráveis (§ 5º do art. 1º da Res. CNJ n. 547). Contudo, nada requereu para atendimento às exigências. Diante disso, com amparo no art. 485, IV, do Código de Processo Civil julgo extinta a execução, por falta de condições necessárias a seu regular desenvolvimento. Dou por levantada, independentemente de auto ou termo, a penhora realizada (fls. 102), sobre a qual a exequente não manteve interesse efetivo (fls. 141). Autorizo a extração de certidão de objeto e pé, caso requeira o executado, para providências junto ao CRI. Comunique-se, certificando nos autos. Encerre-se o processamento. P. R. I. - ADV: LUCIANA MARIA DE MORAIS JUNQUEIRA (OAB 148222/SP), ROGERIO SCUCUGLIA ANDRADE (OAB 151026/SP)

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D. G. Da S. x N. A. Da S.

ID: 292801572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003059-47.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

D. G. DA S.

Polo Passivo:

N. A. DA S.

Intimação

Advogados:

KARINA NHOQUE BARQUILHA

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ISABELE CRISTINA BERNARDINO ROCHA

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Processo 1003059-47.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Fixação - D.G.S. - N.A.S. - Vistos. Trata-se de Ação de Modificação de Guarda proposta por D.G.S., em face de N.A.S., envolvendo a gu… Processo 1003059-47.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Fixação - D.G.S. - N.A.S. - Vistos. Trata-se de Ação de Modificação de Guarda proposta por D.G.S., em face de N.A.S., envolvendo a guarda do(a) menor D.L.G.S. As partes foram devidamente citadas/intimadas e apresentaram suas manifestações e provas preliminares. DEFIRO à parte passiva os benefícios da gratuidade judiciária, na forma do Art. 98 do Código de Processo Civil (fl. 232). ANOTE-SE. É o breve relatório. DECIDO. Do Saneamento do Feito Não havendo preliminares pendentes de análise ou irregularidades processuais a serem sanadas, e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o feito saneado. Das Questões de Fato Controvertidas e Meios de Prova A controvérsia principal nos autos reside na definição do regime de guarda que melhor atende aos interesses do(a) menor D.L.G.S. Para a elucidação desta questão crucial, que envolve aspectos psicológicos, sociais e de desenvolvimento da criança, as provas a serem produzidas são as seguintes: Estudo Psicossocial: Imprescindível para uma análise aprofundada da dinâmica familiar, do ambiente em que a criança está inserida, da capacidade de cada genitor(a) de prover suas necessidades e do impacto das relações familiares no seu bem-estar. Oitiva de Testemunhas: Essencial para que as partes possam comprovar os fatos alegados sobre a convivência, rotina e comportamento dos genitores e da criança, conforme indicado pelo Requerente às fls. 305/307. Da Guarda Provisória A questão da guarda do(a) menor exige análise aprofundada, com a produção das provas acima indicadas. Contudo, a decisão sobre a guarda provisória deve considerar o princípio do melhor interesse da criança e a manutenção de uma situação de estabilidade. Assim, por ora, e visando preservar a rotina e o bem-estar do(a) menor durante a instrução processual, entendo que a situação deve ser mantida como está, com a manutenção da guarda da criança em favor da genitora N.A.S. Esta medida é provisória e poderá ser revista a qualquer tempo, caso fatos novos ou provas produzidas demonstrem a necessidade de alteração. Das Providências e Designação de Audiência Pelo exposto: DETERMINO a realização de Estudo Psicossocial do caso pelo Setor Técnico/Serviço Social do Juízo, com urgência, para que seja agendado e realizado o estudo, devendo o laudo ser apresentado em prazo razoável, considerando a urgência que o caso de guarda de menor impõe. Após a juntada do Estudo Psicossocial aos autos e a manifestação das partes sobre ele, designarei Audiência de Instrução e Julgamento para a oitiva das testemunhas indicadas pelas partes, bem como para eventual depoimento pessoal. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: KARINA NHOQUE BARQUILHA (OAB 485796/SP), ISABELE CRISTINA BERNARDINO ROCHA (OAB 284666/SP)

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Marcelo Lukic Veron Guimarães x Enplan Engenharia E Construtora Ltda

ID: 328734146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003059-81.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO LUKIC VERON GUIMARãES

Polo Passivo:

ENPLAN ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA

Intimação

Advogados:

VLADIMIR VERONESE

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VINICIUS SILVA COUTO DOMINGOS

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PATRICIA MARIA SOARES DE OLIVEIRA

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Processo 1003059-81.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Empreitada - Marcelo Lukic Veron Guimarães - Enplan Engenharia e Construtora Ltda - Vistos em saneador. Inocorrentes as hipóteses dos… Processo 1003059-81.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Empreitada - Marcelo Lukic Veron Guimarães - Enplan Engenharia e Construtora Ltda - Vistos em saneador. Inocorrentes as hipóteses dos artigos 354, 355 e 356 do Código de Processo Civil, impõe-se a dilação da instrução probatória para o julgamento do mérito. No mais, as partes encontram-se regularmente representadas. De outro lado, presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo. Ausentes outras matérias preliminares a serem enfrentadas ou nulidades, julgo saneado o processo. Fixo como pontos controvertidos: : (I) a existência de vício na estrutura do prédio e a responsabilidade pelos reparos; (II) a existência e a origem dos danos alegados na inicial e o respectivo quantum. Diante da controvérsia existente no presente feito, a ensejar conhecimento de natureza técnica, necessária a produção de prova pericial. Ressalto que a perícia deve se dar sob o crivo do contraditório, devendo o perito ser profissional equidistante das partes e de confiança do juízo. Nesse sentido, nomeio como perito RICARDO VANZELLA VICENTE. Formulo, outrossim, os seguintes quesitos (art. 470, II, do CPC): a) Há vícios de vazamento ou infiltração provenientes do imóvel da requerente? Quais? b) Os danos experimentados no imóvel da parte autora têm origem em infiltrações em área estrutural do condomínio? c) Especificar os danos encontrados e a origem. d) Informar o valor atual dos reparos necessários no imóvel do autor em relação aos danos provenientes de infiltrações do condomínio. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos, no prazo de quinze dias, cujos pareceres deverão ser juntados aos autos no prazo preclusivo de quinze dias da intimação da entrega do laudo pericial, nos termos do artigo 477, § I, do Código de Processo Civil. Incumbe à parte autora o pagamento dos honorários periciais (art. 95 do CPC). Contudo, sendo a demandante beneficiária da justiça gratuita, oficie-se à Defensoria Pública para reserva dos honorários. Nos termos da Resolução 910/2023 do TJSP, fixo o valor dos honorários periciais em 88 UFESPs [Vistorias e perícias técnicas (condições estruturais de segurança e solidez do imóvel, segurança do trabalho/insalubridade, demolitória, nunciação de obra nova) Grau II]. Com o oferecimento dos quesitos e a reserva dos honorários pela Defensoria Pública, intime-se o perito desta designação e para o início dos trabalhos, fixando o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, competindo-lhe dar ciência às partes de eventual data para vistoria, consoante o artigo 474 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: VLADIMIR VERONESE (OAB 306177/SP), VINICIUS SILVA COUTO DOMINGOS (OAB 309400/SP), PATRICIA MARIA SOARES DE OLIVEIRA (OAB 233018/SP)

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