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Processo nº 1008677-71.2025.8.26.0019

ID: 325982392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008677-71.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE BRANDÃO PAULO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008677-71.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Adriana Rosa - Vistos. 1 - Ante os documentos juntados, DEFIRO as benesses da justiça gratuita à parte autora. Anote-se no … Processo 1008677-71.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Adriana Rosa - Vistos. 1 - Ante os documentos juntados, DEFIRO as benesses da justiça gratuita à parte autora. Anote-se no cadastro dos autos. 2 - Para a concessão da tutela de urgência, exige o art. 300 do CPC a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, a probabilidade do direito não se demonstra cabalmente. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros da Lei de Usura. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. A jurisprudência do STJ tem considerado abusivas taxas de juros superiores ao triplo da média de mercado. Este é o entendimento que vem prevalecendo neste Tribunal de Justiça de São Paulo: "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ADEQUAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Ação revisional de contrato ajuizada em face de instituição financeira, com alegação de cobrança abusiva de juros e afronta ao princípio da transparência. Sentença de improcedência. Reforma parcial da sentença para (i) fixar os juros remuneratórios no triplo da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, em consonância com o entendimento consolidado pela Turma Julgadora e com base no princípio da colegialidade; e (ii) determinar a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente. Dano moral não configurado. Distribuição do ônus sucumbencial. Apelação da autora. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1003070-96.2024.8.26.0024; Relator (a): Olavo Sá; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2); Foro de Andradina - 1ª Vara; Data do Julgamento: 01/07/2025; Data de Registro: 01/07/2025)". Embora o "Parecer Técnico" aponte que a taxa contratada é "MUITO MAIS QUE O DOBRO" da média de mercado, essa diferença, neste momento, não é suficiente para caracterizar a abusividade de forma inequívoca para fins de tutela de urgência, até porque não baseada em estudo imparcial ou já realizado sob o crivo do contraditório. A efetiva comprovação de juros abusivos acima do triplo da média de mercado demanda análise mais aprofundada na fase instrutória. Desse modo, a probabilidade do direito, tal como exigida para a concessão da tutela de urgência, não se encontra presente neste momento processual. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 3 - Deixo de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de designação futura desde que haja expressa manifestação de interesse de ambas as partes. E, portanto, CITE-SE e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, o que deve se dar pelo respectivo portal eletrônico do Domicílio Judicial Eletrônico. Nos termos do art. 246, §1º-A do CPC, a ausência de confirmação do recebimento da citação por meio eletrônico implicará na expedição de carta ou mandado e a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 4 - Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 5 - Em havendo contestação e, decorrido o prazo da réplica, intimem-se as partes para que especifiquem no prazo comum de cinco dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sob a pena de indeferimento. (Peticionamento eficaz. A correta especificação do "tipo de petição" ao tempo do envio de petições intermediárias pelo sistema de Peticionamento Eletrônico favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional). Assim, categorizar corretamente como "Guia de Recolhimento" (código 38005) otimizará a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, evitando-se o atraso na tramitação do feito. Intime(m)-se. - ADV: HENRIQUE BRANDÃO PAULO PEREIRA (OAB 343321/SP)

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Ednaldo Dias Rafael x Aymoré Crédito Financiamento E Investimento S/A

ID: 307712405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003070-52.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDNALDO DIAS RAFAEL

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO ROBERTO SGOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003070-52.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Ednaldo Dias Rafael - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Fls. 89/91: Trata-se de ped… Processo 1003070-52.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Ednaldo Dias Rafael - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Fls. 89/91: Trata-se de pedido para realização da audiência de tentativa de conciliação na modalidade virtual. Inicialmente, destaco que "como regra, as audiências devem ser realizadas de forma presencial" (CNJ, PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000, Rel. Cons. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho). Embora o art. 3º da Resolução CNJ nº 354/2020 confira às partes o direito de postular a realização da audiência telepresencial, o mesmo dispositivo normativo é claro ao dispor que cabe ao Juiz decidir pela conveniência da realização da audiência de modo presencial. No caso específico deste Juízo, uma Vara Especializada de Juizado Especial Cível e Criminal, os processos são orientados por princípios próprios, inclusive e principalmente a busca da conciliação (art. 2º da Lei nº 9.099/95). Justamente com foco na conciliação e considerando que a experiência de vários anos demonstra que a audiência de conciliação na modalidade presencial tem mais chances de ser exitosa, todas as audiências de conciliação neste Juízo são realizadas de forma presencial, explicitando-se na decisão de designação da solenidade os motivos pelos quais se entende conveniente a realização nesta modalidade. Daí por que não há como se acolher o pedido formulado. A jurisprudência, por sua vez, não destoa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - R. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL. PRETENSÃO DE DEFINIÇÃO, PELA AUTORA, DA MODALIDADE DE AUDIÊNCIA A SER REALIZADA (VIRTUAL) - DESCABIMENTO - A CIRCUNSTÂNCIA DE SE ENCONTRAR DOMICILIADO O I. PATRONO DA AGRAVANTE NO ESTADO DO PARANÁ DEVERIA SER CONSIDERADA POR ELA E PELO PRÓPRIO QUANDO DA CONTRATAÇÃO - LEGISLAÇÃO PROCESSUAL QUE PREVÊ A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, COM A NECESSIDADE DO COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA QUE RESIDE EM SÃO PAULO E POSSUI CONDIÇÕES DE COMPARECER AO ATO - NÃO CONFIGURAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À ALEGAÇÃO RELATIVA A TESTEMUNHA, CUJA OITIVA SERIA IMPERATIVA, NÃO SE TRATANDO DE QUESTÃO ARGUIDA E DECIDIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - DELIBERAÇÕES RELACIONADAS A TAL PROVA A SEREM REALIZADAS OPORTUNAMENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. A OPÇÃO PELA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL OU VIRTUAL CABE AO MAGISTRADO QUE PRESIDE O FEITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 22 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI 9.099/95 E DO PROVIMENTO 2651/22 DO EGRÉGIO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DESTE ESTADO - EXISTE A OPÇÃO DE DESIGNAÇÃO DE SESSÃO VIRTUAL, SEGUNDO O ENTENDIMENTO DO MAGISTRADO - INVIABILIDADE DE IMPOSIÇÃO, CONTUDO, POSTO NÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO, SOB PENA, INCLUSIVE, DE SE CAUSAR EVENTUAL TUMULTO NA PAUTA E ATRAPALHAR O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DIUTURNAS, O QUE FOI INDICADO NA R. DECISÃO AGRAVADA - PLENA OBSERVÂNCIA, NO CASO CONCRETO, DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE, EM PRIMEIRO GRAU, DO PLEITO DE GRATUIDADE FORMULADO - INVIABILIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TAL QUESTÃO, NESTE RECURSO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO CONHECIDO, INDEPENDENTEMENTE DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS, POR TAL CIRCUNSTÂNCIA - NECESSIDADE, CONTUDO, DE PRONTA SOLICITAÇÃO PELA AGRAVANTE, ATRAVÉS DE REQUERIMENTO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE, E ANÁLISE A SEGUIR PELO EGRÉGIO JUÍZO DE ORIGEM, COM EVENTUAL DETERMINAÇÃO PELO MESMO, EM CASO DE INDEFERIMENTO OU DE NÃO SOLICITAÇÃO, DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RELATIVAS AO PRESENTE RECURSO PELA ORA AGRAVANTE, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DO DÉBITO NA DÍVIDA ATIVA. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO, COM GRATUIDADE. (TJSP; OBSERVAÇÃO Agravo de RELATIVA Instrumento À 0107026 97.2024.8.26.9061; Relator (a): Sergio da Costa Leite - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro Regional I - Santana - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 27/05/2024). Agravo de instrumento - Procedimento comum - Pedido para realização de audiência em modalidade virtual ou híbrida indeferido, mantendo-se o ato presencial - Recurso conhecido por aplicação do entendimento exposto no REsp 1696396/MT - Cabe ao Juízo decidir pela conveniência da realização do ato no modo presencial - Justificada ausência de equipamento adequado na Vara - Indicado endereço distante do Juízo que não sobreleva, pois disso já era ciente a sra. causídica, quando da propositura do feito - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2271723-61.2023.8.26.0000; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2023; Data de Registro: 30/10/2023). Agravo de Instrumento. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de realização de audiência de conciliação na modalidade virtual. Análise dos critérios para estabelecimento ou não da audiência no formato presencial ou virtual que compete ao magistrado, observando que os atos e provas serão a ele direcionados para julgamento do processo. Ademais, competência pela deliberação e orientação atribuída exclusivamente ao Juízo,conforme art. 22 da Lei 9.099/95, e ainda Resoluções do CNJ n.º345/2020 e 354/2022. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 0109923-98.2024.8.26.9061; Relator : Celso Maziteli Neto; Órgão Julgador: Colégio Recursal dos Juizados Especiais; Data do Julgamento: 03/09/2024; Data de Registro: 04/09/2024). Posto isso, indefiro o pedido de realização de audiência virtual. Aguarde-se a audiência presencial designada. Int. - ADV: NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), FABIO ROBERTO SGOTTI (OAB 224732/SP)

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Processo nº 1008237-75.2025.8.26.0019

ID: 327136986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008237-75.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FERGUSA FERRAGENS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO GUSMAO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008237-75.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fergusa Ferragens Ltda. - Vistos. A autora alega a cobrança de juros remuneratórios abusivos em contrato de cheque … Processo 1008237-75.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fergusa Ferragens Ltda. - Vistos. A autora alega a cobrança de juros remuneratórios abusivos em contrato de cheque especial Pessoa Jurídica, requerendo a revisão do contrato, o recálculo dos valores e a descaracterização da mora, com pedido de tutela de urgência para que a ré se abstenha de incluir seu nome em cadastros de proteção ao crédito ou, subsidiariamente, para que seja anotada a existência da presente discussão judicial. Pleiteia, ainda, os benefícios da justiça gratuita. Analiso, preliminarmente, o pedido de tutela de urgência. Para a concessão da tutela de urgência, o artigo 300 do Código de Processo Civil exige a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, a probabilidade do direito, tal como exigida para a concessão da tutela de urgência, não se encontra presente neste momento processual. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros da Lei de Usura. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem considerado abusivas taxas de juros superiores ao triplo da média de mercado. Este é o entendimento que vem prevalecendo neste Tribunal de Justiça de São Paulo: "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ADEQUAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Ação revisional de contrato ajuizada em face de instituição financeira, com alegação de cobrança abusiva de juros e afronta ao princípio da transparência. Sentença de improcedência. Reforma parcial da sentença para (i) fixar os juros remuneratórios no triplo da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, em consonância com o entendimento consolidado pela Turma Julgadora e com base no princípio da colegialidade; e (ii) determinar a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente. Dano moral não configurado. Distribuição do ônus sucumbencial. Apelação da autora. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1003070-96.2024.8.26.0024; Relator (a): Olavo Sá; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2); Foro de Andradina - 1ª Vara; Data do Julgamento: 01/07/2025; Data de Registro: 01/07/2025)" Os documentos apresentados pela autora (pesquisas do BACEN, fls. 141-144) indicam que a taxa média mensal de juros para operações de crédito com recursos livres - Cheque Especial - Pessoas Jurídicas, em dezembro de 2018, era de 13,21% ao mês. A autora alega que os juros cobrados pela requerida são "superiores a 16% ao mês". Essa diferença, embora relevante, ainda não se mostra apta a configurar, em cognição sumária, a abusividade necessária para a concessão da tutela de urgência, nos termos do entendimento predominante. A efetiva comprovação de juros abusivos acima do triplo da média de mercado demanda análise mais aprofundada na fase instrutória. Desse modo, a probabilidade do direito não se demonstra cabalmente. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Quanto ao pedido de justiça gratuita, a pessoa jurídica autora apresentou declaração de hipossuficiência e extratos bancários. No entanto, o deferimento da gratuidade da justiça para pessoas jurídicas é medida excepcional, exigindo a cabal comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem comprometer suas atividades essenciais. Os extratos bancários acostados aos autos demonstram expressiva movimentação financeira, com elevados valores de crédito e débito, incompatíveis com a alegada hipossuficiência absoluta. A simples alegação de que a empresa não pode arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de sua "própria atividade" e "de sua família" (esta última, aplicável a pessoa natural) não é suficiente para a concessão integral do benefício, especialmente considerando a vultosa movimentação financeira apresentada. Com efeito, os extratos revelam que a empresa possui um capital social de R$ 30.000,00 (fls. 29) e movimentações de crédito que, em alguns períodos, ultrapassam consideravelmente o valor da causa atribuído (R$ 20.000,00). Por exemplo, há registros de "Dep dinheiro ATM" em valores significativos, como R$ 1.050,00, R$ 1.500,00, R$ 1.600,00, R$ 2.050,00, R$ 3.000,00, e até R$ 8.000,00. A presença de transferências de valores substanciais, inclusive entre contas da própria empresa e de seus sócios, contratação de "BB Giro Rápido" e "BB Consórcio", e o registro de operações de "Reorganização Financeira" que zeraram o cheque especial, embora apresentem saldos negativos e uso de limite de crédito, não são, por si só, suficientes para atestar a hipossuficiência nos moldes exigidos para a concessão da gratuidade integral. A vultosa movimentação financeira (créditos totalizando R$ 986.235,02 e débitos de R$ 1.031.182,90, no extrato do Bradesco de 2017 a 2021 ), por exemplo, indica que a empresa tem capacidade de gerar receitas e movimentar capital, mesmo que pontualmente se encontre com o saldo devedor. Dessa forma, a presunção de hipossuficiência para pessoa jurídica não é absoluta, exigindo comprovação inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da sua manutenção, o que não foi cabalmente demonstrado. Assim, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. Intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Outrossim, em ações que visam revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor deve observar o disposto no Art. 330, § 2º do Código de Processo Civil, que exige a discriminação das obrigações contratuais controvertidas e a quantificação do valor incontroverso do débito. Ademais, o valor da causa, nestes casos, deve corresponder ao valor da parte controvertida do ato jurídico, conforme preceitua o Art. 292, II, do CPC . Nesse sentido, ainda que haja indicação do valor incontroverso, a parte deve adequar o valor da causa para constar como sendo o valor controvertido (diferença entre o valor cobrado e o valor que entende devido), sob pena de inépcia da petição inicial. Int. - ADV: ANTONIO GUSMAO DA COSTA (OAB 114843/SP)

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Processo nº 1003070-50.2024.8.26.0007

ID: 314366882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003070-50.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 1003070-50.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. 1) Fls. 171/172: indefiro, pois a pesquisa foi r… Processo 1003070-50.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. 1) Fls. 171/172: indefiro, pois a pesquisa foi realizada às folhas 131/134. 2) Anoto, para fins de controle, que já foram efetuadas as seguintes diligências nos autos para a localização de bens da parte executada: Sisbajud - fls. 105 e 117/119 Renajud - fls. 135/136 Infojud - fls. 131/134 PrevJUD - fls. 123/130 e 146/153 3) Em prol dos princípios da celeridade e efetividade processual: A) PEDIDO DE PESQUISA DE BENS e INCLUSÃO SERASAJUD: Informe a parte exequente, sob pena de preclusão, se possui interesse na realização das seguintes pesquisas pelo juízo para a localização de bens da parte executada: CENSEC, SERP-JUD e SNIPER. Informe a parte exequente, ainda, sob pena de preclusão, se pretende a inclusão da dívida em nome da parte executada no cadastro de inadimplentes do SERASAJUD. Deverá a parte exequente informar, em petição única, todos os sistemas a serem pesquisados/oficiados, providenciando, ainda, o recolhimento de todas as despesas pertinentes (Provimento CSM nº 2.684/2023), por CPF/CNPJ a ser pesquisado/oficiado, ressalvada a hipótese de gratuidade concedida à parte exequente, sob pena de preclusão. Prazo: 5 dias. B) OFÍCIO PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS: Defiro, desde já, a expedição de ofício para localização de bens, endereço e informações cadastrais da parte executada. Para tanto, servirá a cópia da presente decisão, devidamente assinada por esta magistrada, como ofício judicial para obtenção de informações sobre bens endereço e informações cadastrais (existência de registro de vínculo empregatício, créditos de Nota Fiscal Paulista etc.) da parte executada Vitoria do Carmo da Silva 47228192893 e Vitoria do Carmo da Silva , CNPJ/CPF nº 48527109000108 e 47228192893, perante órgãos públicos e privados, tais como CNSEG, SUSEP, Ministério do Trabalho e Emprego, Secretaria da Fazenda, empresas de telefonia, concessionárias de serviços públicos etc., devendo a parte exequente providenciar a impressão do número de cópias que entender necessárias, a partir do portal www.tjsp.jus.br, e entregá-las diretamente aos órgãos, comprovando nos autos no prazo de 10 dias. Somente respostas positivas deverão ser enviadas por referidos órgãos ao Juízo, no prazo de 30 dias, por email ao endereço upj1a5cvitaquera@tjsp.jus.br, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. C) PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEL: Para análise de eventual pedido de penhora de imóvel, deverá a parte exequente juntar certidão atualizada do registro do bem, observando-se que a pesquisa ARISP pode ser realizada diretamente pela parte interessada, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário, exceto nos casos em que é beneficiária da justiça gratuita. D) PEDIDOS DE PESQUISAS à B3 (BMF BOVESPA), CETIP e CVM: Fica, desde já, indeferido eventual pedido de expedição de ofício à B3 (BMF BOVESPA), CETIP e CVM, pois as informações relativas a eventual titularidade de ações e direitos da parte executada são alcançáveis pelo Sistema Sisbajud, conforme se pode extrair do Comunicado CG nº 148/2019 da Corregedoria-Geral de Justiça, e os Ofícios Circulares nº 18 e nº 63 do Conselho Nacional de Justiça. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de expedição de Ofícios à B3, CETIP e CVM. Desnecessidade. Entidades cujas informações são abrangidas pela pesquisa Sisbajud. Recurso não provido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2284165-59.2023.8.26.0000; Relator (a): Roberto Mac Cracken Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2023; Data de Registro: 27/10/2023) E) PEDIDOS DE MEDIDAS ALTERNATIVAS: Indefiro, desde já, e por ora, eventual pedido de suspensão da CNH e bloqueio do passaporte e do cartão de crédito da parte executada. A matéria foi afetada pelo Superior Tribunal de Justiça no ProAfR no REsp n. 1.955.539/SP, determinando-se a suspensão do exame de pedidos referente ao tema na origem ou em recursos (art. 1.037, II, CPC). A propósito: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Suspensão da CNH do coexecutado - Questão alusiva à possibilidade ou não de adoção, de modo subsidiário, dos meios executivos atípicos de que trata o art. 139, inciso IV, do CPC - Matéria que está suspensa por determinação do C. STJ, de todos os feitos e recursos pendentes e que versem sobre a questão análoga ao que fora decidido nos REsp nº 1.955.539/SP e REsp nº 1.955.574/SP (Tema 1137) - Decisão anulada de ofício - Recurso prejudicado." (TJSP; Agravo de Instrumento 2108765-60.2025.8.26.0000; Relator (a):Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) F) CERTIDÃO PARA FINS DO ART. 828 DO CPC: Servirá a presente decisão, caso haja interesse da parte exequente, como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho, à 4ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera, em que são partes: exequente DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO , CNPJ/CPF nº 10.663.610/0001-29 e executados Vitoria do Carmo da Silva e outro, CNPJ/CPF nº 48527109000108 e 47228192893, cujo valor da causa é R$ 24.510,31 (VINTE E QUATRO MIL, QUINHENTOS E DEZ REAIS E TRINTA E UM CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. A parte exequente fica ciente, desde já, que, sendo as pesquisas deferidas acima infrutíferas ou insuficientes para a satisfação integral do débito, o processo será suspenso nos termos do artigo 921, caput, inciso III e §§1º e 2º, do CPC, e que eventual pedido de desarquivamento somente será autorizado se a parte exequente efetivamente indicar e comprovar a alteração da situação patrimonial da parte executada. Int. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

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Potenza Fomento Mercantil Ltda x Gramas Verde Vale Paisagismo Ltda Me

ID: 330262960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1003070-05.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

POTENZA FOMENTO MERCANTIL LTDA

Polo Passivo:

GRAMAS VERDE VALE PAISAGISMO LTDA ME

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO DE MATTOS RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTONIEL ABNER FRANCELINO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1003070-05.2025.8.26.0625 - Monitória - Bancários - Potenza Fomento Mercantil Ltda - Gramas Verde Vale Paisagismo Ltda Me e outro - VISTOS. 1- À luz do art. 139, V do CPC e cabendo ao juiz … Processo 1003070-05.2025.8.26.0625 - Monitória - Bancários - Potenza Fomento Mercantil Ltda - Gramas Verde Vale Paisagismo Ltda Me e outro - VISTOS. 1- À luz do art. 139, V do CPC e cabendo ao juiz tentar buscar e/ou estimular a solução consensual dos conflitos, promovendo sempre que possível a autocomposição em conformidade com o quanto disposto no art. 3º, § 2º e § 3º, entendendo agora, no curso do processo e já à luz do contraditório estabelecido, ser o momento oportuno, DESIGNO audiência de tentativa de conciliação para o dia 18/08/2025, às 13h, que será realizada de formal virtual/telepresencial. CONSIGNO que o(s) prazo(s) anteriormente/eventualmente concedidos nos autos não será(ão) suspenso(s)/interrompido(s) em razão da designação da audiência de conciliação, fluindo normalmente conforme determinado. O link para acesso à sala virtual é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MmNlNmE3ZWEtZjk3OC00NTM2LWFhYTYtMzk1YjZmODNkOGE4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22b11d26c7-c110-4462-b2fc-5a3d1eb9ce88%22%7d A parte deverá comparecer virtualmente na audiência através do referido link. Em caso de dúvida para acesso ao link, a parte poderá entrar em contato diretamente com o Conciliador João Augusto Michelazzo Bueno através do número/WhatsApp (19) 98156-1823. 2 - De acordo com o previsto na Resolução nº 125/2010 e diante das conquistas que a revolução tecnológica trouxe para o cotidiano da atividade judiciária conforme expressamente constou da Resolução 481, de 22.11.2022, do CNJ, que em seu art. 4º autoriza em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência pelo conciliador João Augusto Michelazzo Bueno, devidamente compromissado, habilitado na vara e cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça e Nupemec. Com a edição da Resolução nº 809/2019, do TJSP, a remuneração dos senhores conciliadores é devida e pelas partes custeada. Considerando as características da audiência, com fundamento no art. 8º da Resolução nº 809/2019, e os níveis remuneratórios previstos no artigo 3.º da Portaria NUPEMEC n.º 06/2023 e preenchendo os seus requsitos, fixo a remuneração do conciliador/mediador no patamar intermediário, conforme valor da causa, constante na Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração II), anexa à referida resolução, considerando a relevância da função, não compromete a saúde financeira de uma empresa ou o sustento do jurisdicionado pessoa física e de sua família. A remuneração será suportada pelas partes em frações iguais, ficando isenta do pagamento, porém, a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita nos termos do art. 14 da Resolução nº 809/2019 e Comunicado CG nº 182/2022. Registre-se que desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração estipulada ao conciliador/mediador, no prazo de 05 (cinco) dias contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente do titularidade do conciliador, a ser informada por ele na ocasião, sob pena de expedição de certidão para fins de protesto caso não pagamento na data estabelecida, expedindo a certidão após o trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos. 3 - Das providências para realização da audiência telepresencial: Para realização da audiência telepresencial deverão as partes e seus patronos informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) e em querendo telefone, para envio do "link de acesso à reunião", em até 05 dias da data da audiência. No dia e horário agendado todas as partes ingressarão na sala virtual pelo link informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto. Anoto que o Provimento CSM nº 2651 de 15 de março de 2022, que encerrou o Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, implantando o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos da Resolução nº 850/2021, manteve, expressamente, em seu artigo 8º, a realização de audiências por videoconferência e o art. 4º da Resolução n. 481 de 22.11.2022 autoriza, de ofício, em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência. A audiência será realizada pela ferramenta Microsoft Teams (somente para aqueles em que facultada a forma telepresencial) via computador ou smartphones, sendo que o link para acesso o ato, no dia e hora designados, será encaminhado ao e-mail procuradores. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. 4 - ADVIRTAM-SE, ainda, as partes a respeito do previsto no art. 334, §8º, do CPC, que assim dispõe: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. (g.m.). Neste sentido: "APELAÇÃO. Ação de sonegados c.c. anulatória e danos materiais. Sentença de improcedência. Inconformismo das partes. Preliminar de nulidade da sentença, rechaçada. Pretensão dos autores, filhos do falecido, de trazer à colação nos autos do inventário, bem imóvel rural. Descabimento. Incomprovação de que o bem tenha sido adquirido pelos genitores e de existência de simulação. Réus que confessam a doação de numerário pelos pais, à época, para aquisição do bem. Valor da doação - e não o imóvel em si - que deverá ser trazido à colação com escopo de igualar as legítimas. Inviável a aplicação da penalidade prevista no artigo 334, § 8º, do CPC, quando não houve no despacho publicado advertência sobre a aplicabilidade da multa. Verba honorária sucumbencial bem arbitrada. Sentença mantida. Recursos a que se nega provimento." (TJ-SP 1005727-27.2016.8.26.0077, Relator: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 26/04/2018, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2018) (g.m.). Intimem-se. Taubaté, 18 de julho de 2025. Maria de Fátima Guimarães Pimentel de Lima Juiz de Direito - assinatura digital - ADV: ROGÉRIO DE MATTOS RAMOS (OAB 160719/SP), OTONIEL ABNER FRANCELINO DA SILVA (OAB 106421/PR), OTONIEL ABNER FRANCELINO DA SILVA (OAB 106421/PR)

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Vandalice Rego Leite x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 315531615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003070-63.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VANDALICE REGO LEITE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A EAGL/FUTURO PREVIDENCIA PRIVADA

Intimação

Advogados:

MARCELO RIBEIRO PITARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1003070-63.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Vandalice Rego Leite - Banco Bradesco S/A - - Eagl/futuro Previdencia Privada - Vistos. Da suspeita de exercício de advo… Processo 1003070-63.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Vandalice Rego Leite - Banco Bradesco S/A - - Eagl/futuro Previdencia Privada - Vistos. Da suspeita de exercício de advocacia predatória: O E. Tribunal de Justiça de São Paulo, atento ao fenômeno conhecido como litigância predatória, promoveu o curso Poderes do Juiz em face da litigância predatória", coordenado pela Corregedoria Geral da justiça, em parceria com a escola paulista da magistratura. No citado evento, foram aprovados enunciados para orientar a atuação dos Magistrados deste Tribunal de Justiça, dentre os quais destaco os seguintes: 1) Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. O presente caso apresenta os seguintes elementos indiciários da litigância predatória: a) o ajuizamento de diversas demandas padronizadas em massa pelo mesmo patrono, versando sobre a mesma questão de direito, sem particularidades do caso concreto; b) busca de declaração de inexigibilidade de débito, cumulada com repetição do indébito e reparação por danos morais; c) os réus são grandes instituições financeiras, corporações e/ou associações; d) sempre com solicitação de gratuidade judiciária; e) desinteresse na designação de audiência de conciliação; f) há juntada de procuração genérica. Diante desse cenário, é hipótese de aplicação do enunciado de nº 4 e 5, segundo os quais: 4) Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. 5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Outrossim, em recente decisão, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1198 (REsp 2021665/MS), fixou a seguinte tese: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de forma fundamentada e respeitando a razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial para demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, observadas as regras de distribuição do ônus da prova". Tal entendimento decorre do reconhecimento do STJ acerca da prática crescente de litigância abusiva, em que ações padronizadas são ajuizadas de forma massiva sem a devida individualização das circunstâncias fáticas e jurídicas. O acórdão ressaltou que a exigência de documentos complementares pelo magistrado não configura indevida restrição ao direito de ação, mas sim um instrumento necessário para garantir que a jurisdição seja acionada de maneira legítima, coibindo práticas que sobrecarregam o Judiciário e comprometem a prestação jurisdicional eficiente. Deste modo, determino que a parte autora providencie, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada de comprovante atualizado de endereço e de procuração específica ao feito, com firma reconhecida, sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. No mesmo sentido, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. APRESENTAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I.nbspCaso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a juntada de nova procuração com firma reconhecida, devido a suspeitas de litigância predatória e divergências na assinatura. II.nbspQuestão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de o magistrado exigir procuração com firma reconhecida, considerando suspeitas de fraudes e a necessidade de cautela. III.nbspRazões de Decidir 3. O magistrado possui poder geral de cautela e direção do processo, podendo exigir procuração com firma reconhecida. 4. A decisão está alinhada com as orientações da Corregedoria Geral da Justiça, que recomenda cautela em casos de suspeita de fraudes. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. O magistrado pode exigir procuração com firma reconhecida em casos de suspeita de fraude. 2. A decisão segue as orientações da Corregedoria Geral da Justiça. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 80, III. Jurisprudência Citada: TJSP, AI nº 2276656-14.2022.8.26.0000, Rel. Des. Renato Rangel Desinato, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 12/02/22. TJSP, AI nº 2291775-49.2021.8.26.0000, Rel. Des. Souza Lopes, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 03/09/2022. (TJSP; Agravo de Instrumento 2031221-93.2025.8.26.0000; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul -2ª Vara; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025) Declaratória c.c. obrigação de fazer e indenização - Determinação para que a autora providencie a juntada de comprovante de endereço atualizado, declaração de próprio punho acerca dos fatos que levaram ao ajuizamento da ação e procuração específica para o feito, com firma reconhecida - Admissibilidade - Cautela do Magistrado em observância ao Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE - Análise da jurisprudência - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2058182-71.2025.8.26.0000; Relator (a):Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul -2ª Vara; Data do Julgamento: 20/03/2025; Data de Registro: 20/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. INDENIZATÓRIA - DECISÃO DETERMINANDO A JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A CIÊNCIA DA PARTE DA EXISTêNCIA DA AÇÃO E A OUTORGA DA PROCURAÇÃO - INCONFORMISMO - DESCABIMENTO - INDÍCIOS DE ABUSO DO DIREITO DE LITIGAR - ORIENTAÇÕES DO TJSP - PROVIDÊNCIAS, AINDA, DE FÁCIL ATENDIMENTO - INSURGÊNCIA E RESISTÊNCIA INCOMPREENSÍVEIS - DECISÃO MANTIDA - EFEITO SUSPENSIVO REVOGADO - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2025059-82.2025.8.26.0000; Relator (a):Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025) EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - Ação declaratória - Determinação de reunião de procuração atual e com firma reconhecida - Aplicação de diretriz da Corregedoria Geral de Justiça - Medida necessária para evitar a utilização abusiva do Poder Judiciário - Litigância predatória que é realidade inegável e já objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça - Tema 1198 - REsp 2021665/MS - Decisão mantida. Agravo não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2310342-60.2023.8.26.0000; Relator (a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2023; Data de Registro: 28/11/2023). Decorrido o prazo supra, tornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), MARCELO RIBEIRO PITARO (OAB 355873/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)

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Wiliam Venâncio Freitas De Souza x Organização De Imóveis Ribeiros Ltda.

ID: 309802638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1040686-59.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WILIAM VENâNCIO FREITAS DE SOUZA

Polo Passivo:

ORGANIZAçãO DE IMóVEIS RIBEIROS LTDA.

Intimação

Advogados:

OSVALDO LACERDA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO HENRIQUE DE MELO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040686-59.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Wiliam Venâncio Freitas de Souza - Organização de Imóveis Ribeiros Ltda. … Processo 1040686-59.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Wiliam Venâncio Freitas de Souza - Organização de Imóveis Ribeiros Ltda. - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da imobiliária ré, uma vez que esta não integra a relação jurídica firmada com a parte autora, funcionando como mera mandatária do locador. Portanto, na condição de mandatária, atuando sob conta e risco do locador não é passível de ser demandada por eventuais problemas ocorridos no curso da relação locatícia. Dispõe o art. 663, Código Civil que: Art. 663. Sempre que o mandatário estipular negócios expressamente em nome do mandante, será este o único responsável; ficará, porém, o mandatário pessoalmente obrigado, se agir no seu próprio nome, ainda que o negócio seja de conta do mandante. Nesse sentido: "APELAÇÃO. Ação declaratória cumulada com indenização por vício redibitório e tutela de urgência. Locação de imóvel residencial. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação principal e procedente a reconvencional. Inconformismo da parte autora. Preliminar de legitimidade passiva da administradora do imóvel. Desacolhimento. Imobiliária mandatária, em funções administrativas da relação jurídica mantida entre locador e locatário, sem qualquer vínculo com estes últimos. Mérito. Alegações de presença de vícios ocultos que tornou o imóvel inabitável. Não demonstrada. Rescisão contratual antecipada por culpa da locatária. Multa contratual devida que foi paga pela fiadora. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1003070-11.2022.8.26.0269; Relator(a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2023; Data de Registro: 03/04/2023) "APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPEITÁVEL SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO E CONDENOU OS REQUERIDOS A PAGAR AOS AUTORES R$ 3.000,00 REFERENTES AOS GASTOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ARBITRADA R$ 3.000,00. RECURSO DOS REQUERIDOS. BUSCAM REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SUSCITAM PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA, POR SER MERA INTERMEDIÁRIA ENTRE LOCADOR E LOCATÁRIO, TENDO ATUADO APENAS COMO MANDATÁRIA. QUEREM AFASTAMENTO D INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, DIANTE DA VISTORIA REALIZADA E IMPUGNAM O LAUDO PERICIAL TER SIDO PRODUZIDO DE FORMA UNILATERAL, SEM ANUÊNCIA DO LOCADOR. PRETENDEM TAMBÉM A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MORAIS POR CARACTERIZAR MERO ABORRECIMENTO. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FATO NOVO QUE APONTE SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA. NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA REVOGAÇÃO DA BENESSE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA/APELANTE. ACOLHIMENTO. AGIU COMO MERA MANDATÁRIA, EM FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS DA RELAÇÃO JURÍDICA MANTIDA ENTRE LOCADOR E LOCATÁRIOS, SEM QUALQUER VÍNCULO COM ESTES ÚLTIMOS. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1098436-70.2020.8.26.0100; Relator (a): Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/08/2023; Data de Registro: 09/08/2023). Diante disso, a administradora deve ser excluída do processo, com sua substituição pelo locador, Pedro Galdino Alves Neto. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO O PROCESSO EXTINTO, sem apreciação do mérito, por carência de ação decorrente de ilegitimidade de parte passiva, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC. Defiro à parte autora o prazo de 15 dias para que emende a inicial, conforme acima mencionado. Decorrido esse prazo sem manifestação, dê-se baixa no SAJ. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se. - ADV: AUGUSTO HENRIQUE DE MELO LEITE (OAB 461559/SP), OSVALDO LACERDA DA COSTA (OAB 301991/SP)

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Jr Da Silva Comércio De Equipamentos De Segurança x Evandro Nonato De Medeiros e outros

ID: 309802681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1043586-15.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JR DA SILVA COMéRCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANçA

Polo Passivo:

EVANDRO NONATO DE MEDEIROS JANETE NONATO SEVERINO YAMAKAWA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SAUY LTDA

Intimação

Advogados:

ROGERIO DAMASCENO LEAL

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JULIO CESAR BENCSIK

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ANNA CAROLINA INNOCENTI SILVA

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Processo 1043586-15.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - JR da Silva Comércio de Equipamentos de Segurança - Yamakawa Empreendimentos Imobiliários Sauy Ltda - - Ja… Processo 1043586-15.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - JR da Silva Comércio de Equipamentos de Segurança - Yamakawa Empreendimentos Imobiliários Sauy Ltda - - Janete Nonato Severino - - Evandro Nonato de Medeiros - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. I - Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da imobiliária ré, uma vez que esta não integra a relação jurídica firmada com a parte autora, funcionando como mera mandatária da locadora. Portanto, na condição de mandatária, atuando sob conta e risco da locadora não é passível de ser demandada por eventuais problemas ocorridos no curso da relação locatícia. Dispõe o art. 663, Código Civil que: Art. 663. Sempre que o mandatário estipular negócios expressamente em nome do mandante, será este o único responsável; ficará, porém, o mandatário pessoalmente obrigado, se agir no seu próprio nome, ainda que o negócio seja de conta do mandante. Nesse sentido: "APELAÇÃO. Ação declaratória cumulada com indenização por vício redibitório e tutela de urgência. Locação de imóvel residencial. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação principal e procedente a reconvencional. Inconformismo da parte autora. Preliminar de legitimidade passiva da administradora do imóvel. Desacolhimento. Imobiliária mandatária, em funções administrativas da relação jurídica mantida entre locador e locatário, sem qualquer vínculo com estes últimos. Mérito. Alegações de presença de vícios ocultos que tornou o imóvel inabitável. Não demonstrada. Rescisão contratual antecipada por culpa da locatária. Multa contratual devida que foi paga pela fiadora. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1003070-11.2022.8.26.0269; Relator(a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2023; Data de Registro: 03/04/2023)" APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPEITÁVEL SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO E CONDENOU OS REQUERIDOS A PAGAR AOS AUTORES R$ 3.000,00 REFERENTES AOS GASTOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ARBITRADA R$ 3.000,00. RECURSO DOS REQUERIDOS. BUSCAM REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SUSCITAM PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA, POR SER MERA INTERMEDIÁRIA ENTRE LOCADOR E LOCATÁRIO, TENDO ATUADO APENAS COMO MANDATÁRIA. QUEREM AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, DIANTE DA VISTORIA REALIZADA E IMPUGNAM O LAUDO PERICIAL TER SIDO PRODUZIDO DE FORMA UNILATERAL, SEM ANUÊNCIA DO LOCADOR. PRETENDEM TAMBÉM A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MORAIS POR CARACTERIZAR MERO ABORRECIMENTO. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FATO NOVO QUE APONTE SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA. NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA REVOGAÇÃO DA BENESSE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA/APELANTE. ACOLHIMENTO. AGIU COMO MERA MANDATÁRIA, EM FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS DA RELAÇÃO JURÍDICA MANTIDA ENTRE LOCADOR E LOCATÁRIOS, SEM QUALQUER VÍNCULO COM ESTES ÚLTIMOS. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1098436-70.2020.8.26.0100; Relator (a): Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/08/2023; Data de Registro: 09/08/2023). II - Rejeito a preliminar de incompetência, na medida em que não há necessidade de perícia para o julgamento desta causa, bastando as regras da experiência comum prevista no art. 5.º da Lei n.º 9.099/95. III - Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, visto que a parte autora especificou, tanto na causa de pedir, quanto no pedido, o objeto do processo e, no mais, foi atendido o previsto no art. 14, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95. IV - Passo a apreciar o mérito, pois o processo comporta imediato julgamento, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Narra a parte autora, em síntese, ter locado um imóvel comercial da ré, em outubro de 2023, sendo que em 23/12/2023, após fortes chuvas, referido imóvel foi invadido pelas águas, causando-lhe prejuízos materiais e morais, razão pela qua optou pela rescisão antecipada do contrato, tendo efetuado a entrega das chaves em 11 de janeiro de 2024. A ré contestou a ação, alegando inexistir histórico de enchentes no local, tendo havido caso fortuito e força maior, razão pela qual não pode lhe ser imputada culpa pelos prejuízos suportados pela parte autora. Nega a ocorrência de danos morais. Formulou pedido contraposto, requerendo a incidência da multa pela rescisão antecipada do contrato de locação. Pois bem. No caso em análise, embora seja incontroversa a ocorrência de danos materiais à parte autora, em decorrência da enchente, não restou demonstrado que tal evento tenha decorrido direta e necessariamente de uma omissão ilícita do locador, a ponto de gerar sua responsabilidade civil. A parte autora pretende imputar culpa ao locador pelo desfazimento antecipado do contrato em razão de acontecimento da natureza decorrente de fortes chuvas. Por outro lado, tem-se que aquele que pretende locar um imóvel deve ter a cautela de avaliar as condições do bem e do lugar em que este está localizado. Aliás, ao celebrar o contrato de locação, presume-se que o locatário tenha vistoriado o bem e constatado as condições do imóvel e do local em que situado, para evitar maiores percalços. Não há nos autos qualquer comprovação de que o locador tenha garantido que não haveria impactos no imóvel, quando atingido por fortes chuvas. Tratando-se de evento da natureza e, eventualmente, da insuficiência do sistema público de drenagem, de conhecimento público e notório a possibilidade de ocorrência, os fatores agentes fogem do controle do locador, não havendo como lhe imputar a culpa. Nesse sentido: Apelação. Locação. Rescisão de contrato cumulada com indenização. Enchente no imóvel locado. Responsabilidade do locador. Inadmissibilidade. Aquele que pretende locar um imóvel deve verificar as condições do bem e do lugar em que este está situado. Não há responsabilidade do locador pelo evento da natureza que causar danos ao locatário. Apelação desprovida.(Ap. 0227782-48.2007.8.26.0100, rel. LINO MACHADO, 30ª CÂM. DP3, j. em 06/02/2013); e Locação de imóvel. Despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Cerceamento de defesa inexistente. Contrato escrito que não admite prova oral e pericial para comprovação dos danos com a enchente. Obrigação do inquilino, de verificar a utilidade do imóvel ao fim que se destina, inclusive se o local é suscetível de inundação. Não demonstrada a satisfação da paga pontual do aluguel e encargos havidos por inadimplidos, tampouco requerida purgação da mora e/ou depositado valor incontroverso para oferta de defesa, de rigor a procedência da ação com o consequente decreto de despejo. Sentença mantida. Recurso desprovido. (Apelação 0022396- 98.2010.8.26.0008, Rel. Júlio Vidal, 28ª Câmara de Direito Privado, j. Em 23/04/2013). Diante deste quadro, de rigor a improcedência do pedido em relação aos danos materiais. A pretensão de indenização por danos morais também não procede, pois salvo circunstância excepcional que coloque o contratante em situação de extraordinária angústia ou humilhação, não há dano moral. Isso porque, o dissabor inerente à expectativa frustrada decorrente de inadimplemento contratual se insere no cotidiano das relações comerciais e não implica lesão à honra ou violação da dignidade humana. Daí porque o insucesso da demanda em relação à indenização por danos morais. Passo à analise do pedido contraposto. Como mencionado pela propria parte ré, a rescisão do contrato de locação havido entre as partes se deu em razão de fatos da natureza, imprevisíveis, não havendo, portanto, se falar em incidência da multa rescisória contratual, vez que nenhuma das partes deu causa à rescisão. Note-se que a parte autora decidiu rescindir o contrato de locação e deixou o imóvel logo após a ocorrência da enchente, tendo efetivado a entrega das chaves no dia 11/01/2024, conforme documento de fls. 65. Nesse passo, de rigor a improcedência do pedido contraposto, sendo de rigor a devolução integral do depósito caução, deduzindo-se, tão somente, eventuais débitos de aluguéis encargos da locação, débitos estes que não se comprovou a ocorrência. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, em relação à corré YAMAKAWA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SAUY LTDA., na forma do artigo 485, inciso VI do CPC e, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação e IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO, para desconstituir o(s) contrato(s) mencionado(s) na inicial, sem ônus para a parte autora e condenar os réus JANETE NONATO SEVERINO e EVANDRO NONATO DE MEDEIROS a a pagar(em) à parte autora a quantia de R$ 704,00 (setecentos e quatro reais), pela devolução integral do depósito caução, com correção monetária desde a data da propositura da ação e com juros de mora a contar da data da citação. A correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ROGERIO DAMASCENO LEAL (OAB 156779/SP), ROGERIO DAMASCENO LEAL (OAB 156779/SP), JULIO CESAR BENCSIK (OAB 321095/SP), ANNA CAROLINA INNOCENTI SILVA (OAB 383680/SP)

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