Processo nº 1003392-88.2025.8.26.0604
ID: 258134927
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1003392-88.2025.8.26.0604
Data de Disponibilização:
22/04/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: Yan Gabriel Alves Silva (OAB 439961/SP) Processo 1003392-88.2025.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Flaviana Delsin - Vistos. Com relação à gratuidade da justiça, nos termos do art. 54 da Lei n. 9.099/95 a princípio há isenção do pagamento de custas, taxas…
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