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Processo nº 1003453-66.2025.8.26.0565

ID: 293473159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003453-66.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003453-66.2025.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos, Trata-se de execução de título extrajudicial em que o exequente requer o ar… Processo 1003453-66.2025.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos, Trata-se de execução de título extrajudicial em que o exequente requer o arresto liminar dos ativos financeiros de titularidade do executado, para garantia da execução, sob o argumento de "assegurar o resultado útil do processo, bem como prevenir eventuais danos decorrentes da demora na obtenção da prestação jurisdicional final. " Indefiro o arresto de valores. Ainda que demonstrada a condição da exequente como credora dos valores decorrentes do título que fundamenta seu pedido, não há demonstração eficiente da insolvabilidade do devedor. Com efeito, não há prova da insolvência do executado, prova esta obrigatória e que demonstre sua real situação econômico-financeira. Sem esta prova, não há como se conceder a medida pleiteada. Ressalta-se que a insolvência não se configura tão só pela existência de débitos e títulos protestados. O fato de a recorrida ter débitos não autoriza, por si só, o deferimento da medida. Assim, porque não demonstrados os requisitos autorizadores à concessão da liminar de arresto, indefiro-a. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)

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Processo nº 1003453-38.2025.8.26.0348

ID: 319811271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1003453-38.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON DE FARIA GLAUCIA DE FARIA BOTELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HILDA DE LIMA DOMINGUES

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Processo 1003453-38.2025.8.26.0348 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Glaucia de Faria Botelho - Adilson de Faria - Vistos. Trata-se de arrolamento de bens, sendo desnecessária a compr… Processo 1003453-38.2025.8.26.0348 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Glaucia de Faria Botelho - Adilson de Faria - Vistos. Trata-se de arrolamento de bens, sendo desnecessária a comprovação do pagamento de tributos devidos ao Fisco de qualquer natureza nesta espécie de demanda, conforme arts. 659 e seguintes do Código de Processo Civil. Com efeito, o CPC não exige a comprovação de dívidas tributárias de qualquer natureza nos autos do arrolamento, dando-se apenas ciência à Fazenda Pública da existência da sentença homologatória já transitada em julgado. Nesse sentido, o Enunciado 37 do 1o Encontro Estadual de Magistrados de Varas da Família e das Sucessões do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo e Escola Paulista da Magistratura: "Ao contrário do artigo 1031, §2o, do CPC de 1973, o artigo 659, §2o, do CPC em vigor não mais estabelece a concordância da Fazenda quanto à suficiência dos tributos como condição à expedição de alvarás e formais de partilha nos arrolamentos. Transitada em julgado a sentença, o juízo se limita a dar ciência à Fazenda da existência de procedimento sucessório, expedindo em seguida os alvarás e formais de partilha." Se for o caso, a respectiva autoridade tributária poderá providenciar o lançamento de respectivo tributo na esfera administrativa. Nenhuma discussão se travará sobre a validez ou não de débito tributário, portanto, no processo de arrolamento. Dessa forma, o pedido está em ordem e presentes estão os requisitos legais. Posto isso, homologo, por sentença, para que surta os seus jurídicos efeitos, a partilha amigável de fls. 184/187 dos bens deixados em virtude do falecimento de Vilma Oliveira de Faria, e, via de consequência, adjudico aos herdeiros nela contemplado(s) seus(s) respectivo(s) quinhão(ões), ressalvados erros, omissões e eventuais direitos de terceiros, nos termos do art. 659 do Código de Processo Civil. Em razão da preclusão lógica, declaro o trânsito em julgado nesta data. Recolhidas as custas processuais, expeça-se Formal de Partilha/Carta de Adjudicação/de Arrematação/de Sentença, nos termos do art. 1.273-A das NSCGJ. Comprove o inventariante o recolhimento da taxa de expediçãono valor de R$71,26 (Provimento 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 - valor de 1,925 UFESP)na Guia FEDT (Fundo de Despesa Especial do Tribunal), sob o Código 130-9, salvo beneficiário da justiça gratuita. Esclarecimentos para o formal de partilha na esfera extrajudicial: Nos casos de arrolamento (ou seja, em que não houver qualquer discordância), o formal de partilha pode ser extrajudicial. Sob esse procedimento, a extração de cópias poderá ser realizada pelo Tabelião de Notas, conforme Provimento nº 31/2013; autorizado desde já o fornecimento da senha para acesso virtual ao processo. A autenticação das peças pode ser realizada pelo próprio Oficial de Registro, à vista dos autos originais, conforme art. 54 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça (II), sem custo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Caso necessário, mediante simples requerimento pelo advogado, a autenticação também poderá realizada pelo cartório judicial, após os recolhimentos das taxas devidas, conforme Provimento n. 833/2004, Comunicado SPI 306/2013 e CG nº 165/2014 de 13/02/2014, exceto nos casos dos benefícios da justiça gratuita, conforme art. 54, NSCGJ (II). Esclarecimentos para registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis: Caso não haja matrícula do imóvel em Cartório de Registro de Imóveis, esclarece-se que os direitos possessórios são passíveis de partilha em ação de inventário, mesmo sem o título de domínio, conforme art. 1.206 do Código Civil. Contudo, o direito real depropriedadesó se aperfeiçoa no momento em que houver averbação na matrícula do imóvel, conforme arts. 1.225 e 1.227 do Código Civil. Nesse contexto, o art. 172 da Lei de Registros Públicos determina tal obrigação junto ao Cartório de Registro de Imóveis (REsp 1185383/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, j. 08.04.14). O interessado pode verificar a autenticidade deste documento e imprimi-lo em consulta ao site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, acesso no link: http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do. O interessado deverá instruir o alvará com as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 425, inc. IV, do CPC). Custas nos termos da lei. Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais. Dispensada a intimação da Fazenda Pública, nos termos do Comunicado CG nº 1252/2019. P. I. C. - ADV: HILDA DE LIMA DOMINGUES (OAB 77765/SP), HILDA DE LIMA DOMINGUES (OAB 77765/SP), HILDA DE LIMA DOMINGUES (OAB 77765/SP)

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Ademir Elias Ferreira x Banco Pan S/A

ID: 324174392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003031-83.2024.8.26.0288

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR ELIAS FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SOUZA ASSUNÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003031-83.2024.8.26.0288 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Ademir Elias Ferreira - BANCO PAN S/A - Dispensado o relatório. Decido. O feito comporta o julg… Processo 1003031-83.2024.8.26.0288 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Ademir Elias Ferreira - BANCO PAN S/A - Dispensado o relatório. Decido. O feito comporta o julgamento no estado em que se encontra, dado o desinteresse das partes na produção de outras provas além daquelas carreadas aos autos. Rechaço a preliminar de ausência de comprovante de domicílio, eis que não se trata de documento indispensável ao ajuizamento da ação. Refuto a preliminar de incompetência do juízo, haja vista tratar-se de demanda cujo equacionamento prescinde a produção de prova de natureza complexa. Quanto ao mérito, o pedido é improcedente. Não subsiste dúvida acerca do caráter consumerista da relação negocial entre as partes. No entanto, em que pesem os argumentos da parte autora, fica difícil acreditar na alegada falta intenção de contratar o cartão consignado e no desconhecimento das cláusulas que regem o pacto em tela, sobretudo diante da disposição contratual redigida de forma destacada, conforme se extrai da documentação que acompanha a peça de resistência. Se não bastasse, verifica-se nos autos que a contratação se dera de forma legal, visto que estão presentes o IP, geolocalização, envio de documento do autor e sua selfie para contratação, bem como os comprovantes do uso do cartão junto a estabelecimentos de compras locais, o que se erige em forte indicativo da intenção de adquirir o cartão com o encargo denominado "Reserva de Margem Consignável". Portanto, resta esvaziada a credibilidade da tese autoral de desconhecimento da verdadeira natureza da contratação. Aliás, segue no mesmo sentido a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE ERRO NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) COM SUPORTE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONJUNTO ENCARTADO AO FEITO QUE PERMITE CONCLUIR PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - CASA DE VALORES RECORRIDA QUE JUNTOU AOS AUTOS COMPROVANTES DE AUTORIZAÇÃO DO SERVIÇO ADQUIRIDO, BEM COMO DE SAQUE DE VALORES QUE FORAM PROMOVIDOS PELA AUTORA, ALÉM DE CÓPIAS DOS COMPROVANTES DOS "TEDS" QUE INDICAM OS CRÉDITOS DOS VALORES CONTRATADOS PELA DEMANDANTE - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO QUE FOI CORRETAMENTE ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1° GRAU, PORQUE SE MOSTRA BEM CALCADA EM PROVAS, E SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1000933-98.2024.8.26.0588; Relator (a):Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Sebastião da Grama -Vara Única; Data do Julgamento: 07/07/2025; Data de Registro: 07/07/2025) Ação declaratória de nulidade de contrato c.c. repetição de indébito. Cartão de crédito consignado. RMC. Contratação válida, não tendo sido demonstrado o vício de consentimento. Inadmissibilidade do pleito de convolação em empréstimo consignado, com devolução do que foi pago a mais devidamente corrigido. Dano moral não configurado. Recurso do requerido provido, desprovido o recurso da parte autora. (TJSP; Apelação Cível 1003453-06.2024.8.26.0564; Relator (a): Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2024; Data de Registro: 24/10/2024) Outrossim, o contrato firmado é claro o suficiente e não deixa dúvidas, mesmo para os mais leigos, de que se tratava de adesão a um cartão de crédito consignado. Em outras palavras, as provas produzidas nos autos evidenciam que houve claro consentimento da parte autora para a contratação e efetiva utilização do cartão, visto que o mesmo foi utilizado para saques. Dessarte, não se vislumbrando a ocorrência de qualquer vício de consentimento a ensejar a anulação do pacto, tampouco prática abusiva ou ato ilícito por parte do requerido, não há que se falar em restituição de valores. Por conseguinte, fica rejeitada a pretensão da parte autora de converter o contrato de cartão de crédito em empréstimo consignado, por ausência de previsão legal. A propósito, mutatis mutandis: TJSP; Apelação Cível 1000623-82.2020.8.26.0572; Relator(a): Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara; Data do Julgamento:10/05/2021; Data de Registro: 10/05/2021. Posto isso, julgo improcedente o pedido exordial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem ônus sucumbencial. Transitada em julgado, arquivem-se. P.I.C. Ituverava, . - ADV: GUILHERME SOUZA ASSUNÇÃO (OAB 521039/SP), JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE)

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E. P. S. x E. Dos S. R.

ID: 332508478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1003453-75.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

E. P. S.

Polo Passivo:

E. DOS S. R.

Intimação

Advogados:

SHIRLEY APARECIDA VIEIRA FERREIRA

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HUMBERTO CARVALHO TERRACIANO

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ERIKE MARCOS NASCIMENTO DE OLIVEIRA

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Processo 1003453-75.2025.8.26.0562 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - E.P.S. - E.S.R. - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária em favor da … Processo 1003453-75.2025.8.26.0562 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - E.P.S. - E.S.R. - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária em favor da parte requerida. Anote-se. Abre-se, neste momento, a fase de saneamento e organização do processo. INDICAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA ESPECÍFICOS: No direito das famílias, dada a natureza do tema, a complexidade e a volatilidade das inter-relações e suas repercussões dialéticas, inúmeras são as questões fáticas capazes de se tornar controvertidas. Assim, não sendo o caso de julgamento antecipado, de rigor que o juízo, com a cooperação das partes, na forma dos artigos 6º, 357 e 370, todos do Código de Processo Civil, proceda à organização do processo voltada à delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e à definição dos meios de prova a serem utilizados, desde que adequados à comprovação de cada fato controvertido especificamente. A 1ª fase da indicação de provas, genérica que é, ocorreu no momento postulatório, com a peça inicial e a contestação. Aliás, é entendimento pacífico no C. Superior Tribunal de Justiça que o meroprotesto genérico,na inicial e na contestação, pela produção de certa prova não basta para a sua realização. É necessário que no momento oportuno a parte especifique asprovasque pretende produzir, justificando-as (STJ, AgRg no REsp n. 1.407.571/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 8/9/2015, DJe de 18/9/2015). Num segundo momento, após a triangulação da lide e sua estabilização, já definidos seus limites objetivos e o cerne controverso (CPC, art. 141), dentro das peculiaridades do cenário fático posto em juízo na fase postulatória e de seu conhecimento íntimo acerca dos temas, considerando, ainda, as regras legais relativas ao ônus da prova (CPC, art. 373), à impugnação específica (art. 341, CPC), aos fatos incontroversos, bem como à relativização desses institutos com relação às questões de estado e aos direitos indisponíveis, de rigor que as partes apontem, agora de forma customizada e individualizada, os meios de prova específicos para a comprovação de cada um dos fatos controvertidos. Esta é a 2ª fase da indicação de provas, que requer especificidade, objetividade e justificativa na escolha dos meios de prova adequados, não se contentando, portanto, com novo requerimento contendo simples indicação genérica de prova (v,g. documental, pericial), restrita que é à fase postulatória. É, aliás, fase essencial à organização e saneamento de demandas que envolvem direito das famílias. Não se olvida que o juízo possa determinar de ofício a produção das provas que entenda necessárias ao julgamento do mérito. No entanto, este momento processual se mostra relevante, não apenas para que se evite o cerceamento de defesa, mas também por ser primordial que os advogados, dentro das estratégias por cada qual empregadas para a defesa dos interesses de seus constituintes, que não são de conhecimento do juízo, realizem agora, de forma específica, minuciosa e justificada, os requerimentos probatórios pertinentes. Dito isso, na forma dos artigos 6º, 141, 357, 370 e 373, todos do Código de Processo Civil, levando-se em conta a distribuição legal do ônus da prova, para fins de saneamento e organização do processo, concedo às partes o prazo de 15 dias para que, em querendo, indiquem para as questões fáticas controvertidas, agora de forma pormenorizada e justificada, os meios de prova específicos que pretendem utilizar para sua comprovação. Por fim, considerando os limites da lide estabelecidos na fase postulatória, assevero que os fatos aptos a justificar o requerimento de produção de prova são somente aqueles que integram o mérito da ação, ou seja, aqueles voltados a influenciar de forma decisiva o julgamento de mérito. Além disso, caberá à parte eleger o meio de prova mais apto à demonstração da verdade do fato que se pretende comprovar (v.g.: filiação consanguínea tem como meio de prova adequado a perícia hematológica; situação financeira da parte ou sua modificação, os documentos bancários, demonstrativos de bens e rendimentos, comprovantes de relação de emprego; definição de guarda e convivência, a perícia técnica psicológica e social; período de união estável, os documentos de vida em comum e as testemunhas que acompanharam início e fim do relacionamento; partilha de bens, os documentos que comprovem o regime de bens do casal e os documentos de propriedade, com indicação da data de sua aquisição). Outrossim, a opção pelo meio de prova menos apto, mas, na sua concepção, necessário àquele caso específico, deverá vir devidamente justificada. Após as manifestações ou certificado eventual decurso de prazo, abra-se vista ao Ministério Público e tornem os autos conclusos para saneamento. Int. - ADV: SHIRLEY APARECIDA VIEIRA FERREIRA (OAB 339785/SP), HUMBERTO CARVALHO TERRACIANO (OAB 341624/SP), ERIKE MARCOS NASCIMENTO DE OLIVEIRA (OAB 271723/SP)

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Processo nº 1003453-95.2025.8.26.0038

ID: 304156263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Criminal Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1003453-95.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

G. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO EDUARDO ZANIBONI

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Processo 1003453-95.2025.8.26.0038 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - G.F.S. - É o relatório. Decido. 1. Inicialmente, proceda-se à correção do cadastro processual para constar a de… Processo 1003453-95.2025.8.26.0038 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - G.F.S. - É o relatório. Decido. 1. Inicialmente, proceda-se à correção do cadastro processual para constar a descrição da classe (1706) e do assunto principal (12500) como Procedimento Comum Infância e Juventude - Consulta. 2. Demanda isenta do recolhimento de custas e emolumentos, nos termos do artigo 141, § 2º, do ECA. 3. Diante do documento de fls. 9, concedo os benefícios da justiça gratuita à parte requerente. Anote-se no Saj. 4. Processe-se com prioridade de tramitação (CPC, art. 1.048, II). Anote-se no Saj. 5. Passo à análise da tutela antecipada. O Código de Processo Civil estabelece que as medidas requeridas em caráter provisório e de urgência enquadram-se dentro da tutela provisória (CPC, art. 294), na modalidade de tutelas de urgência (CPC, art. 300 e seguintes). Tais tutelas de urgência podem ser de natureza antecipada ou de natureza cautelar. O que diferencia a natureza de uma tutela de urgência para a outra é o fim buscado. Enquanto a tutela antecipada possui um caráter satisfativo, antecipando um direito buscado com o provimento de mérito (exauriente), a tutela cautelar busca atingir um resultado útil do processo, buscando efetivar um direito diverso do requerido no provimento de mérito, mas que sem ele o bem da vida pode vir a faltar. Independentemente de qual natureza a tutela de urgência apresentada, o artigo 300 do CPC determina a necessidade da existência da probabilidade do direito (conhecido como fumus boni iuris) e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (conhecido como periculum in mora). A probabilidade do direito ou fumus boni iuris significa a fumaça de bom direito, ou seja, que o direito material posto pela parte tenha plausibilidade, verossimilhança, não havendo necessidade de se demonstrar cabalmente que o direito existe, bastando uma mera probabilidade. Já o perigo de dano ou periculum in mora expressa o perigo da demora, sendo que tal demora será suscetível de causar lesão grave ou de difícil reparação à parte. A par disto, primeiramente cabe salientar que o pedido liminar da parte requerente, tal como formulado, trata-se de tutela satisfativa. A medida antecipatória merece acolhimento. Com efeito, de acordo com a guia de encaminhamento de fls. 14, de 14/08/2024, a médica pediatra encaminhou a criança para consulta na especialidade de neuropediatria para a investigação de "Atraso de Aprendizagem/Déficit [de] atenção", por apresentar "atraso de aprendizagem. Refere dificuldade de atenção e memorização". No dia 08/05/2025, a médica reiterou o encaminhamento (fls. 13) e, num primeiro instante, a necessidade da consulta não merece ser refutada, uma vez que prescrita por profissional habilitada perante o Conselho Regional de Medicina. Trata-se de criança com apenas 11 (onze) anos de idade e, desse modo, a demora poderá acarretar riscos à sua saúde e ao desenvolvimento de habilidades correspondentes à sua faixa etária - refletindo em seu desempenho escolar, conforme apontado às fls. 14. Ademais, o requerimento administrativo foi realizado aos 09/05/2025 (fls. 15), sem notícia de que o ente público tenha adotado qualquer providência. Presentes, portanto, os requisitos fumus boni iuris e periculum in mora. O direito à saúde integra o rol dos direitos fundamentais do ser humano. Trata-se de direito social, que exige prestação positiva do ente público em favor dos mais fracos, possibilitando-lhes melhores condições de vida e reduzindo as desigualdades sociais. Deve o Poder Público possibilitar o acesso de todos às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação da saúde, sob pena de multa diária em face de seu descumprimento. A saúde deve ser prestada de maneira completa, sem exclusões de doenças ou patologias, ou por dificuldades financeiras do Poder Público - não lhe sendo permitido se esquivar da prestação da saúde em todos os setores. O contexto fático atrai a doutrina do constitucionalista José Afonso da Silva: "É espantoso como um bem extraordinariamente relevante à vida humana só agora é elevado à condição de direito fundamental do homem. E há de informar-se pelo princípio de que o direito igual à vida de todos os seres humanos significa também que, nos casos de doença, cada um tem o direito a um tratamento condigno de acordo com o estado atual da ciência médica, independentemente de sua situação econômica, sob pena de não ter muito valor sua consignação em normas constitucionais" (Curso de direito constitucional positivo 43. ed., rev. e atual. / até a Emenda Constitucional n. 105, de 12.12.2019. São Paulo: ed. Malheiros, 2020, p. 311). ISTO POSTO, com esteio na Constituição Federal e, em estrito acatamento aos princípios da proteção integral e do superior interesse da criança, CONCEDO a tutela antecipada para determinar que o Município de Araras providencie a imediata análise da situação da menor G.F. da S. e o necessário encaminhamento para consulta na área de neuropediatria, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária, ora fixada em R$250,00 (duzentos e cinquenta reais), até o limite de R$25.000,00, além de outras consequências mais gravosas, inclusive de eventual responsabilização criminal. 6. No caso em apreço, por se tratar de competência da Infância e Juventude, a multa coercitiva deve ser carreada para o Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município, com base nos artigos 213, § 2º e 214, caput, e § 1º, da Lei nº 8.069/1990. Nesse sentido: "INFÂNCIA E JUVENTUDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE MULTA-DIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame: 1. Sentença que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, julgando extinta a execução iniciada por criança, visando o recebimento de astreintes decorrente do atraso no fornecimento de insumos. II.Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a exigibilidade do crédito. III.Razões de Decidir: 3. Exaurimento da finalidade coercitiva diante do prévio cumprimento da obrigação pelo Estado. 4. Ilegitimidade ativa, conforme previsão do art. 214, do ECA. 5. Multa destinada ao Fundo Gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município. 6. Precedentes desta C. Câmara Especial. IV.Dispositivo: 7. Apelação desprovida." (TJSP;Apelação Cível 0010481-42.2024.8.26.0564; Relator (a):Egberto de Almeida Penido; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São Bernardo do Campo -Vara da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025) grifei. 7. Desde logo, advirto que, nos termos do artigo 297, parágrafo único, do CPC, eventual informação de descumprimento da liminar e pedido de providências devem se realizar por meio de cumprimento provisório da decisão judicial. Primeiro, porque essa é a determinação expressa da lei. Em segundo lugar, porque o objetivo do processo de conhecimento aqui em trâmite é chegar, em tempo razoável, ao julgamento do mérito. As constantes reclamações de descumprimento da liminar e tomadas de providências impedem o célere e adequado alcance de tal fim. 8. Cite-se e intime-se, com cópia da guia de fls. 16, a Municipalidade requerida, na pessoa do seu representante legal, para cumprir esta decisão, e para os atos e termos da presente ação, advertindo-o de que deverá apresentar contestação, no prazo de 30 dias contado da juntada aos autos do comprovante da citação. A Fazenda Pública requerida deverá ser intimada pelo Portal Eletrônico, nos termos do artigo 183, § 1º, do CPC, inclusive, para os fins do Enunciado da Súmula nº 410 do Superior Tribunal de Justiça (A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer). Cumpra-se com urgência. Servirá a presente, com as cópias necessárias, como mandado e ofício. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO EDUARDO ZANIBONI (OAB 470008/SP)

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Processo nº 1003453-95.2025.8.26.0038

ID: 304157117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Criminal Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1003453-95.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

G. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO EDUARDO ZANIBONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003453-95.2025.8.26.0038 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - G.F.S. - É o relatório. Decido. 1. Inicialmente, proceda-se à correção do cadastro processual para constar a de… Processo 1003453-95.2025.8.26.0038 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - G.F.S. - É o relatório. Decido. 1. Inicialmente, proceda-se à correção do cadastro processual para constar a descrição da classe (1706) e do assunto principal (12500) como Procedimento Comum Infância e Juventude - Consulta. 2. Demanda isenta do recolhimento de custas e emolumentos, nos termos do artigo 141, § 2º, do ECA. 3. Diante do documento de fls. 9, concedo os benefícios da justiça gratuita à parte requerente. Anote-se no Saj. 4. Processe-se com prioridade de tramitação (CPC, art. 1.048, II). Anote-se no Saj. 5. Passo à análise da tutela antecipada. O Código de Processo Civil estabelece que as medidas requeridas em caráter provisório e de urgência enquadram-se dentro da tutela provisória (CPC, art. 294), na modalidade de tutelas de urgência (CPC, art. 300 e seguintes). Tais tutelas de urgência podem ser de natureza antecipada ou de natureza cautelar. O que diferencia a natureza de uma tutela de urgência para a outra é o fim buscado. Enquanto a tutela antecipada possui um caráter satisfativo, antecipando um direito buscado com o provimento de mérito (exauriente), a tutela cautelar busca atingir um resultado útil do processo, buscando efetivar um direito diverso do requerido no provimento de mérito, mas que sem ele o bem da vida pode vir a faltar. Independentemente de qual natureza a tutela de urgência apresentada, o artigo 300 do CPC determina a necessidade da existência da probabilidade do direito (conhecido como fumus boni iuris) e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (conhecido como periculum in mora). A probabilidade do direito ou fumus boni iuris significa a fumaça de bom direito, ou seja, que o direito material posto pela parte tenha plausibilidade, verossimilhança, não havendo necessidade de se demonstrar cabalmente que o direito existe, bastando uma mera probabilidade. Já o perigo de dano ou periculum in mora expressa o perigo da demora, sendo que tal demora será suscetível de causar lesão grave ou de difícil reparação à parte. A par disto, primeiramente cabe salientar que o pedido liminar da parte requerente, tal como formulado, trata-se de tutela satisfativa. A medida antecipatória merece acolhimento. Com efeito, de acordo com a guia de encaminhamento de fls. 14, de 14/08/2024, a médica pediatra encaminhou a criança para consulta na especialidade de neuropediatria para a investigação de "Atraso de Aprendizagem/Déficit [de] atenção", por apresentar "atraso de aprendizagem. Refere dificuldade de atenção e memorização". No dia 08/05/2025, a médica reiterou o encaminhamento (fls. 13) e, num primeiro instante, a necessidade da consulta não merece ser refutada, uma vez que prescrita por profissional habilitada perante o Conselho Regional de Medicina. Trata-se de criança com apenas 11 (onze) anos de idade e, desse modo, a demora poderá acarretar riscos à sua saúde e ao desenvolvimento de habilidades correspondentes à sua faixa etária - refletindo em seu desempenho escolar, conforme apontado às fls. 14. Ademais, o requerimento administrativo foi realizado aos 09/05/2025 (fls. 15), sem notícia de que o ente público tenha adotado qualquer providência. Presentes, portanto, os requisitos fumus boni iuris e periculum in mora. O direito à saúde integra o rol dos direitos fundamentais do ser humano. Trata-se de direito social, que exige prestação positiva do ente público em favor dos mais fracos, possibilitando-lhes melhores condições de vida e reduzindo as desigualdades sociais. Deve o Poder Público possibilitar o acesso de todos às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação da saúde, sob pena de multa diária em face de seu descumprimento. A saúde deve ser prestada de maneira completa, sem exclusões de doenças ou patologias, ou por dificuldades financeiras do Poder Público - não lhe sendo permitido se esquivar da prestação da saúde em todos os setores. O contexto fático atrai a doutrina do constitucionalista José Afonso da Silva: "É espantoso como um bem extraordinariamente relevante à vida humana só agora é elevado à condição de direito fundamental do homem. E há de informar-se pelo princípio de que o direito igual à vida de todos os seres humanos significa também que, nos casos de doença, cada um tem o direito a um tratamento condigno de acordo com o estado atual da ciência médica, independentemente de sua situação econômica, sob pena de não ter muito valor sua consignação em normas constitucionais" (Curso de direito constitucional positivo 43. ed., rev. e atual. / até a Emenda Constitucional n. 105, de 12.12.2019. São Paulo: ed. Malheiros, 2020, p. 311). ISTO POSTO, com esteio na Constituição Federal e, em estrito acatamento aos princípios da proteção integral e do superior interesse da criança, CONCEDO a tutela antecipada para determinar que o Município de Araras providencie a imediata análise da situação da menor G.F. da S. e o necessário encaminhamento para consulta na área de neuropediatria, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária, ora fixada em R$250,00 (duzentos e cinquenta reais), até o limite de R$25.000,00, além de outras consequências mais gravosas, inclusive de eventual responsabilização criminal. 6. No caso em apreço, por se tratar de competência da Infância e Juventude, a multa coercitiva deve ser carreada para o Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município, com base nos artigos 213, § 2º e 214, caput, e § 1º, da Lei nº 8.069/1990. Nesse sentido: "INFÂNCIA E JUVENTUDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE MULTA-DIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame: 1. Sentença que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, julgando extinta a execução iniciada por criança, visando o recebimento de astreintes decorrente do atraso no fornecimento de insumos. II.Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a exigibilidade do crédito. III.Razões de Decidir: 3. Exaurimento da finalidade coercitiva diante do prévio cumprimento da obrigação pelo Estado. 4. Ilegitimidade ativa, conforme previsão do art. 214, do ECA. 5. Multa destinada ao Fundo Gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município. 6. Precedentes desta C. Câmara Especial. IV.Dispositivo: 7. Apelação desprovida." (TJSP;Apelação Cível 0010481-42.2024.8.26.0564; Relator (a):Egberto de Almeida Penido; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São Bernardo do Campo -Vara da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025) grifei. 7. Desde logo, advirto que, nos termos do artigo 297, parágrafo único, do CPC, eventual informação de descumprimento da liminar e pedido de providências devem se realizar por meio de cumprimento provisório da decisão judicial. Primeiro, porque essa é a determinação expressa da lei. Em segundo lugar, porque o objetivo do processo de conhecimento aqui em trâmite é chegar, em tempo razoável, ao julgamento do mérito. As constantes reclamações de descumprimento da liminar e tomadas de providências impedem o célere e adequado alcance de tal fim. 8. Cite-se e intime-se, com cópia da guia de fls. 16, a Municipalidade requerida, na pessoa do seu representante legal, para cumprir esta decisão, e para os atos e termos da presente ação, advertindo-o de que deverá apresentar contestação, no prazo de 30 dias contado da juntada aos autos do comprovante da citação. A Fazenda Pública requerida deverá ser intimada pelo Portal Eletrônico, nos termos do artigo 183, § 1º, do CPC, inclusive, para os fins do Enunciado da Súmula nº 410 do Superior Tribunal de Justiça (A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer). Cumpra-se com urgência. Servirá a presente, com as cópias necessárias, como mandado e ofício. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO EDUARDO ZANIBONI (OAB 470008/SP)

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Juízo Ex Officio x Emccamp Incorporacao Sc 12 Spe Ltda

ID: 310249415

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1006978-40.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

EMCCAMP INCORPORACAO SC 12 SPE LTDA

Despacho

Advogados:

JOÃO ALEXSANDRO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1006978-40.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1006978-40.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Emccamp Incorporacao Sc 12 Spe Ltda - Interessado: Município de São Paulo - Interessado: Sr. Secretário Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano do Município de São Paulo - Sp - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado Decisão monocrática 50.354 Remessa Necessária nº 1006978-40.2025.8.26.0053 SÃO PAULO Remetente: JUÍZO, EX OFFICIO Recorrida: EMCCAMP INCORPORAÇÕES SC 12 SPE LTDA. Interessado: Secretário Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano do Município de São Paulo MM.ª Juíza: Dr.ª Renata Yuri Tukahara Koga Vistos. Trata-se de mandado de segurança objetivando compelir a autoridade impetrada a apreciar pedido de desdobro do cadastro de contribuinte do IPTU relativo a imóvel objeto de empreendimento. Concedeu-o a sentença de f. 888/93, cujo relatório adoto, para, confirmando a liminar, determinar que a parte impetrada profira, no prazo de 10 dias, decisão no processo administrativo descrito na petição inicial. Subiram os autos por força da remessa necessária (f. 895). É o relatório. 1. Dispenso a oitiva da Procuradoria Geral de Justiça. Faço-o com fundamento na Resolução nº 1.167/2019 PGJ-CGMP, publicado no DOE de 28 de agosto de 2019 e retificado no DOE de 5 de setembro de 2019, observado o seu desinteresse no feito, manifestado em primeiro grau a f. 885/7. 2. Relata a impetrante que, em decorrência da conclusão de empreendimento denominado Condomínio Green Village e da comprovação de sua habitabilidade, em 26 de dezembro de 2024, apresentou Pedido de Desdobro de IPTU n° 6017.2024/0110459-0, para fins de desdobramento dos contribuintes constantes na Matrícula nº 281.389 para cada unidade do Empreendimento (v. Doc. 02), exatamente nos termos do Alvará de Aprovação de Edificação Nova n° 2021/07738-00 (Doc. 05) e Alvará de Execução de Edificação Nova nº 2022/02014-01 (Doc. 06). No entanto, transcorridos mais de trinta dias, não houve resposta da impetrada. De seu turno, informou a autoridade, que, além de parte ilegítima, vez que a apreciação competiria à Secretaria Municipal da Fazenda SMF, foi proferida decisão no Processo Administrativo Eletrônico SEI nº 6017.2024/0110459-0, deferindo o pedido formulado (f. 871), sem explicar o que ocasionou o atraso na análise. É fato incontroverso, pois, que o pedido de desdobro não foi analisado após o transcurso do prazo alegado, não havendo motivo razoável para a demora, ao passo que não se admite seja normalizada tamanha ineficiência do serviço público, sob pretexto de isonomia. O art. 33, da Lei Municipal nº 14.141, de 27 de março de 2006 (dispõe sobre o processo administrativo na Administração Pública Municipal) é claro ao prever prazo de quinze dias para decisão, admitindo-se prorrogação, desde que seja justificada a demora: Art. 33. Uma vez concluída a instrução do processo administrativo, a autoridade competente deverá decidir no prazo de 15 (quinze) dias, permitida a prorrogação devidamente justificada. Parágrafo único. As decisões serão motivadas, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos. Logo, não há como admitir a demora da Administração Municipal para a apreciação do requerimento apresentado, até mesmo porque absolutamente injustificada (a municipalidade não trouxe elementos que pudessem arredar essa conclusão), mormente por considerar que extrapolou todos os limites de razoabilidade. Bem por isso, a análise, pela municipalidade, do pedido de desdobro a que se refere o protocolo SEI nº 6017.2024/0110459-0, é medida que se impõe. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. IPTU. MANDADO DE SEGURANÇA. DESDOBRO. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO OFICIAL DESPROVIDO. I.Caso em Exame Mandado de segurança impetrado por Antibes Empreendimento Imobiliário SPE Ltda contra ato do Diretor da Divisão do Cadastro Imobiliário do Município de São Paulo, visando a apreciação de pedido administrativo de desdobro de IPTU, protocolado em 12/08/2024, sem movimentação até a impetração. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a demora na análise do pedido administrativo de desdobro de IPTU configura violação de direito líquido e certo do impetrante. III.Razões de Decidir 3. Comprovada a violação de direito líquido e certo do impetrante pela inércia da autoridade coatora em analisar o pedido administrativo dentro do prazo razoável. 4. A legislação paulista estabelece prazo de 15 dias para decisão de solicitações administrativas, conforme artigo 33 da Lei n.º 14.141/2006, não cumprido no caso. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso oficial desprovido. Tese de julgamento:1. Direito líquido e certo à resposta administrativa em prazo razoável. 2. Aplicação do princípio da razoável duração do processo administrativo. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, XXXIII. Lei n.º 14.141/2006, art. 33. Jurisprudência Citada: TJSP, Remessa Necessária Cível n. 1043811-62.2022.8.26.0053, Rel. Des. Silvana Malandrino Mollo, 14ª Câmara de Direito Público, j. 07/12/2022. TJSP, Remessa Necessária Cível n. 1023639-65.2023.8.26.0053, Rel. Des. Amaro Thomé, 15ª Câmara de Direito Público, j. 22/08/2023. TJSP, Apelação Cível n. 1003453-57.2019.8.26.0539, Rel. Des. Wanderley José Federighi, 18ª Câmara de Direito Público.(Remessa Necessária Cível 1152496-51.2024.8.26.0100; Relator (a):Marcelo L Theodósio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025) REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. Demora na apreciação de pedido administrativo de desdobro fiscal de empreendimento imobiliário. Demora injustificada caracterizadora de violação de direito líquido e certo. Violação ao princípio da eficiência. Inteligência dos arts. 2º e 33 da Lei Municipal nº 14.141/2006. Sentença concessiva mantida. Negado provimento à remessa necessária.(Remessa Necessária Cível 1083208-60.2024.8.26.0053; Relator (a):Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025) REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA Demora no exame de pedido administrativo de englobamento de IPTU Sentença que concedeu a segurança para determinar que a impetrada conclua a análise do pedido Medida liminar cumprida pela autoridade Segurança concedida Descumprimento injustificado do prazo estabelecido no artigo 33 da Lei Municipal n.º 11.141/2006 Artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, que assegura a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, tanto no âmbito judicial quanto no administrativo. Reexame necessário desprovido.(Remessa Necessária Cível 1032846-54.2024.8.26.0053; Relator (a):Octavio Machado de Barros; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025). REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. Município de São Paulo. Pretensão de análise, pela autoridade coatora, do pedido administrativo de desdobro de IPTU. Possibilidade. Atuação irregular da Administração, que deixou escoar o prazo legal para análise do pedido, sem qualquer justificativa. Autoridade coatora que realizou a análise do pedido somente por força da liminar concedida nesta ação. Interesse de agir da impetrante devidamente configurado. Direito líquido e certo demonstrado. Sentença mantida. Reexame necessário desprovido.(Remessa Necessária Cível 1054963-39.2024.8.26.0053; Relator (a):Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025). Se os efetivos não dão conta da demanda, que sejam a ela adequados, sob pena de negação de efetividade ao princípio constitucional da eficiência. Agregados os fundamentos da sentença, nego seguimento ao recurso, cuja manifesta improcedência autoriza desate monocrático (art. 168, § 3º, do RITJSP). Int. São Paulo, 25 de junho de 2025. COIMBRA SCHMIDT Relator - Magistrado(a) Coimbra Schmidt - Advs: Rodrigo Antonio Dias (OAB: 174787/SP) - João Alexsandro Fernandes (OAB: 205830/SP) (Procurador) - 1° andar

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T. G. B. x B. S. O. De P. S. A. e outros

ID: 294040400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003453-08.2023.8.26.0510

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

T. G. B.

Polo Passivo:

B. S. O. DE P. S. A. B. S. S. A.

Intimação

Advogados:

MARCIO DE OLIVEIRA AMOEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1003453-08.2023.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - T.G.B. - B.S.S. - - B.S.O.P.S. - Vistos. THEODORA GUEDES BORTOLIN move Ação de Obrigação de… Processo 1003453-08.2023.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - T.G.B. - B.S.S. - - B.S.O.P.S. - Vistos. THEODORA GUEDES BORTOLIN move Ação de Obrigação de Fazer c.c Indenização por Danos Morais contra BRADESCO SAÚDE S/A E BRADESCO SAÚDE OPERADORA DE PLANOS S/A, alegando, em síntese, que possui plano de saúde junto as empresas requeridas e é portadora de transtorno do espectro autista. Afirma que as requeridas informaram não possuírem clínicas especializadas para o tratamento da autora, determinando que os atendimentos fossem realizados através de serviço de reembolso. Contudo, até o momento não realizaram o pagamento pelos atendimentos referentes aos meses de dezembro e fevereiro. Pleiteia antecipação de tutela. Requer a procedência da ação para condenar a acionada a autorizar a realização do tratamento necessário prescrito, seja realizando o credenciamento ou com pagamento diretamente aos profissionais responsáveis pelos atendimentos, assim como ao reembolso do valor de R$ 12.400,00 e ao pagamento de indenização por danos morais. Junta documentos. A decisão de fls. 312 deferiu a antecipação de tutela. Devidamente citadas, as acionadas apresentaram a contestação de fls. 138/165, acompanhada dos documentos de fls. 166/259. Argui, preliminarmente, ilegitimidade passiva da Bradesco Saúde Operadora de Planos S/A e falta de interesse de agir. No mérito, discorre sobre as coberturas da apólice contratada. Insurge-se quanto ao pleito de danos morais. Requer a improcedência da ação. Réplica às fls. 266/276. Parecer ministerial às fls. 324, apresentando concordância com os pleitos formulados inicialmente. É o Relatório. DECIDO. A ação é procedente. Primeiramente, cumpre esclarecer que, nos termos da Súmula nº 100 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é incontroversa a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso em análise. Além disso, à luz do que dispõe referido diploma legal, tratando-se de contrato de adesão, com o ingresso da autora nos quadros associativos da requerida, imperiosa a interpretação das cláusulas contratuais em favor do consumidor, por ser este a parte mais frágil na relação de consumo. Ressalte-se que o rol de cobertura da ANS constitui apenas referência básica para a cobertura assistencial nos planos de assistência à saúde contratados a partir de janeiro de 1999. Cumpre salientar, ainda, que não pode a prestadora de serviço, quando existe expressa indicação médica, negar-se a cobrir o tratamento. Toda e qualquer medida tendente a minimizar ou extinguir a doença deve ser coberta, sob pena de impedir o adequado aproveitamento do plano contratado, consubstanciando desvantagem exagerada ao consumidor. Outrossim, é entendimento pacífico no E. Tribunal de Justiça de São Paulo que, havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. (Súmula 102). Consigne-se, ainda, que o plano de saúde pode estabelecer quais doenças serão cobertas, porém não a forma de tratamento para a respectiva cura, prevalecendo a prescrição médica. Nesse sentido: Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Negativa de custeio de transplante de fígado para tratamento de nódulo cancerígeno. Alegação de ausência de previsão no rol de procedimentos/diretrizes de utilização da ANS. Recusa indevida. Incidência do CDC (Súmula 608, STJ). Negativa de cobertura capaz de colocar em risco o objeto contratual, com nítida violação dos arts. 14 e 51, IV e §1º, da legislação consumerista. Prescindibilidade da inclusão do procedimento no rol da ANS, diante da recomendação médica expressa (Súmula 102, TJSP). Taxatividade do rol da ANS que não pode ser considerada absoluta. Atribuição do profissional escolhido pela paciente estabelecer qual o método mais adequado para o tratamento da doença. Abusividade da cláusula contratual que ampara a negativa de custeio. Aplicação do entendimento jurisprudencial nº 5 das teses do Plano de Saúde I do STJ. Precedentes em casos similares. Autora devidamente informada do credenciamento do hospital onde realizado o procedimento. Cobertura integral. Danos morais. Desnecessidade de específica comprovação. Prejuízo presumido (in re ipsa). Razoabilidade do montante fixado em Primeiro Grau (R$ 5.000,00). Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP, Apelação Cível nº 1002470-52.2021.8.26.0292, 1ª Câmara de Direito Privado, Relator Alexandre Marcondes, j. 29/09/2022). Assim, de rigor o fornecimento de todo o tratamento prescrito para a autora, sendo absolutamente lógico e razoável que o mesmo seja custeado integralmente pela acionada na eventualidade de não serem disponibilizados perante a rede credenciada, enquanto perdurar a relação jurídica havida entre as partes. Tal pretensão encontra-se amparada constitucionalmente na tutela do direito à saúde, não cabendo a acionada criar empecilhos para concretização do mencionado direito. No mesmo diapasão é o art. 4º, da Resolução Normativa ANS n. 259, de 17 de junho de 2011: Art. 4º Na hipótese de indisponibilidade de prestador integrante da rede assistencial que ofereça o serviço ou procedimento demandado, no município pertencente à área geográfica de abrangência e à área de atuação do produto, a operadora deverá garantir o atendimento em:/ I - prestador não integrante da rede assistencial no mesmo município; ou/ II - prestador integrante ou não da rede assistencial nos municípios limítrofes a este./ § 1º No caso de atendimento por prestador não integrante da rede assistencial, o pagamento do serviço ou procedimento será realizado pela operadora ao prestador do serviço ou do procedimento, mediante acordo entre as partes. Por sua vez, a restituição do valor despendido pela autora (R$ 12.400,00), a título de atendimentos em clínicas especializadas, deve ser integral. Igualmente, quanto aos danos morais, analisando o quadro fático, este restou configurado, uma vez que os danos experimentados fogem à normalidade e vão além de meros aborrecimentos do dia-a-dia. Assim, bem configurado o dano extrapatrimonial, resta fixar o seu valor. Ao mesmo tempo, o valor da indenização deve se ater aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade de modo a evitar o enriquecimento sem causa da parte autora. A fixação do quantum deve considerar um critério justo, não podendo se revelar quantia irrisória, nem tampouco exagerada, devendo ser proporcional à gravidade do dano. Nesse sentido: Indenização Dano moral Avaliação do quantum que não pode ser um simples cálculo matemático-econômico Necessidade de o Juiz seguir um critério justo (RT 741/357); Portanto, a fixação no valor de R$ 20.000,00 é quantia suficiente para indenizar os prejuízos morais sofridos pela autora. É o necessário. Base nestes sucintos, mas suficientes fundamentos, JULGO PROCEDENTE a presente ação para confirmar a antecipação de tutela anteriormente deferida e condenar as acionadas: I) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), monetariamente corrigidos pela Tabela Prática do TJSP e com incidência de juros de mora, a partir da publicação desta decisão, até a data do efetivo pagamento, II) a restituir à autora o valor de R$ 12.400,00, devidamente corrigido pela Tabela Prática do TJSP, desde o desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação e III) à obrigação de custear integralmente o tratamento da autora, pelo tempo que for necessário e enquanto perdurar a relação jurídica havida entre as partes, credenciando profissionais qualificados para tanto ou efetuando diretamente o pagamento àqueles que assistem à autora. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbentes, ficam as acionadas condenadas ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, arbitrados em 20% do valor da condenação, em conformidade com o art. 85, §2º do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), MARCIO DE OLIVEIRA AMOEDO (OAB 186577/SP)

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