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Vat Viação Adamantina De Transportes Ltda. x Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros e outros

ID: 336590109

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003469-18.2023.8.26.0168

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VAT VIAçãO ADAMANTINA DE TRANSPORTES LTDA.

Polo Passivo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS PASTORI E CIA TRANSPORTES LTDA

Despacho

Advogados:

JOÃO JOEL VENDRAMINI JUNIOR

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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DANILO MASTRANGELO TOMAZETI

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DESPACHO Nº 1003469-18.2023.8.26.0168 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1003469-18.2023.8.26.0168 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Dracena - Apelante: Vat Viação Adamantina de Transportes Ltda. - Apelada: Bradesco Auto/re Companhia de Seguros - Apelado: Pastori e Cia Transportes Ltda - Vistos. A apelante formulou nesta sede recursal pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita que deve ser apreciado previamente, nos termos no art. 99, §7º do Código de Processo Civil. A assistência jurídica integral e gratuita é assegurada aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5.º, LXXVI, da CF). A Constituição Federal não faz nenhuma distinção, cabe a assistência jurídica integral e gratuita não apenas à pessoa natural, mas também à pessoa jurídica. A diferença reside em que, se goza aquela da presunção de necessidade quando a afirma na petição inicial (Lei n.º 1.060/50, art. 4.º, § 1.º), tal não se dá em relação a esta, que tem sempre de evidenciar o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo. (STF Pleno, AgRg nos ED na Rcl. n.º 1.905-5, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 15.8.02, v.u.). No caso dos autos, a apelante pede a concessão do benefício de assistência judiciária em sede de apelação e para o fim de comprovar a alegada situação econômica desfavorável, se limitou a aduzir que está em recuperação judicial e não possui condições de arcar com as despesas processuais (fls. 976/980). Ocorre que, muito embora não haja óbice ao deferimento da gratuidade à pessoa jurídica, a alegação da recorrente que não tem condições econômicas para suportar o pagamento das custas e despesas processuais por se encontrar em recuperação judicial, por si só, não enseja presunção de miserabilidade da pessoa jurídica. Assim, ausente neste momento comprovação da necessidade econômica alegada pela apelante, intime-se a pessoa jurídica para que complemente a documentação trazida de sua situação econômica, trazendo aos autos cópia completa da declaração do imposto de renda dos últimos 03 (três) anos, com a juntada de comprovante todas suas entradas e movimentação bancária, balancetes financeiros, dívidas e ativos existentes, comprovantes de pagamentos mensais ordinários, extratos de movimentação bancária (últimos noventa dias de todas as contas existentes em seu nome) e outros, além tecer outras explicações que entender pertinentes, sob pena de indeferimento da justiça gratuita. Alternativamente, recolha o valor do preparo recursal necessário, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento da apelação. Após, com ou sem manifestação da parte interessada, tornem-me conclusos Int. São Paulo, 24 de julho de 2025. - Magistrado(a) Ana Luiza Villa Nova - Advs: Danilo Mastrangelo Tomazeti (OAB: 204263/SP) - Paulo Fernando dos Reis Petraroli (OAB: 256755/SP) - Ana Rita dos Reis Petraroli (OAB: 130291/SP) - João Joel Vendramini Junior (OAB: 201408/SP) - 5º andar

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Cristiane Maria Barbosa Nakanishi x Claro S/A

ID: 278892341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003469-47.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE MARIA BARBOSA NAKANISHI

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ P. GONDIM

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ANDREIA LIMA HERNANDES BARBOSA

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ADV: Andreia Lima Hernandes Barbosa (OAB 386075/SP), João Thomaz P. Gondim (OAB 62192/RJ) Processo 1003469-47.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cristiane Maria Barbosa Nakanishi - Re… ADV: Andreia Lima Hernandes Barbosa (OAB 386075/SP), João Thomaz P. Gondim (OAB 62192/RJ) Processo 1003469-47.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cristiane Maria Barbosa Nakanishi - Reqda: Claro S/A - Vistos. Analisadas as razões da interposição, verifica-se que a parte embargante não apontou tecnicamente qualquer contradição e tampouco obscuridade, omissão ou erro material a autorizar a declaração da sentença, fundamentando-os nas hipóteses previstas em numerus clausus no art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil de 2015. Cumpre dizer, de início, que não se faz necessário dar sequência ao § 2º do art. 1.023 do Código de Processo Civil, pois diante do resultado a seguir adotado, nenhum prejuízo advirá à parte embargada. É que a a contradição da sentença judicial, diferentemente do alegado, pela parte embargante, ocorre quando nela há afirmações inconciliáveis entre si na motivação ou entre a motivação e o dispositivo. Segundo Vicente Greco Filho: Contradição é a afirmação conflitante, quer na fundamentação, quer entre a fundamentação e a conclusão (Direito Processual Civil Brasileiro, Editora Saraiva, 4ª edição, 1989, vol. II, p. 234). Como se sabe, A contradição que autoriza os embargos é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte (STJ, 4ª Turma, REsp 218.528-SP-EDcl, rel. Min. César Rocha, v. u., j. 07.02.2002). Por exemplo, quando na fundamentação o juiz diz que o autor tem razão, mas julga improcedente o pedido há contradição; quando o juiz admite um fato, mas o nega logo depois há contradição; quando se afirma que determinada regra jurídica incide em tal situação, mas se julga contra ela há contradição. Nada disso existe na sentença judicial, pois não há contradição entre o que a parte quer ou que entende ser o correto e o que o juiz decide. No caso vertente não existem proposições conflitantes na sentença judicial, pois em nenhum momento a prestação jurisdicional admitiu a ocorrência do alegado equívoco apontado pela parte embargante - e não existente, diga-se de passagem - e posteriormente o repeliu. E tampouco houve omissão, uma vez que a sentença judicial não está obrigada a ater-se aos fundamentos indicados pela parte e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. Os requisitos da sentença judicial não estão subordinados a quesitos: Sentença - Nulidade - Inocorrência - Desnecessidade de responder, o Juiz, a todas as alegações das partes, quando já encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão - Preliminar rejeitada (JTJ 221/163). No mesmo sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Esta E. Corte não responde a questionário e não é obrigada a examinar todas as normas legais citadas e todos os argumentos utilizados pelas partes, e sim somente aqueles que julgar pertinentes para lastrear sua decisão (EDcl 27.261-4-4-MG, rel. Min. Garcia Vieira, j. 05.07.1993). Ante o exposto, rejeito ou desprovejo os embargos de declaração de páginas 195/200. Intime-se.

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Mary Aparecida Pouzo Dutra x Lucia Helena Gomes Lamero Me

ID: 331557419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003469-52.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARY APARECIDA POUZO DUTRA

Polo Passivo:

LUCIA HELENA GOMES LAMERO ME

Intimação

Advogados:

THAIZA AUGUSTA DE TULLIO ROSA

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ANDERSON IVANHOE BRUNETTI

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Processo 1003469-52.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Mary Aparecida Pouzo Dutra - Lucia Helena Gomes Lamero Me - réu revel - Vistos. No p… Processo 1003469-52.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Mary Aparecida Pouzo Dutra - Lucia Helena Gomes Lamero Me - réu revel - Vistos. No prazo de sessenta dias (art. 23, §2º, da Lei Estadual n. 4.476/1984), a parte requerida deve recolher a taxa judiciária relativa à distribuição, nos termos do art. 1098, §5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e do art. 4 º, I, da Lei 11608/2003. Havendo advogado constituído, a intimação está aperfeiçoada com a presente publicação. Quando não houver, expeça-se intimação, via postal (MP+AR), e caso o aviso de recebimento retornar com anotação distinta de "mudou-se", expeça-se mandado de intimação (prazo sempre contado da expedição). Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão de dívida ativa e encaminhe-se à Fazenda do Estado. Em face do trânsito em julgado, aguarde-se o prazo de trinta dias úteis para o início do cumprimento de sentença, por peticionamento intermediário, através do campo: "Petição Intermediária de 1º Grau"- categoria: "execução de sentença" - tipo de petição: "156 - cumprimento de sentença". Instaurado o cumprimento, devem ser recolhidas as custas iniciais (taxa judiciária de 2% do valor do crédito, observado o mínimo de cinco Ufesps, prevalecendo o que for maior), e mais eventuais despesas para intimação, sob pena de cancelamento da distribuição com extinção da fase de cumprimento (art. 290 do CPC: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias"). As custas não são inicialmente exigíveis por exequente com assistência judiciária, nem em execução de crédito de honorários advocatícios (art. 82, §3º, CPC). Mas os valores devem constar de demonstrativo de débito para cobrança concomitantemente com o valor da execução (Item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 e art. 4º, §13, da Lei n° 11.608/2003, acrescido pela Lei n° 17.785/2023). No peticionamento inicial, o(a) exequente deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para realizar a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1.079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça), conforme item 8 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Não pode ser admitido cumprimento de sentença sem recolhimento prévio de referidas custas (item 6 do mesmo Comunicado Conjunto nº 951/2023). Para o cartório (Comunicado CG nº 1789/2017): com início do cumprimento no prazo, certifique-se nos autos principais e arquivem-se definitivamente (mov. 61615), tal como se processa em todos os casos de improcedência (mov. 61615). Caso não ocorra o início no prazo estabelecido, providencie-se arquivamento provisório (mov. 61614). Int. - ADV: THAIZA AUGUSTA DE TULLIO ROSA (OAB 339539/SP), ANDERSON IVANHOE BRUNETTI (OAB 225578/SP), LUCIA HELENA GOMES LAMERO ME

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R. L. P. x B. S. L. e outros

ID: 308208473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003469-56.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

R. L. P.

Polo Passivo:

B. S. L. J. DA S. S.

Intimação

Advogados:

FELIPE CANDIDO DE CAMPOS TEBET

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ELISÂNGELA PAULI TEBET

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ADELITA JUTGLAR DE SOUSA

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Processo 1003469-56.2025.8.26.0068 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.L.P. - B.S.L. - - J.S.S. - Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicia… Processo 1003469-56.2025.8.26.0068 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.L.P. - B.S.L. - - J.S.S. - Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) estabelecer a guarda compartilhada do infante B.S.L. entre os genitores, com residência de referência fixada no lar materno; b) fixar o regime de convivência paterno-filial nos moldes detalhados na fundamentação desta sentença, de modo a assegurar o contato regular e previsível entre pai e filho; c) determinar o pagamento de pensão alimentícia, por parte do autor, em favor de seu filho, no valor correspondente a 33% de seus rendimentos líquidos em caso de vínculo empregatício formal, ou, em caso de desemprego ou exercício de trabalho autônomo ou informal, no valor de 50% do salário-mínimo nacional vigente. Modifico a tutela antecipada concedida às fls. 64/65, que fixou os alimentos provisórios e regulamentou as visitas provisórias, para adequá-la aos patamares, à base de cálculo e ao regime de convivência estabelecidos na presente sentença, com fulcro no art. 296 do CPC. O percentual incidente sobre os rendimentos líquidos abrangerá o 13º salário, férias e seu respectivo terço constitucional, horas extras, adicionais de qualquer natureza e demais verbas de caráter remuneratório, excluindo-se as verbas rescisórias de natureza indenizatória, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e os descontos obrigatórios (imposto de renda e contribuição previdenciária). O pagamento deverá ser efetuado até o dia 10 de cada mês, mediante desconto em folha de pagamento ou, na impossibilidade, por depósito em conta bancária de titularidade da representante legal do infante, cujos dados deverão ser por ela apresentados nestes autos, no prazo de 05 dias. Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 30% ao autor e 70% para os réus, e dos honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade de tais verbas fica, contudo, suspensa em relação a ambas as partes, por serem beneficiárias da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Expeça-se ofício à empregadora do autor, para que proceda ao desconto da pensão alimentícia diretamente em folha de pagamento. O ofício deverá ter caráter genérico, a fim de que seja válido para a atual e futuras empregadoras. Com a disponibilização do ofício nos autos, deverá a z. serventia, por ato ordinatório, intimar as partes. Incumbirá à representante do alimentado protocolizar o ofício junto à empregadora do alimentante, comprovando nos autos, no prazo de 05 dias. Cientifique-se ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. I. C. Barueri, 25 de junho de 2025. - ADV: FELIPE CANDIDO DE CAMPOS TEBET (OAB 319244/SP), ELISÂNGELA PAULI TEBET (OAB 362136/SP), ELISÂNGELA PAULI TEBET (OAB 362136/SP), FELIPE CANDIDO DE CAMPOS TEBET (OAB 319244/SP), ADELITA JUTGLAR DE SOUSA (OAB 261531/SP)

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Gilberto Rodrigues x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 303432284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001080-34.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO RODRIGUES

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

RAQUEL CRISTINA MARQUES TOBIAS

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FABIANA CANO RODRIGUES PACITO

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Processo 0001080-34.2025.8.26.0483 (processo principal 1003469-09.2024.8.26.0483) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Gilberto Rodrigues - Fazenda Públi… Processo 0001080-34.2025.8.26.0483 (processo principal 1003469-09.2024.8.26.0483) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Gilberto Rodrigues - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - PROCESSO Nº 2024/001492. Valor da ação: R$ 16.296,75 - (15/04/2025). Vistos. Fls. 47/48: Ciência ao exequente. Diante da concordância da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO O CÁLCULO apresentado pelo/a requerente Gilberto Rodrigues, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Para a expedição da requisição (precatório ou R.P.V.), deverá o/a advogado/a da parte interessada cadastrar como incidente processual contendo o nome de TODAS AS PARTES devidamente qualificadas e seus procuradores e proceder na forma que determina o comunicado DEPRE 394/2015, que estabeleceu que a partir de 02/07/2015, com a implantação do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj. Nos termos do Comunicado da DEPRE nº 03/2013, o/s exequente/s deverá solicitar a expedição de ofício requisitório à Diretoria de Execução de Precatórios digitalmente no Portal e-Saj, "petição intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Ao utilizar a opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "incidente processual" e selecionar a classe "precatório", o advogado deverá informar os valores requisitados individualmente para cada credor, se o caso. Além disso, conforme Portaria nº 8.941/2014, publicada no DJE de 10/02/2014, deverá ser anexada à petição eletrônica a planilha de cálculos, na qual deverão ser discriminadas todas as verbas incidentes sobre o principal, bem como data-base para atualização de valores. No caso de ofício requisitório de pequeno valor (RPV ou OPV), o interessado deverá providenciar a solicitação no Portal e-Saj, "petição intermediária", categoria "incidente processual" e selecionar a classe "RPV". Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater à conta homologada e aos dados constantes do processo, sem inovações. Prazo: 30 (trinta) dias. Além disso, por conta e risco da parte exequente, deverá ser indicado, corretamente, a natureza da verba (remuneratória ou indenizatória), bem como a quantidade de meses a que se refere seu cálculo, tudo para fins de correto pagamento e eventual retenção de IRRF e RRA, que ocorre automaticamente pelo sistema com base nas informações prestadas quando do preenchimento do "Termo de Declaração" do RPV/Precatório. Com a juntada do comprovante de depósito, expeça-se mandado de levantamento, comunique-se ao DEPRE com a emissão do ato ordinatório 503870 e arquive-se o autos, observadas as cautelas de praxe. Fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo, ensejara bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que giza: Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: "...§ 1º Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública..." Concordes as partes, certifique-se o trânsito em julgado. Int. - ADV: FABIANA CANO RODRIGUES PACITO (OAB 169197/SP), RAQUEL CRISTINA MARQUES TOBIAS (OAB 185529/SP)

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Ivan José Hilário Antunes x Banco Daycoval S/A

ID: 305459011

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003469-96.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

IVAN JOSé HILáRIO ANTUNES

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Despacho

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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ANA CRISTINA DE SOUSA

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DESPACHO Nº 1003469-96.2024.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1003469-96.2024.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barretos - Apelante: Ivan José Hilário Antunes - Apelado: Banco Daycoval S/A - O autor, ao ajuizar a presente ação, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, entretanto, sua pretensão foi indeferida (decisão de fls. 48/49), motivo pelo qual procedeu ao recolhimento das custas iniciais (fls. 52/56). Outrossim, ao interpor este recurso de apelação, o demandante reiterou sua pretensão de obtenção da gratuidade processual, deixando de comprovar, assim, o recolhimento do preparo do recurso, apresentando os documentos de fls. 303/323. Consoante se infere do disposto no artigo 99, § 3º, do CPC, para que a parte possa gozar dos benefícios da assistência judiciária basta a simples afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Esta afirmação serve para ensejar o acolhimento do pedido por gozar de presunção de veracidade, mas, também por isso, por se tratar de presunção de caráter relativo, nada impede que, existindo indícios que podem ser considerados suficientes para elidi-la, venha a mesma a ser considerada insuficiente para concessão deste benefício. Ademais, o pedido de concessão do citado benefício pode ser formulado no curso da ação, consoante se infere no artigo 99, § 1º, do CPC, desde que seja apresentada justificativa a respeito, a fim de evidenciar a necessidade de ser concedido o benefício durante o andamento do processo, vale dizer, após o ajuizamento da ação ou da apresentação da contestação. Note-se, igualmente, que, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, a assistência judiciária gratuita deve ser assegurada aos que comprovarem insuficiência de recursos, valendo isto, igualmente, para o benefício da gratuidade processual. É certo, por isso, que o juiz pode indeferir este requerimento quando houver fundadas razões para tanto, atento aos dados constantes dos autos. Ora, no caso vertente, o apelante demonstrou auferir salário mensal de cerca de R$ 5.000,00 (fls. 303/305), além disso, nos extratos bancários de fls. 308/315 consta o recebimento de várias quantias via Pix, como por exemplo o montante de R$ 6.180,00 em 25/02/2025 (fl. 312). Ainda, na declaração de imposto de renda relativa ao exercício de 2024 consta o valor de R$ 73.428,95 a título de Rendimentos Tributáveis. Referidas quantias, portanto, não se enquadram nos limites estipulados pela Defensoria Pública (art. 2º, da Deliberação CSDP nº 89, de 08.08. 2008) para concessão do benefício da gratuidade da justiça, qual seja, 3 (três) salários mínimos mensais. Dessa forma, não tendo o apelante demonstrado dado concreto apto a comprovar fazer jus ao referido benefício e que não possa, por conseguinte, custear as despesas relativas a este recurso, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Isto posto, intime-se o apelante a fim de que providencie o recolhimento do preparo de seu recurso, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de ser decretada a deserção do presente apelo. São Paulo, 18 de junho de 2025. - Magistrado(a) Thiago de Siqueira - Advs: Ana Cristina de Sousa (OAB: 506090/SP) - Marcelo Cortona Ranieri (OAB: 129679/SP) - 3º andar

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Opus Empreendimentos Ltda Epp x Ivailda Ramos Ribeiro e outros

ID: 307442725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003469-38.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

OPUS EMPREENDIMENTOS LTDA EPP

Polo Passivo:

IVAILDA RAMOS RIBEIRO MáRCIO CORRADINI

Intimação

Advogados:

ARNALDO APARECIDO PALOPOLI

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ANTONIO DANIEL VESPASIANI PEIXOTO

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Processo 1003469-38.2024.8.26.0441 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Opus Empreendimentos Ltda Epp - Ivailda Ramos Ribeiro - - Márcio Corradini - Vistos. Trata-se de ação de execuç… Processo 1003469-38.2024.8.26.0441 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Opus Empreendimentos Ltda Epp - Ivailda Ramos Ribeiro - - Márcio Corradini - Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por OPUS EMPREENDIMENTOS LTDA. ME. em face de IVAILDA RIBEIRO CORRADINI e MARCIO CORRADINI, fundada em contrato de locação comercial, cujo inadimplemento ensejou a presente demanda. A parte exequente alega que os executados deixaram de adimplir os aluguéis vencidos, culminando na rescisão contratual e no reconhecimento de dívida no valor de R$ 14.627,96. Em contrapartida, os executados opuseram embargos à execução, suscitando a nulidade da execução e a inexatidão dos cálculos apresentados pela exequente. Inicialmente, cumpre analisar a alegação dos embargantes quanto à nulidade da execução, nos termos do artigo 803, I, do Código de Processo Civil (CPC), que dispõe ser nula a execução se o título executivo extrajudicial não corresponder a uma obrigação certa, líquida e exigível. A exequente apresentou contrato de locação e distrato, nos quais os valores devidos foram reconhecidos pelos executados, conferindo ao título a certeza, liquidez e exigibilidade necessárias para a execução, conforme preceitua o artigo 783 do CPC. Portanto, não há que se falar em nulidade da execução por ausência de tais requisitos. No que tange aos cálculos apresentados pela exequente, os embargantes alegam que houve erro na apuração dos valores devidos, especialmente no que se refere aos aluguéis em atraso e às reformas realizadas no imóvel. A exequente, por sua vez, sustenta que os valores estão corretos e que os embargantes não cumpriram com suas obrigações contratuais. Analisando os documentos acostados aos autos, verifica-se que os embargantes não lograram êxito em comprovar a existência de erro nos cálculos apresentados pela exequente. A planilha de débitos apresentada pela exequente demonstra de forma clara e detalhada os valores devidos a título de aluguéis, multas e reparos no imóvel. Ademais, a alegação de que os embargantes realizaram reformas no imóvel, deixando benfeitorias que teriam sido utilizadas pela exequente, não restou suficientemente comprovada, não sendo possível deduzir que tais benfeitorias tenham sido efetivamente realizadas e aceitas pela exequente. Quanto à alegação de má-fé da exequente, não há nos autos elementos que corroborem tal assertiva. A exequente agiu dentro dos limites contratuais e legais ao buscar a satisfação de seu crédito, não havendo indícios de que tenha agido de forma dolosa ou com o intuito de prejudicar os embargantes. No tocante ao pedido de assistência judiciária, o mesmo será analisado quando da eventual interposição de recurso inominado. Por fim, quanto ao pedido de efeito suspensivo aos embargos, nos termos do artigo 919, § 1º, do CPC, este somente pode ser concedido se a execução estiver garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. No presente caso, não houve pedido de efeito suspensivo, tampouco foi realizada a garantia do juízo, razão pela qual não há que se falar em suspensão da execução. Diante do exposto, AFASTO os embargos à execução opostos por IVAILDA RIBEIRO CORRADINI e MARCIO CORRADINI, e determino o prosseguimento da execução, nos termos requeridos pela exequente. Após a imutabilidade desta decisão, manifeste-se a parte exequente, no prazo de cinco dias, em termos de prosseguimento. P.I.C. - ADV: ANTONIO DANIEL VESPASIANI PEIXOTO (OAB 363944/SP), ANTONIO DANIEL VESPASIANI PEIXOTO (OAB 363944/SP), ARNALDO APARECIDO PALOPOLI (OAB 243398/SP)

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Banco Pan S/A x Ângela Maria De Sousa

ID: 294360294

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003469-50.2023.8.26.0222

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

ÂNGELA MARIA DE SOUSA

Intimação de acórdão

Advogados:

CRISTINE ANDRAUS FILARDI

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JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003469-50.2023.8.26.0222 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003469-50.2023.8.26.0222 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guariba - Apelante: Banco Pan S/A - Apelada: Ângela Maria de Sousa - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE. INEXISTÊNCIA DE ASSINATURA VÁLIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO AJUIZADA POR BENEFICIÁRIA DO INSS QUE ALEGOU TER SE DEPARADO COM DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RELATIVOS A UM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DO BANCO REQUERIDO QUE ELA NÃO CONTRATOU. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, CONDENAR O BANCO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 5.000,00. O REQUERIDO APELOU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O BANCO COMPROVOU A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO; (II) ESTABELECER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CONFORME O TEMA REPETITIVO Nº 1.061 DO STJ, EM CASO DE IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA EM CONTRATO BANCÁRIO, COMPETE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DA PROVA DE SUA VERACIDADE, NOS TERMOS DOS ARTS. 6º, 369 E 429, II, DO CPC.4. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SE RESUME A TELAS SISTÊMICAS UNILATERAIS, DESPROVIDAS DE CERTIFICAÇÃO ROBUSTA E DE REGISTRO PÚBLICO INDEPENDENTE, SEM ELEMENTOS MÍNIMOS QUE ASSEGUREM SUA AUTENTICIDADE, INTEGRIDADE E IMUTABILIDADE, COMO REGISTRO EM CARTÓRIO OU TECNOLOGIA BLOCKCHAIN.5. GEOLOCALIZAÇÃO, ENDEREÇO IP E DADOS PESSOAIS, QUANDO NÃO VINCULADOS A MECANISMOS SEGUROS DE AUTENTICAÇÃO, NÃO SUPREM OS REQUISITOS PARA VALIDADE DE CONTRATO ELETRÔNICO, SENDO INSUSCETÍVEIS DE COMPROVAR A ANUÊNCIA DA PARTE, SOBRETUDO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE PRÁTICAS FRAUDULENTAS AMPLAMENTE DIVULGADAS NO MERCADO FINANCEIRO DIGITAL.6. A SIMPLES TRANSFERÊNCIA DE VALORES NÃO É SUFICIENTE PARA VALIDAR A CONTRATAÇÃO, NOTADAMENTE DIANTE DA POSSIBILIDADE DE FRAUDES PRATICADAS POR CORRESPONDENTES BANCÁRIOS, MUITAS VEZES À REVELIA DO CONSUMIDOR.7. COMPROVADA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL VÁLIDA, O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO JUSTIFICA A RESTITUIÇÃO.8. O DESCONTO INDEVIDO E PROLONGADO DE VALORES EM BENEFÍCIO DE NATUREZA ALIMENTAR CONFIGURA FALHA GRAVE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA O DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 6º, 369, 429, II; CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.061. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE) - Cristine Andraus Filardi (OAB: 409698/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 0001592-41.2025.8.26.0281

ID: 323367343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001592-41.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

D. M. P. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA CRISTINA DO PRADO

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Processo 0001592-41.2025.8.26.0281 (processo principal 1003469-33.2024.8.26.0281) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - D.M.P.S. - 1) Intime(m)-se o(s) executado(s),… Processo 0001592-41.2025.8.26.0281 (processo principal 1003469-33.2024.8.26.0281) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - D.M.P.S. - 1) Intime(m)-se o(s) executado(s), para que no prazo de quinze dias, cumpra(m) voluntariamente a sentença, efetuando o pagamento da quantia a que foi(ram) condenado(s), acrescido de custas, se houver, conforme cálculo apresentado nos autos, no valor de R$ 1.331,60, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários de 10%; e expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 do CPC). Transcorrido esse prazo, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do CPC). Requeira o exequente, no prazo de cinco dias, o que de direito em termos de prosseguimento. 2) Fica deferido, nos termos do artigo 835 do CPC, bloqueio on line, junto ao sistema SISBAJUD, inclusive na modalidade TEIMOSINHA; a localização de veículos, por meio do sistema RENAJUD, bloqueando-o caso haja pedido neste sentido, nas modalidades transferência/circulação; SNIPER; INFOJUD; INFOSEG. Providencie o interessado o recolhimento das custas para realização de procedimento on line, se caso (artigo 2º, XI, da Lei Estadual n.º 14.838/12). Regularizado o recolhimento, determino a serventia que providencie a requisição por meio do sistema SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER, INFOSEG e INFOJUD. Ainda, defiro as pesquisas de endereço por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, INFOSEG e SIEL. Nos termos do artigo 854 do CPC/2015, providencie a serventia o cancelamento/desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva, que desde já fica deferida. Considerado ínfimo o valor bloqueado, proceda ao desbloqueio da quantia. Consigno que, em caso de bloqueio positivo em mais de uma conta e ocorrendo o desbloqueio do valor remanescente, deverá o executado comprovar que todas as contas liberadas ou não, são impenhoráveis, visto que o juízo não dispõe de ferramenta para identificação de conta poupança no momento do desbloqueio. Ainda, providencie o exequente, pesquisa de imóveis em nome do executado, pessoalmente, por intermédio do sistema ARISP ou diligenciando aos cartórios de Registro de Imóveis. Por fim, sendo positiva a pesquisa INFOJUD/INFOSEG, cumpra-se o Art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processo digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e , desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Fica INDEFERIDA a pesquisa de bens, por meio do sistema INFOJUD com relação à pessoa jurídica, visto o disposto na Instrução Normativa nº 1489 RFB de 13/08/2014, que alterou a Instrução Normativa RFB nº 1422, que dispensa a apresentação de Declaração de Informações Econômico Fiscal da Pessoa Jurídica - discriminação de bens (DIPJ), a qual foi substituída pela Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Providencie a serventia a anotação de segredo de justiça, se caso. Os sistemas acima mencionados são os disponibilizados ao judiciário, pelo que pedidos de pesquisas em sistemas distintos ficam, desde já, INDEFERIDOS. SERVIRÁ O PRESENTE como CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO/PENHORA E AVALIAÇÃO. Cumpra-se. - ADV: ISABELA CRISTINA DO PRADO (OAB 432354/SP)

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Silvana Goncalves Motta x Amar Brasil Clube De Benefícios - Abcb

ID: 292460458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003469-16.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA GONCALVES MOTTA

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFíCIOS - ABCB

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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DANIEL DE SOUZA SILVA

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Processo 1003469-16.2024.8.26.0222 (apensado ao processo 1001599-33.2024.8.26.0222) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Silvana Goncalves Motta - Amar Brasil Clube de Benefícios - ABCB … Processo 1003469-16.2024.8.26.0222 (apensado ao processo 1001599-33.2024.8.26.0222) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Silvana Goncalves Motta - Amar Brasil Clube de Benefícios - ABCB - Vistos. A autora, Silvana Gonçalves Motta, ajuizou ação contra Amar Brasil Clube de Benefícios - ABCB, aduzindo, em síntese, que é pensionista do INSS e ao analisar o demonstrativo de crédito de seu benefício, constatou descontos realizados pela ré. Sustenta que não possui com a ré qualquer relação jurídica que fundamente a cobrança realizada. Com base em tais argumentos, deduziu pedidos declaratório e indenizatórios. Em consulta ao sistema informatizado deste Tribunal, verificou-se a existência de outras ações propostas pela autora, com causa de pedir idêntica, quais sejam: - 1001599-33.2024.8.26.0222 proposta contra Eagle Instituição de Pagamento Ltda; - 1003471-83.2024.8.26.0222 proposta contra Sebraseg Clube de Benefícios Ltda e Banco Bradesco S/A; - 1003958-53.2024.8.26.0222 proposta contra Bradesco Seguros S/A; - 1000128-45.2025.8.26.0222 proposta contra Asenas Associação dos Servidores Públicos Nacionais e Banco Bradesco S/A. Houve determinação de apensamento das ações para julgamento conjunto, elegendo-se os autos do processo nº 1001599-33.2024.8.26.0222 como principais. No entanto, como se observa, as ações apensadas dizem respeito a contratos distintos e reclamarão instruções autônomas, mostrando-se contraproducente a instrução conjunta nos autos do processo nº 1001599-33.2024.8.26.0222, pois tal medida causará tumulto processual, com a produção de provas relativas a vários processos em um só. Ademais, cada uma das ações conexas se encontra em fase distinta, evidenciando o prejuízo à razoável duração do processo. De outro giro, o desapensamento, além de prestigiar princípios salutares do proces-so civil, não impedirá o monitoramento de litigância potencialmente predatória, finalidade principal da decisão de fls. 177-9, que poderá ocorrer de outras formas. Neste sentido: SENTENÇA -CONEXÃO- PROCESSOS REUNIDOS -DESAPENSAMENTODOS AUTOS PARA JULGAMENTO DE UM SÓ - NULIDADE INOCORRENTE -INSTRUÇÃOAUTÔNOMA - SÚMULA 235, DO E. STJ - ARGÜIÇÃO REPELIDA. Odesa pensamentode um processo reunido, cominstruçãoautônoma, não implica em nulidade da sentença que julgou apenas um. Ademais, não cabe mais suscitar o tema daconexãonesta Instância porque um dos processos já foi julgado (Súmula 235, do E. Superior Tribunal de Justiça). PROVA - PERÍCIA - APURAÇÃO DE HAVERES DE SÓCIO - PEDIDO DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA PARA UMA NOVA - ERRO - ATO INÓCUO - APURAÇÃO QUE DEVE SER CONTEMPORÂNEA À EXCLUSÃO - PEDIDO INDEFERIDO. A decretação judicial da dissolução parcial de sociedade, com a exclusão de sócio do quadro social, é comando constitutivo negativo com eficácia ex nunc, ou seja, enquanto não decretada a dissolução por decisão judicial definitiva o sócio permanece integrado à sociedade, com os direitos e obrigações correspondentes à sua participação, só se justificando a perícia quando sua exclusão se operar, SOCIEDADE COMERCIAL - QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA DISSOLUÇÃO PARCIAL PRETENDIDA POR UM DOS SÓCIOS COM A APURAÇÃO DE SEUS HAVERES - DISCORDÂNCIA DOS DEMAIS SÓCIOS, PARA OS QUAIS CONVÉM A DISSOLUÇÃO TOTAL - FALTA DE INTERESSE NA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA - NÃO CABIMENTO DA DISSOLUÇÃO PARCIAL - IMPROCEDÊNC1A DA AÇÃO. Recusando-se os demais sócios em aceitar a retirada do autor da sociedade, pagando-lhe os haveres, por não terem interesse em preservá-la, descabe pedido de dissolução parcial, mas sim total, consoante prescrição do art 335, V, do Código Comercial, não sendo possível transformação de uma em outra por extrapolar os limites do pedido. (TJSP, 9ª Câmara de Direito Privado, apelação cível nº 9045895-31.2000.8.26.0000, Relator Desembargador Ruiter Oliva, d. j. 08/10/2002, sem grifos no original). Portanto, ante as circunstâncias anteriormente fundamentadas, revejo entendimento anterior e determino o desapensamento dos autos, para que todos tenham processamento, instrução e julgamento autônomos. Regularizados, tornem os autos conclusos para provável prolação de sentença. Intime-se. - ADV: DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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