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Processo nº 1004778-47.2024.8.26.0586

ID: 276872004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004778-47.2024.8.26.0586

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

KAREN LESSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAREN LESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Karen Lessa (OAB 366525/SP) Processo 1004778-47.2024.8.26.0586 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Karen Lessa, Karen Lessa - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por KARE… ADV: Karen Lessa (OAB 366525/SP) Processo 1004778-47.2024.8.26.0586 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Karen Lessa, Karen Lessa - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por KAREN LESSA contra decisão de fls. 515/517, que julgou prejudicado o pedido de execução de título extrajudicial relativo a honorários advocatícios decorrentes de atuação como advogada dativa em três processos, determinando o indeferimento do pagamento por entender haver divergência entre os ofícios de indicação e a efetiva atuação da advogada. A embargante alega, em síntese, a existência de omissões, contradições, obscuridades e erros materiais na decisão, notadamente: (i) erro quanto à natureza jurídica da ação, que foi incorretamente classificada como "pedido de verificação de pagamento" quando se trata de execução de título extrajudicial; (ii) erro material relativo à menção ao processo nº 1003506-28.8.26.0586, que não corresponde a nenhum dos títulos executivos apresentados; (iii) contradição entre o reconhecimento do direito aos honorários e o indeferimento do pagamento. A Fazenda Pública do Estado de São Paulo apresentou contrarrazões às fls. 541/544, alegando o descabimento dos embargos por terem caráter infringente. É o relatório. DECIDO. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Analisando detidamente os autos e as alegações da embargante, verifico a existência de vícios na decisão embargada que merecem ser sanados. Primeiramente, verifico que houve erro material na classificação da natureza jurídica da ação. Trata-se, de fato, de execução de título extrajudicial baseada no art. 784, XII, do CPC, e não de "pedido de verificação de pagamento de honorários advocatícios", como constou na decisão embargada. Também constato erro material quanto à menção ao processo nº 1003506-28.8.26.0586, que não corresponde a nenhum dos títulos executivos apresentados. Os processos que efetivamente são objeto da presente execução são: 1003721-04.2018.8.26.0586, 1006304-30.2016.8.26.0586 e 0006199-85.2007.8.26.0586. Após detida análise dos documentos juntados aos autos, constato que: Em relação ao processo nº 1003721-04.2018.8.26.0586: Há perfeita correspondência entre o ofício de indicação (fls. 69) e a certidão de honorários (fls. 16) quanto ao número do RGI (201811 070129 000136 65256). O código de ação 210 corresponde à natureza do processo (Modificação ou Regulamento de Guarda/Visitas), conforme tabela da Defensoria às fls. 295. A exequente diligenciou adequadamente para demonstrar a inexistência da divergência apontada administrativamente. Em relação ao processo nº 1006304-30.2016.8.26.0586: Embora haja divergência entre o tipo de ação mencionado no ofício (CÍVEL - QUESTIONÁRIO GENÉRICO) e a ação efetivamente ajuizada e patrocinada pela advogada (Despejo por Falta de Pagamento), tal divergência ocorreu no momento da nomeação, não tendo a advogada responsabilidade sobre isso, pois não detém controle sobre a descrição contida no ofício de indicação. Ademais, a advogada prestou efetivo serviço jurídico, tendo atuado no processo conforme demonstrado nos autos. A recusa posterior por alegação de prescrição (fls. 28) também não merece prosperar, uma vez que a certidão foi emitida em 08/08/2023 e protocolizada tempestivamente, dentro do prazo de 5 anos previsto no termo do convênio. Em relação ao processo nº 0006199-85.2007.8.26.0586: A exequente diligenciou para obter nova certidão com o código correto (108 - Procedimento Ordinário/Comum), após a recusa da certidão anterior (código 115 - Curador Especial). Contudo, mesmo com a retificação, o pagamento foi recusado por suposta prescrição, quando a nova certidão foi emitida em 12/09/2023 e protocolada tempestivamente, dentro do prazo previsto no termo do convênio. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que "os honorários fixados em favor de defensor dativo, na sentença do processo em que foi nomeado para atuar, podem ser cobrados por meio de execução contra o Estado" (STJ, Ag: 1.264.705). Nesse mesmo sentido, assentou que "mero erro formal na certidão de honorários não pode obstar o direito ao recebimento da verba honorária pelo desempenho do múnus público" (STJ, AgRg no AREsp 630.507/ES). Diante do princípio da primazia do julgamento de mérito (art. 4º do CPC) e considerando que a advogada efetivamente prestou serviços jurídicos como defensora dativa, atuando nos processos mencionados conforme determinado pelo juízo, eventuais divergências formais nos ofícios de indicação - cuja elaboração, vale ressaltar, não é de responsabilidade da advogada, mas da OAB/SP e da Defensoria Pública - não podem constituir óbice ao recebimento dos honorários devidos. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para sanar os vícios apontados e reconsiderar integralmente a decisão anterior, determinando o prosseguimento da execução em relação a todos os títulos executivos apresentados (processos nº 1003721-04.2018.8.26.0586, 1006304-30.2016.8.26.0586 e 0006199-85.2007.8.26.0586), reconhecendo a sua exequibilidade. Intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo para, querendo, oferecer embargos à execução no prazo legal, nos termos do art. 910 do CPC. Decorrido o prazo sem oferecimento de embargos, requisite-se o pagamento por meio de RPV, observado o valor total de R$ 2.905,21 (dois mil, novecentos e cinco reais e vinte e um centavos), conforme planilha de cálculo apresentada pela exequente às fls. 18, que corresponde à soma dos honorários relativos aos três processos, devidamente atualizados. Intimem-se.

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João Henrique Meschiari Crins x Walter Luis Vicente Amanso

ID: 311230370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003506-15.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOãO HENRIQUE MESCHIARI CRINS

Polo Passivo:

WALTER LUIS VICENTE AMANSO

Intimação

Advogados:

JOSE LUIS SERVILHO DE OLIVEIRA CHALOT

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ALEXANDRE DA CUNHA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003506-15.2024.8.26.0296 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - João Henrique Meschiari Crins - Walter Luis Vicente Amanso - Vistos. Conheço os embargo… Processo 1003506-15.2024.8.26.0296 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - João Henrique Meschiari Crins - Walter Luis Vicente Amanso - Vistos. Conheço os embargos de declaração opostos às fls. 103-105, porque tempestivos, mas nego-lhes provimento, porquanto a sentença embargada não padece de omissão ou contradição. Com efeito, restou consignado no decisum que a questão da gratuidade será apreciada quando da interposição de eventual recurso, de modo que assim será feito, se acaso o embargante manejar o cabível recurso inominado contra a sentença condenatória proferida em seu desfavor. No que tange à suposta impugnação da competência do Juizado Especial para o processamento da demanda, verifico que na contestação apresentada não há fundamentação nesse sentido, motivo pelo qual não houve apreciação por esse Juízo. De qualquer forma, a fim de se evitar novas alegações no mesmo sentido, e porque de fato havia pedido ao final da peça defensiva nesse sentido, entendo que não havia qualquer impedimento ao julgamento do feito no Juizado, já que o valor pleiteado a título de indenização na inicial não suplanta o teto de quarenta salários mínimos e que a prova pericial não se fazia necessária para aferição dos danos verificados no veículo. No mais, no que concerne à legislação aplicável à espécie, verifico que foram apresentados de forma clara na fundamentação da sentença os dispositivos legais que levaram à formação da convicção desse Juízo, não havendo pertinência daqueles ora elencados pelo embargante com o feito a ensejar a modificação do julgado. Também quanto à distribuição do ônus da prova, ficou claro que incumbia ao autor fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito, o que, de acordo com a conclusão desse Juízo, foi devidamente feito, em conformidade com toda a fundamentação já apresentada. Na verdade, pretende o embargante a modificação do julgado, por não concordar com o seu conteúdo, fim para o qual não é adequado o recurso manejado. Aguarde-se em cartório eventual recurso ou o trânsito em julgado da sentença. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE DA CUNHA MOREIRA (OAB 289247/SP), JOSE LUIS SERVILHO DE OLIVEIRA CHALOT (OAB 148615/SP)

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J. D. R. x M. V. S. S. R.

ID: 276982414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003506-44.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

J. D. R.

Polo Passivo:

M. V. S. S. R.

Intimação

Advogados:

ISABEL RAMOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MARTINS CRNKOVIC

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FERNANDO APARECIDO PROIETTI

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ADV: Isabel Ramos dos Santos (OAB 57908/SP), Fernando Aparecido Proietti (OAB 363504/SP), Gabriela Martins Crnkovic (OAB 439804/SP) Processo 1003506-44.2025.8.26.0566 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.… ADV: Isabel Ramos dos Santos (OAB 57908/SP), Fernando Aparecido Proietti (OAB 363504/SP), Gabriela Martins Crnkovic (OAB 439804/SP) Processo 1003506-44.2025.8.26.0566 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: J. D. R. - Reqdo: M. V. S. S. R. - Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e fixo os alimentos a serem pagos pelo autor em 30% de seus rendimentos líquidos (= rendimentos brutos subtraídos somente os descontos obrigatórios como imposto de renda e previdência social), inclusive 13º salário, terço constitucional de férias, horas extras e demais verbas remuneratórias ainda que eventuais, enquanto estiver empregado com registro em carteira de trabalho; os alimentos não incidirão apenas sobre verbas fundiárias, férias indenizadas e PLR. Para a hipótese de não estar trabalhando com registro em carteira, o valor da pensão alimentícia corresponderá a 30% salário mínimo. Em qualquer hipótese, no cálculo da pensão alimentícia, prevalecerá o maior valor entre as duas bases. Os alimentos são devidos desde a citação. O pagamento deverá ser feito, preferencialmente, mediante desconto em folha de pagamento com subsequente depósito em favor da representante legal do(a)(s) menor(es) na conta bancária por ela indicada (fls. 53). Por consequência, JULGO EXTINTO FEITO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não são devidas custas em razão do disposto no artigo 7º, inciso III da Lei n. 11.608/2003. Deixo de fixar honorários de sucumbência, pois a requerida não se insurgiu contra o pedido inicial e não há evidências de que ofereceu resistência a eventual pedido de acordo extrajudicial. Ausente interesse recursal, nos moldes do artigo 1000 do CPC, fica desde logo anotado o trânsito em julgado na data da assinatura digital desta sentença, devendo o Cartório lançar a respectiva certidão. Oportunamente, arquive os autos, observadas as cautelas de praxe. Expeça certidão de honorários (fls. 57). A PRESENTE SENTENÇA, DIGITALMENTE ASSINADA, SERVIRÁ COMO OFÍCIO PARA DESCONTO DOS ALIMENTOS DIRETAMENTE NA FOLHA DE PAGAMENTO DO ALIMENTANTE, A SER PROTOCOLADA PELA PARTE INTERESSADA. Ciência ao Ministério Público. Publique. Intime.

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Processo nº 1003506-94.2025.8.26.0032

ID: 295891926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003506-94.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

HELENA RAMOS BARBOSA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL PAIVA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003506-94.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Helena Ramos Barbosa Oliveira - Vistos. 1- Defiro os benefícios da justiça gratuita à(o) autor(a). Anote-se. 2- A p… Processo 1003506-94.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Helena Ramos Barbosa Oliveira - Vistos. 1- Defiro os benefícios da justiça gratuita à(o) autor(a). Anote-se. 2- A parte autora formulou pedido de tutela de urgência de natureza antecipada visando a obstar o desconto de contribuição mensal que recai sobre seu benefício previdenciário. Há plausibilidade na alegação da parte autora de inexistência de relação jurídica com o réu, mesmo porque a boa-fé é sempre presumida, e também há risco de dano de difícil reparação, pois os descontos retiram da parte autora parcela de renda de natureza alimentar. Assim, por estarem presentes elementos que evidenciam a probabilidade do direito arguido na inicial, bem como o periculum in mora, DEFIRO a liminar para suspender a cobrança das parcelas da impugnada contribuição por meio de débito sobre o benefício previdenciário da parte autora. Intime-se o réu a providenciar a imediata suspensão da cobrança das parcelas referentes a "CONTRIBUIÇÃO MASTER PREV" em nome da parte autora. Oficie-se também ao INSS para que suspenda o desconto de parcelas dessa contribuição, sobre o benefício previdenciário n. 187.096.512-1, providência que torna desnecessária a fixação de multa diária. Intime-se, com urgência. 3- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 4- Cite-se e intime-se a parte Ré, pelo correio, para contestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5- A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade dos fatos contidos na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. A contestação deverá conter e-mail pessoal da parte ré, pois neste juízo as intimações pessoais das partes são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do art. 270 do Código de Processo Civil. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: RAPHAEL PAIVA FREIRE (OAB 356529/SP)

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Processo nº 1003506-33.2024.8.26.0581

ID: 293314353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003506-33.2024.8.26.0581

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA RIBEIRO NASSUATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ EDUARDO CAVALARI

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Processo 1003506-33.2024.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar - Elaine Cristina Ribeiro Nassuato - Vistos. Tendo em vista o recente entendiment… Processo 1003506-33.2024.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar - Elaine Cristina Ribeiro Nassuato - Vistos. Tendo em vista o recente entendimento do E. TJSP, viável o prosseguimento do feito, ainda que não recolhidas as custas em sua integralidade, tendo em vista o parcelamento deferido. "Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Parcelamento das Custas Iniciais. Possibilidade de Prosseguimento do Processo Sem Quitação Integral. Ausência de Previsão Legal Para Suspensão. Recurso Provido com Observação. I. Caso Em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi condicionado o prosseguimento do processo ao pagamento integral das custas iniciais, mesmo após deferido o pedido de parcelamento pelo juízo de origem. II. Questão Em Discussão 2. Verificar a legalidade da suspensão do andamento processual enquanto não quitadas todas as parcelas das custas iniciais, mesmo com o parcelamento deferido judicialmente. III. Razões De Decidir 3. O parcelamento das custas iniciais encontra respaldo no art. 98, § 6º, do CPC, sendo cabível especialmente quando o valor da causa é elevado. 4. A exigência de quitação integral como condição para o regular andamento processual carece de amparo legal, contrariando os princípios da razoável duração do processo, da celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional. 5. Precedentes desta Corte reconhecem a possibilidade de tramitação do processo com o pagamento parcelado, condicionando eventual reavaliação ao inadimplemento superveniente. IV. Dispositivo E Tese 6. Recurso de agravo de instrumento provido, com observação. Tese de julgamento: "O deferimento do parcelamento da taxa judiciária permite o regular prosseguimento do processo sem necessidade de quitação integral prévia, inexistindo previsão legal que condicione o andamento processual à liquidação total das parcelas, salvo em caso de inadimplemento.(TJSP; Agravo de Instrumento 2112635-16.2025.8.26.0000; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025)" Desta forma, solicite-se ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-Jus) esclarecimentos acerca da necessidade da necessidade da prótese requerida pela parte autora, assim como da (in)eficácia para o tratamento da moléstia pelos insumos fornecidos pelo SUS e se a prescrição médica encontra-se compatível, inclusive com os temas 6 e 1234 do STF. Com os esclarecimentos, retornem os autos conclusos, com urgência. Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO. Intime-se. - ADV: JOSÉ EDUARDO CAVALARI (OAB 162928/SP)

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Processo nº 1003506-63.2025.8.26.0010

ID: 312853730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003506-63.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO SPORT'S VILLAGE IPIRANGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSÂNGELA TEIXEIRA DA SILVA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO VICTOR CARDOSO TEIXEIRA DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003506-63.2025.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Sport's Village Ipiranga - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida… Processo 1003506-63.2025.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Sport's Village Ipiranga - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC) - ADV: ROSÂNGELA TEIXEIRA DA SILVA REIS (OAB 392354/SP), DIEGO VICTOR CARDOSO TEIXEIRA DOS REIS (OAB 392244/SP)

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Processo nº 1003506-11.2025.8.26.0577

ID: 291288701

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003506-11.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOãO MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA RUBINÉIA DE CAMPOS

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Processo 1003506-11.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - João Maria dos Santos - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados p… Processo 1003506-11.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - João Maria dos Santos - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MARIA RUBINÉIA DE CAMPOS (OAB 256745/SP)

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Marcos Antonio Fernandes x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 311296212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003506-44.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO FERNANDES

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

GIOVANNA CRISTINA BARBOSA LACERDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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Processo 1003506-44.2025.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcos Antonio Fernandes - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padron… Processo 1003506-44.2025.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcos Antonio Fernandes - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - Em pesquisa realizada pelo juízo que segue anexa, verificou-se a existência de inúmeras ações promovidas pela mesma advogada (fls. 141/165), contra instituições financeiras e outras grandes empresas, tratando de questões repetitivas e com claras suspeitas de captação indevida de clientela e repetição em massa, inclusive com a utilização de uma única procuração para ingresso com ações múltiplas envolvendo o mesmo cliente, com prejuízo ao jurisdicionado, haja vista que estas ações causam um movimento invencível na Vara e muitas vezes revelam fraudes e são propostas sem a ciência das partes ou mesmo com captação indevida do cliente em violação ao Estatuto da Advocacia. Nestes termos, na esteira e de forma idêntica à providência determinada pelo Exmo. Desembargador Dr. José Tarciso Beraldo, relator do recurso 1004672-19.2022.8.26.0663, com base no Ato Normativo 0000092.36-2022.2.00.0000 do CNJ e no expediente CPA nº 2016/163905 editado pelo NUMOPEDE (Núcleo de Monitoramento de Demandas Repetitivas do Tribunal de Justiça de São Paulo), determino que a patrona providencie no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito: - Instrumento público de procuração outorgada aos advogados que subscrevem a petição inicial, atual e com poderes específicos para o ajuizamento da ação, nos exatos termos com que apresentada a pretensão e com menção, especificamente, ao nome do réu e aos números e valores dos contratos objetos da pretensão; - Cópia integral e fiel da mesma petição inicial com concordância expressa quanto aos seus termos, firmada pelo mesmo autor em todas as suas folhas, e com firmas reconhecidas em cartório na modalidade "por autenticidade". Sem prejuízo, observo que a declaração para concessão da assistência judiciária possui presunção relativa, sendo que o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, prevê que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Para análise do pedido de assistência judiciária/justiça gratuita, tornem à parte autora para que EMENDE A INICIAL a fim de manifestar de forma expressa, em petição, o valor que mensalmente aufere, bem como para comprovar a necessidade alegada, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio de documentos idôneos, tais como cópias dos últimos comprovantes de rendimentos e das 2 últimas folhas da CTPS, cópias das duas últimas declarações de imposto de rendas entregues a receita federal, bem como extrato bancário dos últimos dois meses de TODAS as contas bancárias que possui, ciente de que tal informação está sujeita a eventual constatação pelos sistemas SISBAJUD e SNIPER e, constatada a alteração na verdade dos fatos, poderá resultar na condenação por litigância de má-fé. Int. - ADV: GIOVANNA CRISTINA BARBOSA LACERDA (OAB 181420MG), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE)

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Fabiano Dos Santos

ID: 313594116

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003506-23.2021.8.26.0198

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

FABIANO DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

ADAUTO LEME DOS SANTOS

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ELAINE REGINA LEME DOS SANTOS

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LUIZ FELIPE CONDE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003506-23.2021.8.26.0198/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003506-23.2021.8.26.0198/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Franco da Rocha - Embargte: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Embargdo: Fabiano dos Santos - Magistrado(a) Donegá Morandini - Rejeitaram os embargos e registraram o prequestionamento. V.U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA RÉ PARA REDUZIR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 20.000,00 PARA R$ 10.000,00, MANTENDO CONDENAÇÃO AO CUSTEIO DE HOME CARE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE: (I) HÁ OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DOS ARTS. 10, IV E §4º, E 12 DA LEI 9.656/98; (II) SE EXISTE OMISSÃO SOBRE O ÔNUS PROBATÓRIO DA LEI 14.454/2022; E (III) SE HÁ CONTRADIÇÃO NA APLICAÇÃO DO ART. 51, IV, DO CDC.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. 4. O ACÓRDÃO ENFRENTOU ADEQUADAMENTE A DISTINÇÃO ENTRE INTERNAÇÃO DOMICILIAR E ASSISTÊNCIA DOMICILIAR, FUNDAMENTANDO-SE NO ENUNCIADO Nº 44 DA PRÓPRIA 3ª CÂMARA. 5. A FUNDAMENTAÇÃO DEMONSTROU QUE O QUADRO DO AUTOR CARACTERIZA INTERNAÇÃO DOMICILIAR COMO ALTERNATIVA À INTERNAÇÃO HOSPITALAR, NÃO MERA ASSISTÊNCIA DOMICILIAR. 6. EMBARGOS COM NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE, BUSCANDO REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, REGISTRADO O PREQUESTIONAMENTO. 8. TESE: "1. NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO FUNDAMENTA ADEQUADAMENTE A DISTINÇÃO ENTRE INTERNAÇÃO DOMICILIAR E ASSISTÊNCIA DOMICILIAR. 2. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA PELO TRIBUNAL."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, 1.025; LEI 9.656/98, ARTS. 10, IV E §4º, 12; LEI 14.454/2022; CDC, ART. 51, IV. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - Elaine Regina Leme dos Santos (OAB: 245726/SP) - Adauto Leme dos Santos (OAB: 82977/SP) - 4º andar

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Sergio Luiz Burgo x Bancomaster S/A

ID: 330400980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000939-28.2025.8.26.0123

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO LUIZ BURGO

Polo Passivo:

BANCOMASTER S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO ANTONIO FERREIRA

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NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

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Processo 0000939-28.2025.8.26.0123 (processo principal 1003506-49.2024.8.26.0123) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Sergio Luiz Burgo - Bancomaster S/A - Vistos. 1. Trata-se de pedido de cum… Processo 0000939-28.2025.8.26.0123 (processo principal 1003506-49.2024.8.26.0123) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Sergio Luiz Burgo - Bancomaster S/A - Vistos. 1. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença que condenou o devedor ao cumprimento de obrigação de pagar quantia certa. 2. Intime-se a parte vencida, na pessoa de seu advogado via diário oficial (art. 513, §2º, I, do CPC) ou pessoalmente via AR ou Oficial de Justiça se o endereço estiver localizado na Zona Rural, caso não disponha de procurador constituído (art. 513, §2º, II, do CPC e arts. 18, II e III e 19, da Lei nº. 9099/95), para o pagamento do valor da condenação que importa em R$ 6.497,38, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10%, nos termos do art. 523, do CPC e art. 745, das NSCGJ. Registre-se que não há acréscimo de 10% a título de honorários conforme o art. 523, do CPC, em razão da ausência de previsão na Lei nº. 9099/95, que somente dispõe sobre a fixação de honorários no art. 55, em caso de não provimento do recurso. 3. Informada a não satisfação da condenação definitiva ou o descumprimento do acordo, proceder-se-á de imediato à penhora on line ou expedir-se-á mandado de penhora, estimativa do valor do bem penhorado pelo oficial de justiça e intimação para apresentação de embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da penhora, dispensada nova citação (art. 52, IV, da Lei nº. 9099/95 e art. 746, das NSCGJ). 3.1 Consoante a interpretação sedimentada no Enunciado 117, do FONAJE, é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. 3.2 Caso haja depósito espontâneo pelo devedor, a data do depósito servirá como termo inicial para a apresentação dos embargos, dispensando-se a lavratura do termo de penhora (Enunciado 156, do FONAJE). 4. Localizados os bens e não encontrado o executado, será efetuada a penhora, independentemente de nova citação, devendo o executado ser intimado na forma do art. 19 da Lei nº 9.099/1995, dispensado o arresto (art. 747, das NSCGJ). 5. Os embargos do devedor poderão versão exclusivamente sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença, nos termos do art. 52, IX, da Lei nº. 9099/95. 6. Apresentados os embargos do devedor, dê-se vista à parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias e retornem os autos conclusos. 7. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 519257/SP), JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 518599/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), THIAGO ANTONIO FERREIRA (OAB 254427/SP)

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