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Processo nº 1002215-22.2025.8.26.0400

ID: 308549587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002215-22.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO ADRIANO MARTINS DE SOUZA MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES

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ALEX AUGUSTO DE ANDRADE

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Processo 1002215-22.2025.8.26.0400 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Marcio Adriano Martins de Souza Moraes - "Ante o exposto, rejeito e prelim… Processo 1002215-22.2025.8.26.0400 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Marcio Adriano Martins de Souza Moraes - "Ante o exposto, rejeito e preliminar e julgo PROCEDENTE a ação proposta por Márcio Adriano Martins de Souza Moraes contra a Fazenda do Estado de São Paulo, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a: a) pagar ao autor as diferenças devidas pela inclusão do Abono Complementar - Piso Salarial Docente - Decreto nº 62.500/2017 na base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), a partir de abril de 2020 (inclusive), até extinção dessa gratificação em maio de 2022 (conforme valores de GDPI devidos, apurados na planilha de fl. 157 destes autos); b) pagar ao autor uma parcela mensal de irredutibilidade de vencimentos correspondente à diferença entre o valor mensal devido (R$ 7.177,70 - vencimentos irredutíveis) e a soma dos valores efetivamente pagos mensalmente entre junho de 2022 e março de 2024 na soma de salário base, piso salarial docente (ou abono complementar), carga horária suplementar, gratificação por dedicação exclusiva - GDE e todos os adicionais por tempo de serviço; com reflexos dessas parcelas de irredutibilidade sobre décimo terceiro salário, sobre férias e sobre o terço constitucional de férias desse período. As diferenças devidas nos termos retro serão apuradas por cálculos apresentados pelas partes, na fase de cumprimento de sentença, respeitada a prescrição quinquenal (consumada em 05/05/2020), com juros da mora devidos desde a data da citação da ré nestes autos, e correção monetária contada das datas dos respectivos pagamentos feitos a menor sobre cada vencimento; tudo de acordo com os parâmetros definidos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947, Tema nº 810 da Repercussão Geral. A correção monetária (quando incidente de forma isolada, sem juros da mora) será calculada pelo IPCA-E. A partir da data da citação, incidirão juros da mora em conjunto com a correção monetária, contados, de uma só vez, pela Taxa Selic (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021). Caso haja necessidade de contagem isolada de juros da mora ou da correção monetária, os juros da mora isolados serão calculados pelos mesmos índices oficiais das cadernetas de poupança, e a correção monetária isolada será contada pelo IPCA-E. Sem condenação em custas e em verbas da sucumbência nesta fase do processo (art. 55, Lei 9.099/95). Reconhece-se a natureza alimentar da obrigação. Sobre os valores (diferenças) devidas nos termos desta sentença incidirão o imposto de renda e a contribuição previdenciária; o que deverá ser observado na fase de cumprimento de sentença. Transitada em julgado, intimem a parte autora para peticionamento em cumprimento de sentença, para execução (cumprimento de sentença) das diferenças devidas nos termos desta sentença." - ADV: PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP), ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP)

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Processo nº 1002506-22.2025.8.26.0400

ID: 305574635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002506-22.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES

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ALEX AUGUSTO DE ANDRADE

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Processo 1002506-22.2025.8.26.0400 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Rosangela Pereira - Ante o exposto, indefiro a suspensão do processo e jul… Processo 1002506-22.2025.8.26.0400 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Rosangela Pereira - Ante o exposto, indefiro a suspensão do processo e julgo PROCEDENTE, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, esta ação condenatória proposta por Rosângela Pereira contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, para: a) determinar que a ré proceda ao recálculo dos vencimentos da autora, para preservar a irredutibilidade de seus vencimentos brutos calculados em maio de 2022 (vencimentos brutos no valor total de R$ 10.587,45, sendo R$ 9.319,64 de vencimentos ordinários e R$ 1.267,81 de abono de permanência), que sofreram indevida redução pela substituição da GDPI pela GDE, para os períodos supervenientes (ou seja, a partir de junho de 2022, inclusive), mediante pagamento de "parcela de irredutibilidade" (que corresponderá a R$ 1.165,16 sobre os vencimentos ordinários, e R$ 487,78 sobre o abono de permanência), até que esta parcela seja absorvida pelos reajustes salariais futuros; incluindo também eventuais diferenças em décimo-terceiro salário; e b) condenar a ré ao pagamento dessa parcela de irredutibilidade. Os valores vencidos até a data da citação serão monetariamente atualizados desde as datas dos respectivos pagamentos a menor, e acrescidos dos juros legais da mora contados da citação. Os valores vencidos a partir da data da citação serão monetariamente atualizados e acrescidos dos juros legais da mora, contados conjuntamente os juros e a correção monetária das datas dos respectivos vencimentos. Tratando-se de condenação imposta à Fazenda Pública e por considerar que a Taxa Selic é composta cumulativamente por correção monetária e juros moratórios e remuneratórios, em obediência ao Tema nº 810 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal; determino que, nos períodos em que haja incidência isolada da correção monetária, esta seja calculada pelo IPCA-e; e nos períodos em que ocorra a incidência isolada dos juros da mora, estes sejam contados pelos mesmos índices dos juros remuneratórios oficiais das cadernetas de poupança. Somente nos períodos de incidência conjunta dos juros da mora e correção monetária, haverá a incidência, uma única vez, do índice da Taxa Selic acumulado mensalmente, assim prosseguindo até a data do pagamento do precatório ou ofício requisitório de pequeno valor (nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2012). Reconhece-se a natureza alimentar da obrigação. Sobre os valores (diferenças) devidas nos termos desta sentença incidirão o imposto de renda e a contribuição previdenciária; o que deverá ser observado na fase de cumprimento de sentença. Transitada em julgado, oficie-se à parte ré para apostilamento do direito ora reconhecido e implantação dos recálculos em favor da parte autora (com os reflexos em relação ao décimo-terceiro salário, terço de férias, e adicional por tempo de serviço). Só após a comprovação da implantação (apostilamento), intimem a parte autora ao peticionamento em cumprimento de sentença, para execução (cumprimento de sentença) das diferenças pretéritas vencidas até a implantação, respeitada a prescrição quinquenal. - ADV: PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP), ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP)

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Processo nº 1003670-93.2025.8.26.0053

ID: 321113235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003670-93.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ROSELY CEZAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO FERREIRA DE MORAIS

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Processo 1003670-93.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Adriana Rosely Cezar - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e concordado exp… Processo 1003670-93.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Adriana Rosely Cezar - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e concordado expressamente com a conta da parte autora, homologo os cálculos apresentados, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório, devendo a parte autora atentar-se para a sistemática prevista no Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 2. O ofício requisitório deve ser protocolado observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a Resolução nº 303/2019 CNJ a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV). Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório). 3. Concedo 30 (trinta) dias de prazo para o protocolo. Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação. Desde abril de 2025, em princípio, as Fazendas realizam o pagamento direto, em observância ao Provimento CSM 2.753/2004, art. 3º, § 2º. Deste modo, é necessário que o credor informe a conta para o pagamento direto. O credor deverá ser extremamente zeloso na indicação de banco, agência e conta para pagamento direto, para garantir a agilidade no recebimento do crédito. 4. Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta. 5. Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento. 6. Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente. 7. Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo" o pagamento nos autos incidentais. 8. Intime-se. - ADV: RAIMUNDO FERREIRA DE MORAIS (OAB 441317/SP)

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Paulo Sergio Bianco x Ccg Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 325393027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003670-71.2024.8.26.0201

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO BIANCO

Polo Passivo:

CCG EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

ANDRÉIA DOS SANTOS SILVA FERREIRA

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ALINE CRISTINE QUEIROZ

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Processo 1003670-71.2024.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Paulo Sergio Bianco - Ccg Empreendimentos Imobiliários Ltda - Isto posto, nos termos d… Processo 1003670-71.2024.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Paulo Sergio Bianco - Ccg Empreendimentos Imobiliários Ltda - Isto posto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulado por PAULO SÉRGIO BIANCO em face de CCG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA para: (a) DECLARAR rescindido o "instrumento particular de compromisso de venda e compra" de fls. 17/30, celebrado em 15 de setembro de 2023; (b) CONSOLIDAR a posse do imóvel objeto da lide à parte requerida; (c) CONDENAR a requerida a restituir à parte autora 80% (oitenta por cento) das quantias que foram pagas no decorrer do contrato, com incidência de correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a contar do desembolso de cada parcela e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar do trânsito em julgado, descontados eventuais débitos de IPTU e taxas condominiais incidentes sobre o período em que o bem esteve na posse da parte autora. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, os valores devidos serão atualizados pelo IPCA nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e acrescidos de juros de mora na forma do art. 406, § 1º, ambos do Código Civil, ou seja, pela SELIC, com dedução do índice de atualização monetária de que trata o art. 389, parágrafo único, do Código Civil. Confirmo a tutela de urgência concedida às fls. 38/40. Em razão do princípio da causalidade e da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, nos moldes do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Havendo recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, procedendo-se do mesmo modo em caso de recurso adesivo. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens aos seus Ilustres Integrantes. Oportunamente, transitado em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. - ADV: ANDRÉIA DOS SANTOS SILVA FERREIRA (OAB 347807/SP), ALINE CRISTINE QUEIROZ (OAB 223264/SP)

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R. T. x C. F. G.

ID: 314106893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1003670-07.2023.8.26.0363

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

R. T.

Polo Passivo:

C. F. G.

Intimação

Advogados:

VANESSA CRISTINA ANDRÉ DE PAIVA

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RAFAEL ALVES DE PAIVA

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EDUARDO LANZA PAES

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Processo 1003670-07.2023.8.26.0363 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - R.T. - C.F.G. - Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE… Processo 1003670-07.2023.8.26.0363 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - R.T. - C.F.G. - Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo a fase cognitiva do processo, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para a) REGULAMENTAR as visitas conforme fundamentação supra. Ante a sucumbência recíproca, e nos termos do disposto nos artigos 85, § 14, in fine, e 86, caput, ambos do CPC, a parte autora arcará com 50% (cinquenta por cento) e a parte requerida com 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais. Com base no artigo 85, § 8º, do CPC, condeno a parte autora a pagar honorários advocatícios que fixo, por equidade, em R$ 1.500,00, observada a gratuidade judiciária deferida (art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC). Já os honorários devidos pela requerida, que ficou sucumbente em parte, fixo, por equidade, em R$ 1.500,00 (art. 85, § 8º, CPC). Nos termos do § 16 do art. 85 do CPC, o valor dos honorários advocatícios será corrigido monetariamente a partir da data de prolação desta sentença e acrescidos de juros de mora legais a partir do trânsito em julgado. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10% (dez por cento), nos termos do § 3º do mesmo artigo. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC) , sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de legal. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal "ad quem", com as anotações e cautelas de praxe e com as nossas homenagens (art. 1.010, §3º CPC/15). Expeça(m)-se certidão(ões) de honorários, se o caso. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os autos observadas as cautelas de praxe, procedendo as devidas anotações. P.I.C. Artur Nogueira, 01 de julho de 2025. - ADV: RAFAEL ALVES DE PAIVA (OAB 369774/SP), EDUARDO LANZA PAES (OAB 263859/SP), VANESSA CRISTINA ANDRÉ DE PAIVA (OAB 376391/SP)

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Processo nº 1003670-54.2025.8.26.0066

ID: 314568833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003670-54.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MKVL MARCATO ODONTOLOGIA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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Processo 1003670-54.2025.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Mkvl Marcato Odontologia Ltda. - Vistos. Conforme se infere da petição de fls. 50/51 não houve indicação de endereç… Processo 1003670-54.2025.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Mkvl Marcato Odontologia Ltda. - Vistos. Conforme se infere da petição de fls. 50/51 não houve indicação de endereço, mas pedido de intimação por aplicativo "whatsapp". No tocante ao referido pedido, convém ressaltar que a Lei de Informatização Judicial (Lei 11.419/06) - que trouxe importante inovação sobre o uso do meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais - não foi enfática em mencionar o "WhatsApp" e e-mail como possível meio de intimação.Ademais, a intimação, no cumprimento de sentença, é um dos principais atos processuais deve ocorrer de forma válida, respeitando-se o contraditório, ampla defesa, segurança jurídica e o acesso à justiça. Com efeito, a utilização de plataformas como WhatsApp e e-mail que não tem legislação para regulamentar faz com que tais princípios fiquem em estado de ameaça.Enfim, o que se constata é a inexistência de qualquer lei que admite a utilização do WhatsApp e e-mail para a realização de intimações. Por fim, registre-se que o Tribunal de Justiça Bandeirante só admitiu algumas espécies de intimações por meio do aludido aplicativo. Dentro desse quadro fático, tem-se que o procedimento utilizado nos juizados prima pela celeridade, devendo o credor atentar-se pela realização dos atos processuais, razão pela qual impõe-se sua imediata extinção, devendo-se aplicar o art. 53, §4º da Lei 9099/95, uma das marcas do sistema especial. Ademais, diz o § 1º do art. 51 da aludida lei, que a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Não se aplica, portanto, em sede de Juizado Especial Cível o § 1º do art.485 do Código de Processo Civil, que manda intimar pessoalmente a parte, e muito menos fica a depender o Juízo de requerimento do réu, para a decretação da extinção do processo. A extinção da ação nos moldes do artigo supracitado não trará prejuízo ao exequente, que poderá oportunamente acionar o executado, quando puder indicar bens do executado. Diante dos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente EXECUÇÃO promovida por Mkvl Marcato Odontologia Ltda. contra Samuel Aparecido da Silva, com fundamento no artigo 53, parágrafo 4º da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado. Proceda-se às anotações e comunicações de praxe e, após, ao arquivo. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Processo nº 1003670-59.2025.8.26.0032

ID: 319363986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003670-59.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 1003670-59.2025.8.26.0032 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1- Defiro o pedido de pesquisa junto… Processo 1003670-59.2025.8.26.0032 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1- Defiro o pedido de pesquisa junto ao sistema INFOJUD/SISBAJUD/SIEL, visando à localização de endereço atualizado da parte ré/executada, Sr(a). Heliandro Ricardo Santana. 2- Intime-se a parte autora/exequente a proceder ao complemento do recolhimento e comprovação da despesa necessária no valor abaixo, efetuado em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, código 434-1, no prazo de 15 (quinze) dias. Sistema Valor Sisbajud 01 Ufesp Infojud 01 Ufesp Siel 01 Ufesp Valor total das despesas 03 Ufesps Valor recolhido 01 Ufesp Valor a recolher 02 Ufesps Efetuado o recolhimento, encaminhe-se o feito para efetivação da(s) consulta(s) em fila própria. 3- Caso o resultado da pesquisa reste negativo, ou ainda, caso positiva a pesquisa, mas infrutífera a diligência para citação no endereço apontado, fica desde já intimada a parte autora/exequente para que efetue também as pesquisas que entender necessárias, servindo a presente decisão, por cópia, como ofício às concessionárias de serviço público (SAMAR, CPFL, concessionárias de água e luz de outra(s) comarca(s), telefonia fixa e móvel operadoras VIVO, TIM, CLARO, OI e SCPC) e empresas do comércio local, para que prestem informações acerca de eventual endereço constante em seus cadastro quanto à(s) pessoa(s) referida(s) no item 1. 4- O(A) autor(a)/exequente deverá providenciar a impressão e remessa desta decisão, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 15 dias após a resposta negativa da pesquisa ou da citação. 5- Serve a presente, por cópia, como alvará e ofício. 6- Ressalta-se que os órgãos e empresas acima mencionados deverão prestar todas as informações necessárias, no prazo de 30 (trinta) dias, encaminhando-se as respostas ao e-mail upj1a6cvaracatuba@tjsp.jus.br. 7- Restando negativas todas as tentativas de citação nos endereços encontrados por meio das diligências efetuadas (Siel, somente às pessoas físicas, Alvará, Petrus, Serasajud e Prevjud), defiro a expedição de edital para citação da parte ré, oficiando-se Defensoria Pública para nomeação de curador especial após decurso do prazo do edital. Int. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Processo nº 1003670-67.2021.8.26.0495

ID: 323696440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1003670-67.2021.8.26.0495

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANUBIA CAMILA MARTINS DE LIMA E LIMA JULIAN ESTARDISLAU DE LIMA E LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIAN ESTARDISLAU DE LIMA E LIMA

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Processo 1003670-67.2021.8.26.0495 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Julian Estardislau de Lima E Lima - - Danubia Camila Martins de Lima e Lima - Vistos. 1 - Cumpra-se a decisão de fls. 167-169 … Processo 1003670-67.2021.8.26.0495 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Julian Estardislau de Lima E Lima - - Danubia Camila Martins de Lima e Lima - Vistos. 1 - Cumpra-se a decisão de fls. 167-169 a partir do item 2. 2 - Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal).Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 3 - No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 4 - Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, já adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar a relação completa das pessoas que foram citadas e que não tenham sido citadas (devendo se manifestar expressamente quanto à citação do titular de domínio), ocasião em que deverá discriminar claramente, inclusive indicando as folhas em que diligencias já tenham sido realizadas (ex: número de folhas da certidão negativa ou positiva; número de folhas da carta de intimação com aviso de recebimento), cada nome e respectivo endereço dos réus ainda não citados, conforme tabela do Anexo I, desta decisão. Esclareço que eventuais contestações já apresentadas ou que venham a ser apresentadas nos autos somente serão analisadas pelo Juízo após o encerramento do ciclo citatório, sob pena de tumulto e inversão da ordem processual. Intimem-se. - ADV: JULIAN ESTARDISLAU DE LIMA E LIMA (OAB 395911/SP), JULIAN ESTARDISLAU DE LIMA E LIMA (OAB 395911/SP)

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Peter Arpad Kiss x Associação Dos Subtenentes E Sargentos Da Polícia Militar Do Estado De São Paulo e outros

ID: 331463180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003670-20.2019.8.26.0016

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PETER ARPAD KISS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA POLíCIA MILITAR DO ESTADO DE SãO PAULO SIME INCORPORAçõES E EMPREENDIMENTOS LTDA – EPP

Intimação

Advogados:

RODRIGO MOURÃO MEDEIROS

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PRISCILLA OLIVA FAINGEZICHT

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PAULO DE SOUZA GEO LOPES

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FERNANDA CAETANO DA SILVA

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EDISON PAVÃO JUNIOR

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Processo 1003670-20.2019.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Peter Arpad Kiss - Associação dos Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar do Estado de S… Processo 1003670-20.2019.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Peter Arpad Kiss - Associação dos Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar do Estado de São Paulo - - Sime Incorporações e Empreendimentos Ltda – Epp - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação e IMPROCEDENTE o pedido contraposto, extinguindo-se o feito, com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR solidariamente as rés ao pagamento da multa moratória de 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do contrato, desde 10/08/2017 até a efetiva entrega do imóvel, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP e incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a citação a 28/08/2024. Após 28/08/2024, a correção monetária será realizada pelo IPCA-E (art. 389, § único, do Código Civil). Os juros de mora, por sua vez, devem ser calculados, a partir de 29/08/2024, de acordo com a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do art. 406, do Código Civil), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil); b) CONDENAR solidariamente as rés ao pagamento da multa compensatória de 5% sobre o valor do contrato (R$ 7.425,00), com correção monetária desde 10/08/2017 e incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a citação a 28/08/2024. A correção monetária será realizada pela Tabela Prática do TJSP desde o termo inicial até 28/08/2024, aplicando-se, posteriormente, o IPCA-E (art. 389, § único, do Código Civil). Os juros de mora, por sua vez, devem ser calculados, a partir de 29/08/2024, de acordo com a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do art. 406, do Código Civil), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil). Sem condenação em custas nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). - ADV: PRISCILLA OLIVA FAINGEZICHT (OAB 337856/SP), PAULO DE SOUZA GEO LOPES (OAB 223508/SP), EDISON PAVÃO JUNIOR (OAB 242307/SP), RODRIGO MOURÃO MEDEIROS (OAB 244025/SP), FERNANDA CAETANO DA SILVA (OAB 254894/SP)

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Processo nº 1002312-22.2025.8.26.0400

ID: 304378479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002312-22.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

P. B. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

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Processo 1002312-22.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - P.B.S. - Vistos. 1. Indefiro a tramitação do feito sob segredo de justiça porquanto não se está diante de qualque… Processo 1002312-22.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - P.B.S. - Vistos. 1. Indefiro a tramitação do feito sob segredo de justiça porquanto não se está diante de qualquer das hipóteses do art. 189 do CPC. Retire-se a tarja. 2. Dispõe o artigo 300 do CPC que: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.". De sua leitura, extraem-se dois requisitos fundamentais para a concessão da tutela de urgência: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nessa toada, é de se observar que, enquanto não for reconhecida a existência de ilegalidades no contrato, suas cláusulas devem ser respeitadas entre as partes (pacta sunt servanda), devendo, assim, continuar sendo pagas as parcelas mensais até a decisão final da lide, da forma como pactuada. Consigno, ainda, quanto ao objeto da lide e o momento processual em que nos encontramos, que é de cognição sumária, a inviabilidade de se obstar conduta da empresa ré voltada ao resguardo de seus direitos e interesses, seja levando o nome do autor a protesto/rol de inadimplentes, seja propondo ações que entender cabíveis, sob pena de incursão indevida no direito subjetivo da parte e atentado ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, tudo com espeque, ainda, no verbete da Súmula nº 380 do STJ: "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor". Ante o exposto, INDEFIRO as medidas liminares pretendidas. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, o que faço com fulcro no artigo 139, VI do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM ("Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Em consequência, cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ciente de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na inicial (artigos 335, 344 e 355, II, todos do CPC). A citação deverá ser realizada pelo respectivo portal eletrônico. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Havendo contestação, com alegação de preliminares ou juntada de documentos, dê-se vista ao(à) demandante pelo prazo de 15 (quinze) dias (art. 351, CPC). 6. Por fim, analisando os fatos mencionados, tudo indica que a relação se regula pelas leis consumeristas, com a possível inversão do ônus da prova no momento do julgamento. Nesse contexto, na atual fase processual, para evitar qualquer alegação de cerceamento de defesa em razão da discussão sobre a natureza jurídica da inversão do ônus da prova (regra de julgamento ou matéria de instrução/procedimento), fica consignado que é ônus da(s) parte(s) requerida(s) apresentar toda a prova documental eventualmente existente junto com a contestação, sob pena de preclusão, lembrando que tal regra também decorre do Art. 434 do Novo Código de Processo Civil: "Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações". Int. - ADV: GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP)

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