Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1003670-39.2025.8.26.0362" – Página 36 de 38

Processo nº 1003670-07.2025.8.26.0114

ID: 258945822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003670-07.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SIMONE DA SILVA FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BRAITE IABRUDI JUSTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO IABRUDI JUSTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Iabrudi Juste (OAB 235905/SP), Cristiane Braite Iabrudi Juste (OAB 290535/SP) Processo 1003670-07.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Simone da … ADV: Ricardo Iabrudi Juste (OAB 235905/SP), Cristiane Braite Iabrudi Juste (OAB 290535/SP) Processo 1003670-07.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Simone da Silva Faria - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e, por conseguinte, declaro extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em caso de gratuidade deferida, sob pena de deserção e independentemente de intimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O recolhimento será de acordo com os critérios abaixo estabelecidos e independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4º da lei nº 11.608/2003, com alteração da lei nº 17.785/2023, e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatório de: (i) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE/SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp. Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003670-73.2025.8.26.0189

ID: 328324268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003670-73.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

OTAVIO APARECIDO FLAUSINO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELI FERNANDES GASPARETE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003670-73.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Otavio Aparecido Flausino Junior - Vistos. Remetam-se os autos ao técnico de confiança… Processo 1003670-73.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Otavio Aparecido Flausino Junior - Vistos. Remetam-se os autos ao técnico de confiança do Juízo Carlos Roberto Cortez para que seja apurado, no prazo de 30 (trinta) dias: a) se nos períodos indicados na petição inicial, especialmente na planilha que com ela foi coligida aos autos, houve pagamento de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA) a título de Bonificação por Resultados - BR; b) se afirmativa a resposta anterior, apurar se foi observado o disposto no art. 12-A da Lei n.º 7.713/1988 naqueles períodos; c) se negativa a resposta anterior, apurar qual o valor cobrado em excesso, acrescendo-o dos consectários da mora ex vi legis até a data do laudo. Para a realização dos cálculos, deverá o senhor técnico observar que a partir do advento da Emenda Constitucional n.º 113, de 8 de dezembro de 2021, a taxa Selic tornou-se o único índice responsável por produzir efeito de remuneração do capital, atualização monetária e de compensação da mora, cuja aplicação é válida na fase de conhecimento ou de execução, e independe da natureza da relação jurídica envolvida. A disposição está prevista no art. 3.º da EC n.º 113/2021, conforme segue: Art. 3.º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Para realização do exame técnico/perícia, fixo os honorários periciais em 18 (dezoito) UFESPs, nos termos do Comunicado Conjunto n.º 258/2024. Providencie-se o custeio pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, ante o que dispõe o art. 54 da Lei n.º 9.099/1995. Após, com a juntada do laudo, vista às partes e conclusos. Intime-se. - ADV: LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA (OAB 277675/SP), GABRIELI FERNANDES GASPARETE (OAB 511059/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1003670-93.2025.8.26.0053

ID: 321113235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003670-93.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ROSELY CEZAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO FERREIRA DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003670-93.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Adriana Rosely Cezar - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e concordado exp… Processo 1003670-93.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Adriana Rosely Cezar - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e concordado expressamente com a conta da parte autora, homologo os cálculos apresentados, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório, devendo a parte autora atentar-se para a sistemática prevista no Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 2. O ofício requisitório deve ser protocolado observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a Resolução nº 303/2019 CNJ a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV). Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório). 3. Concedo 30 (trinta) dias de prazo para o protocolo. Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação. Desde abril de 2025, em princípio, as Fazendas realizam o pagamento direto, em observância ao Provimento CSM 2.753/2004, art. 3º, § 2º. Deste modo, é necessário que o credor informe a conta para o pagamento direto. O credor deverá ser extremamente zeloso na indicação de banco, agência e conta para pagamento direto, para garantir a agilidade no recebimento do crédito. 4. Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta. 5. Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento. 6. Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente. 7. Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo" o pagamento nos autos incidentais. 8. Intime-se. - ADV: RAIMUNDO FERREIRA DE MORAIS (OAB 441317/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paulo Sergio Bianco x Ccg Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 325393027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003670-71.2024.8.26.0201

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO BIANCO

Polo Passivo:

CCG EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

ANDRÉIA DOS SANTOS SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE CRISTINE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003670-71.2024.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Paulo Sergio Bianco - Ccg Empreendimentos Imobiliários Ltda - Isto posto, nos termos d… Processo 1003670-71.2024.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Paulo Sergio Bianco - Ccg Empreendimentos Imobiliários Ltda - Isto posto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulado por PAULO SÉRGIO BIANCO em face de CCG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA para: (a) DECLARAR rescindido o "instrumento particular de compromisso de venda e compra" de fls. 17/30, celebrado em 15 de setembro de 2023; (b) CONSOLIDAR a posse do imóvel objeto da lide à parte requerida; (c) CONDENAR a requerida a restituir à parte autora 80% (oitenta por cento) das quantias que foram pagas no decorrer do contrato, com incidência de correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a contar do desembolso de cada parcela e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar do trânsito em julgado, descontados eventuais débitos de IPTU e taxas condominiais incidentes sobre o período em que o bem esteve na posse da parte autora. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, os valores devidos serão atualizados pelo IPCA nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e acrescidos de juros de mora na forma do art. 406, § 1º, ambos do Código Civil, ou seja, pela SELIC, com dedução do índice de atualização monetária de que trata o art. 389, parágrafo único, do Código Civil. Confirmo a tutela de urgência concedida às fls. 38/40. Em razão do princípio da causalidade e da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, nos moldes do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Havendo recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, procedendo-se do mesmo modo em caso de recurso adesivo. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens aos seus Ilustres Integrantes. Oportunamente, transitado em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. - ADV: ANDRÉIA DOS SANTOS SILVA FERREIRA (OAB 347807/SP), ALINE CRISTINE QUEIROZ (OAB 223264/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005998-39.2025.8.26.0362

ID: 325690286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 2ª vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005998-39.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE MORADA DO CAMPO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GENNARO ANGELO MARTUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005998-39.2025.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Condominio Residencial Parque Morada do Campo - Vistos. 01. Trata-se de pedido de tutela de urgência an… Processo 1005998-39.2025.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Condominio Residencial Parque Morada do Campo - Vistos. 01. Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada para expulsão de condômino/inquilino/morador antissocial e impedir de retornar até o julgamento final (fl. 12, item 2a), sob a alegação de afastar condômino violento, psicótico e antissocial que atentou contra dignidade, higiene e segurança dos condôminos e vandalizou o condomínio (fl. 02). A inicial foi instruída com boletim de ocorrência de dano (fls. 51/54), com imputação de desinteligência (fl. 53), sem constatação de agressão às pessoas (fl. 53). Foi apontado que o réu é morador recente no condomínio (aproximadamente dois meses) e que causou os danos em razão das multas recebidas em razão de seu cachorro, possui problemas psíquicos e apresentou laudos (fl. 53). Com efeito, a demanda versa exclusivamente sobre a exclusão de condômino, sem a juntada de documentos sobre o vínculo do réu com o imóvel, isto é, se ele é proprietário, possuidor, inquilino ou visitante, fato que não pode ser presumido e é determinante para aferição da legitimidade passiva quanto ao pedido deduzido. Do mesmo modo, em que pese a inicial aponte valor de danos e multas condominiais para atribuição de valor à causa, não houve pedido indenizatório. Não houve juntada de deliberação social quanto ao pedido de exclusão de condômino e não há notícia de procedimento administrativo em razão do condômino quanto a deliberação pela sua exclusão. Por fim, quanto ao alegado risco, não se verifica boletim de ocorrência ou qualquer ato formalizado por condôminos quanto a ameaça, bem como não apontadas providências criminais relativas ao boletim de ocorrência apresentado. Assim, diante da ausência de prova documental da apuração dos fatos pelo condomínio, com procedimento dotado de contraditório, considerando que a imputação de multa por conduta antissocial, por si só, exige deliberação de três quartos dos condôminos restantes (artigo 1337, do Código Civil), bem como a ausência de notícias de providências criminais e de qualquer manifestação de condôminos quanto a imputada ameaça, imprescindível o prévio contraditório, razão pela qual indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência para exclusão do réu, que não foi identificado (comprovadamente) se tratar de proprietário, possuidor, inquilino ou visitante do condomínio autor. Para que não fique sem registro e não se alegue prejuízo, a tutela cível fundada na conduta antissocial tem repercussão exclusivamente cível e, assim, não substitui as medidas próprias de condôminos e do condomínio quanto a tutela penal das imputações realizadas. 04. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC art. 139). 04. Cite-se a parte requerida para contestar a ação, no prazo de quinze dias. Consigne-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se. - ADV: GENNARO ANGELO MARTUCCI (OAB 302053/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

R. T. x C. F. G.

ID: 314106893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1003670-07.2023.8.26.0363

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

R. T.

Polo Passivo:

C. F. G.

Intimação

Advogados:

VANESSA CRISTINA ANDRÉ DE PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALVES DE PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO LANZA PAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003670-07.2023.8.26.0363 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - R.T. - C.F.G. - Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE… Processo 1003670-07.2023.8.26.0363 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - R.T. - C.F.G. - Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo a fase cognitiva do processo, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para a) REGULAMENTAR as visitas conforme fundamentação supra. Ante a sucumbência recíproca, e nos termos do disposto nos artigos 85, § 14, in fine, e 86, caput, ambos do CPC, a parte autora arcará com 50% (cinquenta por cento) e a parte requerida com 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais. Com base no artigo 85, § 8º, do CPC, condeno a parte autora a pagar honorários advocatícios que fixo, por equidade, em R$ 1.500,00, observada a gratuidade judiciária deferida (art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC). Já os honorários devidos pela requerida, que ficou sucumbente em parte, fixo, por equidade, em R$ 1.500,00 (art. 85, § 8º, CPC). Nos termos do § 16 do art. 85 do CPC, o valor dos honorários advocatícios será corrigido monetariamente a partir da data de prolação desta sentença e acrescidos de juros de mora legais a partir do trânsito em julgado. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10% (dez por cento), nos termos do § 3º do mesmo artigo. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC) , sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de legal. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal "ad quem", com as anotações e cautelas de praxe e com as nossas homenagens (art. 1.010, §3º CPC/15). Expeça(m)-se certidão(ões) de honorários, se o caso. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os autos observadas as cautelas de praxe, procedendo as devidas anotações. P.I.C. Artur Nogueira, 01 de julho de 2025. - ADV: RAFAEL ALVES DE PAIVA (OAB 369774/SP), EDUARDO LANZA PAES (OAB 263859/SP), VANESSA CRISTINA ANDRÉ DE PAIVA (OAB 376391/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003670-54.2025.8.26.0066

ID: 314568833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003670-54.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MKVL MARCATO ODONTOLOGIA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003670-54.2025.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Mkvl Marcato Odontologia Ltda. - Vistos. Conforme se infere da petição de fls. 50/51 não houve indicação de endereç… Processo 1003670-54.2025.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Mkvl Marcato Odontologia Ltda. - Vistos. Conforme se infere da petição de fls. 50/51 não houve indicação de endereço, mas pedido de intimação por aplicativo "whatsapp". No tocante ao referido pedido, convém ressaltar que a Lei de Informatização Judicial (Lei 11.419/06) - que trouxe importante inovação sobre o uso do meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais - não foi enfática em mencionar o "WhatsApp" e e-mail como possível meio de intimação.Ademais, a intimação, no cumprimento de sentença, é um dos principais atos processuais deve ocorrer de forma válida, respeitando-se o contraditório, ampla defesa, segurança jurídica e o acesso à justiça. Com efeito, a utilização de plataformas como WhatsApp e e-mail que não tem legislação para regulamentar faz com que tais princípios fiquem em estado de ameaça.Enfim, o que se constata é a inexistência de qualquer lei que admite a utilização do WhatsApp e e-mail para a realização de intimações. Por fim, registre-se que o Tribunal de Justiça Bandeirante só admitiu algumas espécies de intimações por meio do aludido aplicativo. Dentro desse quadro fático, tem-se que o procedimento utilizado nos juizados prima pela celeridade, devendo o credor atentar-se pela realização dos atos processuais, razão pela qual impõe-se sua imediata extinção, devendo-se aplicar o art. 53, §4º da Lei 9099/95, uma das marcas do sistema especial. Ademais, diz o § 1º do art. 51 da aludida lei, que a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Não se aplica, portanto, em sede de Juizado Especial Cível o § 1º do art.485 do Código de Processo Civil, que manda intimar pessoalmente a parte, e muito menos fica a depender o Juízo de requerimento do réu, para a decretação da extinção do processo. A extinção da ação nos moldes do artigo supracitado não trará prejuízo ao exequente, que poderá oportunamente acionar o executado, quando puder indicar bens do executado. Diante dos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente EXECUÇÃO promovida por Mkvl Marcato Odontologia Ltda. contra Samuel Aparecido da Silva, com fundamento no artigo 53, parágrafo 4º da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado. Proceda-se às anotações e comunicações de praxe e, após, ao arquivo. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003670-59.2025.8.26.0032

ID: 319363986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003670-59.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003670-59.2025.8.26.0032 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1- Defiro o pedido de pesquisa junto… Processo 1003670-59.2025.8.26.0032 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1- Defiro o pedido de pesquisa junto ao sistema INFOJUD/SISBAJUD/SIEL, visando à localização de endereço atualizado da parte ré/executada, Sr(a). Heliandro Ricardo Santana. 2- Intime-se a parte autora/exequente a proceder ao complemento do recolhimento e comprovação da despesa necessária no valor abaixo, efetuado em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, código 434-1, no prazo de 15 (quinze) dias. Sistema Valor Sisbajud 01 Ufesp Infojud 01 Ufesp Siel 01 Ufesp Valor total das despesas 03 Ufesps Valor recolhido 01 Ufesp Valor a recolher 02 Ufesps Efetuado o recolhimento, encaminhe-se o feito para efetivação da(s) consulta(s) em fila própria. 3- Caso o resultado da pesquisa reste negativo, ou ainda, caso positiva a pesquisa, mas infrutífera a diligência para citação no endereço apontado, fica desde já intimada a parte autora/exequente para que efetue também as pesquisas que entender necessárias, servindo a presente decisão, por cópia, como ofício às concessionárias de serviço público (SAMAR, CPFL, concessionárias de água e luz de outra(s) comarca(s), telefonia fixa e móvel operadoras VIVO, TIM, CLARO, OI e SCPC) e empresas do comércio local, para que prestem informações acerca de eventual endereço constante em seus cadastro quanto à(s) pessoa(s) referida(s) no item 1. 4- O(A) autor(a)/exequente deverá providenciar a impressão e remessa desta decisão, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 15 dias após a resposta negativa da pesquisa ou da citação. 5- Serve a presente, por cópia, como alvará e ofício. 6- Ressalta-se que os órgãos e empresas acima mencionados deverão prestar todas as informações necessárias, no prazo de 30 (trinta) dias, encaminhando-se as respostas ao e-mail upj1a6cvaracatuba@tjsp.jus.br. 7- Restando negativas todas as tentativas de citação nos endereços encontrados por meio das diligências efetuadas (Siel, somente às pessoas físicas, Alvará, Petrus, Serasajud e Prevjud), defiro a expedição de edital para citação da parte ré, oficiando-se Defensoria Pública para nomeação de curador especial após decurso do prazo do edital. Int. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003670-67.2021.8.26.0495

ID: 323696440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1003670-67.2021.8.26.0495

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANUBIA CAMILA MARTINS DE LIMA E LIMA JULIAN ESTARDISLAU DE LIMA E LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIAN ESTARDISLAU DE LIMA E LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003670-67.2021.8.26.0495 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Julian Estardislau de Lima E Lima - - Danubia Camila Martins de Lima e Lima - Vistos. 1 - Cumpra-se a decisão de fls. 167-169 … Processo 1003670-67.2021.8.26.0495 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Julian Estardislau de Lima E Lima - - Danubia Camila Martins de Lima e Lima - Vistos. 1 - Cumpra-se a decisão de fls. 167-169 a partir do item 2. 2 - Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal).Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 3 - No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 4 - Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, já adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar a relação completa das pessoas que foram citadas e que não tenham sido citadas (devendo se manifestar expressamente quanto à citação do titular de domínio), ocasião em que deverá discriminar claramente, inclusive indicando as folhas em que diligencias já tenham sido realizadas (ex: número de folhas da certidão negativa ou positiva; número de folhas da carta de intimação com aviso de recebimento), cada nome e respectivo endereço dos réus ainda não citados, conforme tabela do Anexo I, desta decisão. Esclareço que eventuais contestações já apresentadas ou que venham a ser apresentadas nos autos somente serão analisadas pelo Juízo após o encerramento do ciclo citatório, sob pena de tumulto e inversão da ordem processual. Intimem-se. - ADV: JULIAN ESTARDISLAU DE LIMA E LIMA (OAB 395911/SP), JULIAN ESTARDISLAU DE LIMA E LIMA (OAB 395911/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gustavo Zanardo x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 294603359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000787-39.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO ZANARDO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

YGOR NAPOLEON TEIXEIRA VALLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS COELHO DE CARVALHO SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0000787-39.2025.8.26.0362 (processo principal 1009078-79.2023.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Gustavo Zanardo - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS … Processo 0000787-39.2025.8.26.0362 (processo principal 1009078-79.2023.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Gustavo Zanardo - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença no qual o exequente noticia o descumprimento da obrigação de fazer assumida pela ré, tendo sido emitido apenas 01 voucher. Compulsando os autos principais, verifica-se que no acordo homologado, restou consignado que seriam devidos 02 vouchers ao autor e 02 vouchers ao seu patrono. Intimada, a executada sustentou o cumprimento integral da obrigação. No entanto, em análise aos documentos apresentados, verifico que de fato houve apenas a emissão de 01 voucher ao exequente, o que evidencia o inadimplemento parcial do acordo firmado entre as partes. Assim, o exequente pleiteia a penhora do valor de R$4.000,00 correspondente, segundo ele, ao custo de uma passagem aérea de ida e volta para Fernando de Noronha PE. Inicialmente, devo dizer que não é o caso de penhora, neste momento, conforme pleiteado, uma vez que não há condenação da executada ao pagamento de qualquer valor. Todavia, considerando que a requerida não cumpriu com a obrigação de fazer firmada no acordo homologado, faz-se necessário a sua conversão em perdas e danos, nos termos do artigo 499 do Código de Processo Civil. Observo, contudo, que a quantia pleiteada pelo exequente se mostra desproporcional ao acordo firmado. Em análise aos termos do acordo, verifica-se que o voucher corresponderia a uma passagem ida e volta, exclusivamente sob a tarifa MAIS AZUL, excluindo as classes A, B, E, F, G e Y, para qualquer destino DOMÉSTICO/NACIONAL operado pela Azul, exceto de/para Fernando de Noronha/PE.... Assim, verifica-se que o autor fundamenta o valor pleiteado com base em passagem para o único destino expressamente excluído do acordo. A pretensão, portanto, não encontra amparo e extrapola os limites da obrigação originalmente assumida pela ré. Resta evidente que o acolhimento do pedido, conforme formulado, implicaria em enriquecimento ilícito do exequente, o que não se admite. Nesse sentido, disciplina o artigo 6º da Lei 9.099/95 que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum. Deste modo, para assegurar ao exequente uma indenização justa, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como para restaurar o equilíbrio econômico-financeiro da obrigação inadimplida, entendo adequada a fixação da indenização por perdas e danos no valor de R$ 2.000,00, quantia que se revela justa e compatível com a obrigação pactuada, baseando-se nas regras de experiência comum. Assim, prossiga-se com o presente cumprimento de pagamento de quantia certa, intimando-se a executada para que efetue o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa de 10% prevista no artigo 523, §1º, do CPC, não se aplicando a segunda parte do artigo (honorários advocatícios), eis que indevidos no primeiro grau dos Juizados. Intime-se. - ADV: YGOR NAPOLEON TEIXEIRA VALLE (OAB 507241/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), MATHEUS COELHO DE CARVALHO SILVA (OAB 249596/RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 379 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes