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Processo nº 0000498-06.2025.8.26.0266

ID: 316813797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000498-06.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AMPABEN BRASIL

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0000498-06.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Associação de Amparo aos Aposentados e Pensionistas do Brasil - AMPABEN BRASIL - VISTOS. Relatório dispensad… Processo 0000498-06.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Associação de Amparo aos Aposentados e Pensionistas do Brasil - AMPABEN BRASIL - VISTOS. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Trata-se de ação declaratória de inexistência/inexigibilidade de débito, cumulada com repetição de indébito, em que o autor alega, em síntese, que recebe benefício do INSS e verificou a ocorrência de descontos mensais indevidos, em valores variáveis, em favor da ré. Afirma que não celebrou qualquer contrato ou autorização para tais descontos, que ocorrem desde junho/2023. Alega que os descontos somam, até a propositura da ação, R$ 1.219,01, sendo certo que houve, apenas, a restituição, de forma simples, do valor de R$ 64,85, referente à parcela de dezembro/2024. Diante disso, requer a declaração de inexistência de relação jurídica/inexigibilidade de débito, bem como a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, totalizando R$ 2.438,02, além da dobra da parcela descontada em dezembro/2024, no valor de R$ 64,85, que fora restituída de forma simples. Contestação as págs. 39/83. Juntada de documentos pela ré a págs. 90/92. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de dilação probatória, nos termos do artigo 355, inciso I, do NCPC. Já decidiu o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101.171-8-SP). Não há preliminares a serem apreciadas. No mérito, a ação é procedente. De início, registro ser o caso de inversão do ônus da prova, considerando a natureza consumerista da relação, aliado ao fato de que o autor pode ser considerado hipossuficiente sob o aspecto técnico e econômico, uma vez que são provas de fato "negativo", que não podem ser produzidas pelo autor, ao contrário da parte ré, que poderia facilmente comprovar que o autor celebrou o negócio jurídico sub judice, prova esta que a ré não se desincumbiu, além do que se trata de risco da atividade. Na sistemática do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de produtos e serviços responde pelos danos que causar ao consumidor independentemente de culpa. Pela aludida teoria, quem aufere os cômodos deve suportar os incômodos advindos de sua atividade empresarial. Busca a parte autora a declaração de inexigibilidade de débito, bem como a repetição dos valores indevidamente descontados de seu benefício. Nega ter proferido qualquer manifestação de vontade no sentido de se associar à ré, ou ainda de ter autorizado descontos em seu benefício previdenciário. Neste contexto, caberia à ré provar ter existido negócio subjacente, a permitir os débitos lançados no benefício previdenciário do autor, os quais encontram-se demonstrados nos autos (págs. 10/25), além de serem incontroversos. Pois bem. A requerida juntou aos autos os documentos a págs. 90/91, alegando que foram assinados pelo autor. O requerente, contudo, impugnou a assinatura ali lançada, afirmando que não a reconhece (pág. 110). Desse modo, alegando o consumidor ausência de contratação, caberia à requerida demonstrar a validade dos documentos por ela produzidos. Contudo, quando instada a se manifestar sobre a produção de novas provas, a ré quedou-se inerte, conforme certificado a pág. 127. Destarte, não demonstrada a existência de válida relação jurídica entabulada entre as partes, hão de ser declarados inexigíveis os descontos realizados pela ré em face da parte autora. Portanto, comprovado que a parte autora não se associou à ré, deverão as partes retornar ao status quo ante. Consequentemente, deverá a ré ser condenada à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício da parte autora, nos termos do parágrafo único, do artigo 42 do CDC. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação movida por Antonio Alberto Lima em face de Associação de Amparo aos Aposentados e Pensionistas do Brasil - AMPABEN BRASIL, para determinar o cancelamento do contrato objeto da ação, bem como para declarar a inexigibilidade dos débitos impugnados, tendo por favorecida a parte ré, descontados no benefício do INSS do requerente, ante a ausência de contratação válida; condenar a parte demandada a restituir, de forma dobrada, os valores indevidamente descontados do requerente, no total de R$ 2.438,02 (dois mil, quatrocentos e trinta e oito reais e dois centavos), assim como deverá pagar ao autor a dobra, no valor de R$ 64,85 (sessenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos), referente à parcela descontada em dezembro/2024, tendo em vista a restituição na forma simples (pág. 29), tudo monetariamente corrigido desde os descontos indevidos, e com juros de mora a contar da citação, na forma da Lei (parágrafo único do art. 389 e parágrafos 2º e 3º do art. 406, ambos do Código Civil). Ficam rejeitados os demais pedidos formulados pelas partes, diante da incompatibilidade com os termos da fundamentação supra. Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme previsão do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Lei 9.099/95: Artigo 42. O recurso será interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º. O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, e nos termos do COMUNICADO CG Nº 489/2022. Enunciado FONAJE 80: O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95). (Nova redação XII Encontro Maceió-AL). "COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - Preparo recursal: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado em sentença ou 4% sobre o valor atualizado da causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas postais, taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, a serem recolhidas na guia FEDTJ, diligências de Oficial de Justiça, deverás ser colhida na guia GRD. Aos interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD)." P.R.I.C. Itanhaém, 03 de julho de 2025. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 473857/SP), SOFIA COELHO (OAB 40407/DF)

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Rosângela Martinelli Soares Suzuki x Banco Do Brasil S/A

ID: 312794232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019709-35.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROSâNGELA MARTINELLI SOARES SUZUKI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÍGIA VALÉRIA VICTOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019709-35.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Rosângela Martinelli Soares Suzuki - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por ROSANGELA MARTINELLI SU… Processo 1019709-35.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Rosângela Martinelli Soares Suzuki - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por ROSANGELA MARTINELLI SUZUKI em face de BANCO DO BRASIL para cobrança da diferença do saldo de sua conta PASEP n.1.001.039.636-4 equivalente a R$44.786,45, ao argumento de que o banco réu, como gestor/operador do programa, não detalhou a movimentação da conta a fim de justificar o saldo disponível quando do saque realizado e que, partindo-se da premissa de que a União realizou os depósitos devidos com regularidade, a indicação é de que valores foram subtraídos/suprimidos. Postulou, além disso, o recebimento de indenização por danos morais de R$5.000,00. A inicial (fls. 01/23) veio acompanhada por documentos (fls. 24/39) e deu à causa o valor de R$64.955,24, posteriormente alterado para R$49.786,45 (fls. 53/54). Recolhidas as custas, a ação foi admitida (fls. 75/76) e, devidamente citado, o réu deixou decorrer o prazo sem apresentar resposta (fls. 82). É o relatório Fundamento e DECIDO. Sem questões preliminares pendentes, passo ao julgamento do feito, nos termos do art. 355, inc. II, do Código de Processo Civil, pois o produzido é suficiente à identificação da matéria fática para o desfecho da lide. De início, saliento que a ausência de resposta induz à presunção de veracidade dos fatos alegados, para o que não há óbice, não se vislumbrando qualquer vício no ato citatório efetivado às fls. 81. A revelia, no entanto, não leva ao acolhimento irrestrito dos pedidos da autora. No caso, a hipótese impõe o RECONHECIMENTO DAPRESCRIÇÃO. A pretensão principal da parte consiste na recomposição do saldo da sua conta do Fundo PIS-PASEP, seja em razão de saques a sua revelia, seja em razão da ausência de correta remuneração da conta, cuja responsabilidade atribui ao réu, como gestor/administrador do programa. A análise da questão se dá sob a perspectiva do preceito de observância obrigatória fixado no julgamento dos REsps representativos da controvérsia ns. 1895936/TO, 1895941/TO e 1951931/DF (Tema nº 1.150), nos seguintes termos: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep." (STJ - REsp n. 1.895.936-TO; Relator Min. Herman Benjamin; 1ª S; j:21.09.2023). Daí porque não prospera o argumento da autora de que a prescrição seria trintenária. Quanto ao início da contagem do prazo, é da própria inicial (fls. 08) a indicação de que "o termo inicial para a contagem do prazo prescricional corresponde à data da aposentadoria da parte Autora". Relata inclusive, que "(...) após cumprir com suas obrigações funcionais durante a sua longa carreira no serviço público, a parte Autora se dirigiu ao Banco do Brasil para sacar suas cotas do PASEP, tendo se deparado com o valor irrisório (...)" (fls. 10). Com efeito, o marco inicial do prazo prescricional deve ser a data do saque integral do valor da conta PASEP quando da aposentadoria da autora ocorrida em 15.10.2007, como consta do extrato de fls 55/56, ocasião em que teve ciência inequívoca do total disponível, aquém do que esperava receber, fato este, inclusive, que teria causado "sentimentos de extremo desgosto e indignação..." (fls. 10). Tal circunstância leva a pressupor o inequívoco conhecimento da parte acerca da (eventual) violação de seu direito (art. 189, CC), momento este que deve ser estabelecido como início do prazo prescricional, atendendo ao princípio da actio nata presente no entendimento fixado no âmbito dos repetitivos. A ação foi proposta somente em 18.12.2024, após alcançado o lapso de 10 anos (art. 205, CC), portanto, sem circunstâncias extraordinárias que pudessem justificar a interrupção do prazo prescricional. Destaco, no mesmo sentido, dentre vários: Ementa: "APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - Revisão de saldo PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) - Inteligência do Tema 1150 do C. Superior Tribunal de Justiça - Prazo prescricional de 10 (dez) anos, nos termos do artigo 205 do Código Civil contados da data em que o titular toma ciência dos desfalques realizados - Ciência efetivada no momento do saque por ocasião da aposentadoria - Saque realizado em 2011 - Ajuizamento da ação 2024 - Prescrição verificada. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP - Ap. n.1003769-49.2024.8.26.0457; Relator(a): João Battaus Neto; Comarca: Pirassununga; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); j: 11/04/2025). Neste contexto, nada há que obste o reconhecimento da prescrição. Ante o exposto, RECONHEÇOA OCORRÊNCIA DAPRESCRIÇÃO, e, por consequência, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da presente demanda, o que faço com fundamento no artigo 487, II, ambos do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em razão da revelia. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), LÍGIA VALÉRIA VICTOR (OAB 439014/SP)

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Processo nº 1003769-24.2025.8.26.0066

ID: 277993335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003769-24.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO DE CAMPOS CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo de Campos Camargo (OAB 148257/SP) Processo 1003769-24.2025.8.26.0066 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Processo nº 2025/001002 Vistos. A presente… ADV: Eduardo de Campos Camargo (OAB 148257/SP) Processo 1003769-24.2025.8.26.0066 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Processo nº 2025/001002 Vistos. A presente ação não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189 do CPC, razão pela qual determino a retirada do segredo de justiça dos autos. 1) - Comprovada a mora, DEFIRO A LIMINAR, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, ficando autorizado, desde já, o depósito do bem em mãos do depositário indicado pelo(a) autor(a), formulado por petição devidamente apresentada nos autos, providenciando a Serventia a impressão para eventualmente servir também de contrafé ou para conhecimento do(a) Oficial de Justiça, cujo bem a saber: Veículo: FIAT/Grand Siena TETRAFUEL 1.4 Evo F. Flex 8V, placa OYY6C49, chassi 9BD197134F3221502, Renavam 01265156635, fabricado em 2014, modelo 2015. 2) - Nos termos do §9º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/63, incluído pela Lei nº 13.043/2014, proceda-se desde logo ao BLOQUEIO DO VEÍCULO (circulação/transferência/licenciamento) junto ao sistema Renajud, devendo o(a) autor(a) recolher as taxas devidas para tanto, caso ainda não o tenha feito. Em caso de efetiva apreensão no bem, proceda-se ao desbloqueio total do veículo junto ao sistema mencionado. 3) - Efetivada a liminar, lavrado o circunstanciado auto e depositado o bem em mãos do(o) autor(a), sendo o(a) requerido(a) encontrado(a) CITE-SE o(a) requerido(a) Neyf dos Reis Santos Bueno, para pagar a integralidade da dívida pendente (assim entendida as parcelas vencidas, vincendas e encargos incidentes excluídos encargos futuros), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do Artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. 4) - Caso o bem não seja localizado, faculta-se ao(à) autor(a) o exercício da faculdade prevista no artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/69, com a conversão da presente em execução de título extrajudicial. 5) - Caso o(a) devedor(a) não seja localizado(a) (tenha sido o bem apreendido) e a faculdade acima não tenha sido exercida, providencie o(a) autor(a) o recolhimento das taxas para pesquisa junto aos sistemas do BacenJud, Renajud, Siel e Infojud, intimando-se pessoalmente para dar andamento ao feito em 05 dias em caso de inércia, expedindo-se carta com "AR". 6) - Obtido endereço ainda não diligenciado, CITE-SE (e proceda-se a busca e apreensão do bem, caso ainda não tenha sido efetivada) em todos os endereços obtidos, expedindo-se mandado ou carta precatória. Em caso de inércia do(a) autor(a) em cumprir as diligências necessárias para a citação pessoal, intime-se pessoalmente para dar andamento ao feito em 05 dias, sob pena de extinção, expedindo-se carta com "AR". 7) - Na hipótese da tentativa de citação junto aos endereços obtidos restar infrutífera, e a busca e apreensão já efetivada, bem como na hipótese da consulta junto aos sistemas retro referidos restar negativa, CITE-SE o(a) requerido(a) por edital. Em caso de inércia do autor em cumprir as diligências necessárias para a citação por edital, intime-se pessoalmente para dar andamento ao feito em 05 dias, sob pena de extinção, expedindo-se carta com "AR". 8) - Considerando que em processos dessa espécie têm sido verificados sucessivos e abusivos pedidos de sobrestamento (e até mesmo alguns pedidos de arquivamento, sem que tenha ocorrido citação ou prolatada sentença) os quais têm dilatado a entrega da prestação jurisdicional por anos em alguns casos por lapso superior a cinco anos, sem formalização da relação processual ; considerando a inexistência de previsão legal, quer no Decreto-Lei nº 911/69, quer no artigo 313 do CPC, para suspensão indefinida do processo para localização do bem ou devedor; considerando que tal prática afronta ao princípio constitucional da celeridade do processo, bem como implica em paralisação indevida do feito em Cartório, sem supedâneo legal ou nas normas de serviço da Corregedoria Geral da Justiça; fica deferido desde logo um único pedido de sobrestamento do feito, pelo prazo de até 30 dias, para diligências do autor voltadas à obtenção da localização do bem ou do devedor. Eventuais novos pedidos de sobrestamento ficam desde logo indeferidos, cabendo ao(à) autor(a) diligenciar nas formas supra descritas. 9) - Caso o Sr. Oficial de Justiça não encontrar o bem para a busca e apreensão, DEVERÁ obter junto do(a) requerido(a) o paradeiro do bem, certificando-se nos autos. 10) - Fica deferido ao Oficial de Justiça as prerrogativas na forma do Art. 212, § 2º, do CPC. 11) - Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, caso o(a) Sr(a) Oficial de Justiça entenda imprescindível ao cumprimento da diligência. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado e ofício. Intime-se. Barretos, segunda-feira, 19 de maio de 2025.

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Dayane Aparecida Botelho Peixoto x Sociedade Paulista De Ensino E Pesquisa Ltda.

ID: 326976622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015023-22.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DAYANE APARECIDA BOTELHO PEIXOTO

Polo Passivo:

SOCIEDADE PAULISTA DE ENSINO E PESQUISA LTDA.

Intimação

Advogados:

TAÍS COUTINHO MODAELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENICE COUTINHO MONTANARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME EDUARDO NOVARETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015023-22.2025.8.26.0224 (processo principal 1003769-06.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Dayane Aparecida Botelho Peixoto - Sociedade Paulista de En… Processo 0015023-22.2025.8.26.0224 (processo principal 1003769-06.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Dayane Aparecida Botelho Peixoto - Sociedade Paulista de Ensino e Pesquisa Ltda. - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: GUILHERME EDUARDO NOVARETTI (OAB 219348/SP), RUBENICE COUTINHO MONTANARO (OAB 428918/SP), TAÍS COUTINHO MODAELLI (OAB 378767/SP)

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Processo nº 1003769-80.2025.8.26.0597

ID: 276900936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003769-80.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MAGIO & MAGIO LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON LUCIANO PINATTI

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ADV: Anderson Luciano Pinatti (OAB 421974/SP) Processo 1003769-80.2025.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Magio & Magio Ltda Epp - Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para paga… ADV: Anderson Luciano Pinatti (OAB 421974/SP) Processo 1003769-80.2025.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Magio & Magio Ltda Epp - Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e SERASAJUD, bem como através dos demais sistemas análogos disponíveis ao juízo, caso ainda não efetivados, para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em 5 dias sobre o resultado sob pena de extinção. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde já deferida a citação por edital do executado, com prazo de 30 dias em observância ao disposto no CPC, art. 257, III, devendo o exequente providenciar o necessário sob pena de extinção, em 5 dias. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário nos moldes acima especificados, intime-se a parte exequente para que manifeste interesse na realização de penhora on-line de ativos financeiros e de veículo(s) do(s) executado(s) através dos sistemas BACENJUD, reiterado por trinta dias ou até que o valor do crédito esteja assegurado, e RENAJUD, ou ainda na pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD, bem como inscrição do executado em cadastro de restrição de crédito por meio do SERASAJUD, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, caso não seja beneficiário da justiça gratuita. Os pedidos feitos em consonância com este parágrafo ficam previamente deferidos, devendo a serventia cumpri-los independentemente de nova decisão. ART. 828 DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 14.814,48. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. Proceda-se.

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Processo nº 0000886-06.2025.8.26.0266

ID: 297112436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000886-06.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL - SINONAPI

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 0000886-06.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL - SINONAPI - VISTOS. Relatório d… Processo 0000886-06.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL - SINONAPI - VISTOS. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com ressarcimento de valores, em que o autor alega, em síntese, que verificou a ocorrência de descontos mensais indevidos em seu benefício do INSS, no valor total de R$ 1.022,55, em favor da ré. Afirma não ter celebrado qualquer contrato ou autorizado tais descontos, que ocorrem desde outubro/2022. Diante disso, requer a declaração da inexigibilidade dos débitos e devolução em dobro dos valores. Houve contestação (págs. 75/95). O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de dilação probatória, nos termos do artigo 355, inciso I, do NCPC. Já decidiu o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101.171-8-SP). Inicialmente,afastoa preliminar deinépciada inicial, já que essa atendeu, em sede de cognição sumária, os requisitos previstos no Código de Processo Civil, indicando os fatos e os fundamentos do pedido e acostando aos autos documentos que, em tese, se mostram suficientes para a admissibilidade e processamento da proemial perante esta Justiça Especializada. Ademais, a residência nesta comarca está adequadamente comprovada pelos documentos de págs. 06/08. Afasto, ainda, a preliminar de falta de interesse de agir, vez que desnecessário o prévio esgotamento da via administrativa para a abertura de demanda judicial. Finalmente, indefiro o pedido de suspensão do processo, eis que ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 313 do Código de Processo Civil. Friso que a pendência de procedimento investigatório instaurado pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União, por si só, não justifica a suspensãodo feito, que se encontra maduro para julgamento, com as provas necessárias já produzidas, e considerando, ainda, a independência entre as esferas cível, penal e administrativa. No mérito, a ação merece prosperar. De início, registro ser o caso de inversão do ônus da prova, considerando a natureza consumerista da relação, aliado ao fato de que a autora pode ser considerada hipossuficiente sob o aspecto técnico e econômico, uma vez que são provas de fato "negativo", que não podem ser produzidas pela autora, ao contrário da parte ré, que poderia facilmente comprovar que a autora celebrou o negócio jurídico sub judice. Na sistemática do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de produtos e serviços responde pelos danos que causar ao consumidor independentemente de culpa. Pela aludida teoria, quem aufere os cômodos deve suportar os incômodos advindos de sua atividade empresarial. Busca a parte autora a declaração de inexigibilidade de débito e repetição dos valores indevidamente descontados de seu benefício. Nega ter proferido qualquer manifestação de vontade no sentido de se associar à ré, ou ainda de ter autorizado descontos em seu benefício previdenciário. Nesse cenário, caberia ao réu provar ter existido negócio subjacente, a permitir os débitos lançados no benefício previdenciário do autor, o que não ocorreu. Com efeito, o requerido juntou aos autos os documentos a págs. 108 e 111, sobre os quais manifestou-se o autor, impugnando as referidas assinaturas e afirmando não ter contratado com a ré (págs. 120/121). Alegando o consumidor ausência de contratação, incumbe à parte ré a prova do liame negocial, não só em decorrência da inversão legal (art. 6º, inciso VIII, do CDC) mas também por conta da impossibilidade de se fazer prova de fato negativo. Negando o requerente a assinatura, caberia à ré demonstrar a validade dos documentos por ela produzidos, entretanto, após intimada, limitou-se a pleitear a designação de audiência para oitiva do autor e para que fosse ouvida gravação em que ele autoriza sua filiação. Em primeiro lugar, o depoimento pessoal do autor se mostra desnecessário, vez que já houve expressa negativa de contratação, conforme certificado nos autos. Ademais, mencionada gravação de voz não foi colacionada aos autos oportunamente, estando preclusa a produção da prova. Destarte, não demonstrada a existência de válida relação jurídica entabulada entre as partes, hão de ser declarados inexigíveis os descontos realizados pela ré em face da parte autora. Portanto, comprovado que a parte autora não se associou ao réu, deverão as partes retornar ao status quo ante. Consequentemente, deverá o réu ser condenada à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício da parte autora, nos termos do parágrafo único, do artigo 42 do CDC. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação movida por Ailton José Sampaio Monteiro em face de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL - SINONAPI, para o fim de: 1) determinar o cancelamento do contrato objeto da ação, bem como declarar a inexigibilidade dos débitos impugnados, tendo por favorecida a parte ré, descontados no benefício do INSS da parte autora, ante a ausência de contratação válida; 2) condenar a demandada a restituir ao autor os valores indevidamente descontados a esse título, no total de R$ 1.022,55 (mil e vinte e dois reais e cinquenta e cinco centavos), de forma dobrada, totalizando R$ 2.045,10 (dois mil e quarenta e cinco reais e dez centavos), com correção monetária e juros de mora, ambos a contar do desembolso, na forma da Lei (parágrafo único do art. 389 e parágrafos 2º e 3º do art. 406, ambos do Código Civil). Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme previsão do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. "Lei 9.099/95: Artigo 42. O recurso será interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e opedido do recorrente. § 1º. O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarentas eoito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, e nos termos do COMUNICADO CG Nº489/2022. Enunciado FONAJE 80: O recurso inominado será julgado deserto quando não houver orecolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 (quarentae oito) horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95). (Novaredação XII Encontro Maceió-AL)." COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - Preparo recursal: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado em sentença ou 4% sobre o valor atualizado da causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas postais, taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, a serem recolhidas na guia FEDTJ, diligências de Oficial de Justiça, deverás ser colhida na guia GRD. Aos interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). P.R.I.C.. Itanhaém, 11 de junho de 2025. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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Georges Martial Fouda Edanga x Gisele Aparecida Afonso Carvalho De Almeida

ID: 296205463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000045-91.2024.8.26.0633

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GEORGES MARTIAL FOUDA EDANGA

Polo Passivo:

GISELE APARECIDA AFONSO CARVALHO DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

VAGNER PEDRO DA SILVA

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TATIANE VARJÃO

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Processo 1000045-91.2024.8.26.0633 - Cumprimento de sentença - Petição intermediária - Georges Martial Fouda Edanga - Gisele Aparecida Afonso Carvalho de Almeida - Pags.123/143 e 156/172:Adotando c… Processo 1000045-91.2024.8.26.0633 - Cumprimento de sentença - Petição intermediária - Georges Martial Fouda Edanga - Gisele Aparecida Afonso Carvalho de Almeida - Pags.123/143 e 156/172:Adotando como razão de decidir a manifestação ministerial de páginas 176/181, a seguir parcialmente transcrita:"...É o relatório.A intervenção do Ministério Público no presente feito se justifica pela presença de interesses de incapaz na demanda, nos termos do artigo 178, inciso II, do Código de Processo Civil. Inicialmente, este órgão ministerial entende pelo não acolhimento da impugnação ao laudo pericial apresentada pela executada a fls. 156/164. Quanto à qualificação do psicólogo judiciário deste juízo, ela se mostra adequada para a elaboração do estudo em análise, não havendo qualquer exigência legal para que tal parecer seja feito por especialista em psicologia infantil. Vale notar que a Lei n.º 13.431/2017 se destina à proteção dos direitos de infantes vítimas ou testemunhas de violência, o que não é o caso. Embora a executada alegue a ocorrência de conduta abusiva pelo genitor, é certo que os elementos trazidos aos autos não corroboram tal narrativa. Outrossim, a questão em discussão nestes autos diz respeito tão somente ao cumprimento do direito de visitas paterno, não se confundindo com as hipóteses de escuta especializada ou depoimento especial. Até que se prove o contrário, os profissionais que compõem o Setor Técnico desde juízo são capacitados para o estudo realizado e eventuais equívocos a respeito de dados das partes não têm o condão de macular suas conclusões. Em complemento, não há qualquer impedimento à atuação de servidores do sexo masculino em casos como o dos autos. Ademais, tal argumento cai por terra diante do estudo psicossocial juntado às fls. 126/131 do processo n.º 1000083-06.2025.8.26.0266, que versa sobre ação de destituição do poder familiar proposta por GISELE em face de GEORGES. Aquele estudo apresenta conclusão semelhante à deste, com a diferença de que foi elaborado por duas profissionais do sexo feminino. No tocante às conclusões do estudo psicossocial, vale transcrevê-las com ênfase nos trechos em destaque: "Do ponto de vista social, as situações descritas demonstram uma dinâmica relacional que expõe a criança a conflitos de lealdade, fragilizando sua segurança emocional. Nesse cenário, destaca-se a importância de os adultos oferecerem um ambiente previsível, seguro e acolhedor, livre de disputas parentais, de modo a preservar a integridade emocional da criança e a garantir seu direito à convivência familiarampla. Ainda que o convívio mais contínuo com a mãe esteja em consonância com a etapa de desenvolvimento da criança, tal realidade não deve inviabilizar a construção de um vínculo sólido com o pai. Ao contrário, é essencial que o convívio com ambos os genitores seja incentivado, de forma equilibrada e respeitosa, conforme os preceitos da corresponsabilidade parental. A ausência de cooperação entre os genitores, especialmente no cumprimento do regime de convivência, tem se revelado um fator de risco para o bem-estar da criança. Diante do exposto, o Serviço Social manifesta-se favorável à manutenção e ao fortalecimento do vínculo da criança com ambos os genitores, conforme previsto no princípio da convivência familiar e do melhor interesse da criança, sendo recomendado o estímulo à corresponsabilidade parental, com construção de estratégias de comunicação minimamente funcionais entre os adultos. É imperativo o respeito ao regime de convivência judicialmente definido, com ênfase na previsibilidade e estabilidade das transições, com adoção de medidas que minimizem o impacto emocional das trocas de domicílio. Neste sentido, com o intuito de amenizar os conflitos na presença da criança, sugerimos que, para viabilizar a convivência paterna, quinzenalmente, ela seja retirada às sextas-feiras, na escola ao final do expediente escolar e entregue às segundas-feiras, ou se for feriado, no dia subsequente, na própria escola, no início do expediente escolar, o que se mostra socialmente viável e adequado, pois contribui para a estabilidade emocional de Katherine, reduzindo seu desconforto e fortalecendo a legitimidade do vínculo com o pai. (...) Do ponto de vista psicológico, destaca-se que Katherine é uma criança que apresenta recursos emocionais compatíveis com sua faixa etária e demonstra ter estabelecido vínculos afetivos com ambos os genitores. Em suas falas, evidencia-se que a convivência com o pai lhe proporciona prazer, segurança e bem-estar, sendo um espaço potencial para o fortalecimento de sua identidade e o enriquecimento de suas experiências de socialização. Observou-se, no entanto, que os conflitos entre os adultos - especialmente a postura de antagonismo da genitora frente à autoridade parental do pai - têm repercutido na vivência da criança, gerando-lhe insegurança em determinadas situações de transição entre as casas, sobretudo quando há resistência explícita da mãe. Nessas ocasiões, a menina tende a apresentar sinais de tensão e ambivalência, o que não se verifica quando a retirada ocorre na escola, contexto em que a presença do pai é acolhida com afeto e espontaneidade. Nesse sentido, considera-se que a criança tem condições subjetivas de sustentar vínculos saudáveis com ambos os genitores, desde que os adultos lhe ofereçam um ambiente suficientemente seguro, coeso e previsível, no qual não se veja exposta a conflitos de lealdade ou responsabilizada pela escolha de um ou outro. Ressalta-se que a vivência mais contínua e constante junto à mãe revela-se, por enquanto, compatível com a etapa do desenvolvimento em que se encontra, desde que não inviabilize, ou coloque-se em oposição, à continuidade da construção de um vínculo sólido com o pai. Considerando os impasses observados no cumprimento do regime de convivência, destaca-se a importância de os genitores se orientarem pelo princípio da corresponsabilidade parental, mantendo um canal de comunicação minimamente funcional em benefício da filha. Em situações em que a retirada da escola não for possível, considera-se que a condução da criança até a residência do pai por parte da mãe, ou de algum familiar materno de referência, pode representar uma alternativa válida. Tal medida tende a favorecer a adaptação da criança e a reduzir os sinais de ambivalência, ao transmitir-lhe a noção de que sua convivência com o pai é autorizada e validada pela mãe, permitindo-lhe usufruir com mais plenitude e liberdade da experiência com o outro genitor - o que contribui significativamente para seu desenvolvimento psicoafetivo." Conforme se verifica, o parecer técnico recomenda a manutenção das visitas paternas, na forma fixada judicialmente. Além disso, de acordo com o estudo psicossocial, ambos os genitores são responsáveis pela segurança emocional de KATHERINE, que se vê em meio a uma disputa entre os pais. Diante da intensa beligerância entre as partes, os técnicos sugerem ligeira modificação no regime de visitas, a fim de que a criança seja retirada e devolvida pelo pai diretamente na escola, como forma de evitar a tensão sofrida pela infante durante a transição parental. Embora o ideal seja que a própria genitora realize a entrega na residência paterna, como forma de conferir segurança à criança, é certo que a situação atual impõe cautela. Dessa maneira, caso não seja possível a retirada e devolução da filha pelo pai diretamente à escola, sugere-se que terceira pessoa intermedeie essa transição da posse de KATHERINE. No mais, as alegações da executada em relação à tentativa de retirada da infante pelo genitor em horário errado na escola e à suposta alimentação inadequada na residência paterna não encontram amparo em elementos probatórios, servindo tão somente para reforçar as conclusões do estudo psicossocial no sentido de que os genitores têm relação conflituosa. De forma análoga, mostra-se despicienda a realização de inspeção judicial na casa do genitor, tendo em vista a ausência de fundamento para tal. Ante o exposto, o Ministério Público opina pela rejeição da impugnação ao estudo psicossocial e pela intimação do exequente, a fim de que informe se o regime de visitas está sendo obedecido pelo executada, devendo ele manifestar-se em prosseguimento..."; rejeito a impugnação ao estudo psicossocial apresentada e determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de quinze dias, informe se o regime de visitas está sendo obedecido pela parte executada. Intime-se. Itanhaém, 10 de junho de 2025. - ADV: VAGNER PEDRO DA SILVA (OAB 365141/SP), TATIANE VARJÃO (OAB 395160/SP)

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Processo nº 1000083-06.2025.8.26.0266

ID: 326074848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: TUTELA C/C DESTITUIçãO DO PODER FAMILIAR Nº Processo: 1000083-06.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

G. A. A. C. DE A. K. C. B. F. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE VARJÃO

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Processo 1000045-91.2024.8.26.0633 - Cumprimento de sentença - Petição intermediária - Georges Martial Fouda Edanga - Gisele Aparecida Afonso Carvalho de Almeida - Pags.123/143 e 156/172:Adotando c… Processo 1000045-91.2024.8.26.0633 - Cumprimento de sentença - Petição intermediária - Georges Martial Fouda Edanga - Gisele Aparecida Afonso Carvalho de Almeida - Pags.123/143 e 156/172:Adotando como razão de decidir a manifestação ministerial de páginas 176/181, a seguir parcialmente transcrita:"...É o relatório.A intervenção do Ministério Público no presente feito se justifica pela presença de interesses de incapaz na demanda, nos termos do artigo 178, inciso II, do Código de Processo Civil. Inicialmente, este órgão ministerial entende pelo não acolhimento da impugnação ao laudo pericial apresentada pela executada a fls. 156/164. Quanto à qualificação do psicólogo judiciário deste juízo, ela se mostra adequada para a elaboração do estudo em análise, não havendo qualquer exigência legal para que tal parecer seja feito por especialista em psicologia infantil. Vale notar que a Lei n.º 13.431/2017 se destina à proteção dos direitos de infantes vítimas ou testemunhas de violência, o que não é o caso. Embora a executada alegue a ocorrência de conduta abusiva pelo genitor, é certo que os elementos trazidos aos autos não corroboram tal narrativa. Outrossim, a questão em discussão nestes autos diz respeito tão somente ao cumprimento do direito de visitas paterno, não se confundindo com as hipóteses de escuta especializada ou depoimento especial. Até que se prove o contrário, os profissionais que compõem o Setor Técnico desde juízo são capacitados para o estudo realizado e eventuais equívocos a respeito de dados das partes não têm o condão de macular suas conclusões. Em complemento, não há qualquer impedimento à atuação de servidores do sexo masculino em casos como o dos autos. Ademais, tal argumento cai por terra diante do estudo psicossocial juntado às fls. 126/131 do processo n.º 1000083-06.2025.8.26.0266, que versa sobre ação de destituição do poder familiar proposta por GISELE em face de GEORGES. Aquele estudo apresenta conclusão semelhante à deste, com a diferença de que foi elaborado por duas profissionais do sexo feminino. No tocante às conclusões do estudo psicossocial, vale transcrevê-las com ênfase nos trechos em destaque: "Do ponto de vista social, as situações descritas demonstram uma dinâmica relacional que expõe a criança a conflitos de lealdade, fragilizando sua segurança emocional. Nesse cenário, destaca-se a importância de os adultos oferecerem um ambiente previsível, seguro e acolhedor, livre de disputas parentais, de modo a preservar a integridade emocional da criança e a garantir seu direito à convivência familiarampla. Ainda que o convívio mais contínuo com a mãe esteja em consonância com a etapa de desenvolvimento da criança, tal realidade não deve inviabilizar a construção de um vínculo sólido com o pai. Ao contrário, é essencial que o convívio com ambos os genitores seja incentivado, de forma equilibrada e respeitosa, conforme os preceitos da corresponsabilidade parental. A ausência de cooperação entre os genitores, especialmente no cumprimento do regime de convivência, tem se revelado um fator de risco para o bem-estar da criança. Diante do exposto, o Serviço Social manifesta-se favorável à manutenção e ao fortalecimento do vínculo da criança com ambos os genitores, conforme previsto no princípio da convivência familiar e do melhor interesse da criança, sendo recomendado o estímulo à corresponsabilidade parental, com construção de estratégias de comunicação minimamente funcionais entre os adultos. É imperativo o respeito ao regime de convivência judicialmente definido, com ênfase na previsibilidade e estabilidade das transições, com adoção de medidas que minimizem o impacto emocional das trocas de domicílio. Neste sentido, com o intuito de amenizar os conflitos na presença da criança, sugerimos que, para viabilizar a convivência paterna, quinzenalmente, ela seja retirada às sextas-feiras, na escola ao final do expediente escolar e entregue às segundas-feiras, ou se for feriado, no dia subsequente, na própria escola, no início do expediente escolar, o que se mostra socialmente viável e adequado, pois contribui para a estabilidade emocional de Katherine, reduzindo seu desconforto e fortalecendo a legitimidade do vínculo com o pai. (...) Do ponto de vista psicológico, destaca-se que Katherine é uma criança que apresenta recursos emocionais compatíveis com sua faixa etária e demonstra ter estabelecido vínculos afetivos com ambos os genitores. Em suas falas, evidencia-se que a convivência com o pai lhe proporciona prazer, segurança e bem-estar, sendo um espaço potencial para o fortalecimento de sua identidade e o enriquecimento de suas experiências de socialização. Observou-se, no entanto, que os conflitos entre os adultos - especialmente a postura de antagonismo da genitora frente à autoridade parental do pai - têm repercutido na vivência da criança, gerando-lhe insegurança em determinadas situações de transição entre as casas, sobretudo quando há resistência explícita da mãe. Nessas ocasiões, a menina tende a apresentar sinais de tensão e ambivalência, o que não se verifica quando a retirada ocorre na escola, contexto em que a presença do pai é acolhida com afeto e espontaneidade. Nesse sentido, considera-se que a criança tem condições subjetivas de sustentar vínculos saudáveis com ambos os genitores, desde que os adultos lhe ofereçam um ambiente suficientemente seguro, coeso e previsível, no qual não se veja exposta a conflitos de lealdade ou responsabilizada pela escolha de um ou outro. Ressalta-se que a vivência mais contínua e constante junto à mãe revela-se, por enquanto, compatível com a etapa do desenvolvimento em que se encontra, desde que não inviabilize, ou coloque-se em oposição, à continuidade da construção de um vínculo sólido com o pai. Considerando os impasses observados no cumprimento do regime de convivência, destaca-se a importância de os genitores se orientarem pelo princípio da corresponsabilidade parental, mantendo um canal de comunicação minimamente funcional em benefício da filha. Em situações em que a retirada da escola não for possível, considera-se que a condução da criança até a residência do pai por parte da mãe, ou de algum familiar materno de referência, pode representar uma alternativa válida. Tal medida tende a favorecer a adaptação da criança e a reduzir os sinais de ambivalência, ao transmitir-lhe a noção de que sua convivência com o pai é autorizada e validada pela mãe, permitindo-lhe usufruir com mais plenitude e liberdade da experiência com o outro genitor - o que contribui significativamente para seu desenvolvimento psicoafetivo." Conforme se verifica, o parecer técnico recomenda a manutenção das visitas paternas, na forma fixada judicialmente. Além disso, de acordo com o estudo psicossocial, ambos os genitores são responsáveis pela segurança emocional de KATHERINE, que se vê em meio a uma disputa entre os pais. Diante da intensa beligerância entre as partes, os técnicos sugerem ligeira modificação no regime de visitas, a fim de que a criança seja retirada e devolvida pelo pai diretamente na escola, como forma de evitar a tensão sofrida pela infante durante a transição parental. Embora o ideal seja que a própria genitora realize a entrega na residência paterna, como forma de conferir segurança à criança, é certo que a situação atual impõe cautela. Dessa maneira, caso não seja possível a retirada e devolução da filha pelo pai diretamente à escola, sugere-se que terceira pessoa intermedeie essa transição da posse de KATHERINE. No mais, as alegações da executada em relação à tentativa de retirada da infante pelo genitor em horário errado na escola e à suposta alimentação inadequada na residência paterna não encontram amparo em elementos probatórios, servindo tão somente para reforçar as conclusões do estudo psicossocial no sentido de que os genitores têm relação conflituosa. De forma análoga, mostra-se despicienda a realização de inspeção judicial na casa do genitor, tendo em vista a ausência de fundamento para tal. Ante o exposto, o Ministério Público opina pela rejeição da impugnação ao estudo psicossocial e pela intimação do exequente, a fim de que informe se o regime de visitas está sendo obedecido pelo executada, devendo ele manifestar-se em prosseguimento..."; rejeito a impugnação ao estudo psicossocial apresentada e determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de quinze dias, informe se o regime de visitas está sendo obedecido pela parte executada. Intime-se. Itanhaém, 10 de junho de 2025. - ADV: VAGNER PEDRO DA SILVA (OAB 365141/SP), TATIANE VARJÃO (OAB 395160/SP)

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Processo nº 1003769-21.2025.8.26.0358

ID: 312967719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003769-21.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

V. A. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003769-21.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - V.A.M. - Trata-se de Ação de Produção Antecipada de Provas. Analisando a presente ação com cautela, é notória a con… Processo 1003769-21.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - V.A.M. - Trata-se de Ação de Produção Antecipada de Provas. Analisando a presente ação com cautela, é notória a constatação do ajuizamento de inúmeras ações no Estado pelo mesmo procurador, com iniciais idênticas (tanto que tramitam na Vara, hoje, ações em que não há nenhuma diferença entre a ordem de documentos, procuração e ordem dos relatos). Tais ações costumam repetir determinados padrões de ajuizamento: são pedidos de declaração de prescrição de dívidas, declaração de nulidade e inexistência de contrato de empréstimo ou cartão por suposta fraude, alegando desconhecimento da operação ou até mesmo que não recebeu o crédito em conta bancária. Também, na maioria dos casos, há falta de interesse na realização de audiência de conciliação e confecção de procurações padronizadas, preenchidas por terceira pessoa e, tão somente, assinada pela parte requerente. Ainda, é importante observar que o patrono não possui escritório profissional nesta Comarca, conforme indicado expressamente. Assim, por cuidado com a Jurisdição e com a Vara, é necessário empregar medidas mais práticas a respeito. Inclusive, há neste sentido orientações emanadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas ("NUMOPEDE") da Corregedoria Geral de Justiça, após constatar uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados em ações temerárias. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo também já se manifestou pela legalidade da realização de constatações: "(.) Cumprimento de mandado de constatação que indicou não conhecer a autora seu patrono constituído Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz, ante suspeita de prática de advocacia dita 'predatória' ou para fim dissimulado." (TJSP; Rel. Des. JOSÉ TARCISO BERALDO; j.31/03/2021; apelação 100717- 90.2020.8.26.0358. E, acerca do tema, o próprio Conselho Nacional de Justiça aprovou a Recomendação nº 127/202, que tem o objetivo de coibir a judicialização predatória (ajuizamento em massa de ações no território nacional com pedido e causa semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas). Assim, para melhor aferição da regularidade processual e do interesse de agir, DETERMINO que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias: - providencie a juntada de comprovante atualizado de endereço, de declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da presente ação e de procuração específica ao feito, com reconhecimento de firma em cartório extrajudicial; - informe o seu e-mail e telefone; compareça pessoalmente em Cartório judicial (3ª Vara de Mirassol/SP), munida de documento próprio e original com foto e o comprovante de endereço atualizado, para ratificação da procuração dos termos do ajuizamento, o que deverá ser prontamente certificado pela serventia. Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. Inclusive, sobre tais determinações e diligências ora adotadas, há inúmeros recentes julgados emanados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em demandas semelhantes, destacando-se, a título de exemplo: APELAÇÃO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS - Pretensão de retirada do nome nos órgãos de proteção ao crédito - Indeferimento da inicial - Sentença de extinção da ação sem exame do mérito - Insurgência do autor - Requerente que não cumpriu a determinação de emenda da inicial deixando de comparecer em cartório, para ratificar os termos do ajuizamento e da procuração outorgada - Pretensão de que este Tribunal determine ao Juízo de Primeira Instância que receba a petição inicial independentemente do cumprimento da exigência de emenda - Descabimento - Determinação de comparecimento pessoal do autor a fim de ratificar a procuração outorgada encontra-se em consonância ao Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça NUMOPEDE - Precedentes dessa C. Corte de Justiça - Sentença de extinção mantida - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP, Apelação Cível 1031739-78.2023.8.26.024; Relator (a): LAVINIO DONIZETI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024) DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Indeferimento da inicial e extinção do processo, nos termos dos art.485, I, do Código de Processo Civil. Acerto. Determinada a emenda, para apresentação de procuração específica. Providência não atendida pela recorrente. Observância do Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 100920-92.2023.8.26.0246; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024) INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. Determinada a emenda à inicial para juntada de procuração com firma reconhecida. Possibilidade. Procuração genérica e várias ações distribuídas sob o patrocínio dos mesmos patronos em curto período de tempo. Observância ao Comunicado nº 02/2017, do NUMOPEDE, que objetiva reprimir o exercício da advocacia predatória. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 209706-36.2024.8.26.00; Relator (a): Ana Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Determinação de comparecimento pessoal para ratificar a procuração. Descumprimento. Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito Art. 485, IV, do CPC, por falta de representação regular. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Com base no Comunicado CG nº 02/2017, é possível a determinação de medidas para evitar o uso abusivo do poder judiciário. Possibilidade de determinação de comparecimento pessoal da parte. Trata-se de cautela do magistrado compatível com o comunicado. A autora deixou de cumprir a determinação e não apresentou justificativa razoável para isso. Não há julgamento extra petita porque as medidas previstas no Comunicado CG nº 02/2017 podem ser determinadas pelo magistrado de ofício. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO nbsp (TJSP; nbsp Apelação Cível 106752-61.2023.8.26.0358; Relator(a):nbspIsrael Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol -nbsp1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) INDEFERIMENTO DA INICIAL Ação de conhecimento c.c. obrigação de fazer - R. sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, a teor do artigo 321, parágrafo único e 30, IV do CPC - Recurso do autor - Insurgência - Impossibilidade - Comprovação pelo réu que o autor afirmou desconhecer a presente demanda Gravação juntada que declara inclusive desconhecer o advogado que o representa Determinação de comprovação do interesse processual através da juntada de documentos Transcurso de prazo sem qualquer manifestação - Ônus do fato constitutivo que a parte autora não se desincumbiu - Artigo 373, I do CPC - Determinação emanada pelo Juízo que não se mostrou de extrema complexidade ao autor parte hipossuficiente, visto que era seu o ônus de comprovar fato constitutivo de seu direito - Precedentes - Inteligência do disposto no art. 321 e seu parágrafo único e no inciso IV do art. 30, ambos do CPC - Mantida a r. sentença Sucumbência majorada a teor do artigo 85, §1 do CPC - Recurso não provido. nbsp (TJSP; nbsp Apelação Cível 103739-54.2023.8.26.0358; Relator (a):nbsp Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol -nbsp1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA de EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO I DO CPC. APELO DO AUTOR. PRELIMINARES AFASTADAS. NO MÉRITO, DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS, DENTRE ELAS, COMPARECIMENTO PESOAL EM CARTÓRIO QUE NÃO FORAM CUMPRIDAS. OFENSA AO DEVER DE BOA-FÉ OBJETIVA PROCESUAL INSCULPIDO NO ART. 5º DO CPC. ADEMAIS, CAUSÍDICOS QUE EFETUARAM A DISTRIBUIÇÃO DE 289 PROCESOS SEMELHANTES, CONDUTA QUE APONTA PARA A PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE E À OAB INSERIDA ENTRE OS PODERES DO JUIZ, PREVISTOS NO INCISO II, ARTIGO 139 DO CÓDIGO DE PROCESO CIVIL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. nbsp (TJSP; nbspApelação Cível 106520-49.2023.8.26.0358; Relator (a):nbspCésar Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol -nbsp1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) Após, tornem os autos conclusos, com urgência. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Raphael Lorenzo Monteiro x Itaú Unibanco S/A

ID: 291659494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002023-06.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL LORENZO MONTEIRO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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ALEXANDRE CELSO HESS MASSARELLI

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Processo 1002023-06.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Raphael Lorenzo Monteiro - Itaú Unibanco S/A - VISTOS. Relatório dispensado nos termos… Processo 1002023-06.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Raphael Lorenzo Monteiro - Itaú Unibanco S/A - VISTOS. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Trata-se de ação de obrigação de fazer c. c. indenização por danos morais em que o autor alega, em síntese, que é correntista do banco réu desde 2002, utilizando a conta para sua atividade comercial de compra e venda de veículos. Aduz que, embora tenha sempre mantido bom relacionamento com a instituição, em 2 de setembro de 2024, teve sua conta encerrada unilateralmente e sem aviso prévio, o que comprometeu gravemente sua atividade empresarial. Afirma que. ao contatar o gerente, foi informado de que não havia justificativa registrada para o encerramento, porém não conseguiu reativar a conta. Alega que a situação causou transtornos, humilhação e preocupação. Ante o exposto, requer a reativação da conta, com pedido de antecipação de tutela, e reparação por danos morais no valor de R$ 15.000,00. A tutela antecipada foi indeferida (pág. 51). Houve contestação (págs. 61/67). O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de dilação probatória, nos termos do artigo 355, inciso I, do NCPC. Já decidiu o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101.171-8-SP). A ação merece prosperar. Restou incontroverso nos autos o encerramento unilateral da conta corrente do autor pelo banco réu. A controvérsia versa sobre a regularidade da conduta e a ocorrência de danos morais indenizáveis. De início, há que se inverter o ônus da prova considerando a natureza consumerista da relação, aliado ao fato de que o autor pode ser considerado hipossuficiente sob o aspecto técnico e econômico. Na sistemática do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de produtos e serviços responde pelos danos que causar ao consumidor independentemente de culpa. Pela aludida teoria, quem aufere os cômodos deve suportar os incômodos advindos de sua atividade empresarial. O encerramento de conta bancária pela instituição financeira é possível desde que observada a notificação prévia do titular, conforme dispõem o art. 473, caput, do Código Civil e o art. 5º da Resolução BACEN 4.753/2019. No caso em análise, pese embora afirme ter realizado referida comunicação, nada trouxe o réu que pudesse demonstrar sua alegação, limitando-se a apresentar um modelo de notificação que sequer contém os dados pessoais do autor, muito menos prova de seu recebimento. Além disso, não há qualquer indício de que o requerente utilizasse a conta para fins ilícitos, o que poderia eventualmente justificar um bloqueio imediato. Nesse cenário, inequívoco que a conduta por parte da instituição financeira não se amolda aos ditames legais, configurando séria falha na prestação do serviço, a atrair sua responsabilidade objetiva pelos danos infligidos ao consumidor, com fundamento no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, deverá o banco promover a reativação da conta do autor. Quanto aos danos morais, reputo devidos. O encerramento abrupto de sua conta após anos de relacionamento com o banco, afetando a continuidade de sua atividade laborativa, conforme evidenciado pelos prints de aplicativo de mensagem colacionados aos autos, é suficiente para causar aflição que extrapola os meros aborrecimentos a que todos estamos sujeitos. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo réu contra sentença que o condenou a reativar o cartão de débito do coautor, pagar indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 para cada autor, além de multa de R$10.000,00, custas e honorários advocatícios. O banco recorrente sustenta inexistência de falha na prestação do serviço, ausência de dano moral, excesso no valor da indenização e impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) analisar a legalidade do encerramento unilateral dos serviços bancários; (ii) apreciar sobre a configuração de dano moral e sobre o valor indenizatório arbitrado na sentença; (iii) analisar o pedido de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. III. RAZÕES DE DECIDIR O encerramento unilateral de conta bancária pela instituição financeira é permitido, desde que observada a notificação prévia ao titular, conforme disposto no art. 473, caput, do Código Civil e no art. 5º da Resolução BACEN nº 4.753/2019. No caso concreto, a instituição financeira não demonstrou ter notificado previamente o autor sobre o encerramento dos serviços bancários, evidenciando falha na prestação do serviço. A ausência de comunicação prévia caracteriza conduta ilícita da instituição financeira, ensejando o dever de indenizar os danos morais suportados pelos autores. O montante indenizatório fixado na sentença (R$ 10.000,00) comporta redução para R$ 5.000,00, quantia mais adequada às circunstâncias do caso, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O pedido de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos não comporta análise, pois não foi deduzido em primeiro grau, de modo que a sua apreciação nesse momento implicaria em supressão de instância. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais para R$ 5.000,00, mantida no mais a sentença recorrida. Tese de julgamento: O encerramento unilateral de conta bancária sem notificação prévia ao titular caracteriza falha na prestação do serviço e enseja indenização por dano moral. O quantum indenizatório por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando o enriquecimento sem causa. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 473, caput; Resolução BACEN nº 4.753/2019, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1023254-69.2023.8.26.0554, Rel. João Battaus Neto, j. 22.10.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1035117-81.2023.8.26.0405, Rel. M.A. Barbosa de Freitas, j. 08.08.2024. (TJSP; Apelação Cível 1002138-15.2023.8.26.0228; Relator (a): Rosana Santiso; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2025; Data de Registro: 17/02/2025) Demonstrada, pois, a culpabilidade da empresa requerida, bem como o dano moral sofrido, resta dosar a indenização. Na liquidação do dano extrapatrimonial, doutrina e jurisprudência preconizam que devem ser considerados, à míngua de parâmetro legal apriorístico, o grau de culpa com que se houve o ofensor, a repercussão social dos fatos, a condição social e econômica dos envolvidos e, mormente, o caráter dúplice da indenização por dano moral. É que tal verba tanto visa à punição do agente quanto a compensação pela dor sofrida, não podendo, por isso, ser fonte de enriquecimento e tampouco conter valor inexpressivo. O quantum indenizatório deve ser fixado em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Ademais, deve ela contribuir para desestimular o ofensor a repetir o ato, inibindo a sua conduta antijurídica. Entretanto os valores indicados na inicial servem apenas de parâmetro ao julgador ao arbitrar o quantum, não importando assim em sucumbência parcial. Sendo assim, atenta ao que acima foi exposto, entendo que a indenização no valor correspondente a R$ 4.000,00 (quatro mil reais) é perfeitamente adequada ao caso em tela e repõe todos os prejuízos morais sofridos pelo requerente. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação movida por Raphael Lorenzo Monteiro em face de Itaú Unibanco S/A, para o fim de determinar ao réu que promova a reativação da conta corrente 37494-7, agência 0039, de titularidade do autor, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa a ser fixada em fase de cumprimento de sentença. Condeno, ainda, o réu ao pagamento ao autor da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária e acrescida de juros de mora, ambos a contar desta data, na forma da Lei (parágrafo único do art. 389 e parágrafos 2º e 3º do art. 406, ambos doCódigoCivil). Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme previsão do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. "Lei 9.099/95: Artigo 42. O recurso será interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e opedido do recorrente. § 1º. O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarentas eoito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, e nos termos do COMUNICADO CG Nº489/2022. Enunciado FONAJE 80: O recurso inominado será julgado deserto quando não houver orecolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 (quarentae oito) horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95). (Novaredação XII Encontro Maceió-AL)." COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - Preparo recursal: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado em sentença ou 4% sobre o valor atualizado da causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas postais, taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, a serem recolhidas na guia FEDTJ, diligências de Oficial de Justiça, deverás ser colhida na guia GRD. Aos interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). P.R.I.C.. Itanhaém, 05 de junho de 2025. - ADV: ALEXANDRE CELSO HESS MASSARELLI (OAB 320617/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP)

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