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Carlos Alberto Fernandes x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 290721262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003770-68.2023.8.26.0360

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO FERNANDES

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

THIAGO CAMARGO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NICOLA LETTIERE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003770-68.2023.8.26.0360 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Carlos Alberto Fernandes - Fazenda do Estado de São Paulo - Pelo exposto, com fulcro no a… Processo 1003770-68.2023.8.26.0360 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Carlos Alberto Fernandes - Fazenda do Estado de São Paulo - Pelo exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para: condenar ré a indenizar ao autor 75 (setenta e cinco) dias de licença-prêmio, indenização esta que levará em conta os vencimentos ordinários vigentes na data imediatamente anterior à aposentadoria, sem incidência de descontos de imposto de renda e contribuição previdenciária., e que deverão ser atualizados monetariamente e acrescidos de juros demora desde a citação pela Taxa Selic, que já engloba juros e correção monetária (EC 113/2021), observada eventual prescrição quinquenal. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: (i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; (ii) a partir do dia 28/08/2024 (início davigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Deixo de proceder à condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Dispensado o pagamento de custas, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, salvo em caso de recurso interposto por parte não beneficiária de isenção. Havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais. Conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023,publicado no DJE de 07/06/2023, caderno administrativo, página 4, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. - ADV: NICOLA LETTIERE NETO (OAB 202657/SP), THIAGO CAMARGO GARCIA (OAB 210837/SP)

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Processo nº 1003770-75.2025.8.26.0529

ID: 277140063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003770-75.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANA ESTEVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eliana Estevão (OAB 161394/SP) Processo 1003770-75.2025.8.26.0529 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Fica indeferido … ADV: Eliana Estevão (OAB 161394/SP) Processo 1003770-75.2025.8.26.0529 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Fica indeferido eventual pedido de tramitação do feito sob segredo de Justiça, vez que a presente ação não se enquadra a quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 189 do CPC. Sendo o caso, retire-se a tarja. Comprovada a mora nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação conferida pela Lei 10.931/04, DEFIRO liminarmente a busca e apreensão do bem alienado, depositando-se-o em mãos do autor, podendo o oficial de justiça empreender todos os atos necessários à efetiva localização do mesmo, ficando autorizado, inclusive, o eventual arrombamento e o uso de força policial. Retire-se a tarja de urgência. Cumprida a liminar, CITE-SE o(s) réu(s) para resposta em quinze dias (art. 3º, §3º, Decreto-Lei nº 911/69) e pagamento em cinco dias (art. 3º, §§1º e 2º, Decreto-Lei nº 911/69), contados da execução da ordem. Deve o(a) advogado(a) da parte ré proceder ao protocolo da resposta por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38001 - Contestação". Caso requerido pelo autor, desde já, fica deferido o bloqueio de transferência e circulação do veículo, descrito na inicial, através dos sistema Renajud, devendo o requerente juntar as custas pertinentes. Deve o(a) advogado(a) da parte autora/exequente proceder ao protocolo da manifestação por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8293 - Pedido de Penhora de Veículo. Servirá cópia da presente, assinada digitalmente, como mandado, que será expedido de forma automática, conforme orientação do Comunicado CG 343/2024. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o art. 212, §2º, do CPC. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. (Art. 3º, §12º, do Decreto-Lei 911/1969, Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014). A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, sob pena de se configurar a prática de ato atentatório à dignidade da jurisdição, nos termos do art. 77, IV, do CPC, ficando o autor ciente do disposto no §2º do mesmo artigo. Cumpra-se. Intime-se. ADVOGADO DO REQUERENTE: Eliana Estevão, OAB | TELEFONE: (11)32310101 DESCRIÇÃO DO BEM: Auto/Marca: LAND ROVER, Modelo: DISCOVERY SE 3.0 V6, Ano: 2018, Cor: PRETA, Chassi: SALRA2BK6JA068189, Placa: QOM6A00 GUIA: 33361 VALOR: R$ 111,06

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Processo nº 1003770-35.2025.8.26.0704

ID: 276006821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1003770-35.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDREIA FRANCO ALVES GODOI RUBENS BASTOS JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DE SOUZA MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo de Souza Moura (OAB 81114/MG) Processo 1003770-35.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: Andreia Franco Alves Godoi, Rubens Bastos Junior - Vistos. R.B.J., nas… ADV: Marcelo de Souza Moura (OAB 81114/MG) Processo 1003770-35.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: Andreia Franco Alves Godoi, Rubens Bastos Junior - Vistos. R.B.J., nascido em 20/03/2019, representado por sua genitora, ajuizou a presente ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência contra o COLÉGIO NICOLAU KERPEN. Consta na inicial que: (i) o autor é uma criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), nível 2, não verbal, CID F84.0; em razão disso, necessita de professor de apoio com formação pedagógica específica, como condição essencial para o seu desenvolvimento; (iii) ao solicitar tal profissional à requerida, esta negou a disponibilização do profissional, oferecendo em seu lugar um auxiliar escolar, figura sem o cabedal técnico necessário para atender às especificidades da criança; (iv) além disso, a escola estaria cobrando da genitora postura de competência pedagógica, responsabilizando a família por dificuldades que, em verdade, demandariam adaptação curricular, estratégias educacionais especializadas e mediação docente qualificada; (v) diante disso, não restou outra alternativa a não ser o socorro ao Poder Judiciário, visando o melhor atendimento do infante. Juntou documentos. O feito foi inicialmente distribuído à 3ª Vara Cível do Foro Regional do Butantã, que declinou competência para a 2ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros, que também declinou competência para este Juízo que, finalmente, aceitou a competência atribuída. O Ministério Público opinou favoravelmente à concessão da tutela (fls. 59/60). É o breve relato. DECIDO. Respeitado o entendimento da parte e o parecer da ilustre representante do Ministério Público, entendo que a liminar deve ser indeferida. Com efeito, é inconteste que a requerida fornece ao autor a figura do auxiliar escolar, como o próprio autor relata em sua inicial. Assim, está de acordo com o art. 3º, §1º, da Lei 12.764/12, que determina que; §1º Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2º , terá direito a acompanhante especializado.(Redação dada pela Lei nº 15.131, de 2025) Além disso, o último laudo psiquiátrico juntado (fls. 54/55) indica que o autor necessita de um "auxiliar educacional ou professor auxiliar". Portanto, a imprescindibilidade do professor auxiliar com formação específica em pedagogia não resta demonstrada pelos exames médicos juntados que, ao contrário do que afirma, indicam que o auxiliar educacional se revela suficiente aos anseios do menor. O mesmo se diga dos laudos de fls. 22/23, 24/25 e 30, que apenas indicam a necessidade de "professor auxiliar", que comumente é a terminologia utilizada para o auxiliar educacional, já disponibilizado pela requerida. Além disso, importa destacar que o pleito sequer veio instruído com a recusa da instituição de ensino e, ainda, a qualificação do auxiliar escolar que presta assessoria ao infante, de maneira que também não está claro se o auxiliar educacional não resta suficiente para as demandas do menor, o que será melhor analisado após o regular contraditório. Aliás, pelos documentos juntados, sequer se sabe qual seria a formação do auxiliar educacional, razão pela qual, ao menos por ora, entendo que a liminar deva ser indeferida, com nova análise após o regular contraditório, quando será devidamente delimitada a qualificação do acompanhante especializado existente na instituição de ensino. Portanto, por ora, INDEFIRO a tutela de urgência pretendida. CITE-SE a requerida, com urgência, por mandado. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se.

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Banco Santander (Brasil) S/A x Márcia Aparecida Aureliano De Gaspari e outros

ID: 278032146

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2147025-12.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

MáRCIA APARECIDA AURELIANO DE GASPARI SAID HALAH SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Despacho

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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LETÍCIA HELENA GATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THALES ISSA HALAH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA HELENA GATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THALES ISSA HALAH

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SERGIO SCHULZE

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DESPACHO Nº 2147025-12.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2147025-12.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Limeira - Agravante: Banco Santander (Brasil) S/A - Agravado: Márcia Aparecida Aureliano de Gaspari - Agravado: Said Halah Sociedade de Advogados - Interessado: Banco do Brasil S/A - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2147025-12.2025.8.26.0000 Relator(a): RODOLFO PELLIZARI Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado Comarca: 5ª Vara Cível de Limeira Magistrado prolator: Dr. Flávio Dassi Vianna Agravante: Banco Santander (Brasil) S/A Agravada: Marcia Aparecida Aureliano de Gaspari Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco Santander (Brasil) S/A, contra a r. decisão de fls. 376/377 (na origem), proferida nos autos do Cumprimento Definitivo de Sentença (sic), contra ele ajuizado, que determinou a comprovação do reparcelamento dos contratos e adequação do valor das parcelas, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00. Irresignado, sustenta o Banco, ora agravante, ser desnecessária a imposição de multa, uma vez que suspendeu a cobrança do contrato repactuado. Pugna, assim, pela concessão do efeito suspensivo ao recurso e, ao final, pelo seu provimento. É o relatório. Inicialmente, cumpre esclarecer ser admitido o processamento do presente agravo de instrumento, por força do que restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça quanto à taxatividade mitigada do rol previsto pelo art. 1.015, do Código de Processo Civil (Tema 988), pois verifica-se, no caso concreto, a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão para as partes. Infere-se dos autos que a autora (ora agravada) ingressou com ação pretendendo o cumprimento da sentença judicial copiada às fls. 47/57 (na origem), proferida nos autos da ação de repactuação de dívida c.c. obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência (sic), processo n. 1003770-91.2023.8.26.0320. O magistrado de primeiro grau determinou a intimação dos credores para cumprir a obrigação consistente no reparcelamento dos contratos. O credor, ora agravante, se manifestou as fls. 365 (na origem), informando que suspendeu a cobrança das parcelas do contrato sub judice. O Juízo de origem, então, determinou o cumprimento da decisão judicial, no prazo de 15 dias, com imposição de multa diária de R$ 1.000,00, limitada as R$ 30.000,00. Volta-se o agravante contra essa decisão. Pois bem. Ab initio, anote-se que a insurgência recursal está limitada à necessidade ou não de imposição de multa em caso de descumprimento da determinação judicial. Nesta esfera de cognição sumária, entendo presentes os requisitos para conceder o efeito suspensivo desejado. É certo que Código de Processo Civil, em seu Artigo 537, caput, prevê a possibilidade de fixação de multa em ações de obrigação de fazer/não fazer, exigindo que seja compatível com a obrigação e se determine prazo razoável para o cumprimento da determinação, in litteris: "Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. (grifo nosso). Entretanto, no caso concreto, não há a necessidade de impor esse mecanismo inibitório, justamente porque não houve resistência do agravante no cumprimento da decisão judicial. Com efeito, após a intimação, o credor/agravante providenciou a suspensão da cobrança do contrato com o intuito de recalcular o valor das parcelas, não havendo prejuízo à parte agravada. Logo, indevida a fixação de multa por descumprimento, sob pena de enriquecimento ilícito da parte contrária. Diante de tal panorama, DEFIRO o efeito suspensivo pleiteado. Intime-se a agravada para resposta, nos termos do inciso II do artigo 1.019 do CPC. Após, tornem conclusos para julgamento. Int. São Paulo, 19 de maio de 2025. RODOLFO PELLIZARI Relator - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Advs: Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - Thales Issa Halah (OAB: 348154/SP) - Letícia Helena Gatti (OAB: 494535/SP) - Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 363314/SP) - 3º andar

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Condomínio Residencial Torres Do Jardim x Joao Vitor Saturnino De Araujo

ID: 321132940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007747-73.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL TORRES DO JARDIM

Polo Passivo:

JOAO VITOR SATURNINO DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

VITOR JOSÉ FALAVIGNA ROMANINI

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SALVADOR SPINELLI NETO

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Processo 1007747-73.2023.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Torres do Jardim - Joao Vitor Saturnino de Araujo - Vistos. Recentemente o C. … Processo 1007747-73.2023.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Torres do Jardim - Joao Vitor Saturnino de Araujo - Vistos. Recentemente o C. Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento admitindo a constrição do próprio imóvel gerador da dívida condominial (de natureza jurídica propter rem) ainda que alienado fiduciariamente: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA PROPTER REM DO DÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PENHORA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As normas dos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, reguladoras do contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel, apenas disciplinam as relações jurídicas ente os contratantes, sem alcançar relações jurídicas diversas daquelas, nem se sobrepor a direitos de terceiros não contratantes, como é o caso da relação jurídica entre condomínio edilício e condôminos e do direito do condomínio credor de dívida condominial, a qual mantém sua natureza jurídica propter rem. 2. A natureza propter rem se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa. Por isso, se sobreleva ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, pois este, na condição de proprietário sujeito à uma condição resolutiva, não pode ser detentor de maiores direitos que o proprietário pleno. 3. Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza da dívida condominial, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002. 4. Para tanto, o condomínio exequente deve promover também a citação do credor fiduciário, além do devedor fiduciante, a fim de vir aquele integrar a execução para que se possa encontrar a adequada solução para o resgate dos créditos, a qual depende do reconhecimento do dever do proprietário, perante o condomínio, de quitar o débito, sob pena de ter o imóvel penhorado e levado à praceamento. Ao optar pela quitação da dívida, o credor fiduciário se sub-roga nos direitos do exequente e tem regresso contra o condômino executado, o devedor fiduciante. 5. Recurso especial provido. (STJ, REsp n. 2.059.278/SC, relator Ministro Marco Buzzi, relator para Acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 12/9/2023) (g.n.). Nesse contexto, de rigor autorizar-se a penhora do imóvel descrito na matrícula de fls. 277/280. Assim, defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 186.984 do Cartório de Registro de Imóveis de Sumaré/SP (fls. 277/280), em nome da parte executada Joao Vitor Saturnino de Araujo, alienado fiduciariamente à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL na qualidade de gestora do FUNDO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - FAR. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade.Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário.Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora.Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Providencie o exequente a CITAÇÃO do credor fiduciário, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL conforme item 4 do julgado acima transcrito. No mesmo sentido: Despesas condominiais. Execução de título extrajudicial. Penhora do imóvel fiduciariamente alienado. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de admitir tal medida ante a natureza "propter rem" do débito. Conveniência em se adotar entendimento uniforme que recomenda a adoção daquela posição. Credora fiduciária que, contudo, deve ser cientificada da constrição e ter oportunidade de quitar o débito condominial. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2142978-29.2024.8.26.0000; Relator (a): Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024). Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação.Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: SALVADOR SPINELLI NETO (OAB 250548/SP), VITOR JOSÉ FALAVIGNA ROMANINI (OAB 468296/SP)

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Processo nº 1003770-23.2025.8.26.0126

ID: 309631439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003770-23.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

G. F. S. T. A. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELLA SANTANA AROUCA

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MARCELLA SANTANA AROUCA

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Processo 1003770-23.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Fixação - G.F.S. - - T.A.F. - Vistos. 1. Inicialmente, ao Cartório Distribuidor, para correção da classe processual, passando a const… Processo 1003770-23.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Fixação - G.F.S. - - T.A.F. - Vistos. 1. Inicialmente, ao Cartório Distribuidor, para correção da classe processual, passando a constar "Procedimento Comum Cível". 2. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, pois, ao menos por ora, inexistem elementos de convicção aptos a infirmar a presunção relativa que deriva da inclusa declaração de hipossuficiência econômico-financeira. Observe-se. 3. Para concessão da guarda provisória almejada, há que se obedecer os requisitos enumerados no art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, pelo que se depreende dos autos, a genitora exerce a guarda fática do filho desde a separação do casal, inferindo-se, em um juízo perfunctório, que a permanência dele sob a guarda e responsabilidade da autora é a medida que, ao menos por ora, melhor se coaduna com seus interesses. Ante o exposto, com base no art. 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada, para o fim de conceder a guarda provisória do menor G.F.S. em favor da genitora T.A.F., e regulamentar o regime de visitas de forma livre, até ulterior deliberação deste Juízo, servindo cópia desta decisão como termo de guarda. 4. Regulamentada a guarda unilateral em favor da genitora, são devidos alimentos pelo requerido, ora genitor. Nesse passo, comprovou-se o grau de parentesco e a necessidade em razão da menoridade civil (fls. 11). Pois bem. Os alimentos devem atender, de maneira equilibrada, valores essenciais à sobrevivência do ser humano segundo a proporcionalidadeou razoabilidaderesultante do binômio relativo à possibilidade do alimentante e à necessidade do alimentando, conformedispõe oartigo 1.694, §1º, do Código Civil:Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Ante o exposto, à míngua de maiores elementos de convicção acerca da capacidade econômica do requerido, fixoosalimentos provisóriosno montante equivalente à 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos da parte ré, cujo pagamento será realizado mediante desconto em folha de pagamento e depósito na conta bancária de titularidade da representante legal das menores. Para definição do rendimento líquido, fica provisoriamente estipulado queestão incluídosadicionais, abonos, gratificações, férias, horas extras, 13º salário e quaisquer outras remunerações, apenas não incidindo sobre FGTS eoutrosdescontos legais obrigatórioscomode imposto de renda e previdência. Servirá a presente decisão como ofício ao INSS para verificação de vínculo empregatício. 4.1. Em caso de desemprego ou emprego informal ou autônomo, os alimentos provisórios ficam fixados no patamar de 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente, a serem depositados pelogenitor, até o dia 10 (dez) de cada mês, na conta bancária acima informada, servindo o comprovante de depósito como recibo. 5. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 6. Cite-se e intime-se a parte ré, pessoalmente, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7. Anoto que, na contestação, deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. 8. A teor, ainda, do que dispõe o art. 319, II, do CPC, a parte autora deverá informar seu e-mail nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. 9. Neste juízo as intimações pessoais das partes (quando exigida pela lei) são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006 c.c o art. 219 do CPC considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias úteis, contados da data do envio do e-mail de intimação. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado. Intimem-se. - ADV: MARCELLA SANTANA AROUCA (OAB 479776/SP), RAFAELLA SANTANA AROUCA (OAB 398590/SP), RAFAELLA SANTANA AROUCA (OAB 398590/SP), MARCELLA SANTANA AROUCA (OAB 479776/SP)

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Carolina Clara Diegoli x Banco Bradesco Financiamentos S.A. e outros

ID: 308850090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003770-66.2023.8.26.0296

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINA CLARA DIEGOLI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. S H B D COMéRCIO E DECORAçãO LTDA ME

Intimação

Advogados:

PAULO ANTONIO BEGALLI

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JHONY FIORAVANTE BATAGLIOLI

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ITALO ANGELO MARTUCCI

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1003770-66.2023.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Carolina Clara Diegoli - S H B D Comércio e Decoração Ltda Me - - BANCO BRADESCO FINAN… Processo 1003770-66.2023.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Carolina Clara Diegoli - S H B D Comércio e Decoração Ltda Me - - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual ajuizada por Carolina Clara Diegoli em face de SHBD Comércio e Decorações Ltda. ME e Banco Bradesco Financiamentos S/A. A decisão de fls. 57/58 deferiu a tutela de urgência. O segundo réu apresentou contestação e documentos (fls. 149/202). Foi comunicada a atribuição de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento (fl. 247). Foi juntada cópia do acórdão proferido pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, que negou provimento ao recurso interposto pelo segundo réu. A primeira ré foi citada (fl. 290) e apresentou contestação e documentos (fls. 292/369). A autora apresentou réplica (fls. 374/382). As partes manifestaram interesse na instrução processual (fls. 386/387, 388 e 389/392). Em 20/02/2025, foi proferida sentença de homologação do acordo celebrado entre a autora e a segunda ré, prosseguindo-se o feito somente em relação à primeira ré. Nesta mesma decisão, foi consignado que inexiste continência ou conexão dos fatos discutidos neste feito com aqueles que são objeto de apuração na ação de nº 1003429-33.2023.8.26.0363. Isso porque, na ação mencionada, discute-se os contratos fraudulentos celebrados diretamente pelo antigo preposto da ré com as instituições financeiras que compõem o polo passivo daquele feito, ao passo que, nesta ação, é objeto de discussão o contrato celebrado pela autora e supostamente pelo antigo preposto da ré. Portanto, trata-se de relações jurídicas diversas, motivo pelo qual deixo de determinar a remessa deste feito para a Comarca de Mogi Mirim/SP. A ré reiterou o pedido de produção de perícia grafotécnica, por impugnar a assinatura constante do contrato de fl. 29. É a síntese do relato. Passo ao saneamento do feito nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. Inicialmente, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, pois a autora narrou os fatos relacionados ao contrato celebrado com a ré, bem como formulou pedidos correlacionados à alegação de descumprimento contratual (rescisão do contrato e indenização pelos danos suportados). Ademais, a ré apresentou resposta e contestou os pedidos. A questão da falsidade ou não do contrato que justificou o ajuizamento da ação é questão de mérito, não sendo o caso de análise preliminar. No mais, não há questões processuais pendentes, de modo que dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido se a contratação materializada pelo documento de fls. 27/29 foi legítima, ou seja, se a assinatura aposta no documento é válida e realizada por representante ou preposto da primeira ré. Em se tratando de nítida relação de consumo e considerando a hipossuficiência técnica da parte autora frente ré, inverto o ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), restando à primeira requerida a incumbência de demonstrar a falsidade da assinatura, conforme alegado. Demais disso, a rigor, o ônus da prova não se confunde com o ônus de adiantar as despesas processuais, em especial, os honorários do perito. Em outros termos, as regras do ônus da prova não se mesclam com as regras do seu custeio, cabendo a antecipação da remuneração do expert, consoante o disposto no art. 95 do Código de Processo Civil, àquele que requereu a produção da perícia ou, quando determinada de ofício pelo magistrado, a ambas as partes, de forma rateada. Considerando a alegação de falsidade e o dever de cooperação processual, defiro a expedição de ofício ao segundo requerido, para que preste informações sobre qual pessoa teria enviado o contrato de fls. 27/29 para protesto e inclusão nos órgãos de proteção ao crédito, de acordo com os registros existentes em seus arquivos, apresentando a respectiva prova documental, caso existente. Atribuo à presente decisão, assinada digitalmente, força de ofício, que deverá ser enviada diretamente pela primeira ré, com cópia do contrato de fls. 27/29, ao segundo réu, comprovando-se nos autos. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para resposta. Em sequência, defiro a produção da prova pericial pretendida pela ré, nomeando para o encargo a perita Clea Sylvia Sabino de Souza. Intime-a para que diga se aceita o encargo e estimar honorários em caso de aceitação, no prazo de 5 dias. As partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos no prazo legal. Com a estimativa, a primeira ré (SHBD) deverá efetivar o deposito no prazo de 10 dias sob pena de preclusão, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil. Providencie a serventia as devidas anotações no Portal de Auxiliares da Justiça em relação a nomeação do perito. Com o depósito dos honorários, intime-se o perito para iniciar os trabalho e apresentar o laudo em 30 dias. Juntado o laudo, intimem-se as partes para manifestação e após tornem os autos conclusos para sentença, já que a prova oral solicitada não é necessária para o deslinde da controvérsia. Após, conclusos. Intimem-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), ITALO ANGELO MARTUCCI (OAB 169359/SP), PAULO ANTONIO BEGALLI (OAB 94570/SP), JHONY FIORAVANTE BATAGLIOLI (OAB 317530/SP)

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Processo nº 1003770-87.2025.8.26.0428

ID: 324296454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003770-87.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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Processo 1003770-87.2025.8.26.0428 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. Retire-se a tarja de segredo de justiça. Veja a respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. A… Processo 1003770-87.2025.8.26.0428 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. Retire-se a tarja de segredo de justiça. Veja a respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tramitação do processo em segredo de justiça. Matéria impugnada que não consta do rol taxativo do art. 1.015 do CPC. Ausente o risco de grave lesão ao banco recorrente de modo a permitir a interpretação mitigada do referido rol, conforme precedente do C. STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2110999-20.2022.8.26.0000; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2022; Data de Registro: 23/06/2022) Comprovada a mora e presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel com fundamento no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, e após cite-se o devedor pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, se necessário. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Bem: MARCA: VOLKSWAGEN ANO: 2021/2021, MODELO: FOX XTREME MB CHASSI: 9BWAB45Z9M4012357, COR: CINZA PLACA: GHQ4J79, RENAVAM: 1254520950 Providencie o autor o recolhimento da taxa nos termos dos Provimentos CSM nº 1826/10 e 1864/11 e Comunicado nº 97/2010 CSM, publicados no DJE de 22 de outubro de 2010 e 03 de março de 2011, a ser recolhida na Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, no código 434-1 impressão de informação do Sistema INFOJUD/BACENJUD/RENAJUD, para restrição do veículo através do sistema RENAJUD, que após o recolhimento fica desde já deferido. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais Intime-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE)

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Braz Ramos x Banco Santander ( Brasil ) S/A

ID: 293901205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009351-97.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BRAZ RAMOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Intimação

Advogados:

VIVIANE DOS REIS FERREIRA

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TIAGO VICTOR MOTA

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RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR

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PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS

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NILTON ROBERTO DA SILVA SIÃO

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LUIZ FRANCISCO DOS SANTOS

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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Processo 1009351-97.2024.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Braz Ramos - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Vistos. BRAZ RAMOS,ajuizou a presente ação contraBANCO SANTANDER, alegando,… Processo 1009351-97.2024.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Braz Ramos - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Vistos. BRAZ RAMOS,ajuizou a presente ação contraBANCO SANTANDER, alegando, em síntese, que é aposentado pelo INSS e celebrou com o banco requerente empréstimo consignado, no valor de R$ 16.150,19 sendo-lhe repassado R$ 15.664,15 em 84 parcelas de 424,20 tendo-lhe sido descontado os valores referentes à consignação empréstimo bancário, R$ 30,48; Empréstimo sobre RMC, R$ 33,24 e Consignação Cartão R$ 58,49, sem sua ciência. Alegou ainda que os mencionados valores foram realizados de forma reiterada, ocasionando consideravel prejuízo financeiro ao autor. Aduz ser a prática ilegal e abusiva e que não pretendia essa modalidade de contratação. Por conseguinte, requereu o cancelamento do cartão de crédito com reserva de margem consignável porém sem êxito. Os pedidos de justiça gratuita e tutela antecipada foram deferidos (fls. 25/26). O réu foi regularmente citado e ofertou contestação (fls. 33/47), alegando que o débito contestado é legal decorrente de contratação de cartão de crédito. Em consequência, requereu a improcedência da demanda. Réplica apresentada (fls. 114/121). As partes foram instadas a especificarem provas. É o relatório do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. Os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular estão presentes. A petição inicial preencheu adequadamente os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil de 2015, não havendo que se falar de sua inépcia, sendo que os documentos utilizados para instruí-la são suficientes para amparar os fatos narrados e o pedido realizado. As condições da ação devem ser aferidasin statuassertionise, no caso, foram demonstradas. As partes são legítimas e estão bem representadas. O interesse de agir foi comprovado, sendo a tutela jurisdicional necessária e a via escolhida adequada. Desnecessária, por outro lado, a designação de audiência de instrução e julgamento, eis que a prova é eminentemente documental. Inicialmente, não se pode negar que o autor consubstancia-se, "ex vi" do artigo 29 da Lei no 8.078/90, como consumidora, por equiparação, porquanto se constitui como pessoa determinável exposta às práticas comerciais previstas no Capítulo V do diploma legal. De outro lado, o requerido constitui-se como fornecedor, em consonância ao artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal, uma vez que se organiza empresarialmente para a prestação de serviços no mercado de consumo. Aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos serviços de natureza bancária. De clareza ímpar, nesse diapasão, o disposto em seu artigo 3º, parágrafo 2º. Consoante consagrado pelo Pretório Excelso, exceto na definição do custo das operações ativas e da remuneração das operações passivas praticadas na exploração da intermediação de dinheiro a incidência do diploma é afastada, sujeitando-se à regulação do Banco Central do Brasil BACEN (cf. Tribunal Pleno, ADI 2591/DF, Rel.Min. CARLOS VELLOSO, Rel. p/ AcórdãoMin. EROS GRAU, j. 07/06/2006, DJ 29/09/2006, p. 31). Nos exatos termos do artigo 102, parágrafo 2º, da Constituição Federal, com a modificação introduzida pela Emenda Constitucional no 45/2004, não se pode negar revestirem-se as decisões do Excelso Supremo Tribunal Federal no controle concentrado de constitucionalidade de eficácia erga omnes e efeito vinculante, o que não se limita à sua parte dispositiva, mas se estende de modo a abarcar seus motivos determinantes (cf. Gilmar Ferreira Mendes, Efeito vinculante das decisões do Supremo Tribunal Federal nos processos de controle abstrato de normas in IOB/DCAP nº 04/99, p. 33). Analisando a questão de fundo, pois, mostra-se indisputável o cabimento da apreciação do pedido à luz dos preceitos e princípios que regem as demandas de natureza consumerista, entendimento acolhido pela Súmula no 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça (O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras). Por tratar o caso em tela de relação de consumo, o ônus da produção de prova a fim de contrariar as alegações da petição inicial é atribuído à parte demandada. Nessa esteira, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é o caso de inverter-se o ônus da prova, porquanto, para além de verossímeis as alegações do consumidor, configurada sua hipossuficiência organizacional diante da instituição financeira. Consoante a lição de Cecília Matos, em dissertação de mestrado defendida na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, intitulada O Ônus da Prova no Código de Defesa do Consumidor: Conceituado como risco que sobre a parte por não apresentar a prova que lhe favorece, as normas de distribuição do ônus da prova são regras de julgamento utilizadas para afastar a dúvida. Neste enfoque a Lei nº 8.078/90 prevê a facilitação da defesa do consumidor através da inversão do ônus da prova, adequando-se o processo à universalização da jurisdição, na medida em que o modelo tradicional mostrou-se inadequado às sociedades de massa, obstando o acesso à ordem jurídica efetiva e justa. E completa adiante: A inversão do ônus da prova é direito de facilitação da defesa e não pode ser determinado senão após o oferecimento e valoração da prova, se e quando o julgado estiver em dúvida (apud Ada Pellegrini Grinover et alii, Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto, 5ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1998, p.119). Verte dos autos que o autor celebrou com o banco requerente empréstimo consignado, no valor de R$ 16.150,19 sendo-lhe repassado R$ 15.664,15 em 84 parcelas de 424,20 tendo-lhe sido descontado os valores referentes à consignação empréstimo bancário, R$ 30,48; Empréstimo sobre RMC, R$ 33,24 e Consignação Cartão R$ 58,49, sem sua ciência A prática, contudo, afigura-se abusiva. Neste sentido:BANCO BMG S/A. EMPRÉSTIMOCONSIGNADO, COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA MEDIANTE A IMPOSIÇÃO DECARTÃO DE CRÉDITO. Aposentada, idosa, que pretendia contratar apenas empréstimoconsignado.Cartãodecréditonão solicitado, tampouco desbloqueado. Súmula nº 532 STJ. Danos morais configurados. Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00. Reserva de margem consignada. Ofensa ao artigo 39 , inciso III , do Código de Defesa do Consumidor . Ausência de autorização legal e contratual para a instituição financeira assim proceder. Devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. Inteligência do art. 42 , parágrafo único , do Código de Defesa do Consumidor . Astreintes liberar a RMC no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada a R$5.000,00. Recurso do autor a que se dá parcial provimento, negando-se provimento ao recurso do réu.".Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI 1003770-15.2020.8.26.0541 SP 1003770-15.2020.8.26.0541. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8081332-34.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: FRANCISCO SANTOS PIEDADE FILHO Advogado (s): PEDRO FRANCISCO GUIMARAES SOLINO APELADO: BANCO DAYCOVAL S/A Advogado (s):MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI ACORDÃO AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DECARTÃO DE CRÉDITOC/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMOCONSIGNADONA MODALIDADE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTOS MENSAIS EFETIVADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO NO VALOR MÍNIMO DA FATURA DOCARTÃO DE CRÉDITO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. ADEQUAÇÃO DO CONTRATO PARA A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMOCONSIGNADO. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. DANO MORAL CONFIGURADO ANTE À FLAGRANTE ABUSIVIDADE. QUANTUM ARBITRADO EM PATAMAR RAZOÁVEL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA 1. Considera-se plausível a alegação do apelante de que acreditava contratar empréstimoconsignado, quando na realidade estava assinando contrato decartãodecréditoconsignado. 2. Não há informações claras e precisas acerca da real dinâmica aplicada pela instituição financeira, mas apenas a indicação de que ocartãodecréditoconsignadocontratado converte-se em verdadeira operação de empréstimo de valores, os quais, de seu turno, serão adimplidos, apenas em parte, através dos descontos ocorridos em folha de pagamento referente ao valor mínimo da fatura docartão de crédito. 3. É duvidosa, portanto, a ocorrência de transparência na contratação desta modalidade de empréstimo, haja vista não ser crível que o consumidor tenha consentido em contratar empréstimo impagável, ou seja, aceitar pagar parcelas consignadas em seus contracheques que não abatem o saldo devedor. 4. A modalidade de empréstimo denominada CartãodeCréditocom Reserva de Margem Consignável RMC, ao invés de trazer benefícios aos que a utilizam, acaba por gerar transtornos graves constantes num endividamento progressivo e insolúvel, de modo que abusiva a previsão contratual de cobrança de RMC, que não permite quitação da dívida, sendo tais práticas vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor , conforme se observa do teor dos arts. 39 , inciso V e 51 , inciso VI , do CDC , os quais rechaçam a possibilidade de pactuação de obrigação que coloque o consumir em desvantagem exagerada. 5. A má fé do banco é evidente, porque contratou com o consumidor o desconto fixo no salário de um valor estabelecido por ele, sem indicar em quantas vezes seria feito esse pagamento e acrescentando a cada mês os juros rotativos e IOF, tornando impagável a dívida. 6. A respeito de eventuais valores pagos a maior pelo consumidor, o que será apurado na fase de liquidação, de rigor a repetição em dobro, com fundamento no art. 42 do CDC . 7. Fixada a premissa de que o negócio jurídico pactuado entre os litigantes restou viciado em virtude de flagrante abusividade, o dano moral é in re ipsa, hipótese em que a mera conduta ilícita já é suficiente para demonstrar os transtornos e aborrecimentos sofridos pelo consumidor. 8. Considerando a função punitiva, pedagógica e reparatória da indenização por danos morais, é recomendável a condenação do apelado ao pagamento de indenização no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com o fim de desestimular a reiteração da conduta abusiva da apelante visando a obtenção de lucro por meio da reprovável violação de direitos básicos do consumidor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação nº. 8081332.34.2020.8.05.0001, sendo apelante Francisco Santos Piedade Filho e apelado Banco Daycoval S/A. Acordam os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, e o fazem pelas razões expendidas no voto da Relatora. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL 8081332-34.2020.8.05.000. Na hipótese sub judice, as alegações defensivas, portanto, não devem prosperar, haja vista que não há nos autos prova hábil a demonstrar a validade da contratação, tampouco da regularidade da cobrança, o que, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Civil, deveria acompanhar a resposta à demanda. Com efeito, tratando-se no caso em tela de relação de consumo, a responsabilização civil do fornecedor tem natureza objetiva, fundada no risco gerado por sua atividade empresária, o que encontra amparo no artigo 170, parágrafo único, da Constituição Federal e no artigo 14, caput, da Lei nº 8.078/90 independendo, consequentemente, da demonstração da existência de culpa (cf. Zelmo Denari, Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto, 5ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 158/159). Definitivamente, no mercado capitalista, com a consagração da produção em massa, inerente a provocação de danos, os quais, assim, devem ser suportados pelo empresário, o qual busca o lucro, ao passo que o consumidor limita-se a procurar o atendimento de uma necessidade própria. O fato do serviço consiste na cobrança indevida, contratação diversa daquela efetivamente pretendida pelo consumidor. Ao efetuar o desempenho de sua atividade empresarial, o réu deveria cercar-se das cautelas indispensáveis para que transtornos indevidos não fossem acarretados aos consumidores. Todavia, a providência não foi adotada, impondo-se aos seus prepostos, in casu, a adequada conferência da documentação do contratante, quando do entabulamento do negócio jurídico. Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA para determinar o cancelamento do cartão de crédito com reserva de margem consignado de titularidade do autor e para determinar a devolução de forma simples de eventual saldo credor do autor. Condeno o requerido ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE CONHECIMENTO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e julgo definitiva a tutela concedida. Publique-se. Registre-se, Intime-se. - ADV: GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS (OAB 319359/SP), TIAGO VICTOR MOTA (OAB 380725/SP), RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR (OAB 390779/SP), LUIZ FRANCISCO DOS SANTOS (OAB 451524/SP), VIVIANE DOS REIS FERREIRA (OAB 464767/SP), NILTON ROBERTO DA SILVA SIÃO (OAB 28180/PR)

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S. H. S. De A. x B. D. B. S. A. e outros

ID: 260183921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010957-36.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

S. H. S. DE A.

Polo Passivo:

B. D. B. S. A. B. S. B. S. A.

Intimação

Advogados:

LETÍCIA HELENA GATTI

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

THALES ISSA HALAH

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SERGIO SCHULZE

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ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP), Thales Issa Halah (OAB 348154/SP), Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB 363314/SP), Letícia Helena Gatti (OAB 494535/SP) Processo 0010957-36.2024.8.26.0320 - Cumpr… ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP), Thales Issa Halah (OAB 348154/SP), Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB 363314/SP), Letícia Helena Gatti (OAB 494535/SP) Processo 0010957-36.2024.8.26.0320 - Cumprimento de sentença - Exeqte: S. H. S. de A. - Exectdo: B. S. B. S. A. , B. D. B. S. A. - Vistos. 1- Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por SAID HALAH SOCIEDADE DE ADVOGADOS contra BANCO DO BRASIL S/A e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., cobrando os honorários advocatícios sucumbenciais e as custas iniciais despendidas pela parte vencedora nos autos nº 1003770-91.2023.8.26.0320, no valor de R$ 90.380,25 (noventa mil trezentos e oitenta reais e vinte e cinco centavos) em relação ao Banco do Brasil S/A e R$ 3.627,84 (três mil siscentos e vinte e sete reais e oitenta e quatro centavos) em relação ao Banco Santander (Brasil) S/A, conforme planilha de cálculo de fls. 187. O Banco do Brasil apresentou impugnação ao cumprimento de sentença a fls. 200/209, alegando excesso de execução. Argumenta que a operação nº 108.825.837 (mencionada pela autora) tinha numeração correta 108.825.873 e foi novada na operação nº 118.583.352 (fls. 202). Afirma que o cálculo da exequente considerou incorretamente o valor final dos contratos, incluindo juros remuneratórios futuros, quando deveria considerar apenas o valor nominal dos contratos. Apresenta laudo técnico afirmando que o valor correto seria R$ 45.420,85 (quarenta e cinco mil quatrocentos e vinte reais e oitenta e cinco centavos), apontando excesso de R$ 43.191,19 (quarenta e três mil cento e noventa e um reais e dezenove centavos). Apresentou parecer técnico a fls. 265/278. A exequente manifestou-se a fls. 283/292. Defende que a condenação imposta ao Banco do Brasil S/A determinou o pagamento de honorários advocatícios fixados, inicialmente, em 10% do valor atualizado dos contratos (na quantia mencionada nos autos) e, posteriormente, em sede de apelação, majorados para 12% sobre o valor atualizado dos contratos (na quantia mencionada nos autos), o que certamente compreende não apenas o valor nominal dos contratos, mas também os encargos financeiros incidentes, como os juros remuneratórios. O Banco Santander também apresentou impugnação ao cumprimento de sentença a fls. 293/294, alegando excesso de execução. Sustenta que a sentença fixou honorários de 10% para o Santander, não tendo este recorrido da sentença. Portanto, entende que o Acórdão majorou os honorários de sucumbência para 12% apenas para o Banco do Brasil. Diz que o valor correto devido pelo Santander seria de R$ 2.963,90 (dois mil novecentos e sessenta e três reais e noventa centavos), que equivale a 10% sobre o valor atualizado dos contratos, havendo portanto excesso de R$ 592,78 (quinhentos e noventa e dois reais e setenta e oito centavos). Informou já ter depositado o valor de R$ 2.963,90 (dois mil novecentos e sessenta e três reais e noventa centavos) em garantia. A exequente manifestou-se a fls. 283/292. Reconhece o lapso quanto à aplicação do percentual de 12% para o Banco Santander, quando o correto seria 10%, aceitando o valor depositado de R$ 2.963,90 (dois mil novecentos e sessenta e três reais e noventa centavos), dando quitação ao Banco Santander. Esclarece que não houve erro de cálculo propriamente dito, mas um lapso na elaboração da planilha decorrente de confusão com a majoração aplicada ao Banco do Brasil. Argumenta que o excesso de execução foi irrisório (R$ 592,78) e não justificaria condenação em honorários de sucumbência, mas na eventualidade de condenação em honorários, pede que sejam proporcionais ao valor do excesso apurado (máximo 20% sobre R$ 592,78). DECIDO. Em relação à impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Banco do Brasil S/A, esta deve ser rejeitada. O cálculo apresentado pela exequente a fls. 187 está correto, pois a sentença de fls. 1199/1208 dos autos principais foi muito clara ao apontar que o percentual dos honorários advocatícios seria calculado sobre valor atualizado dos contratos (na quantia mencionada nos autos). No mesmo sentido o Acórdão de fls. 1497/1510 dos autos principais. E a quantia mencionada nos autos foi o valor integral dos contratos, incluindo juros e encargos, e não o valor nominal dos contratos, como quer acreditar o impugnante. Ademais, o executado sequer realizou o pagamento do valor que entendia incontroverso. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por BANCO DO BRASIL S/A. Considerando que o executado não pagou o valor devido ou que entendeu incontroverso voluntariamente no prazo de 15 (quinze) dias, deve incidir sobre o débito total a multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, previstos no artigo 523, §º 1º do CPC. Já em relação à impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Banco Santander (Brasil S/A), razão assiste ao impugnante, conforme reconhecido pela própria exequente, havendo um excesso de execução no valor de R$ 592,78 (quinhentos e noventa e dois reais e setenta e oito centavos). Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença, declarando haver um excesso de R$ 592,78 (quinhentos e noventa e dois reais e setenta e oito centavos). Diante da sucumbência mínima do exequente, e reconhecimento de que houve um lapso na elaboração da planilha, deixo de condená-lo em honorários sucumbenciais. Tendo em vista a quitação integral do débito pelo executado, com aceitação da exequente, JULGO EXTINTA a presente execução em relação ao BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, pela satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Custas a cargo do executado, se o caso. Autorizo o levantamento pela exequente do valor depositado a fls. 295, após a apresentação do Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. Manifeste-se a exequente, em termos de prosseguimento em relação ao Banco do Brasil S/A, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se.

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