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Processo nº 1005421-08.2025.8.26.0606

ID: 291988675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005421-08.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL SENNA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAYNA NAYARA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005421-08.2025.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Senna - CITE-SE o polo executado para pagar a dívida, custas e despesas processu… Processo 1005421-08.2025.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Senna - CITE-SE o polo executado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da citação. A citação deverá ser por correspondência, com aviso de recebimento. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. Caso a parte executada possua cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051, do CPC, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. O executado fica ciente de que, nos termos do art. 827, § 1º, do CPC, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado o executado, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob a pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do CPC. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá providenciar a juntada da ficha cadastral completa. Decorrido o prazo sem pagamento, emita-se ordem de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, observada a última planilha que constar dos autos (cumprindo ao credor, por celeridade, acompanhar o processo eletrônico e, tendo interesse, apresentar a planilha com a incidência dos honorários fixados pelo juízo). Em sendo o SISBAJUD infrutífero ou insuficiente, expeça-se mandado para penhora de veículos que estejam em poder do executado (independentemente de quem constar como titular no documento administrativo), para avaliação, para remoção e para depósito. Fica nomeado como depositário o credor ou pessoa que por ele for indicada. Não sendo encontrados veículos, deverão ser penhorados e avaliados bens móveis de valor e que sejam de fácil comercialização, igualmente com depósito em favor do credor. Na hipótese de que sejam infrutíferas ou insuficientes as diligências retro: emita-se ato ordinatório para que o credor em cinco dias úteis apresente em juízo consulta sobre a existência de bens imóveis em nome do executado. - ADV: TAYNA NAYARA LEITE (OAB 417861/SP)

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Processo nº 1005421-08.2025.8.26.0606

ID: 291988676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005421-08.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL SENNA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAYNA NAYARA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005421-08.2025.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Senna - CITE-SE o polo executado para pagar a dívida, custas e despesas processu… Processo 1005421-08.2025.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Senna - CITE-SE o polo executado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da citação. A citação deverá ser por correspondência, com aviso de recebimento. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. Caso a parte executada possua cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051, do CPC, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. O executado fica ciente de que, nos termos do art. 827, § 1º, do CPC, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado o executado, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob a pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do CPC. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá providenciar a juntada da ficha cadastral completa. Decorrido o prazo sem pagamento, emita-se ordem de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, observada a última planilha que constar dos autos (cumprindo ao credor, por celeridade, acompanhar o processo eletrônico e, tendo interesse, apresentar a planilha com a incidência dos honorários fixados pelo juízo). Em sendo o SISBAJUD infrutífero ou insuficiente, expeça-se mandado para penhora de veículos que estejam em poder do executado (independentemente de quem constar como titular no documento administrativo), para avaliação, para remoção e para depósito. Fica nomeado como depositário o credor ou pessoa que por ele for indicada. Não sendo encontrados veículos, deverão ser penhorados e avaliados bens móveis de valor e que sejam de fácil comercialização, igualmente com depósito em favor do credor. Na hipótese de que sejam infrutíferas ou insuficientes as diligências retro: emita-se ato ordinatório para que o credor em cinco dias úteis apresente em juízo consulta sobre a existência de bens imóveis em nome do executado. - ADV: TAYNA NAYARA LEITE (OAB 417861/SP)

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Processo nº 0001568-08.2025.8.26.0606

ID: 279785660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001568-08.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP) Processo 0001568-08.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqda: Claro S/A - Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com… ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP) Processo 0001568-08.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqda: Claro S/A - Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento no art. 330, inc. IV, deixando de resolver o mérito, nos termos do art. 485, inc. I, todos do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme o artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Conforme o § 3º do artigo 1.275, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, a ser recolhido na guia FEDTJ. Nos termos do Comunicado supracitado, o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Unidade Judicial, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995)". O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, procedam-se às anotações e comunicações de praxe, arquivando-se os autos. P.I.C.

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Processo nº 1003869-95.2025.8.26.0189

ID: 301950533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003869-95.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDóPOLIS CURSOS LIVRES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME BONIFÁCIO HERNANDES

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Processo 1003869-95.2025.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fernandópolis Cursos Livres Ltda - Vistos. HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos… Processo 1003869-95.2025.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fernandópolis Cursos Livres Ltda - Vistos. HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos de direito, o acordo celebrado entre as partes, descrito às fls. 37/38, porém, na hipótese de não pagamento de qualquer parcela na data aprazada, ocorrerá o vencimento antecipado das demais e sobre o valor remanescente do débito incidirão correção monetária, juros de mora de 1% ao mês e apenas multa de 20% (vinte por cento), contados a partir do inadimplemento. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, inciso III, letra b, do Código de Processo Civil. Tendo em vista o acordo entabulado entre as partes, providencie a Serventia o desbloqueio de eventuais valores bloqueados da(s) conta(s) do(a) executado(a), através do sistema eletrônico Sisbajud. Transitada em julgado, ao arquivo. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: GUILHERME BONIFÁCIO HERNANDES (OAB 281194/SP)

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Processo nº 1001639-10.2025.8.26.0568

ID: 310139925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 2ª Vara Cível Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001639-10.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JUDITE CORRêA LACERDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA VIOL NITATORI

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LUCIANO NITATORI

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Processo 1001639-10.2025.8.26.0568 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Maria Jud… Processo 1001639-10.2025.8.26.0568 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Maria Judite Corrêa Lacerda - Vistos. I) Para comprovação de ser merecedor dos benefícios da justiça gratuita, traga a parte autora cópia das informações prestadas na declaração de IR; cópia de sua movimentação bancária dos últimos três meses de todas as contas bancárias, além de indicação dos bens (imóveis, móveis, valores em bancos etc.) que formam seu patrimônio pessoal, inclusive os que estejam em nome do cônjuge, se houver e salvo se casados pelo regime da separação, tudo sob pena de buscas de tais informações pela serventia, nos termos do art. 99, § 2º do CPC. Se apresentado informe de I.R., doravante o processo tramitará em segredo de justiça (Provimento CSM nº 2.473/2018). Desde já fica a parte autora advertida que, em caso de sucesso parcial na ação, eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita concedidos não impedirão a execução de verba sucumbencial do patrono da parte adversa (que deverá ser abatido dos valores que terá por receber). Prazo: 15 dias, pena de indeferimento do pedido de gratuidade processual. II) No mais, sem qualquer desrespeito às partes e respectivos procuradores, mas para afastar a ideia de uso abusivo do Poder Judiciário pela proliferação de ações distribuídas massivamente sobre os mesmos temas (em eventual atividade predatória), traga o requerente uma procuração com poderes específicos para a propositura desta ação. Inclusive com firma reconhecida por ato notarial, isto com fundamento nos seguintes julgados do TJSP (Apelação Cível 1003869-52.2023.8.26.0032; Apelação Cível 1000340-84.2023.8.26.0077; Agravo de Instrumento 2243159-72.2023.8.26.0000; e Agravo de Instrumento 2068573-90.2022.8.26.0000) e Comunicados nºs 02/2017 e 424/2024, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça e RECOMENDAÇÃO n.º 159 de 23 de outubro de 2024 do CNJ, sob pena de extinção da ação sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos processuais. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. III) Providencie a parte autora, na forma do art. 798, I, "a", c.c. art. 771, ambos do CPC, a juntada aos autos de cópia do título judicial que se pretende o cumprimento, inclusive de todas as decisões e peças necessárias (com certidão de objeto e pé, dentre elas) à apuração do direito e de seus respectivos valores, para fins de liquidação e, ainda, para análise final acerca da competência para conhecimento da lide. Prazo: 15 dias, pena de indeferimento da inicial. Int. - ADV: LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP), RAFAELA VIOL NITATORI (OAB 283439/SP)

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Processo nº 1003869-67.2025.8.26.0554

ID: 291985714

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003869-67.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO DA SILVA VIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA DOS SANTOS NAGLIATI

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AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA

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Processo 1003869-67.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marcelo da Silva Viana - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo… Processo 1003869-67.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marcelo da Silva Viana - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 99424/SP), NATHALIA DOS SANTOS NAGLIATI (OAB 412539/SP)

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Rita De Cassia Aparecida Francisco x Tvsbt Canal 4 De São Paulo S/A

ID: 276408882

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003869-63.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA APARECIDA FRANCISCO

Polo Passivo:

TVSBT CANAL 4 DE SãO PAULO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIS FELIPE KOBAYASHI VECCHIATTI

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JOSÉ LUIZ DE OLIVEIRA JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003869-63.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003869-63.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apte/Apda: Rita de Cassia Aparecida Francisco - Apdo/Apte: Tvsbt Canal 4 de São Paulo S/A - Magistrado(a) Jane Franco Martins - Recurso do réu desprovido e recurso da autora parcialmente provido, V.U - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR RITA DE CASSIA APARECIDA FRANCISCO VIEIRA CONTRA TVSBT CANAL 4 DE SÃO PAULO S/A, JULGADA PROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. A AUTORA BUSCA MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO POR VEICULAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE VÍDEO QUE EXPÔS SUA IMAGEM E DADOS PESSOAIS, ENQUANTO O RÉU PRETENDE O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR (I) DETERMINAR SE A VEICULAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE IMAGEM E DADOS PESSOAIS DA AUTORA CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL E (II) SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER MAJORADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DIREITO À IMAGEM DA AUTORA FOI VIOLADO PELA VEICULAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE SUA IMAGEM E DADOS PESSOAIS, CAUSANDO-LHE CONSTRANGIMENTO.4. A INDENIZAÇÃO DEVE SER MAJORADA PARA R$ 22.770,00, CONSIDERANDO O ABALO PSICOLÓGICO SOFRIDO PELA AUTORA E A CAPACIDADE FINANCEIRA DO RÉU, EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A VEICULAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE IMAGEM E DADOS PESSOAIS CONFIGURA DANO MORAL "IN RE IPSA". 2. A INDENIZAÇÃO DEVE SER PROPORCIONAL AO DANO E À CAPACIDADE FINANCEIRA DAS PARTES. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Luiz de Oliveira Junior (OAB: 309656/SP) - Luis Felipe Kobayashi Vecchiatti (OAB: 419773/SP) - 4º andar

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Construtora Lorenzini Ltda x Vanda Lucia Pereira Badeca

ID: 291511322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003869-49.2016.8.26.0565

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA LORENZINI LTDA

Polo Passivo:

VANDA LUCIA PEREIRA BADECA

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO STOCKLER PINTO BASTOS

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CARLA FUENTES SALES

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Processo 1003869-49.2016.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Construtora Lorenzini Ltda - Vanda Lucia Pereira Badeca - Vistos. Fls. 967/968: Trata-se de embargos de decl… Processo 1003869-49.2016.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Construtora Lorenzini Ltda - Vanda Lucia Pereira Badeca - Vistos. Fls. 967/968: Trata-se de embargos de declaração opostos, alegando que a decisão de fls. 965, retro padece de erro material. Manifestação da parte exequente as fls. 972/980, rechaçando as alegações da embargante. Recebo os embargos interpostos, posto que tempestivos. No mérito, entretanto, nego-lhes provimento. Os embargos são tempestivos. Contudo, não podem ser acolhidos, porque não se enquadram em nenhuma das hipóteses legais. Em verdade, os embargos de declaração opostos têm caráter nitidamente infringente, o que se mostra inadmissível na via eleita. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração opostos, tendo em vista o objetivo de alterar o decisuim, distanciando-se das hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil. Em prosseguimento ao feito: A parte exequente apresentou os cálculos de liquidação, conforme planilha acostada a fls. 981, na qual apurou o saldo no importe de R$46.487,54, atualizado em fevereiro/2025. A executada manifestou-se a fls. 986/989, insistindo no depósito do preço da adjudicação. Com feito, diante da inexistência de diferenças, em favor do devedor, entre o valor do crédito discutido e o valor do saldo remanescente do imóvel adjudicado, ou seja, o valor do saldo da adjudicação é inferior ao saldo devedor da sucumbência, torna-se desnecessário o depósito do produto da adjudicação nos autos. Assim, a execução deve prosseguir a fim de se apurar o saldo devedor da sucumbência, incluída a multa por litigância de má-fé imposta no agravo de instrumento anterior, nº 2281077-52.2019.8.26.0000, nos terrmos deteminados no V. Acórdão de fls. 942/954. O exequente apresentou planilha atualizada do seu crédito, indicando os índices utilizados, conforme valores determinado no V. Acórdão. Logo, não há nada que infirme os valores pleiteados pelo exequente. Ante o exposto, acolho os cálculos ofertado pelo exequente a fls. 981, no valor de R$46.487,54, em fevereiro/2025. O cancelamento da penhora do imóvel Matricula 12.886 foi determinada no item 5 do V. Acórdão de fls. 942/955. Assim, expeça-se mandado de cancelamento da penhora, se houver registro formalizado. Cumpra a escrivania o tópico final do comando judicial de fls. 747, a fim de expedir o aditamento da Carta de Adjudicação, ficando a cargo da parte interessada fornecer as cópias necessárias. Sobre o item "d" de fls. 999, pedido de condenação na litigância de má-fé, manifeste-se a executada. Após, o decurso do prazo recursal, prossiga-se a execução, requerendo o exequente o que de direito. Intime-se. - ADV: CARLA FUENTES SALES (OAB 205125/SP), CARLOS AUGUSTO STOCKLER PINTO BASTOS (OAB 159721/SP)

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Processo nº 0001083-08.2025.8.26.0606

ID: 329686116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001083-08.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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Processo 0001083-08.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Telefonia - Telefonica Brasil S.A. - JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e, em consequência, ext… Processo 0001083-08.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Telefonia - Telefonica Brasil S.A. - JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e, em consequência, extingo o feito com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei nº 9.099/95). Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: "a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD". Conforme o § 3º do artigo 1.275, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, "Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado", a ser recolhido na guia FEDTJ. Sublinhe-se que os honorários do conciliador, no valor de R$ 82,41, nos termos da Resolução nº 809/2019, também compõem o preparo e devem ser recolhidos mediante depósito judicial vinculado aos autos. Nos termos dos Comunicados supracitados, o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Unidade Judicial, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995)". O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, promovam-se as anotações e comunicações de praxe, arquivando-se os autos, consignando, por fim, que eventual cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia deverá ser requerido nos termos dos artigos 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). P.I.C. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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Rebecca Ferreira Da Silva Cruz x Tatyane Bacci Iazzetta

ID: 303747420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 4ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1003869-43.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

REBECCA FERREIRA DA SILVA CRUZ

Polo Passivo:

TATYANE BACCI IAZZETTA

Intimação

Advogados:

NATASHA SHANNON SANTA KUSSANO

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EDGAR PEREIRA DA SILVA FILHO

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Processo 1003869-43.2025.8.26.0562 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Rebecca Ferreira da Silva Cruz - Tatyane Bacci Iazzetta - Ante o exposto, JU… Processo 1003869-43.2025.8.26.0562 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Rebecca Ferreira da Silva Cruz - Tatyane Bacci Iazzetta - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para DECLARAR rescindido o contrato de locação celebrado entre as partes, referente ao imóvel situado na Avenida Bartolomeu Gusmão, n.º 57, ap 16, Embaré, Santos/SP e DECRETAR o despejo da requerida TATYANE BACCI IAZZETTA do imóvel descrito, concedendo o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária, sob pena de despejo compulsório, nos termos do artigo 63, § 1º, alínea 'b', da Lei nº 8.245/91. Além disso, CONDENO a requerida ao pagamento dos aluguéis e encargos vencidos a partir de dezembro de 2024 e os que se vencerem (sem pagamento) até a efetiva desocupação do imóvel, acrescidos da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido (cláusula 3ª do contrato), juros de mora de 2% (dois por cento) ao mês (conforme contrato) e correção monetária pelo IPCA (pois não se trata de correção anual de aluguel - logo aqui não se aplica o contrato), todos a partir do vencimento de cada prestação locatícia. Do valor total da dívida (antes da aplicação da multa e dos honorários), deverá ser abatida a caução no valor de R$ 3.800,00 (três e oitocentos mil reais), a ser atualizada pelo índice remuneratório das cadernetas de poupança desde a data do depósito até o efetivo abatimento. Em razão da sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais serão rateadas na proporção de 20% (vinte por cento) para a autora e 80% (oitenta por cento) para a requerida. Condeno as partes no pagamento de honorários advocatícios, fixando-os em 10% sobre o valor nominal da condenação (com incidência da multa, mas sem a atualização com juros e correção). Pela mesma proporção da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da autora no equivalente a 80% do valor fixado e a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da requerida no equivalente a 20% do valor fixado. Os honorários deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da presente data até o trânsito em julgado da sentença. A partir do trânsito em julgado, em razão do surgimento dos juros de mora, deverá incidir somente a SELIC, que já engloba juros e correção. No entanto, SUSPENDO a exigibilidade desta obrigação em razão dos benefícios da gratuidade da Justiça concedidos à autora e que ora concedo à ré, ante a evidente hipossuficiência demonstrada pelo inadimplemento de sua moradia. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se mandado de notificação e despejo, a fim de que haja desocupação voluntária no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de, sem a necessidade de um novo mandado, proceder o meirinho ao despejo coercitivo, deixando imóvel livre de coisas e pessoas. Por fim, arquivem-se observadas as formalidades legais. P. I. C. - ADV: EDGAR PEREIRA DA SILVA FILHO (OAB 139655/SP), NATASHA SHANNON SANTA KUSSANO (OAB 517952/SP)

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