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Etcétera E Tal x Anna Ferreira Hilda Barbieri

ID: 290720206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1004561-90.2021.8.26.0268

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ETCéTERA E TAL

Polo Passivo:

ANNA FERREIRA HILDA BARBIERI

Intimação

Advogados:

RODRIGO HENRIQUE BRANQUINHO BARBOZA TOZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO AUGUSTO CAMACHO CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANUAR FADLO ADAD

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Processo 1004561-90.2021.8.26.0268 - Ação Civil Pública - Flora - Etcétera e Tal - Anna Ferreira Hilda Barbieri e outros - Vistos. Trata-se de ação civil pública com pedido de tutela de urgência pro… Processo 1004561-90.2021.8.26.0268 - Ação Civil Pública - Flora - Etcétera e Tal - Anna Ferreira Hilda Barbieri e outros - Vistos. Trata-se de ação civil pública com pedido de tutela de urgência proposta por ETCÉTERA E TAL em face do MUNICÍPIO DE ITAPECERICA DA SERRA e ANNA FERREIRA HILDA BARBIERI, na qual alegam que ocorre supressão de vegetação característica de Mata Atlântica, bem como parcelamento ilegal do solo, em área situada nas cercanias da Estrada Abias da Silva, 204, no bairro da Lagoa, descrita conforme matrícula nº 70.987 do Registro de Imóveis de Itapecerica da Serra/SP. A área encontra-se, quase em sua totalidade, em Zona de Interesse Coletivo (ZIC), sendo que a ocupação irregular viola a função social da ZIC em atender ao ordenamento territorial e ao interesse coletivo. Sustentam que tal área, inserida em remanescente de Mata Atlântica em estágio inicial de regeneração, é paralela ao corredor de conectividade da Zona Diversificada Local às margens da estrada de Embu-Guaçu, próxima às Zonas Especiais de Interesse Social 3 e Zonas Predominantemente Residenciais, devendo servir como local de infraestrutura urbana, reserva para habitação social e área de compensação ambiental. Diante desses fatos, sustentam a responsabilidade objetiva dos requeridos pela reparação dos danos ambientais, com base na teoria do risco integral, invocando os artigos 225 da Constituição Federal, 14, §1º da Lei 6.938/81, e dispositivos da Lei 11.428/06 (Lei da Mata Atlântica), bem como o poder de polícia ambiental municipal previsto nos artigos 23, VI e VII, e 30, VIII da Constituição Federal. Ao final, requereu a concessão da tutela de urgência para suspender o ato lesivo, determinando-se obrigação de não fazer consistente em abstenção de realizar qualquer obra, modificação ou supressão na área, bem como obrigação de fazer do município para fiscalizar; a inversão do ônus da prova; a procedência total do pedido condenando os requeridos à restauração e/ou indenização pelos prejuízos ambientais causados; e a imposição de obrigação de não fazer consistente em abstenção de realizar qualquer obra sem parecer, alvará ou autorização. Por meio da decisão proferida às fls. 161, este Juízo determinou esclarecimentos sobre as medidas administrativas adotadas pelo município. Devidamente intimado, o MUNICÍPIO DE ITAPECERICA DA SERRA informou às fls. 222/233 que, segundo o Departamento de Geoprocessamento, o imóvel descrito na matrícula nº 70.987 está dentro dos limites da municipalidade, juntando documentos cartográficos que comprovam tal localização. O MINISTÉRIO PÚBLICO manifestou-se às fls. 158/160 e 251, opinando favoravelmente à concessão da tutela antecipada, considerando evidentes os danos ambientais e a necessidade de proteção da área de Mata Atlântica, destacando a importância de medidas que impeçam o ganho econômico dos infratores através do registro da demanda na matrícula do imóvel e colocação de placas indicativas. Intimadas a especificarem as provas, as partes não requereram produção de outras provas além da documental já produzida. Proferida decisão às fls. 252, foi determinada a retificação do polo passivo, excluindo-se as pessoas naturais inicialmente indicadas e mantendo-se apenas o município e a proprietária tabular. Realizada diligência para citação às fls. 258, o oficial de justiça certificou que LINA MARIA DE MORAES FERREIRA era falecida e que MARIA FERREIRA, com 99 anos, não tinha mais consciência de seus atos. Ao final, ANNA FERREIRA HILDA BARBIERI apresentou manifestação às fls. 325/327, sustentando que não possui propriedade ou posse do bem, sendo apenas beneficiária subsidiária conforme testamento de LINA MARIA DE MORAES FERREIRA, argumentando pela sua ilegitimidade passiva. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda visa à proteção de área de Mata Atlântica contra supressão irregular de vegetação e parcelamento ilegal do solo em zona de interesse coletivo. Pois bem. A tutela jurídica do meio ambiente encontra sólido fundamento constitucional no artigo 225 da Carta Magna, que consagra o meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental de todos e bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida das presentes e futuras gerações. Tal dispositivo impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo, estabelecendo em seu §4º que a Mata Atlântica é patrimônio nacional, cuja utilização far-se-á na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente. A Lei 11.428/06, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, estabelece rigorosos critérios para intervenção nesse ecossistema, exigindo prévia autorização do órgão ambiental competente para qualquer supressão, especialmente em áreas urbanas (artigo 31). A responsabilidade civil por danos ambientais é objetiva, fundamentada na teoria do risco integral, conforme preceitua o artigo 14, §1º da Lei 6.938/81, dispensando-se a comprovação de culpa do agente degradador. No tocante ao poder de polícia ambiental, a Constituição Federal estabelece competência comum entre os entes federativos para proteger o meio ambiente (artigo 23, VI e VII), atribuindo especificamente aos municípios a promoção do adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano (artigo 30, VIII). A omissão do poder público no exercício de tais competências gera responsabilidade solidária pelos danos causados ao meio ambiente. No caso em tela, a documentação acostada aos autos demonstra de forma inequívoca a ocorrência de danos ambientais na área objeto da lide. Os laudos da Polícia Militar Ambiental (fls. 121/128) atestam a existência de desmatamentos ilegais e loteamento clandestino, com desrespeito aos embargos anteriormente impostos. As imagens fotográficas e de satélite evidenciam a supressão progressiva da vegetação nativa de Mata Atlântica, conforme documentado entre fevereiro e julho de 2021. A Associação autora demonstrou cabalmente sua legitimidade ativa, preenchendo os requisitos do artigo 5º, V da Lei 7.347/85, estando constituída há mais de um ano e tendo entre suas finalidades institucionais a proteção ao meio ambiente. O interesse de agir resta configurado pela necessidade de tutela jurisdicional ante a continuidade dos danos ambientais verificados. Quanto ao MUNICÍPIO DE ITAPECERICA DA SERRA, sua responsabilidade solidária é inquestionável. A documentação comprova que, embora cientificado das irregularidades através de diversos ofícios e representações (fls. 145 e 153/157), manteve-se inerte no exercício do poder de polícia ambiental que lhe é constitucionalmente atribuído. A omissão municipal permitiu a perpetuação dos danos, caracterizando conduta comissiva por omissão, passível de responsabilização objetiva nos termos da legislação ambiental. A jurisprudência desta Egrégia Corte de Justiça é pacífica quanto à responsabilidade municipal em casos análogos. No que se refere à requerida ANNA FERREIRA HILDA BARBIERI, embora figure como beneficiária subsidiária no testamento de LINA MARIA DE MORAES FERREIRA, sua argumentação de ilegitimidade passiva não merece acolhimento. A responsabilidade civil ambiental possui natureza propter rem, aderindo à propriedade independentemente da efetiva posse ou administração do bem, conforme estabelece a Súmula 623 do Superior Tribunal de Justiça. A mera expectativa de direito sucessório é suficiente para caracterizar o vínculo jurídico necessário à responsabilização, especialmente considerando que as obrigações ambientais transcendem a mera titularidade formal, alcançando todos aqueles que possam ser chamados a responder pela reparação dos danos. As provas documentais são robustas e demonstram: (i) a localização da área em Zona de Interesse Coletivo, conforme Plano Diretor Municipal; (ii) a supressão irregular de vegetação de Mata Atlântica sem as devidas autorizações; (iii) o parcelamento ilegal do solo; (iv) os sucessivos embargos desrespeitados; (v) a omissão do poder público municipal; e (vi) a continuidade dos danos ambientais. A tutela específica para cessação da atividade degradadora é medida que se impõe, considerando o princípio da prevenção e a necessidade de evitar a perpetuação dos danos ao patrimônio ambiental nacional. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: (i) DETERMINAR a obrigação de não fazer consistente na abstenção de realizar qualquer obra, modificação ou supressão na área descrita na matrícula nº 70.987 do Registro de Imóveis de Itapecerica da Serra/SP, sem prévia autorização dos órgãos ambientais competentes, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais); (ii) CONDENAR os requeridos, solidariamente, na obrigação de fazer consistente na restauração da área degradada mediante apresentação de projeto de recuperação ambiental no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a ser aprovado pelo órgão ambiental competente, com posterior execução no prazo máximo de 2 (dois) anos; (iii) DETERMINAR ao MUNICÍPIO DE ITAPECERICA DA SERRA o exercício efetivo do poder de polícia ambiental na área, com fiscalizações periódicas e adoção das medidas cabíveis para coibir novas infrações; (iv) DETERMINAR a averbação da presente decisão na matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis. CONDENO os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. P.R.I.C. - ADV: RODRIGO HENRIQUE BRANQUINHO BARBOZA TOZZI (OAB 327148/SP), CAIO AUGUSTO CAMACHO CASTANHEIRA (OAB 298864/SP), ANUAR FADLO ADAD (OAB 190583/SP)

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Raquel Rodrigues Da Silva x Banco Votorantim S/A

ID: 293551316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003882-69.2022.8.26.0587

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S/A

Intimação

Advogados:

JHONNY ARAUJO OLIVEIRA

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALUIZIO PINTO DE CAMPOS NETO

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Processo 1003882-69.2022.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Raquel Rodrigues da Silva - Banco Votorantim S/A e outro - Vistos. RAQUEL RODRIGUES DA SILVA, devidamente qualifi… Processo 1003882-69.2022.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Raquel Rodrigues da Silva - Banco Votorantim S/A e outro - Vistos. RAQUEL RODRIGUES DA SILVA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente "ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela de urgência", em face de DOUTOR DENTISTA SÃO SEBASTIÃO CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA. e BANCO VOTORANTIM S/A. A autora alega que, em 20/05/2022, contratou os serviços odontológicos da primeira ré, consistentes na restauração de cinco dentes e realização de três sessões de clareamento dental, mediante contrato firmado com intermediação de financiamento junto ao segundo réu, no valor de R$ 1.000,00, parcelado em 12 vezes de R$ 132,02. No primeiro procedimento, realizado em 23/05/2022, foi feita uma restauração pela dentista Dra. Luma. No segundo atendimento, em 01/06/2022, após aplicação de anestesia, a autora perdeu a voz e entrou em estado de desespero. Relata que a dentista saiu do local para buscar ajuda e retornou com outro profissional, Dr. Miguel, sendo orientada a aguardar o fim do efeito da anestesia. No entanto, sua fala só retornou após três horas. Alegou que saiu do consultório com os dentes abertos e apenas com curativos, os quais caíram dias depois. Ainda, a restauração realizada anteriormente também se desfez em cerca de 15 dias. Afirma ter buscado outro profissional para refazer o tratamento, o que lhe impossibilitou de arcar com as parcelas do financiamento contratado junto ao Banco Votorantim. Com isso, pleiteou: a) Antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do art. 300 do CPC, para impedir eventual negativação de seu nome e aplicação de multa diária de R$ 500,00;b) Rescisão contratual com ambas as rés, diante do erro no procedimento e ausência de prestação de serviço; c) Condenação da primeira ré ao pagamento das parcelas vincendas do financiamento; d) Devolução dos valores pagos; e) Danos morais no valor de R$ 15.000,00. Juntou documentos às folhas 12/47. Às folhas 48/49, foi designada audiência de conciliação, com determinação de citação das rés. O pedido de tutela foi indeferido em decisão de embargos de declaração (fls. 60). A audiência de conciliação restou infrutífera (fl. 70). O BANCO VOTORANTIM S/A, em contestação às fls. 76/114, arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, afirmando ser apenas agente financiador, sem vínculo com eventual vício nos serviços prestados pela clínica odontológica. No mérito, sustentou a legalidade do contrato de crédito e ausência de ato ilícito, impugnando o pedido de indenização. A CLÍNICA DOUTOR DENTISTA SÃO SEBASTIÃO, em contestação às fls. 115/126, alegou ter prestado os serviços contratados conforme os padrões técnicos odontológicos. Afirmou que a autora sofreu reação adversa à anestesia, situação alheia à conduta profissional, e que os procedimentos contratados foram finalizados. Réplica apresentada às fls. 134/141, reiterando a inicial e invocando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A clínica foi intimada a efetuar o recolhimento de honorários para produção de prova pericial, mas quedou-se inerte, resultando em preclusão da prova técnica (fl. 217). Encerrada a instrução (fl. 217), seguiram-se os memoriais das partes. Vieram os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, conforme o artigo 355, I, do CPC, pois a questão não demanda produção de provas em audiência, sendo suficientes para o deslinde do caso as provas documentais já acostadas aos autos. 1. Da relação de consumo e da responsabilidade civil Incontroversa a relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), por se tratar de fornecimento de serviço mediante remuneração (art. 3º, §2º do CDC). Configura-se responsabilidade objetiva dos prestadores de serviços pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 14 do CDC. A autora comprovou que contratou tratamento odontológico com a primeira ré e que o pagamento se deu por meio de financiamento celebrado com o segundo réu (fls. 12/20). Restou demonstrado, por documentos e pela narrativa coerente dos fatos, que houve comprometimento da saúde, falha na prestação do serviço e interrupção abrupta do tratamento, ensejando prejuízos de ordem material e moral. A própria clínica, em sua defesa, reconhece que a autora teve reação adversa à anestesia, o que interrompeu o atendimento. Tal fato não afasta a responsabilidade, já que o risco do procedimento deve ser assumido pelo profissional, sob pena de infração ao princípio da confiança e dever de resultado mínimo. A alegação de que o tratamento foi finalizado não encontra respaldo documental nos autos, não havendo prova da efetiva conclusão dos serviços. 2. Da responsabilidade do Banco Votorantim O contrato de financiamento é vinculado à prestação do serviço odontológico, razão pela qual o banco responde solidariamente pelos vícios do produto/serviço, conforme previsão do art. 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º, do CDC. A tese de ilegitimidade passiva não merece prosperar. 3. Do pedido de rescisão contratual e devolução de valores Verificada a inexecução parcial do contrato, é cabível a rescisão contratual e a devolução dos valores pagos pela autora. Considerando que a autora interrompeu o pagamento das parcelas após o segundo atendimento, e que apenas uma restauração foi parcialmente realizada, entende-se justo e proporcional a devolução dos valores pagos, além do cancelamento do saldo restante. 4. Dos danos morais A perda da fala, a frustração do tratamento, a interrupção do serviço, a necessidade de refazer o procedimento com outro profissional, além do abalo emocional enfrentado, ultrapassam o mero dissabor cotidiano, justificando a indenização por danos morais. Considerando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e a função pedagógica da indenização, fixo o valor dos danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais). 5. Da tutela de urgência O pedido foi indeferido (fl. 60) e a medida perdeu seu objeto, pois a fase instrutória está encerrada. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por RAQUEL RODRIGUES DA SILVA, para: a) Declarar a rescisão do contrato de prestação de serviços odontológicos firmado entre a autora e a DOUTOR DENTISTA SÃO SEBASTIÃO CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA.; b) Condenar solidariamente os réus à devolução dos valores pagos pela autora, conforme comprovantes juntados, devidamente atualizados; c) Determinar o cancelamento do financiamento junto ao Banco Votorantim, isentando a autora do pagamento das parcelas vincendas; d) Condenar a primeira ré ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais. e) Julgo improcedente o pedido de antecipação de tutela, por perda do objeto. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publicada e registrada com a liberação nos autos digitais. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se e, após, arquivem-se os autos. - ADV: ALUIZIO PINTO DE CAMPOS NETO (OAB 219782/SP), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), JHONNY ARAUJO OLIVEIRA (OAB 385202/SP)

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Raquel Rodrigues Da Silva x Banco Votorantim S/A

ID: 291063792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003882-69.2022.8.26.0587

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S/A

Intimação

Advogados:

JHONNY ARAUJO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALUIZIO PINTO DE CAMPOS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003882-69.2022.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Raquel Rodrigues da Silva - Banco Votorantim S/A e outro - Vistos. RAQUEL RODRIGUES DA SILVA, devidamente qualifi… Processo 1003882-69.2022.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Raquel Rodrigues da Silva - Banco Votorantim S/A e outro - Vistos. RAQUEL RODRIGUES DA SILVA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente "ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela de urgência", em face de DOUTOR DENTISTA SÃO SEBASTIÃO CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA. e BANCO VOTORANTIM S/A. A autora alega que, em 20/05/2022, contratou os serviços odontológicos da primeira ré, consistentes na restauração de cinco dentes e realização de três sessões de clareamento dental, mediante contrato firmado com intermediação de financiamento junto ao segundo réu, no valor de R$ 1.000,00, parcelado em 12 vezes de R$ 132,02. No primeiro procedimento, realizado em 23/05/2022, foi feita uma restauração pela dentista Dra. Luma. No segundo atendimento, em 01/06/2022, após aplicação de anestesia, a autora perdeu a voz e entrou em estado de desespero. Relata que a dentista saiu do local para buscar ajuda e retornou com outro profissional, Dr. Miguel, sendo orientada a aguardar o fim do efeito da anestesia. No entanto, sua fala só retornou após três horas. Alegou que saiu do consultório com os dentes abertos e apenas com curativos, os quais caíram dias depois. Ainda, a restauração realizada anteriormente também se desfez em cerca de 15 dias. Afirma ter buscado outro profissional para refazer o tratamento, o que lhe impossibilitou de arcar com as parcelas do financiamento contratado junto ao Banco Votorantim. Com isso, pleiteou: a) Antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do art. 300 do CPC, para impedir eventual negativação de seu nome e aplicação de multa diária de R$ 500,00;b) Rescisão contratual com ambas as rés, diante do erro no procedimento e ausência de prestação de serviço; c) Condenação da primeira ré ao pagamento das parcelas vincendas do financiamento; d) Devolução dos valores pagos; e) Danos morais no valor de R$ 15.000,00. Juntou documentos às folhas 12/47. Às folhas 48/49, foi designada audiência de conciliação, com determinação de citação das rés. O pedido de tutela foi indeferido em decisão de embargos de declaração (fls. 60). A audiência de conciliação restou infrutífera (fl. 70). O BANCO VOTORANTIM S/A, em contestação às fls. 76/114, arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, afirmando ser apenas agente financiador, sem vínculo com eventual vício nos serviços prestados pela clínica odontológica. No mérito, sustentou a legalidade do contrato de crédito e ausência de ato ilícito, impugnando o pedido de indenização. A CLÍNICA DOUTOR DENTISTA SÃO SEBASTIÃO, em contestação às fls. 115/126, alegou ter prestado os serviços contratados conforme os padrões técnicos odontológicos. Afirmou que a autora sofreu reação adversa à anestesia, situação alheia à conduta profissional, e que os procedimentos contratados foram finalizados. Réplica apresentada às fls. 134/141, reiterando a inicial e invocando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A clínica foi intimada a efetuar o recolhimento de honorários para produção de prova pericial, mas quedou-se inerte, resultando em preclusão da prova técnica (fl. 217). Encerrada a instrução (fl. 217), seguiram-se os memoriais das partes. Vieram os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, conforme o artigo 355, I, do CPC, pois a questão não demanda produção de provas em audiência, sendo suficientes para o deslinde do caso as provas documentais já acostadas aos autos. 1. Da relação de consumo e da responsabilidade civil Incontroversa a relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), por se tratar de fornecimento de serviço mediante remuneração (art. 3º, §2º do CDC). Configura-se responsabilidade objetiva dos prestadores de serviços pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 14 do CDC. A autora comprovou que contratou tratamento odontológico com a primeira ré e que o pagamento se deu por meio de financiamento celebrado com o segundo réu (fls. 12/20). Restou demonstrado, por documentos e pela narrativa coerente dos fatos, que houve comprometimento da saúde, falha na prestação do serviço e interrupção abrupta do tratamento, ensejando prejuízos de ordem material e moral. A própria clínica, em sua defesa, reconhece que a autora teve reação adversa à anestesia, o que interrompeu o atendimento. Tal fato não afasta a responsabilidade, já que o risco do procedimento deve ser assumido pelo profissional, sob pena de infração ao princípio da confiança e dever de resultado mínimo. A alegação de que o tratamento foi finalizado não encontra respaldo documental nos autos, não havendo prova da efetiva conclusão dos serviços. 2. Da responsabilidade do Banco Votorantim O contrato de financiamento é vinculado à prestação do serviço odontológico, razão pela qual o banco responde solidariamente pelos vícios do produto/serviço, conforme previsão do art. 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º, do CDC. A tese de ilegitimidade passiva não merece prosperar. 3. Do pedido de rescisão contratual e devolução de valores Verificada a inexecução parcial do contrato, é cabível a rescisão contratual e a devolução dos valores pagos pela autora. Considerando que a autora interrompeu o pagamento das parcelas após o segundo atendimento, e que apenas uma restauração foi parcialmente realizada, entende-se justo e proporcional a devolução dos valores pagos, além do cancelamento do saldo restante. 4. Dos danos morais A perda da fala, a frustração do tratamento, a interrupção do serviço, a necessidade de refazer o procedimento com outro profissional, além do abalo emocional enfrentado, ultrapassam o mero dissabor cotidiano, justificando a indenização por danos morais. Considerando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e a função pedagógica da indenização, fixo o valor dos danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais). 5. Da tutela de urgência O pedido foi indeferido (fl. 60) e a medida perdeu seu objeto, pois a fase instrutória está encerrada. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por RAQUEL RODRIGUES DA SILVA, para: a) Declarar a rescisão do contrato de prestação de serviços odontológicos firmado entre a autora e a DOUTOR DENTISTA SÃO SEBASTIÃO CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA.; b) Condenar solidariamente os réus à devolução dos valores pagos pela autora, conforme comprovantes juntados, devidamente atualizados; c) Determinar o cancelamento do financiamento junto ao Banco Votorantim, isentando a autora do pagamento das parcelas vincendas; d) Condenar a primeira ré ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais. e) Julgo improcedente o pedido de antecipação de tutela, por perda do objeto. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publicada e registrada com a liberação nos autos digitais. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se e, após, arquivem-se os autos. - ADV: ALUIZIO PINTO DE CAMPOS NETO (OAB 219782/SP), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), JHONNY ARAUJO OLIVEIRA (OAB 385202/SP)

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Processo nº 1007836-12.2025.8.26.0590

ID: 308935312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007836-12.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SIDNEI FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAIS DE BRITO PAES LANDIM

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Processo 1007836-12.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sidnei Fernandes da Silva - Vistos. 1- Trata-se de pedido de tutela de urgência de natureza antecipada,… Processo 1007836-12.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sidnei Fernandes da Silva - Vistos. 1- Trata-se de pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, formulado por Sidnei Fernandes da Silva em face do Banco C6 Consignado S/A. A parte autora alega que, ao ser dispensada imotivadamente de seu emprego e tentar realizar o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, constatou que, desde 01/07/2022, foram efetuados diversos saques indevidos de seu benefício, sem sua autorização, para quitação de empréstimos realizados em seu nome. Assim, nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, " tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." No caso dos autos, verifica-se que a probabilidade do direito decorre das alegações do autor, hipossuficiente, que afirma não ter contratado o referido empréstimo, ao passo que o perigo de dano decorre da indisponibilidade dos valores das parcelas, caso efetivadas as cobranças. Portanto, presentes os requisitos legais, CONCEDO ao autor tutela de urgência determinando ao requerido Banco C6 Consignado S/A, a suspensão do empréstimo realizados e lançados em nome do autor, bem como, suspender quaisquer cobranças de valores das mensalidades oriundas do referido empréstimo, até ulterior deliberação deste juízo, sob pena de multa diária de R$1.000,00 limitada até o valor de R$20.000,00. Servirá a presente como OFÍCIO a ser impresso e encaminhado pela parte autora ao requerido e protocolado para cumprimento da tutela, para eficácia da medida, nos termos da Súmula 419 do STJ. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário) a presente servirá de ofício, devendo o procurador da parte interessada, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça obter cópia da decisão com a respectiva assinatura digital e diretamente, encaminhá-lo ao órgão competente, comprovando-se nos autos em 05 (cinco) dias. 2- A assinatura digital gov.br apresentada pela parte autora, não obstante ser válida para a prática de atos administrativos, não possui validade para processos judiciais, conforme expressamente disposto no artigo 2º, parágrafo único, inciso I, do Decreto nº 10.543/2020: Parágrafo único. O disposto neste Decreto não se aplica: I - aos processos judiciais.X. Outrossim, tratando-se de mandatário residente em local diverso do mandante e tratando-se de demanda massificada, de rigor a observância do Enunciado nº 05 do NUPOMEDE, conforme Comunicado CG nº 424/2024: ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal.. Nesse sentido, a jurisprudência do E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO: APELAÇÃO CÍVEL - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito - Determinação judicial para apresentação de procuração com firma reconhecida, não atendida pela parte autora - Procuração digital juntada com assinatura "gov.br", inapta para fins processuais conforme art. 2º, parágrafo único, inciso I, do Decreto nº 10.543/2020 - Exigência de regularização da representação processual justificada pela necessidade de inibir litigância em massa e advocacia predatória, nos termos do Comunicado CG 02/2017 e Enunciado nº 05 do NUPOMEDE - Inércia da parte autora, que não cumpriu a determinação judicial - Indeferimento da petição inicial como medida de rigor diante da ausência de pressuposto processual essencial - Precedentes desta Eg. Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1012366-05.2024.8.26.0005; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024). E ainda: TJSP; Apelação Cível 1003882-43.2023.8.26.0358; Relator (a): João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 09/08/2024; Data de Registro: 09/08/202; TJSP; Apelação Cível 1029939-62.2024.8.26.0100; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2024; Data de Registro: 13/09/2024; TJSP; Apelação Cível 1006945-35.2021.8.26.0362; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu - 2ª vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2022; Data de Registro: 24/11/2022. Assim, promova a parte autora a emenda da inicial, no prazo de quinze, sob pena de indeferimento, para juntar aos autos procuração específica com firma reconhecida, que conste expressamente do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, ou compareça pessoalmente em cartório desta Vara para ratificar o instrumento juntado e o objeto da ação, conforme orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo (CPC, art. 330 e 485, I). 3- Ademais, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia de todos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses. Para comprovação do integral cumprimento desta diligência, a parte deverá obter junto ao sistema REGISTRATO do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/) o Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS), de modo a demonstrar que apresentou extratos de todas as suas contas ativas; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Na hipótese de ausência de declaração, deverá extrair da tela de "Consulta Restituições IRPF" do sítio da Receita Federal a informação de que não consta na base de dados (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp). Ou, no mesmo prazo, recolher as custas iniciais e taxa postal (ou diligência do oficial de justiça), sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: LAIS DE BRITO PAES LANDIM (OAB 364181/SP)

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Processo nº 1006989-10.2025.8.26.0590

ID: 292921288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006989-10.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO NICOLAU CARVALHAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO AUGUSTO SILVA SALLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006989-10.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Antonio Nicolau Carvalhaes - Vistos. 1. Tratando-se de mandatário residente em local diverso do ma… Processo 1006989-10.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Antonio Nicolau Carvalhaes - Vistos. 1. Tratando-se de mandatário residente em local diverso do mandante e tratando-se de demanda massificada, de rigor a observância do Enunciado nº 05 do NUPOMEDE, conforme Comunicado CG nº 424/2024: ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal.. Nesse sentido, a jurisprudência do E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO: APELAÇÃO CÍVEL - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito - Determinação judicial para apresentação de procuração com firma reconhecida, não atendida pela parte autora - Procuração digital juntada com assinatura "gov.br", inapta para fins processuais conforme art. 2º, parágrafo único, inciso I, do Decreto nº 10.543/2020 - Exigência de regularização da representação processual justificada pela necessidade de inibir litigância em massa e advocacia predatória, nos termos do Comunicado CG 02/2017 e Enunciado nº 05 do NUPOMEDE - Inércia da parte autora, que não cumpriu a determinação judicial Indeferimento da petição inicial como medida de rigor diante da ausência de pressuposto processual essencial - Precedentes desta Eg. Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1012366-05.2024.8.26.0005; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024). E ainda: TJSP; Apelação Cível 1003882-43.2023.8.26.0358; Relator (a): João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 09/08/2024; Data de Registro: 09/08/202; TJSP; Apelação Cível 1029939-62.2024.8.26.0100; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2024; Data de Registro: 13/09/2024; TJSP; Apelação Cível 1006945-35.2021.8.26.0362; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu - 2ª vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2022; Data de Registro: 24/11/2022. Assim, promova a parte autora a emenda da inicial, no prazo de quinze, sob pena de indeferimento, para juntar aos autos procuração específica com firma reconhecida, que conste expressamente do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, ou compareça pessoalmente em cartório desta Vara para ratificar o instrumento juntado e o objeto da ação, conforme orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo (CPC, art. 330 e 485, I). 2. Com efeito, trata-se de ação proposta visando a repactuação de dívidas com base na Lei 14.181/21- Lei do Superendividamento, com pedido de tutela de urgência para que seja limitada a totalidade dos descontos para pagamento de dívidas a 35% de sua remuneração líquida, sob pena de multa diária. Sobre a repactuação em caso de superendividamento, dispõe o art. 104-A, § 4º, I, da Lei 89.078/90: A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas". (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021). § 4º Constarão do plano de pagamento referido no § 3º deste artigo: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021); I - medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021). Assim, a ação de repactuação não possui previsão legal para a concessão de tutela. O procedimento determina a realização de audiência conciliatória com a participação de todos os credores, conforme supramencionado dispositivo, inclusive com a proposta de plano de pagamento, portanto, INDEFIRO a tutela postulada, vez que necessário aguardar o contraditório e a instauração do processo por superendividamento para a revisão e integração dos contratos e repactuação das pendências. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Indeferimento. Ação de repactuação de dívidas, fundada no art. 104-A e seguintes do CDC. Superendividamento. Pretensão de tutela para depositar em juízo quantia correspondente a 30% de seus rendimentos. Impossibilidade. Requisitos do art. 300 do NCPC não demonstrados. Necessidade de observância do procedimento especial de repactuação de dívidas, na forma do art. 104-A e seguintes do CDC (incluído pela Lei n.º 14.181/21). Prematura a concessão de tutela provisória de urgência para limitação de pagamento sem a prévia oitiva dos credores e antes da realização da audiência de conciliação prevista no procedimento especial de repactuação de dívidas. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21860506620248260000 Itu, Relator: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 23/08/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2024). Agravo de instrumento - Ação de repactuação de Débito - Superendividamento - Agravante - Pretensão - Tutela de Urgência - Suspensão das dívidas por 180 dias Impossibilidade - Necessidade de Apresentação do Plano de Pagamento e Citação das Instituições Financeiras Envolvidas - Inteligência do art. 104-a § 4º, i, do CPC - Imposição de Prévia Ciência dos Credores - Decisão Combatida - Manutenção. Agravo de Instrumento Não Provido. (TJ-SP - AI: 22524815320228260000 SP 2252481-53.2022.8.26.0000, Relator: Tavares de Almeida, Data de Julgamento: 29/11/2022, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2022). 3. No mais, quanto ao pedido da gratuidade de justiça efetuado pela parte requerente, verifica-se que os documentos de fls. 28 e seguintes demonstram que a parte requerente aufere renda bruta superior a três salários mínimos, sendo que tal elemento, além de excluir a miserabilidade processual, denota a possibilidade de pagamento das custas e taxas processuais. Ressalte-se que em casos de superendividamento, apesar da soma considerável referente aos descontos compulsórios no contracheque e na conta bancária, não se pode olvidar os recursos advindos dos referidos contratos. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívidas por superendividamento. Decisão que indeferiu ao autor agravante a gratuidade de justiça. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, deve ser mantido o indeferimento da gratuidade. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2294987-44.2022.8.26.0000 Amparo, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 31/01/2023, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2023). Tanto a Defensoria Pública do Estado de São Paulo quanto da União estabeleceram como pessoa hipossuficiente aquela pessoa cuja renda familiar não ultrapasse três salários mínimos, conforme se verifica na Resolução do CSDPU nº 85 de 1/02/2014, bem como na Deliberação do CSDP nº 137 de 25/09/2009, conforme se verifica: "Art. 1º - Presume-se economicamente necessitada a pessoa natural que integre núcleo familiar, cuja renda mensal bruta não ultrapasse o valor total de 3 (três) salários mínimos"_ (Resolução do CSDPU nº 85 de 1/02/2014) (grifei). "CAPÍTULO II DA DENEGAÇÃO EM RAZÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICOFINANCEIRA. Artigo 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais" (Inciso alterado pela Deliberação CSDP nº 137, de 25 de setembro de 2009) (grifei). Assim, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá a autora recolher as custas iniciais e taxa para citação eletrônica, sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se - ADV: JOÃO AUGUSTO SILVA SALLES (OAB 519521/SP)

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