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Processo nº 1004022-96.2025.8.26.0038

ID: 313359957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1004022-96.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

J. A. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA DALLA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004022-96.2025.8.26.0038 - Guarda de Família - Guarda - J.A.S. - Vistos. Defiro gratuidade à parte autora. Anote-se. Trata-se de ação de regulamentação de visitas com pedido de guarda compa… Processo 1004022-96.2025.8.26.0038 - Guarda de Família - Guarda - J.A.S. - Vistos. Defiro gratuidade à parte autora. Anote-se. Trata-se de ação de regulamentação de visitas com pedido de guarda compartilhada. Não há pedido de tutela. Todavia, ante a gravidade dos fatos narrados, determino desde log que: 1) Solicite-se do CRAS de ARARAS a elaboração de estudo psicossocial do caso, com avaliação psicológica da menor, bem como dos membros que com ela residem, para o fim de constatar a situação em que ela se encontra inserida, bem como se se encontra em situação de violação de direitos, inserindo-a, desde logo, se for o caso, em programas de apoio familiar ou outras medidas protetivas disponíveis no âmbito da assistência social (dispensação de alimentos, matrícula escolar e etc.). Se forem necessárias as intervenções do Poder Judiciário, o relatório deve especificar objetivamente as medidas adequadas para o resguardo dos direitos fundamentais dos envolvidos e protocolado, se o caso, no PLANTÃO JUDICIÁRIO. O serviço psicossocial deve encaminhar relatório circunstanciado no prazo de dez (10) dias. 2) Solicite-se ao Conselho Tutelar de ARARAS a realização de diligência de averiguação e informações referentes à situação em que a menor encontra-se inserida, especialmente quanto a ocorrência de matrícula e frequência escolar, indícios de violência sexual, física ou psicológica, bem como qualquer espécie de maus tratos, e, também, a imediata aplicação das medidas protetivas, eventualmente pertinentes, em obediência ao art. 136 do ECA, com apresentação de relatório minucioso e fornecimento de documentos demonstrativos das atividades desenvolvidas no prazo de 48 horas. O Conselho Tutelar, ao identificar violações de direitos garantidos pelo ECA, deve aplicar, desde logo, as medidas de proteção cabíveis, ou especificá-las objetivamente, se forem necessárias as intervenções do Poder Judiciário, e realizar protocolo, se o caso, no PLANTÃO JUDICIÁRIO. Considerando a urgência das medidas determinadas, encaminhem-se os ofícios ao CRAS e ao Conselho Tutelar, por meio de Oficial de Justiça, cumprindo-se no regime de plantão, se necessário. Cite-se o(a) ré(u) para acessar a audiência de conciliação no CEJUSC, designada para o dia 08 de setembro de 2025 às 15 horas, SALA 1. A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (artigo 334, § 3º do CPC). As audiências deste Juízo no CEJUSC realizam-se no seguinte endereço: Avenida Ernani Lacerda de Oliveira, 100, Pq Santa Cândida (UNAR), ARARAS-SP. Segue link para acesso à conciliação virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NGI1MzIwMTMtZjBhYy00NTNkLWE3NmEtYjZiYTdmZTk2YmY3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c5eca41a-3a49-4f74-8a8d-a90bf9844dce%22%7d As partes e respectivos advogados deverão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para contato. No caso de empresa, os mesmos dados deverão ser fornecidos em relação ao seu responsável/preposto. Havendo advogados nos autos, ficará a cargo destes o fornecimento de tais dados. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. Recomenda-se, se possível, a utilização de fone de ouvido, como forma de eliminar ruído do ambiente onde se encontra a pessoa. Nos termos do PROVIMENTO CG Nº 26/2023 arbitro os honorários do Conciliador/Mediador, no Patamar Básico do nível de remuneração I da Tabela de Remuneração Constante da Resolução TJ/SP de nº 809/2019, o valor de R$ 82,41, dividido entre as partes, na proporção de 50% do valor total por hora de conciliação/mediação, observada a gratuidade deferida às partes, no valor de R$ 41,20 para cada parte. O pagamento da remuneração do conciliador deverá ser realizado através da transferência bancária PIX ao conciliador/mediador, fornecida pelo conciliador no momento da audiência. Deverá cada parte, comprovar o pagamento nos autos, até 5 (cinco) dias após a realização da audiência quando houver acordo entre as partes e, até 10 (dez) dias após a audiência quando a audiência for INFRUTÍFERA. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2 (dois) por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Não realizado o acordo, a(o) ré(u) poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, com termo inicial a partir da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. As partes e advogados poderão entrar em contato com o CEJUSC por meio dos seguintes canais: WhatsApp institucional nº (19) 3541-3127 e e-mail: cejusc.araras@tjsp.jus.br . Em havendo necessidade ou dificuldade, no dia da audiência ou anteriormente, o CEJUSC fica autorizado a entrar em contato com as partes e advogados, por meio whatsapp institucional do CEJUSC, ou telefone ou e-mail, para a célere solução do problema, evitando-se, assim, a não realização da audiência. Alerta-se que, eventualmente, poderá ocorrer atraso na realização das audiências por videoconferência, de modo que, nessa hipótese, antes da entrada do organizador/magistrado na sala de audiência virtual, os participantes serão avisados para aguardar o início do ato. Todos os participantes da audiência deverão estar a postos e aguardar a audiência virtual ou presencial com antecedência mínima de 30 minutos, oportunidade em que haverá tentativa de acesso a fim de verificar se o equipamento está em ordem/funcionando, para o caso de videoconferência. Na hipótese de citação por Oficial de Justiça, quando da citação/intimação, deverá o Sr. Oficial de Justiça colher endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) da parte. Em se tratando de citação/intimação via correio (carta "AR"), deverá a parte ré, no prazo de cinco dias, informar a este Juízo, no e-mail institucional: araras1cv@tjsp.jus.br, seu e-mail e telefone celular (whatsapp). Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como MANDADO e OFÍCIO. Cumpra-se com urgência. - ADV: BIANCA DALLA COSTA (OAB 479926/SP)

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Processo nº 1004022-75.2017.8.26.0071

ID: 314536993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004022-75.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL BATISTA DO NASCIMENTO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO DORETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004022-75.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Manoel Batista do Nascimento Neto - Vistos. Manoel Batista do Nascimento Neto propôs ação de procedimento comum… Processo 1004022-75.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Manoel Batista do Nascimento Neto - Vistos. Manoel Batista do Nascimento Neto propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual em resumo, requer a procedência do pedido para declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em relação ao recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, denominados Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Juntou documentos. Não houve deferimento de pedido de tutela provisória. Citada, a requerida apresentou contestação, em suma, requerendo a improcedência do pedido. O processo foi suspenso em razão da existência de julgamentos nas instâncias superiores pela sistemática de recursos repetitivos. Após, com a informação de julgamento do Tema 986 do STJ, foi determinado o prosseguimento da ação. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 355, I c.c. 1.040, III, ambos do CPC, sendo que eventuais preliminares de mérito alegadas ficam prejudicadas em razão do precedente qualificado. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: 1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (Apelação/Remessa Necessária Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Manoel Batista do Nascimento Neto contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o valor das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, ao arquivo. P. I. C. - ADV: DIEGO DORETTO (OAB 317776/SP)

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Processo nº 1000566-09.2025.8.26.0275

ID: 277501448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaporanga - Vara Única Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000566-09.2025.8.26.0275

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

B. F. M. Z.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TANIA CRISTINA ALVES MEIRA

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NATHAN ALVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Tania Cristina Alves Meira (OAB 361918/SP), Nathan Alves Pereira (OAB 487294/SP) Processo 1000566-09.2025.8.26.0275 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: B. F. M. Z. - Decido. 2 Depreende-se da… ADV: Tania Cristina Alves Meira (OAB 361918/SP), Nathan Alves Pereira (OAB 487294/SP) Processo 1000566-09.2025.8.26.0275 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: B. F. M. Z. - Decido. 2 Depreende-se da análise dos autos que a requerente solicitou o deferimento da justiça gratuita, porém deixou de apresentar justificativas hábeis ao seu pedido. Assim sendo, intime-se a requerente para que junte declaração de imposto de renda do último ano/exercício ou comprove suas condições de isenção por meio de pesquisa no site da Receita Federal do Brasil (informando que "sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal") ou para que recolha as custas judiciais de imediato. Prazo de 15 (quinze dias), sob pena de indeferimento da exordial e inscrição em dívida ativa. 3 - Cuida-se de mandado de segurança pelo qual a impetrante busca sua imediata nomeação para o cargo público de Professor Peb-I, conforme classificação no Edital nº 001/2024, bem como para que a Administração Pública se abstenha da nomeação de contratações temporárias. Para fins de concessão da liminar buscada, de natureza antecipatória, o art. 300, do CPC/2015 exige que a probabilidade do direito capaz de convencer o Juízo a respeito da verossimilhança das alegações, bem como a possibilidade de o provimento final ocasionar perigo de dano à parte, ou que exista risco ao resultado útil do processo. Ainda, há a necessidade de que o provimento antecipatório seja dotado de reversibilidade, como dispõe o art. 300, § 3º, do CPC/2015, a saber: A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em que pesem os argumentos da autora, a tutela de urgência não pode ser concedida neste momento em virtude de alguns elementos. Inicialmente, cabe destacar que o concurso público de Edital nº 001/2024 previu, na verdade, a criação de cadastro de reserva para o cargo de Professor Peb-I e não vagas em si. Assim sendo, cabe salientar que a requerente não possui direito subjetivo à nomeação, mas mera expectativa de direito de que ocorra sua nomeação dentro do prazo de vigência do concurso público. Assim sendo, no caso em tela é aplicável o disposto na Súmula nº 784 do STF: Direito à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital de concurso público no caso de surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame. A respeito do assunto, o posicionamento deste e. Tribunal de Justiça é em mesmo sentido: Ementa: Apelação. Mandado de segurança. Candidato aprovado em concurso público para Guarda Civil Municipal em classificação além do número de vagas previstas no edital. Aprovação de candidatos em cadastro reserva que não gera direito subjetivo à nomeação, mas apenas expectativa de direito. Intelecção do Tema 784, do STF. Direito subjetivo à nomeação que somente se configura (i) quando a aprovação ocorre dentro do número de vagas do edital, (ii) há preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação ou (iii) quando há novas vagas e preterição arbitrária e imotivada. Disposição do edital que prevê a reserva de nomeações ao interesse e necessidade do serviço, conforme disponibilidade orçamentária e cargos vagos. Participação no curso de formação que constitui etapa eliminatória do certame, sem gerar vínculo empregatício ou direito automático à investidura no cargo. Inovação recursal configurada quanto à alegada preterição por nomeação de agentes publicada em jornal local, desprovido de informações oficiais. Ausência de direito líquido e certo. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP, APL n. 1004022-35.2024.8.26.0296, 10ª Câmara de Direito Público, Relator: José Eduardo Marcondes Machado, Data do Julgamento: 19.05.2025). Ementa Apelação. Mandado de Segurança. Concurso Público. Pretensão voltada à nomeação da impetrante no cargo de Professora de Inglês. Ordem denegada na origem. Pretensão de reforma afastada. Ausência de direito subjetivo à nomeação. Candidata aprovada fora do número de vagas previsto em edital. Contratação precária que, na hipótese dos autos, não configura preterição da ordem de nomeação de aprovados em concurso público vigente, porque não evidenciada a finalidade de preenchimento de cargos efetivos vagos. Ausência de direito líquido e certo. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJ-SP, APL n. 1000595-12.2024.8.26.0108, 3ª Câmara de Direito Público, Relatora: Paola Lorena, Data do Julgamento: 13.05.2025). De mais a mais, cabe salientar que o próprio pedido elaborado na exordial pela impetrante já satisfaria seu objeto final, além de que é incompatível com o requisito de irreversibilidade da medida liminar. Ou seja, seja deferida a posse da candidata para já assumir o cargo público, tal medida ocasionaria difícil ou impossível reparação, o que impede a concessão da tutela de urgência, como dispõe o art. 300, § 3o, do CPC. Em mesmo sentido, dispõe a jurisprudência: EMENTA: AGRAVO. Inconformismo contra decisão que concedeu efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Estadual contra decisão que concedeu tutela de urgência para determinar posse e o exercício do cargo de Escrevente Técnico Judiciário. Impossibilidade de imediata posse e exercício do cargo público. Liminar de natureza satisfativa que encontra óbice no art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92. Ademais, há risco de irreversibilidade da medida. Inteligência do art. 300, § 3º, do CPC. Recurso não provido. (TJ-SP, AI n. 3003771-95.2024.8.26.0000/50000, 7ª Câmara de Direito Público, Relator: Coimbra Schimidt, Data do Julgamento: 11.06.2024). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONCURSO PÚBLICO Autora que foi aprovada dentro das vagas no concurso público de Professor de Educação Básica I e não teve sua posse deferida em razão da não apresentação do diploma Pretensão de concessão de tutela de urgência para manutenção da vaga e a concessão da posse no cargo sob o fundamento de que possui o certificado de conclusão do curso de Licenciatura em Pedagogia, porém não recebeu o diploma do referido curso a tempo da posse Tutela de urgência que depende do preenchimento dos requisitos do artigo 300 do CPC/2015 Impossibilidade de concessão da posse no cargo em sede de liminar, ante o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão Eventual efetivação da posse acarretaria prejuízo de difícil reparação em desfavor do Município, já que o recebimento da remuneração pela autora seria irrepetível, diante de seu caráter alimentar Possibilidade, contudo, de reserva da vaga para evitar o perecimento do direito, ante a existência de fumus boni iuris e periculum in mora Precedentes desta Colenda Câmara e deste Egrégio Tribunal de Justiça Decisão reformada Recurso parcialmente provido. (TJ-SP, AI n. 2222911-85.2023.8.26.0000, 4ª Câmara de Direito Público, Relator: Maurício Fiorito, Data do Julgamento: 30.10.2023). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONCURSO PÚBLICO POLÍCIA MILITAR Insurgência da Fazenda Estadual contra liminar deferida pelo Juízo a quo no sentido de permitir a posse do autor antes do julgamento da ação principal Decisão com caráter satisfativo Impossibilidade Vedação do artigo 1º, da Lei n. 9.494/1997 e do §3º do art. 300 do CPC/2015 Necessidade de reserva da vaga para evitar o perecimento do direito Precedentes deste Tribunal Decisão parcialmente reformada Recurso provido. (TJ-SP, AI n. 3001486-08.2019.8.26.00003ª Câmara de Direito Público, Relator: Maurício Fiorito, Data do Julgamento: 30.07.2019). EMENTA: AGRAVODEINSTRUMENTO Mandadode SegurançaConcursopara o preenchimento do cargode Enfermeiro em especialidade APH Agravante que passou em terceiro lugar Reservadevagadeferida Nomeaçãoe posse em cargopúblico, incompatível comaprovisoriedade própria das decisões judiciais concessivasdeliminar Necessidadedeestabelecer-se o contraditório Recursode agravo desprovido. (TJ-SP, AI n. 20222919-12.2024.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Público, Relator: J. M. Ribeiro de Paula, Data do Julgamento: 06.06.2024). Dessa forma, em sede de cognição sumária, não é possível a concessão da tutela de urgência, sendo imprescindível a instauração do devido contraditório. Assim sendo, indefiro, por ora, a antecipação da tutela. 2.1 Em prosseguimento, notifique-se a autoridade coatora pessoalmente para que, em havendo interesse, apresente sua defesa no prazo legal. 3 Cientifique-se o órgão de representação da pessoa jurídica a qual a autoridade coatora é vinculada. 4 - Apresentada a resposta, intime-se a parte autora para, querendo, oferte impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. 5 - Após, tornem os autos conclusos. 6 Servirá a cópia da presente decisão como MANDADO DE NOTIFICAÇÃO e INTIMAÇÃO. Cumpra-se. Intime-se.

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Processo nº 1000566-09.2025.8.26.0275

ID: 277917102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaporanga - Vara Única Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000566-09.2025.8.26.0275

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

B. F. M. Z.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TANIA CRISTINA ALVES MEIRA

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NATHAN ALVES PEREIRA

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ADV: Tania Cristina Alves Meira (OAB 361918/SP), Nathan Alves Pereira (OAB 487294/SP) Processo 1000566-09.2025.8.26.0275 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: B. F. M. Z. - Decido. 2 Depreende-se da… ADV: Tania Cristina Alves Meira (OAB 361918/SP), Nathan Alves Pereira (OAB 487294/SP) Processo 1000566-09.2025.8.26.0275 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: B. F. M. Z. - Decido. 2 Depreende-se da análise dos autos que a requerente solicitou o deferimento da justiça gratuita, porém deixou de apresentar justificativas hábeis ao seu pedido. Assim sendo, intime-se a requerente para que junte declaração de imposto de renda do último ano/exercício ou comprove suas condições de isenção por meio de pesquisa no site da Receita Federal do Brasil (informando que "sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal") ou para que recolha as custas judiciais de imediato. Prazo de 15 (quinze dias), sob pena de indeferimento da exordial e inscrição em dívida ativa. 3 - Cuida-se de mandado de segurança pelo qual a impetrante busca sua imediata nomeação para o cargo público de Professor Peb-I, conforme classificação no Edital nº 001/2024, bem como para que a Administração Pública se abstenha da nomeação de contratações temporárias. Para fins de concessão da liminar buscada, de natureza antecipatória, o art. 300, do CPC/2015 exige que a probabilidade do direito capaz de convencer o Juízo a respeito da verossimilhança das alegações, bem como a possibilidade de o provimento final ocasionar perigo de dano à parte, ou que exista risco ao resultado útil do processo. Ainda, há a necessidade de que o provimento antecipatório seja dotado de reversibilidade, como dispõe o art. 300, § 3º, do CPC/2015, a saber: A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em que pesem os argumentos da autora, a tutela de urgência não pode ser concedida neste momento em virtude de alguns elementos. Inicialmente, cabe destacar que o concurso público de Edital nº 001/2024 previu, na verdade, a criação de cadastro de reserva para o cargo de Professor Peb-I e não vagas em si. Assim sendo, cabe salientar que a requerente não possui direito subjetivo à nomeação, mas mera expectativa de direito de que ocorra sua nomeação dentro do prazo de vigência do concurso público. Assim sendo, no caso em tela é aplicável o disposto na Súmula nº 784 do STF: Direito à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital de concurso público no caso de surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame. A respeito do assunto, o posicionamento deste e. Tribunal de Justiça é em mesmo sentido: Ementa: Apelação. Mandado de segurança. Candidato aprovado em concurso público para Guarda Civil Municipal em classificação além do número de vagas previstas no edital. Aprovação de candidatos em cadastro reserva que não gera direito subjetivo à nomeação, mas apenas expectativa de direito. Intelecção do Tema 784, do STF. Direito subjetivo à nomeação que somente se configura (i) quando a aprovação ocorre dentro do número de vagas do edital, (ii) há preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação ou (iii) quando há novas vagas e preterição arbitrária e imotivada. Disposição do edital que prevê a reserva de nomeações ao interesse e necessidade do serviço, conforme disponibilidade orçamentária e cargos vagos. Participação no curso de formação que constitui etapa eliminatória do certame, sem gerar vínculo empregatício ou direito automático à investidura no cargo. Inovação recursal configurada quanto à alegada preterição por nomeação de agentes publicada em jornal local, desprovido de informações oficiais. Ausência de direito líquido e certo. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP, APL n. 1004022-35.2024.8.26.0296, 10ª Câmara de Direito Público, Relator: José Eduardo Marcondes Machado, Data do Julgamento: 19.05.2025). Ementa Apelação. Mandado de Segurança. Concurso Público. Pretensão voltada à nomeação da impetrante no cargo de Professora de Inglês. Ordem denegada na origem. Pretensão de reforma afastada. Ausência de direito subjetivo à nomeação. Candidata aprovada fora do número de vagas previsto em edital. Contratação precária que, na hipótese dos autos, não configura preterição da ordem de nomeação de aprovados em concurso público vigente, porque não evidenciada a finalidade de preenchimento de cargos efetivos vagos. Ausência de direito líquido e certo. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJ-SP, APL n. 1000595-12.2024.8.26.0108, 3ª Câmara de Direito Público, Relatora: Paola Lorena, Data do Julgamento: 13.05.2025). De mais a mais, cabe salientar que o próprio pedido elaborado na exordial pela impetrante já satisfaria seu objeto final, além de que é incompatível com o requisito de irreversibilidade da medida liminar. Ou seja, seja deferida a posse da candidata para já assumir o cargo público, tal medida ocasionaria difícil ou impossível reparação, o que impede a concessão da tutela de urgência, como dispõe o art. 300, § 3o, do CPC. Em mesmo sentido, dispõe a jurisprudência: EMENTA: AGRAVO. Inconformismo contra decisão que concedeu efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Estadual contra decisão que concedeu tutela de urgência para determinar posse e o exercício do cargo de Escrevente Técnico Judiciário. Impossibilidade de imediata posse e exercício do cargo público. Liminar de natureza satisfativa que encontra óbice no art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92. Ademais, há risco de irreversibilidade da medida. Inteligência do art. 300, § 3º, do CPC. Recurso não provido. (TJ-SP, AI n. 3003771-95.2024.8.26.0000/50000, 7ª Câmara de Direito Público, Relator: Coimbra Schimidt, Data do Julgamento: 11.06.2024). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONCURSO PÚBLICO Autora que foi aprovada dentro das vagas no concurso público de Professor de Educação Básica I e não teve sua posse deferida em razão da não apresentação do diploma Pretensão de concessão de tutela de urgência para manutenção da vaga e a concessão da posse no cargo sob o fundamento de que possui o certificado de conclusão do curso de Licenciatura em Pedagogia, porém não recebeu o diploma do referido curso a tempo da posse Tutela de urgência que depende do preenchimento dos requisitos do artigo 300 do CPC/2015 Impossibilidade de concessão da posse no cargo em sede de liminar, ante o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão Eventual efetivação da posse acarretaria prejuízo de difícil reparação em desfavor do Município, já que o recebimento da remuneração pela autora seria irrepetível, diante de seu caráter alimentar Possibilidade, contudo, de reserva da vaga para evitar o perecimento do direito, ante a existência de fumus boni iuris e periculum in mora Precedentes desta Colenda Câmara e deste Egrégio Tribunal de Justiça Decisão reformada Recurso parcialmente provido. (TJ-SP, AI n. 2222911-85.2023.8.26.0000, 4ª Câmara de Direito Público, Relator: Maurício Fiorito, Data do Julgamento: 30.10.2023). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONCURSO PÚBLICO POLÍCIA MILITAR Insurgência da Fazenda Estadual contra liminar deferida pelo Juízo a quo no sentido de permitir a posse do autor antes do julgamento da ação principal Decisão com caráter satisfativo Impossibilidade Vedação do artigo 1º, da Lei n. 9.494/1997 e do §3º do art. 300 do CPC/2015 Necessidade de reserva da vaga para evitar o perecimento do direito Precedentes deste Tribunal Decisão parcialmente reformada Recurso provido. (TJ-SP, AI n. 3001486-08.2019.8.26.00003ª Câmara de Direito Público, Relator: Maurício Fiorito, Data do Julgamento: 30.07.2019). EMENTA: AGRAVODEINSTRUMENTO Mandadode SegurançaConcursopara o preenchimento do cargode Enfermeiro em especialidade APH Agravante que passou em terceiro lugar Reservadevagadeferida Nomeaçãoe posse em cargopúblico, incompatível comaprovisoriedade própria das decisões judiciais concessivasdeliminar Necessidadedeestabelecer-se o contraditório Recursode agravo desprovido. (TJ-SP, AI n. 20222919-12.2024.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Público, Relator: J. M. Ribeiro de Paula, Data do Julgamento: 06.06.2024). Dessa forma, em sede de cognição sumária, não é possível a concessão da tutela de urgência, sendo imprescindível a instauração do devido contraditório. Assim sendo, indefiro, por ora, a antecipação da tutela. 2.1 Em prosseguimento, notifique-se a autoridade coatora pessoalmente para que, em havendo interesse, apresente sua defesa no prazo legal. 3 Cientifique-se o órgão de representação da pessoa jurídica a qual a autoridade coatora é vinculada. 4 - Apresentada a resposta, intime-se a parte autora para, querendo, oferte impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. 5 - Após, tornem os autos conclusos. 6 Servirá a cópia da presente decisão como MANDADO DE NOTIFICAÇÃO e INTIMAÇÃO. Cumpra-se. Intime-se.

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Janete Carlos De Carvalho Da Silva x Genésio Vieira Da Silva

ID: 322732241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1004022-40.2023.8.26.0338

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JANETE CARLOS DE CARVALHO DA SILVA

Polo Passivo:

GENéSIO VIEIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

JULIANA ROCHA ISIDORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GENERSIS RAMOS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004022-40.2023.8.26.0338 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Janete Carlos de Carvalho da Silva - Genésio Vieira da Silva - Vistos. Trata-se de ação de embargos d… Processo 1004022-40.2023.8.26.0338 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Janete Carlos de Carvalho da Silva - Genésio Vieira da Silva - Vistos. Trata-se de ação de embargos de terceiro cumulado com perdas e danos materiais e morais, ajuizada por JANETE CARLOS CARVALHO DA SILVA, proposta em face de GENESIO VIEIRA DA SILVA, todos devidamente qualificados na inicial. Aduzindo que: "Conforme se extrai dos autos em epígrafe, às fls. 76/77: O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara do Foro de Mairiporã da Comarca de Mairiporã, Dr(a). Patrícia Érica Luna da Silva, na forma da lei, MANDA qualquer Oficial de Justiça de sua jurisdição que, em cumprimento deste, proceda à REINTEGRAÇÃO DA POSSE FORÇADA do bem objeto da ação: imóvel situado na Rua Jose de Miranda Filho, 111, Rio Acima, CEP: 07631-455, Mairiporã - SP, em mãos do requerente, lavrando o competente auto circunstanciado, conforme r. sentença de seguinte teor: "Vistos. Trata se de ação de REINTEGRAÇÃO DE POSSE movida por GENÉSIO VIEIRA DA SILVA em face de WALLAN OLIVEIRA DA SILVA E MILENA MENDES PEREIRA. Alega a parte autora, em síntese, que, desde 2007, adquiriu o imóvel descrito na inicial e, por isso, exercia a posse sobre, mas, que, em meados de 2018, foi envenenado pelos requeridos, tendo sido impedido de retornar ao bem que lhe pertence. Portanto, ante o esbulho praticado pelos requeridos, requer a reintegração na posse do bem. Citados (fls. 39 e fls. 52), os réus não apresentaram resposta no prazo legal, tornando-se reveis (fls. 54). É o relatório. Fundamento e Decido. A parte autora demonstrou, mediante os documentos acostados aos autos, que é legítima possuidora dos lotes e que eles foram esbulhados. No mais, face à revelia dos réus, que, regularmente citados, não ofertaram resposta, reputam-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, isto é, que realmente praticaram o esbulho e que ocupam o imóvel de forma clandestina. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, concedendo a liminar, para: i) DETERMINAR a reintegração da parte autora na posse dos imóveis discriminados na petição inicial. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária, sob pena de desocupação forçada. Defiro o mandado de reintegração de posse e o auxílio da Polícia Militar para concretização da ordem, caso não haja a desocupação voluntária. CONDENO os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa. P. I. C.", ficando deferido o auxílio da Polícia Militar para concretização da ordem, caso não haja a desocupação voluntária. OBSERVAÇÃO: Os requeridos já foram intimados em 14/09/2023, já tendo transcorrido o prazo para desocupação voluntária. Na data de hoje, 05/12/2023, a Embargante foi surpreendida com o Sr. Oficial de Justiça, acompanhando por reforço policial, em cumprimento de Mandado de Emissão na posse. Registre-se o zelo e respeito dispensado pelos Serventuários do Estado, na condução do cumprimento da Ordem. Ocorre que a Embargante que não fez parte do tramite processual, sem saber de absolutamente nada, foi arrancada de sua casa, com móveis, na presença de vizinhos e transeuntes, mediante imensurável humilhação, provocada por via transversa, a requerimento do Sr. GENESIO VIEIRA DA SILVA." Pugnando pela concessão da gratuidade da justiça, pelaantecipação de efeitos de tutela, requerendo a procedência da ação, mantendo a embargante na posse do imóvel, condenando o embargado no pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios. Com a inicial (fls. 01/22), juntou procuração e documentos (fls. 23/44). Deferido os benefícios da gratuidade judiciária à autora, Indeferido o pedido liminar e determinada a citação do embargado (fls. 45). Juntada de petição informando a interposição de agravo de instrumento (fls. 48), instruído com cópias (fls. 49/65). Ciência da interposição do recurso e determinado o sobrestamento do prazo por 30 (trinta) dias (fls. 68). Juntada de acórdão proferido em sede de agravo de instrumento negando provimento ao recurso (fls. 71/79). Devidamente citado na pessoa de seu advogado (fls. 83), o embargado compareceu aos autos, apresentando sua contestação (oposição) aos embargos de terceiros, pugnando preliminarmente pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, pela ilegitimidade passiva da embargante, da ilegitimidade do embargado, alegando, em síntese, que desconhece o contrato de compra e venda juntado pela embargante, alega não manter a vontade de doação mencionada no termo de declaração de folhas 26, juntado nos autos pela embargante. Requerendo que seja reconhecida a litigância de má-fé da embargante, que a ação seja julgada improcedente, condenando a embargante no ônus da sucumbência, honorários advocatícios e em pena pecuniária. Com a contestação (fls. 86/94), juntou documentos e procuração (fls. 95/97). Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir sob pena de preclusão e o interesse na audiência de conciliação (fls. 98). Certificado o decurso do prazo para a manifestação das partes (fls. 101). Instado a se manifestar nos autos (fls. 102), o Ministério Público informou seu desinteresse em atuar no feito (fls. 106/107). Instadas as partes a se manifestarem (fls. 108), a parte embargante num primeiro momento, juntou petição requerendo a citação do requerido (fls. 112/113) e depois juntou petição pugnando por esclarecimentos (fls. 114). Os autos vieram conclusos. É o sucinto relatório. Decido. Os autos ainda não estão maduros para julgamento. E para que no futuro, não aleguem cerceamento de defesa. Diga o(a) embargante sobre a contestação em embargos de terceiros e eventuais documentos, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, no prazo de 10 (dez) dias, deverão as partes: 1) especificar as provas que pretendem produzir, justificando-se a pertinência, sob pena de indeferimento e preclusão; caso desejem a produção de prova testemunhal, deverão, desde logo, juntamente com a especificação de provas, ofertar o respectivo rol de testemunhas, sob pena de preclusão da referida prova oral; 2) manifestar se têm interesse na composição amigável da lide; nesse caso, deverão trazer aos autos petição com o e-mail's das partes e em caso de tratativas antecipada entre as partes, petição de acordo para homologação judicial. O prazo para réplica (15 dias) é concedido exclusivamente para o(a) autor(a), a contar da intimação do presente despacho. O prazo para especificação de provas (10 dias) e manifestação de interesse na conciliação é comum, e fluirá, de forma automática, a partir do 16º dia a contar da intimação do presente despacho, num total de 25 (vinte e cinco) dias para o cumprimento da presente deliberação. Desde já deixo consignado que Requerimentos genéricos, notadamente em relação à prova testemunhal, não serão aceitos e poderão acarretar, assim como a ausência da especificação, o julgamento do processo no estado em que se encontra. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEPÓSITOS REALIZADOS POR INTERMÉDIO DE ENVELOPES PRETENSAMENTE NÃO CREDITADOS NA CONTA DO DESTINATÁRIO. ÔNUS DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. 1. Correto o julgamento antecipado do feito, porquanto o Juízo a quo oportunizou às partes que se manifestassem sobre as provas que pretendiam produzir, restando o autor silente, de modo a operar-se a preclusão, a teor dos artigos 183 e 185, do CPC. Assim, conforme entendimento do E. STJ, "aberta vista às partes para a especificação de provas, em momento posterior à contestação, os recorrentes nada postularam. Ora, se permaneceram inertes, em fase mais adiantada, é porque desistiram da prova inicialmente arguida na inicial da defesa, inexistindo cerceamento algum. (...) APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70029484425, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Odone Sanguiné, Julgado em 15/07/2009) É necessário que as partes justifiquem ao juiz a necessidade de sua realização (GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Novo curso de direito processual civil, 4ª, ed. Saraiva, São Paulo:2007, pag. 416). Na mesma oportunidade, deverão manifestar interesse na conciliação. 03 - Após, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, voltem conclusos para saneamento. Intime-se. - ADV: GENERSIS RAMOS ALVES (OAB 262813/SP), JULIANA ROCHA ISIDORO (OAB 487633/SP)

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Processo nº 1004022-37.2025.8.26.0381

ID: 275826415

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004022-37.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MACIEL AMANCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Murilo Henrique Balsalobre (OAB 331520/SP) Processo 1004022-37.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maciel Amancio - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros … ADV: Murilo Henrique Balsalobre (OAB 331520/SP) Processo 1004022-37.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maciel Amancio - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Tutela provisória de urgência. Indefiro, pois nesta fase de cognição sumária, e sem prejuízo do ulterior exame do mérito, não se vislumbra a existência de prova inequívoca sobre circunstâncias fáticas relevantes para a solução da lide, mormente quanto à capacidade ou não da parte autora para o trabalho habitual que realizava, o que deve ser aferido com a produção de prova pericial. No mais, a concessão da tutela poderia redundar em irreversibilidade da medida, caso, ao final do litígio, a sentença venha a ser desfavorável à pretensão deduzida na inicial. 4. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de Itaquaquecetuba - SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) Dr(a) BIANCA PANSARDI RENZI (263.379.358-45) (biancarenzi@hotmail.com) A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o perito proceder à anamnese e ao exame físico do periciando, bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o perito indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o perito nomeado para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do perito no Portal de Auxiliares. Concedo à parte autora o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: 1. Qual o diagnóstico/CID? 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa ( ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida ( ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( ) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( ) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o(s) período(s): 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente ( ) 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais ( ) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). ( ) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) ( ) Não 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ) Não ( ) Sim. Indique o(s) período(s): 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? ( ) Não ( ) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? 19. O periciando é ou foi paciente do perito? Após apresentados os quesitos pela parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o perito para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 5. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se.

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Banco Bradesco S.A. x Carlos Eduardo Rocha Sever e outros

ID: 307454171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004022-10.2023.8.26.0445

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO ROCHA SEVER ROCHA SEVER E SEVER LTDA

Intimação

Advogados:

VERA MARINA NEVES DE FARIA VASCONCELOS

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EMERSON RICARDO PEREIRA CARDOSO

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CARLOS ALEXANDRE BARBOSA VASCONCELOS

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ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI

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Processo 1004022-10.2023.8.26.0445 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - BANCO BRADESCO S.A. - Rocha Sever e Sever Ltda - - Carlos Eduardo Rocha Sever - Carlos Pereira Cardo… Processo 1004022-10.2023.8.26.0445 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - BANCO BRADESCO S.A. - Rocha Sever e Sever Ltda - - Carlos Eduardo Rocha Sever - Carlos Pereira Cardoso - Vistos. 1- Fl. 227/228: Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se comunicação de eventual efeito suspensivo concedido pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. 2- Fl. 226: Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 48.048 do Cartório de Registro de Imóveis de Pindamonhangaba (fls. 135/138), em nome de Carlos Eduardo Sever. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida e recolhendo as custas de serviço, de acordo com o Provimento CSM nº 2684/2023. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. 3- No que se refere ao imóvel de certidão de matrícula nº 50.106, de acordo com o art. 835, XII, do CPC, a penhora poderá recair sobre os direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia. Ainda que o imóvel indicado pelo exequente não integre efetivamente o patrimônio do executado, é viável a penhora sobre os respectivos direitos de aquisição, que possuem expressão econômica. Saliento que o valor dos direitos aquisitivos corresponde à soma atualizada dos valores pagos pelo devedor fiduciante (ora executado) ao credor fiduciário, sendo desnecessária a avaliação do imóvel. Nesse sentido, confiram-se estes precedentes do Egrégio Tribunal Bandeirante: Execução - Pedido de nova avaliação do imóvel para fins de adjudicação - Descabimento - Penhora incidente sobre direitos aquisitivos do imóvel - Recurso improvido. Verifica-se que não está caracterizada nenhuma das hipóteses de admissibilidade de nova perícia (CPC, art. 683), principalmente porque a penhora não incidiu sobre o imóvel, mas sim sobre os direitos aquisitivos do imóvel, que foram cedidos à agravante por meio de contrato de cessão de direitos de imóvel em construção. Assim, a hipótese é de indeferimento do pedido de nova perícia, pois a valor dos direitos aquisitivos do imóvel pode ser apurado mediante atualização dos valores pagos pela autora, como bem decidiu o juiz. (3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Jesus Lofrano, Agravo de Instrumento nº 0137514-78.2012.8.26.0000, j. 18.9.2012) Embargos à adjudicação. Pretensão de declaração de nulidade da adjudicação, porquanto não realizada a avaliação dos direitos sobre o bem penhorado. Impossibilidade. Adjudicação que recaiu sobre os direitos aquisitivos dos compradores, bastando, para o cálculo destes direitos, a atualização dos valores efetivamente pagos à vendedora. Decisão publicada em 2014 que deferiu a penhora sobre os direitos aquisitivos do promissário comprador, fixando o valor atualizado do débito com base no valor do crédito apresentado pela exequente, e que não foi atacada pelos executados. Questão preclusa. Improcedência acertada, mantendo-se a r. sentença inclusive por seus próprios e jurídicos fundamentos, com fulcro no art. 252, do RI deste TJSP. Recurso improvido. (4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Maia da Cunha, Apelação nº 1116301-82.2015.8.26.0100, j. 2.8.2016) Agravo - Penhora - Imóvel alienado fiduciariamente - Possibilidade de a constrição recair, tão somente, sobre os direitos do devedor sobre tal bem Art. 835, XII, do CPC/2015 - Direitos que só serão auferidos com a extinção da dívida - Impossibilidade de avaliação e leilão do imóvel, uma vez que a penhora recai apenas sobre os direitos aquisitivos decorrentes de alienação fiduciária - Recurso desprovido. (24ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2028520-09.2018.8.26.0000, Rel. Des. Jonize Sacchi de Oliveira, j. 5.7.2018) Sendo assim, defiro a penhora dos direitos aquisitivos sobre o imóvel de matrícula nº 50.106 (Fls. 132/134), servindo a decisão como termo. Recolha a exequente as custas para a expedição de carta. Após, intime-se o credor fiduciário, nos termos do art. 799, I, do CPC, devendo este informar, no prazo de 15 (quinze) dias, o valor atualizado das quantias que recebeu do executado, por força do financiamento, bem como quantas prestações eventualmente restam ser pagas. O eventual arrematante ou adjudicante não se tornará proprietário do imóvel, mas somente titular dos direitos aquisitivos sobre o bem, sub-rogando-se na posição contratual do devedor fiduciante, independentemente da vontade do proprietário fiduciário, conforme acima exposto. Além disso, o adquirente passará a ter a obrigação de pagar todas as prestações do financiamento que estiverem em aberto, devidas ao proprietário fiduciário. O valor obtido com a arrematação será destinado ao exequente e a eventuais outros credores que se habilitarem em concurso singular, do qual não participará o proprietário fiduciário, pois seu crédito e respectiva garantia remanescem intocados. Se vier aos autos notícia da quitação de todas as prestações do financiamento garantido pela alienação fiduciária, haverá, em mãos do devedor fiduciante, consolidação da posse e do domínio do imóvel, caso em que será caso de avaliar o próprio imóvel. Não será necessária qualquer providência complementar voltada à constrição judicial do imóvel em si, porque a penhora passará a recair, de pleno direito, sobre o imóvel, porque antes já concretizada sobre os direitos aquisitivos referentes ao referido bem. Se o financiamento imobiliário não for pago e o credor fiduciário realizar a garantia antes do leilão judicial nesta execução, haverá extinção dos direitos aquisitivos, hipótese em que a penhora estará desfeita, salvo se sobrar saldo, que então, por corresponder ao remanescente dos direitos penhorados, deverá ser depositado nos autos desta execução, para pagamento do exequente, até o limite de seu crédito. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Int. - ADV: CARLOS ALEXANDRE BARBOSA VASCONCELOS (OAB 101119/SP), VERA MARINA NEVES DE FARIA VASCONCELOS (OAB 173936/SP), ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP), EMERSON RICARDO PEREIRA CARDOSO (OAB 464938/SP), ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP)

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Processo nº 0001124-23.2025.8.26.0299

ID: 313018976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001124-23.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA CRISTINA DE ARAUJO MINHANO DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

ADEMAR FERNANDES DE OLIVEIRA

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Processo 0001124-23.2025.8.26.0299 (processo principal 0001527-60.2023.8.26.0299) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Cristina de Araujo Minhano de Carval… Processo 0001124-23.2025.8.26.0299 (processo principal 0001527-60.2023.8.26.0299) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Cristina de Araujo Minhano de Carvalho - Vistos. 1 - Recebo o requerimento de cumprimento de sentença, uma vez que preenchidos os requisitos previstos nos artigos 52, IV, da Lei n.º 9.099/95, e 524 do Código de Processo Civil. Certifique-se o ingresso do presente incidente nos autos principais, extinguindo-se e arquivando-se aqueles autos (código 61615), nos termos das orientações constantes do Comunicado CG nº 1789/2017, na hipótese de ainda não ter sido tomada tal providência. Intime-se a parte executada para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, observando-se o disposto no artigo 513, §1º, I a III, e §4º, do mesmo diploma legal, isto é, deve a intimação ser realizada: (i) pelo Diário da Justiça Eletrônico, caso possua advogado constituído nos autos; (ii) por carta com aviso de recebimento, se não tiver procurador constituído nos autos; ou (iii) por meio eletrônico, online, se possuir cadastro específico e não tiver procurador constituído nos autos. Deve a intimação, na hipótese de ser realizada por carta com aviso de recebimento, ser dirigida ao endereço em que a parte devedora foi citada no processo de conhecimento, valendo enfatizar que será considerada válida ainda que não recebida pessoalmente ou se devolvida com a notícia de mudança de endereço, nos termos do artigo 19, §2º, da Lei n.º 9.099/95. Estabelece o Enunciado 13 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje) que nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação. Na hipótese de não ocorrer o pagamento voluntário no prazo ora concedido, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. Cabe destacar que em sede de Juizado Especial Cível, na hipótese de não ocorrer o pagamento voluntário pela parte executada no prazo de 15 (quinze) dias, não há acréscimo também de honorários de advogado de 10% (dez por cento), uma vez que a parte final do dispositivo legal acima mencionado não é compatível com o procedimento sumaríssimo, notadamente com as disposições do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95, como, aliás, preconiza o Enunciado 97 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Fonaje), segundo o qual a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. 2 Caso haja pagamento do débito pela parte devedora no prazo de 15 (quinze) dias, intime-se a parte credora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, independentemente de nova decisão, presumindo-se, caso permaneça silente, que concorda com o pagamento realizado, de tal sorte que o cumprimento de sentença será extinto pela satisfação da obrigação em tal hipótese, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, com a expedição de mandado de levantamento eletrônico em favor da parte credora, que deverá acostar aos autos o formulário previsto no Comunicado Conjunto TJ/SP nº 474/2017, de modo a possibilitar tal medida. 3 Caso não haja pagamento do débito pela parte devedora no prazo de 15 (quinze) dias, deve a serventia, independentemente de nova determinação e de intimação da parte credora, atualizar a planilha de cálculo, com acréscimo da multa de 10% (dez por cento), prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, e acionar os sistemas Infojud, Renajud, Arisp e Sisbajud (com reiteração automática e diária da ordem de bloqueio pelo período de 30 dias) para localização e constrição de bens da parte executada suficientes para satisfazer a obrigação em execução. Consigno, em relação ao acionamento do Sistema Sisbajud, que deve haver o desbloqueio de valores ínfimos, isto é, valores que não justificam o dispêndio de tempo/custo do Poder Judiciário para ulterior levantamento, assim como de valores excedentes ao valor da ordem de bloqueio. Calha assentar que a determinação de medidas de localização de bens da parte devedora e sua constrição, de ofício, possui amparo nos princípios do impulso oficial, economia processual e celeridade, incumbindo ao Poder Judiciário zelar pela efetividade do cumprimento de sentença e satisfação do crédito perseguido, encontrando ressonância, inclusive, no artigo 523, §3º, do Código de Processo Civil, segundo o qual não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Nesse sentido: LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. (...). 2. Entretanto, não há fundamento para cogitar de qualquer vício na determinação judicial de penhora, uma vez que se trata de providência que cabe ao juiz adotar de ofício, por ser inerente ao impulso oficial. (...) (TJSP; Agravo de Instrumento 2081398-66.2022.8.26.0000; Relator (a): Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Amparo - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2022; Data de Registro: 14/06/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Decisão que determinou o reforço da penhora sobre o faturamento da executada, que recaiu sobre bens particulares dos sócios, que são coexecutados e devedores solidários da mesma Medida que pode se dar de ofício pelo juízo de origem, sem postulação da parte interessada, ante a preponderância do princípio do impulso oficial, que impõe ao Magistrado que assegure à causa andamento rápido, sem prejuízo da defesa dos interessados (...) - RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2054171-38.2021.8.26.0000; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2021; Data de Registro: 07/05/2021). EMBARGOS À EXECUÇÃO. Improcedência do pedido, rejeitados os aclaratórios. (...). Medidas de constrição determinadas, de ofício, pelo juízo a quo amparadas no princípio do impulso oficial, incumbindo ao magistrado zelar pela efetividade da execução e satisfação do crédito perseguido. Arts. 523, § 3º, e 536, caput, do CPC. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido (TJSP; Apelação Cível 1002328-76.2018.8.26.0543; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Isabel - 1ª Vara; Data do Julgamento: 20/05/2020; Data de Registro: 20/05/2020). Após a inclusão das ordens e com o decurso do prazo de 30 (trinta) dias, deve a serventia providenciar a juntada aos autos dos detalhamentos das ordens, com os resultados, e intimar a parte exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Impende asseverar que na hipótese de não haver a localização de bens da parte executada para satisfazer a obrigação em execução depois do acionamento dos sistemas acima indicados, deve a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias acima mencionado, requerer diligências ainda não realizadas para a localização de bens penhoráveis da parte devedora ou indicar, diretamente, bens ou direitos penhoráveis, sob pena de, deixando de assim agir, ser o processo extinto, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei n.º 9.099/95. Importa registrar, a propósito, que a extinção do processo na forma acima exposta não implica em extinção da dívida, havendo, em tal caso, entrega de certidão à parte exequente de seu crédito para futura execução, para a hipótese de sobrevir notícia da existência de bens penhoráveis, e também de certidão para inscrição do nome da parte devedora em cadastro de inadimplentes, tudo nos termos dos Enunciados 75 e 76 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje), os quais preconizam, respectivamente, que "a hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor" e "no processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exeqüente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade". 4 - Insta esclarecer, desde logo, ser descabida a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença pela parte devedora após o decurso do prazo para pagamento voluntário do débito, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil. A defesa do executado em cumprimento de sentença em trâmite perante Juizado Especial Cível se dá por meio de embargos, que são processados nos próprios autos, e não de impugnação, por inteligência do artigo 52, IX, da Lei n.º 9.099/95, que estabelece que o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: (...), dispositivo que prevalece em detrimento do disposto no Código de Processo Civil, em razão do princípio da especialidade. Impende anotar, por oportuno, que a garantia do juízo é pressuposto para a oposição de embargos do devedor em Juizado Especial Cível, por exegese do artigo 53, §1º, da Lei n.º 9.099/95, segundo o qual efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente", garantia que é exigida mesmo em se tratando de cumprimento de sentença, e não execução de título executivo extrajudicial, conforme entendimento sedimentado pelo Enunciado 117 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Fonaje), que dispõe que "é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial". Já quanto ao prazo para a oposição de embargos, preconiza o Enunciado 142 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Fonaje), que "na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora". Por sua vez, de acordo com o Enunciado 156, também do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Fonaje), "na execução de título judicial, o prazo para oposição de embargos flui da data do depósito espontâneo, valendo este como termo inicial, ficando dispensada a lavratura de termo de penhora". Em suma: (i) a defesa da parte executada em cumprimento de sentença em trâmite perante Juizado Especial Cível se dá por meio de embargos, que são processados nos próprios autos, e não de impugnação; (ii) a oposição de embargos pela parte devedora é possível apenas com a garantia do juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar de sua intimação da penhora de bens suficientes para satisfazer a obrigação; (iii) é facultado à parte devedora depositar em juízo o valor da obrigação, para garantia do juízo, consignando expressamente sua intenção, e opor embargos no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente da lavratura de termo de penhora e intimação específica. É de se consignar, também, que o depósito realizado para garantia do juízo não afasta a incidência da multa prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, conforme sedimentando entendimento jurisprudencial. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO NCPC. NÃO OCORRÊNCIA. GARANTIA DO JUÍZO. DEPÓSITO INTEGRAL. POSTERIOR IMPUGNAÇÃO. MULTA E HONORÁRIOS. INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA N.º 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...). 3. O aresto combatido foi proferido de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o pagamento constante do art. 523, § 1º, do NCPC deve ser interpretado de forma restritiva, isto é, somente é considerada como pagamento a hipótese na qual o devedor deposita em juízo a quantia devida sem condicionar o seu levantamento à discussão do débito em sede de impugnação do cumprimento de sentença, não havendo que se falar em afastamento da multa quando o depósito se deu a título de garantia do juízo. Incidência da Súmula n.º 568 do STJ. (...). 5. Agravo interno não provido (STJ, AgInt no AREsp n.º 1.965.900/MS, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 13/10/2022). Assim sendo, deve a parte executada ter em vista as considerações acima lançadas caso opte por exercer seu direito de defesa. Int. - ADV: ADEMAR FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 89289/SP)

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Estado De São Paulo x Josiane Da Silva Medice Azevedo

ID: 300300992

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1012745-63.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JOSIANE DA SILVA MEDICE AZEVEDO

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012745-63.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Josiane da Silva Medice Azevedo - Magistr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012745-63.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Josiane da Silva Medice Azevedo - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. COMARCA DE PIRACICABA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR OU PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO (PISO SALARIAL DOCENTE) NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). (1) MATÉRIA RELACIONADA AO TEMA 1218, DO C. STF, SOBRE “ADOÇÃO DO PISO NACIONAL ESTIPULADO PELA LEI FEDERAL 11.738/2008 COMO BASE PARA O VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA ESTADUAL, COM REFLEXOS NOS DEMAIS NÍVEIS, FAIXAS E CLASSES DA CARREIRA ESCALONADA”. TEMA COM REPERCUSSÃO VERIFICADA NA COLENDA CORTE, MAS SEM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM CURSO. POSSÍVEL A APRECIAÇÃO E O JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA A DISCUSSÃO JURISPRUDENCIAL NA SUPREMA CORTE. NA EVENTUALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COMPETIRÁ AO MM. JUIZ PRESIDENTE DO COLÉGIO RECURSAL APRECIAR HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO FEITO. (2) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA INCLUSÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO (PISO SALARIAL DOCENTE), NO CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) INSTITUÍDA COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.164/2012 E ALTERADA COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.191/2012. (3) VERBA DEVIDA AOS INTEGRANTES DO QUADRO DOMMAGISTÉRIO COMO FORMA DE SUPRIR A DIFERENÇA ENTRE O VALOR DO SALÁRIO-BASE E O PISO NACIONAL RESPECTIVO. ABONO COMPLEMENTAR QUE SE CARACTERIZA COMO VERBA DE NATUREZA DE VENCIMENTO BÁSICO. CARÁTER DE REAJUSTE SALARIAL PARA MAJORAÇÃO DA REMUNERAÇÃO. (4) NECESSIDADE DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GDPI. NO DIAPASÃO: "DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR NO CÁLCULO DA GDPI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: RECURSO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA QUESTIONANDO A INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE, INSTITUÍDO PELO DECRETO 62.500/2017, NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) PARA PROFESSORES DO ESTADO DE SÃO PAULO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ABONO COMPLEMENTAR (PISO SALARIAL DOCENTE) DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA GDPI. RAZÕES DE DECIDIR: O ABONO COMPLEMENTAR É CONSIDERADO PARTE DO VENCIMENTO BASE DOS PROFESSORES, DEVENDO, PORTANTO, SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DA GDPI, CONFORME O ARTIGO 11 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.164/2012. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O ABONO COMPLEMENTAR TEM NATUREZA DE VENCIMENTO E DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DA GDPI. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR Nº 1.164/2012, ART. 11 JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, PUIL Nº 0000375-21.2017.8.26.9050; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005157-07.2024.8.26.0127, REL. FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, J. 19.08.2024, TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004209-97.2024.8.26.0278, REL. RONNIE HERBERT BARROS SOARES, J. 18.08.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004700-72.2024.8.26.0127, REL. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, J. 12.08.2024. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000644-97.2025.8.26.0664; RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE VOTUPORANGA - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 22/05/2025; DATA DE REGISTRO: 22/05/2025)”. E "DIREITO ADMINISTRATIVO - PROFESSOR(A) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE - DECRETO 62.500/2017, CONHECIDO COMO "ABONO COMPLEMENTAR", NA BASE DE CÁLCULO DA VERBA GDPI (GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL), BEM COMO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PISO SALARIAL DOCENTE INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.164/2012 E ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.191/2012, VISANDO SUPRIR A DIFERENÇA ENTRE O SALÁRIO-BASE E O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. INSURGÊNCIA DA FAZENDA ESTADUAL. ABONO COMPLEMENTAR COM NATUREZA DE VENCIMENTO BÁSICO. NECESSIDADE DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO GDPI. INAPLICABILIDADE DO TEMA 911 DO STJ E DA SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF, QUE DISPÕE SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO, NÃO O PISO SALARIAL DE DETERMINADA CATEGORIA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU O RECÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI), INCLUINDO O PISO SALARIAL DOCENTE, INSTITUÍDO PELO DECRETO 62.500/2017, NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM DEFINIR SE O PISO SALARIAL DOCENTE - CONHECIDO COMO "ABONO COMPLEMENTAR" - DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA GDPI, CONSIDERANDO SUA NATUREZA COMO VENCIMENTO BÁSICO E SE HÁ VIOLAÇÃO AO TEMA 911 DO STJ E À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF. III. RAZÕES DE DECIDIR A LEGISLAÇÃO ESTADUAL, AO INSTITUIR O ABONO COMPLEMENTAR, VISA A GARANTIR QUE O SALÁRIO DOS PROFESSORES CORRESPONDA AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, CONFERINDO-LHE, ASSIM, NATUREZA DE VENCIMENTO BÁSICO, O QUE IMPÕE SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GDPI. A APLICAÇÃO DO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL ASSEGURA QUE VANTAGENS DE CARÁTER PERMANENTE DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAIS TEMPORAIS, EXCLUÍDAS APENAS AS DE CARÁTER EVENTUAL. O TEMA 911 DO STJ, QUE TRATA DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO EM TODA A CARREIRA, NÃO IMPEDE A INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR NA BASE DE CÁLCULO DA GDPI, POIS A LEGISLAÇÃO ESTADUAL EXPRESSAMENTE O RECONHECE COMO PARTE DO VENCIMENTO BÁSICO DOS DOCENTES. A SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF É INAPLICÁVEL AO PRESENTE CASO, UMA VEZ QUE TRATA DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL, E NÃO DO PISO SALARIAL ESPECÍFICO DE CATEGORIAS PROFISSIONAIS. A JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA RECONHECE QUE O ABONO COMPLEMENTAR INSTITUÍDO PELO DECRETO 62.500/2017 POSSUI NATUREZA DE VENCIMENTO BÁSICO E DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA GDPI. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. TESE DE JULGAMENTO: O PISO SALARIAL DOCENTE, INSTITUÍDO PELO DECRETO 62.500/2017 COMO "ABONO COMPLEMENTAR", POSSUI NATUREZA DE VENCIMENTO BÁSICO E DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI), SEM VIOLAÇÃO AO TEMA 911 DO STJ OU À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO, ART. 129; LEI COMPLEMENTAR Nº 1.164/2012; LEI COMPLEMENTAR Nº 1.191/2012; CPC/2015, ART. 927, III; LEI Nº 9.099/1995, ART. 46. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO 911 (RESP Nº 1.925.456); STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 15; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1035663-62.2022.8.26.0053, REL. PAULA FERNANDA DE SOUZA VASCONCELOS NAVARRO, J. 11/09/2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004022-59.2023.8.26.0073, REL. CLAUDIA SARMENTO MONTELEONE, J. 29/09/2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001298-55.2024.8.26.0297, REL. ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA, J. 19/04/2024. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000224-66.2025.8.26.0511; RELATOR (A): RICARDO HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE RIO DAS PEDRAS - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 20/05/2025; DATA DE REGISTRO: 20/05/2025)”. (5) A GDPI, CRIADA COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.164/2012, FOI EXTINTA COM A EDIÇÃO DA LCE Nº 1.374/2022; RAZÃO DE NÃO SE COGITAR DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO RECÁLCULO DE TAL GRATIFICAÇÃO, MAS SOMENTE DO PEDIDO RELATIVO AOS VALORES RETROATIVOS. (6) FICA AFASTADA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO C. STF PORQUE DISPÕE SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO E NÃO SOBRE O PISO SALARIAL DE DETERMINADA CATEGORIA. TAMBÉM NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO TEMA 911 DO C. STJ POR NÃO HAVER INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA EM TODA A CARREIRA E REFLEXO IMEDIATO SOBRE OUTRAS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES. PARA OS ADICIONAIS TEMPORAIS PREVALECE A LEGISLAÇÃO ESTADUAL, ESPECIALMENTE O ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. NOUTRO VÉRTICE, O R. POSICIONAMENTO DO EXCELENTÍSSIMO MINISTRO FLÁVIO DINO, AO DECIDIR A RECLAMAÇÃO Nº 79.927, É DECISÃO ISOLADA SEM CARÁTER VINCULATIVO OU OBRIGATÓRIO ÀS TURMAS RECURSAIS, QUE TÊM DECIDIDO NA QUASE TOTALIDADE POR POSSIBILIDADE DE RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS PARA INCLUIR O PISO SALARIAL DOCENTE. (7) CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS A SEREM APURADAS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E OBSERVADA A DATA DO EFETIVO APOSTILAMENTO. (8) TOCANTE À ATUALIZAÇÃO: (I) TEMA 810-STF, REPERCUSSÃO GERAL (RE 870.947/SE, RELATOR MIN. LUIZ FUX, J. 20/09/2017; (II) TEMA 905-STJ, RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.495.146/MG, RELATOR MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 22/02/2018; (III) JUROS DE MORA CONTADOS DESDE A CITAÇÃO (ARTS. 240, CPC, 405, CC., E ART. 1º DA LEI N. 4.414/1964, DE 24 DE SETEMBRO: “A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL, OS MUNICÍPIOS E AS AUTARQUIAS, QUANDO CONDENADOS A PAGAR JUROS DE MORA, POR ESTES RESPONDERÃO NA FORMA DO DIREITO CIVIL” CF., DE MODO PARADIGMÁTICO, STJ: AGR NO RESP 939.959, J. 29-11-2007); E (IV) CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, POR NÃO SE ADMITIR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO” (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003826-04.2017.8.26.0428 - 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO RELATOR J. M. RIBEIRO DE PAULA J. 9/04/2019). (9) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DA INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DA GDPI - MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (10) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (11) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP)

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Cristiane Aparecida Pereira e outros x Companhia Excelsior De Seguros e outros

ID: 275856506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004022-90.2024.8.26.0407

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE APARECIDA PEREIRA MURILO FERRARI FERREIRA NOEMIA BARBOSA LEITE

Polo Passivo:

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS CONSTRINVEST CONSTRUTORA E COMéRCIO LTDA PREFEITURA MUNICIPAL DE OSVALDO CRUZ

Intimação

Advogados:

TITO COSTA BORIN DEL VALLE

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THIAGO JOSE DE SOUZA BONFIM

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SARA OTRANTO ABRANTES

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PABLO FELIPE SILVA

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NIVALDO FERNANDES GUALDA JUNIOR

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LUIZ SERGIO MAZZONI FILHO

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LILIAN PATRICIA MORENTE FOGANHOLI

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ADV: Luiz Sergio Mazzoni Filho (OAB 143071/SP), Pablo Felipe Silva (OAB 168765/SP), Nivaldo Fernandes Gualda Junior (OAB 208908/SP), Thiago Jose de Souza Bonfim (OAB 256185/SP), Tito Costa Borin Del … ADV: Luiz Sergio Mazzoni Filho (OAB 143071/SP), Pablo Felipe Silva (OAB 168765/SP), Nivaldo Fernandes Gualda Junior (OAB 208908/SP), Thiago Jose de Souza Bonfim (OAB 256185/SP), Tito Costa Borin Del Valle (OAB 380179/SP), Lilian Patricia Morente Foganholi (OAB 389673/SP), Sara Otranto Abrantes (OAB 412468/SP) Processo 1004022-90.2024.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Noemia Barbosa Leite, Murilo Ferrari Ferreira, Cristiane Aparecida Pereira - Reqdo: PREFEITURA MUNICIPAL DE OSVALDO CRUZ, Companhia Excelsior de Seguros, Constrinvest Construtora e Comércio Ltda - Inicialmente, não há que se falar em prescrição. Aplica-se ao caso a Súmula nº 194 do C. Superior Tribunal de Justiça. Dispõe seu enunciado que: "Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos da obra". Considerando que a Súmula nº 194 do STJ foi editada sob o império do Código Civil de 1916 quando o prazo geral de prescrição era de 20 (vinte) anos (artigo 177), tem-se que, com a entrada em vigor do atual Código Civil, o prazo ali referido foi reduzido para 10 (dez) anos (artigo 205). Em suma: se ocorrido o defeito de construção no prazo do artigo 618 do Código Civil atual, o construtor ainda poderá ser acionado no prazo de 10 (dez) anos. A propósito: "De acordo com a orientação da 2ª. Seção do Superior Tribunal de Justiça, 'é de vinte anos o prazo de prescrição da ação de indenização contra o construtor, por defeitos que atingem a solidez e a segurança do prédio, verificados nos cinco anos após a entrega da obra'. Agravo Regimental improvido." (STJ 3ª Turma AgRg no REsp 744.332/SP Rel. Min. Sidnei Beneti j. em 17.09.2009 V.U.). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRAZODECADENCIAL (CDC, ART. 26). INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO DECENAL (CC/2002, ART. 205). (...) 1. "A pretensão de natureza indenizatória do consumidor pelos prejuízos decorrente dos vícios do imóvel não se submete à incidência do prazo decadencial, mas sim do prazo prescricional" (AgInt no AREsp n. 1.711.018/PR, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em12/4/2021, DJe 12/5/2021), o que foi observado pela Corte local. (...) 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp. nº 1.865.822/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 28/3/22). Não há que se falar, tampouco, em inépcia da petição inicial, porquanto esta atende aos requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, narrando devidamente os fatos que deram ensejo à ação e a causa de pedir. Ademais, os defeitos de construção noticiados na petição inicial são suficientes para possibilitar defesa e orientar, se necessária, perícia para constatar precisamente quais os vícios presentes nos imóveis dos autores. No mais, restou configurado um litisconsórcio ativo facultativo na espécie, cuja ocorrência encontra expressa permissão no art. 113 do Código de Processo Civil1, sendo que o momento processual adequado para sua formação corresponde ao do ajuizamento da ação. Esclareça-se: "Dá-se o litisconsórcio facultativo sempre que presentes somente as circunstâncias do CPC 113. Se, por exemplo, houver comunhão de direitos (CPC 113 I) entre os litisconsortes, mas também ocorrer a situação prevista no CPC 114 (...), o litisconsórcio será necessário." (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 16ª Ed., São Paulo: RT, 2016, p. 560). Considerando que a matéria discutida nestes autos é eminentemente de direito, sendo que o pedido de indenização decorre de danos oriundos de vícios de construção, tem-se que o polo ativo reúne eventuais credores em decorrência da mesma causa de pedir remota. Dessa forma, ausente complexidade na solução da demanda, priorizando-se os princípios da economia processual e da razoável duração do processo, não se pode compreender seja o caso de impor limitação ao litisconsórcio facultativo. No mesmo sentido, rejeito a arguição de litisconsórcio ativo necessário. O simples fato de o cônjuge dos compradores terem figurado no compromisso de compra e venda de imóvel na qualidade de coadquirente não torna necessária a sua vinda aos autos, não só em razão da ausência de expressa previsão legal nesse sentido, como também porque aqui não se discute direitos reais, a teor do que dispõe o art. 114, CPC. No caso concreto, não se discute direito real sobre o imóvel, o que exigiria a inclusão do coproprietário no polo ativo da demanda, mas se trata de ação de natureza pessoal, obrigacional, em que os autores pretendem ser indenizados pelos vícios construtivos surgidos no bem, limitando-se ao pleito de indenização material ao quanto entende lhe seja cabível, ademais de que personalíssimo o direito à compensação pelo dano moral alegadamente sofrido. Nesse sentido: Compromisso de compra e venda. Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré. Impugnação à concessão do benefício da justiça gratuita ao autor rejeitada. Preliminar de litisconsórcio ativo necessário afastada. Ação que envolve direito pessoal. Adquirentes, condôminos em relação ao imóvel, que podem exercer pessoalmente todos os direitos compatíveis com a indivisão (art. 1.314 do CC). Prescrição inocorrente. Pretensão de natureza indenizatória. Incidência do prazo prescricional decenal do art. 205 do CC, não escoado. Existência dos vícios construtivos apontados na inicial não mais controvertida. Imóvel momentaneamente imprestável para fins de locação e/ou habitação por conta dos vícios construtivos. Lucros cessantes presumidos (Súmula nº 162 desta Corte e Tema 05 do IRDR nº 0023203-35.2016.8.26 .0000, aplicáveis extensivamente ao caso concreto). Manutenção do valor da indenização por danos materiais. Julgamento extra petita não configurado. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1034807-78.2022.8 .26.0577 São José dos Campos, Relator.: Alexandre Marcondes, Data de Julgamento: 30/03/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2024) Processo em ordem, não havendo vícios a suprir ou nulidades a declarar. Partes legítimas e bem representadas, dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido o nexo de causalidade entre os alegados vícios e a construção do imóvel, bem como o valor do prejuízo patrimonial suportado. De rigor, no caso, a produção de prova pericial, pois se mostra necessária a vistoria do imóvel, para que seja constatada a existência de danos e se tais possuem origem em vícios construtivos. A tanto, nomeio a perita MARIANA PENTEADO FALEIROS, cadastrada no portal dos auxiliares da justiça, (telefone para contato (41) 99993-3112, e-mail: eng.mfaleiros@gmail.com), e que deve ser intimada a estimar seus honorários em 10 (dez) dias, independentemente de termo de compromisso. Ficam as partes intimadas para que, no prazo de 15 (quinze) dias, aleguem impedimento ou suspensão do perito, se for o caso, indiquem assistentes técnicos e apresentem quesitos. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII do CDC, não se aplica de forma automática em todas as relações consumeristas, sendo necessária a comprovação cabal da vulnerabilidade da parte (art. 4º, I do CDC), que pode ocorrer em razão de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica. No caso em tela, vislumbra-se a hipossuficiência técnica e econômica da parte autora frente as rés, logo, aplicável à hipótese o disposto no art. 6º, inciso VIII, do Diploma Consumerista, sendo de rigor a inversão do ônus da prova. Por conseguinte, o adiantamento dos honorários periciais fica atribuído à parte ré, devendo ser rateado entre estas (artigo 357, inciso III, e artigo 373, § 1º, do CPC). Ressalto que a parte ré não está obrigada a este pagamento, podendo optar por não o fazer, sem sanção processual; mas sem prejuízo de a interpretação ser desfavorável a si no que concerne à falta da referida prova para a conclusão do julgamento, franqueando-se ao julgador, assim, presumir verdadeiras as alegações do autor dentro do escopo da perícia. Neste sentido, é o recente entendimento do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO Indenização por danos materiais e morais Imóvel adquirido da CDHU Tese autoral no sentido de que o imóvel foi entregue com vícios construtivos Pretensão de obrigar a CDHU a indenizar os danos materiais e morais disso decorrentes Decisão saneadora que afasta a preliminar de ilegitimidade passiva da CDHU e indefere a denunciação da lide à construtora ou sua inclusão como litisconsorte necessária, bem como atribui à ré o ônus de custeio da perícia requerida pelo autor Irresignação da ré Não acolhimento A CDHU não é mera estipulante do contrato, sendo responsável perante o adquirente, ainda que em contrato firmado com a construtora ou outrem tenha partilhado as obrigações de forma diversa Perante o comprador, a responsabilidade é solidária, mercê de relação de consumo e, por isso, a legitimidade é concorrente, não havendo se falar em litisconsórcio necessário CDHU que pode figurar no polo passivo isoladamente CDC aplicável Impossibilidade de denunciação da lide por expressa vedação do art. 88 do CDC Honorários periciais Ônus de seu adiantamento que, logicamente, acompanha o ônus de produção da prova como um todo, não se podendo exigir do autor o pagamento para diligência cuja atribuição foi retirada de si Ré que, de fato, não pode ser compelida ao adiantamento dos honorários de prova que não requereu, mas deve ser claramente advertida de que a sua inércia pode implicar que a falta da prova pericial seja interpretada em seu desfavor Em se tratando de ônus, o descumprimento não gera sanção, mas sim desvantagem passível de interferir no julgamento Interpretação do entendimento do C. STJ Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO, com observação. TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2113644-47.2024.8.26.0000 Osvaldo Cruz, Relator: Fernando Reverendo Vidal Akaoui, Data de Julgamento: 29/04/2024, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2024. AGRAVO DE INSTRUMENTO Indenização por danos materiais e morais Imóvel adquirido da CDHU Tese autoral no sentido de que o imóvel foi entregue com vícios construtivos Pretensão de obrigar a CDHU a indenizar os danos materiais e morais disso decorrentes Decisão saneadora que afasta a preliminar de ilegitimidade passiva da CDHU e indefere a denunciação da lide à construtora ou sua inclusão como litisconsorte necessária, bem como atribui à ré o ônus de custeio da perícia requerida pelo autor Irresignação da ré Não acolhimento A CDHU não é mera estipulante do contrato, sendo responsável perante o adquirente, ainda que em contrato firmado com a construtora ou outrem tenha partilhado as obrigações de forma diversa Perante o comprador, a responsabilidade é solidária, mercê de relação de consumo e, por isso, a legitimidade é concorrente, não havendo se falar em litisconsórcio necessário CDHU que pode figurar no polo passivo isoladamente CDC aplicável Impossibilidade de denunciação da lide por expressa vedação do art. 88 do CDC Honorários periciais Ônus de seu adiantamento que, logicamente, acompanha o ônus de produção da prova como um todo, não se podendo exigir do autor o pagamento para diligência cuja atribuição foi retirada de si Ré que, de fato, não pode ser compelida ao adiantamento dos honorários de prova que não requereu, mas deve ser claramente advertida de que a sua inércia pode implicar que a falta da prova pericial seja interpretada em seu desfavor Em se tratando de ônus, o descumprimento não gera sanção, mas sim desvantagem passível de interferir no julgamento Interpretação do entendimento do C. STJ Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2145377-31.2024.8.26.0000; Relator (a): Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osvaldo Cruz - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2024; Data de Registro: 28/05/2024). Também nesse exato sentido, sintetiza-se em julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça: Não obstante, a inversão do ônus probatório não implica responsabilização da ré pelas custas da perícia solicitada pelo autor, significando apenas que não mais cabe a este a produção da prova, de modo que, optando a ré por não antecipar os honorários periciais, presumir-se-ão verdadeiras as alegações do autor (STJ Terceira Turma REsp 2097352/SP Rel. Min. Nancy Andrighi j. 19.03.2024). Apresentada a estimativa de honorários, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 465, § 3º, do CPC). Não havendo concordância com o valor da proposta, voltem os autos conclusos para decisão. Havendo concordância, abra-se o prazo de 15 (quinze) dias para o depósito. Estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias, para entrega do laudo. Indefiro o pedido de prova oral, uma vez que ela não se mostra relevante para solução da controvérsia estabelecida nos autos. Intime-se.

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