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Agência Sense Publicidade - Me x Golfim Comércio E Serviços Ltda

ID: 292491206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002585-61.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AGêNCIA SENSE PUBLICIDADE - ME

Polo Passivo:

GOLFIM COMéRCIO E SERVIçOS LTDA

Intimação

Advogados:

RENATA SILVA ALMEIDA DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA CARDOSO DE ASSIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PATRICIA CARDOSO DE ASSIS DE JESUS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DE ALMEIDA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DE ALMEIDA ARAUJO FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002585-61.2025.8.26.0224 (processo principal 1034787-45.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Agência Sense Publicidade - Me - Golfim Comércio e Serviços Ltda … Processo 0002585-61.2025.8.26.0224 (processo principal 1034787-45.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Agência Sense Publicidade - Me - Golfim Comércio e Serviços Ltda - Defiro a penhora on line, devendo a ordem ser repetida pelo prazo de 30 (trinta) dias (teimosinha). Efetuada a pesquisa, oportunamente será juntado aos autos o detalhamento impresso. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Restando frutífera a penhora, fica intimada a parte executada na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco dias), nos termos do artigo 854, § 3º do Código de Processo Civil. Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, estes deverão ser desde logo liberados (artigo 836 do Código de Processo Civil). Em caso de penhora infrutífera, indique a parte exequente outros bens que pretenda penhorar, apresentando cálculo atualizado e pormenorizado da dívida, deduzindo-se o valor de eventuais penhoras anteriores já efetivadas. Caso a parte exequente indique bens imóveis para penhora, deverá apresentar certidão de matrícula do imóvel, comprovando a propriedade da parte executada. Na hipótese de pedido de penhora sobre "direitos aquisitivos" da parte executada em face de bem imóvel, deverá a parte exequente apresentar o respectivo contrato ou compromisso de compra e venda no qual a parte executada adquiriria tais direitos, demonstrando, se o caso, que houve quitação; também a respectiva certidão de matrícula do bem. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Executados abaixo: Golfim Comércio e Serviços Ltda; Valor atualizado: R$ 12.427,06. - ADV: PATRICIA CARDOSO DE ASSIS DE JESUS (OAB 220778/RJ), PRISCILA CARDOSO DE ASSIS (OAB 208847/RJ), LEONARDO DE ALMEIDA FERREIRA (OAB 435800/SP), RENATA SILVA ALMEIDA DO CARMO (OAB 376869/SP), ADRIANA DE ALMEIDA ARAUJO FREITAS (OAB 269591/SP)

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Processo nº 1058843-45.2023.8.26.0224

ID: 279954100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1058843-45.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM ALVES DE LIMA MARIA HELENA DOTO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AUDRIA HELENA DE SOUZA PEREZ OZORES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Audria Helena de Souza Perez Ozores (OAB 155788/SP) Processo 1058843-45.2023.8.26.0224 - Usucapião - Reqte: Maria Helena Doto de Lima, Joaquim Alves de Lima - Vistos. Observo que a fls. 199, con… ADV: Audria Helena de Souza Perez Ozores (OAB 155788/SP) Processo 1058843-45.2023.8.26.0224 - Usucapião - Reqte: Maria Helena Doto de Lima, Joaquim Alves de Lima - Vistos. Observo que a fls. 199, consta a reserva de honorários referente a parte daperícia a ser realizada (Engenharia /Arquitetura - Possessórias/reais (reintegração e manutenção de posse, interdito proibitório, usucapião/reivindicatória, demarcatória, divisória, extinção de condomínio, retificação de registro). Assim, tendo em vista a manifestação do Perito a fls. 202, com relação a perícia de topografia, oficie-se, em separado, para a reserva de 29 UFESPS, devendo constar no ofício: Especialidade e natureza da ação e/ou espécie da perícia: Engenharia /Arquitetura. Especificar o grau da perícia: topografia Grau II , incluindo-se a data da nomeação da perícia. A serventia deverá incluir o valor em apreço no site do Tribunal de justiça, qual seja, http://www.tjsp.jus.br/auxiliaresjustica/logininterno, editando o cadastro da nomeação anteriormente efetuada, nos termos do Comunicado 2191/2016. Na medida em que a parte interessada na perícia, é beneficiária da gratuidade de justiça, proceda-se a conforme Resolução 910/2023 e seu anexo. Com a reserva, intime-se o senhor perito para início de seus trabalhos. Advirto que, nos termos do Artigo 82, caput e § 1º, do CPC e art. Art. 2º, § 3º, da Resolução CNJ n. 232, de 13 de julho de 2016, arcará com os Honorários Periciais a parte que tiver de adiantar os honorários periciais respectivos ou a parte sucumbente, bem como Resolução 910/23: "§3º - Na hipótese de o beneficiário da justiça gratuita ser vencedor na demanda ou de haver sucumbência recíproca, a parte contrária, caso não seja beneficiária da assistência judiciária, deverá arcar com o pagamento integral ou parcial, conforme o caso, dos honorários periciais arbitrados, observando-se o artigo 95, § 4º, do Código de Processo Civil". Cumpra-se. Intime-se.

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Vera Lúcia De Oliveira Kessamiguiemon Gioia x Reginaldo José Da Silva e outros

ID: 276109512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035272-45.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VERA LúCIA DE OLIVEIRA KESSAMIGUIEMON GIOIA

Polo Passivo:

REGINALDO JOSé DA SILVA SILVIA DE LIMA E SILVA

Intimação

Advogados:

FAGNER SANTOS DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN RICARDO DA SILVA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fagner Santos de Santana (OAB 372624/SP), Alan Ricardo da Silva Lima (OAB 467686/SP) Processo 1035272-45.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vera Lúcia de Oliveira Kessamiguiemon … ADV: Fagner Santos de Santana (OAB 372624/SP), Alan Ricardo da Silva Lima (OAB 467686/SP) Processo 1035272-45.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vera Lúcia de Oliveira Kessamiguiemon Gioia - Reqdo: Reginaldo José da Silva, Silvia de Lima e Silva - Vistos. 1. Melhor analisando os autos, diante da reconvenção oferecida, remetam-se os autos ao Cartório do Distribuidor para as anotações necessárias, conforme parágrafo único do artigo 915 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. 2. Quanto ao mais, para análise do pedido de justiça gratuita, apresentem os réus/reconvintes as seguintes provas idôneas de renda: a) declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física do último exercício (IRPF) ou extrato de consulta de restituição de imposto de renda do último exercício em que seja possível verificar a inexistência da declaração, obtido por meio da consulta de restituições, além de comprovante de regularidade do CPF junto à Receita Federal, Tal documento deve ser categorizado quando do peticionamento eletrônico como Declaração de Imposto de Renda. b) holerite do último mês, carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal; e, c) relatório doregistratodo Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central(https://registrato.bcb.gov.br/)com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá,além dos documentos constantes nos itens "a" e "c", justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Concedo, para tanto, o prazo de cinco (15) dias, sob pena de indeferimento do benefício. 3. Cumprido o supra determinado, tornem conclusos para deliberação a respeito do pedido de justiça gratuita formulado pelos réus, bem como a respeito da tempestividade ou não da contestação e reconvenção apresentadas. Int.

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Vera Lúcia De Oliveira Kessamiguiemon Gioia x Reginaldo José Da Silva e outros

ID: 276675607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035272-45.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VERA LúCIA DE OLIVEIRA KESSAMIGUIEMON GIOIA

Polo Passivo:

REGINALDO JOSé DA SILVA SILVIA DE LIMA E SILVA

Intimação

Advogados:

FAGNER SANTOS DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN RICARDO DA SILVA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fagner Santos de Santana (OAB 372624/SP), Alan Ricardo da Silva Lima (OAB 467686/SP) Processo 1035272-45.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vera Lúcia de Oliveira Kessamiguiemon … ADV: Fagner Santos de Santana (OAB 372624/SP), Alan Ricardo da Silva Lima (OAB 467686/SP) Processo 1035272-45.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vera Lúcia de Oliveira Kessamiguiemon Gioia - Reqdo: Reginaldo José da Silva, Silvia de Lima e Silva - Vistos. 1. Melhor analisando os autos, diante da reconvenção oferecida, remetam-se os autos ao Cartório do Distribuidor para as anotações necessárias, conforme parágrafo único do artigo 915 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. 2. Quanto ao mais, para análise do pedido de justiça gratuita, apresentem os réus/reconvintes as seguintes provas idôneas de renda: a) declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física do último exercício (IRPF) ou extrato de consulta de restituição de imposto de renda do último exercício em que seja possível verificar a inexistência da declaração, obtido por meio da consulta de restituições, além de comprovante de regularidade do CPF junto à Receita Federal, Tal documento deve ser categorizado quando do peticionamento eletrônico como Declaração de Imposto de Renda. b) holerite do último mês, carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal; e, c) relatório doregistratodo Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central(https://registrato.bcb.gov.br/)com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá,além dos documentos constantes nos itens "a" e "c", justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Concedo, para tanto, o prazo de cinco (15) dias, sob pena de indeferimento do benefício. 3. Cumprido o supra determinado, tornem conclusos para deliberação a respeito do pedido de justiça gratuita formulado pelos réus, bem como a respeito da tempestividade ou não da contestação e reconvenção apresentadas. Int.

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Processo nº 1064081-45.2023.8.26.0224

ID: 328092481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1064081-45.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO VANGUARDA DA REGIãO DAS CATARATAS DO IGUAçU E DO VALE DO PARAIBA SICREDI VANGUA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1064081-45.2023.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale …

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Processo nº 1004038-49.2025.8.26.0297

ID: 292479965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004038-49.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004038-49.2025.8.26.0297 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. 1- O. S. A. , ajuizou pedido de Busca e Apreensão contra T. P. F., alegando …

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Processo nº 1004038-59.2025.8.26.0132

ID: 278704395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004038-59.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

F. E. L. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE CAVICHIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Andre Cavichio da Silva (OAB 336049/SP) Processo 1004038-59.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Reqte: F. E. L. R. - Vistos. A z. serventia deverá excluir a tarja de "segredo de justiça"…

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J. G. x B. S. B. S.

ID: 325750148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004038-35.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

J. G.

Polo Passivo:

B. S. B. S.

Intimação

Advogados:

TAÍS RAILANY ALVARENGA GOBBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1004038-35.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Bancários - J.G. - S.B.S. - 5. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito da ação na forma do inc. I do art.…

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Ricardo De Oliveira Azevedo x Banco Bradesco S.A.

ID: 294566205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0012125-36.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO DE OLIVEIRA AZEVEDO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO DE OLIVEIRA AZEVEDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012125-36.2025.8.26.0224 (processo principal 1047785-45.2023.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Ricardo de Oliveira Azevedo - BANCO BRADESCO S.A… Processo 0012125-36.2025.8.26.0224 (processo principal 1047785-45.2023.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Ricardo de Oliveira Azevedo - BANCO BRADESCO S.A. - 1. Defiro o processamento da fase de cumprimento de sentença em caráter provisório. 2. Intime-se o executado, via imprensa oficial, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, salientando que eventual pedido de levantamento de valores estará condicionado à prestação de caução idônea e suficiente (v. artigo 520, IV, do Código de Processo Civil). 2. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do Novo CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. 4. Transcorrido o prazo supra sem pagamento voluntários, inicia-se automaticamente o prazo de 15 dias para apresentação de impugnação (artigo 525 do NCPC). 5. Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. P. ex.: "impugnação ao cumprimento de sentença" (código 38045); "petição de diligência em novo endereço" (código 38018); "primeiro pedido de bloqueio de valores sistema sisbajud" (código 8231); "pedido de desbloqueio de penhora online/sisbajud" (código 8977); "petição de expedição de ofício para localização da parte" (código 38054); "contestação" (código 38001); "manifestação sobre a contestação" (código 38028; "indicação de provas" (código 38022). Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" só serão utilizados quando não houver outra alternativa específica. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), RICARDO DE OLIVEIRA AZEVEDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 48245/SP)

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Sandra Akemi Osaki Muraoka e outros x Prefeitura Municipal De Ourinhos e outros

ID: 308616708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000730-14.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA AKEMI OSAKI MURAOKA SILVIO TAKASHI MURAOKA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURINHOS SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTO DE OURINHOS - SAE

Intimação

Advogados:

PLAUTO SAMPAIO RINO

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KARINE SILVA DE LUCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO SPINELLI RINO

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ALINE SIMÕES BALDINI

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Processo 0000730-14.2024.8.26.0408 (processo principal 1004038-51.2018.8.26.0408) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento …

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