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Processo nº 1004039-89.2025.8.26.0408

ID: 312718728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004039-89.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTôNIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELLA CAROLINE SIMÃO ALVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004039-89.2025.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Marcos Antônio da Silva - Trata-se de ação de Procedimento Comum Cível com pedido liminar aju… Processo 1004039-89.2025.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Marcos Antônio da Silva - Trata-se de ação de Procedimento Comum Cível com pedido liminar ajuizada por Marcos Antônio da Silva em face de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. A inicial veio acompanhada dos documentos de fls 07/62. Nos termos da Lei 14.331/2022, os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade e os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: I - quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II - para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. No caso dos autos o autor não comprovou os seguintes itens: II, alíneas "a", "b" e "c". Desta sorte, concedo o prazo de 30 (dias) para o autor emendar a inicial, juntando os documentos acima referidos, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 321, § único, e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. O ponto controvertido gira em torno de apurar se a parte autora faz jus ao benefício previdenciário pretendido em razão da impossibilidade de exercer atividade remunerada e se estão preenchidos os requisitos legais. Realizada a emenda, tornem os autos conclusos para determinação da realização de perícia. Intimem-se. - ADV: RAFAELLA CAROLINE SIMÃO ALVARES (OAB 478756/SP)

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Benício Fiel Dos Santos Neto x Maria Rita Fiel Dos Santos e outros

ID: 322652734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001244-78.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BENíCIO FIEL DOS SANTOS NETO

Polo Passivo:

MARIA RITA FIEL DOS SANTOS WILSON DONIZETI DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

EMILTON TAVARES DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PAIVA DE SOUZA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001244-78.2025.8.26.0101 (processo principal 1004039-11.2023.8.26.0101) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Benício Fiel dos Santos Neto - Maria Rita Fiel dos Santo… Processo 0001244-78.2025.8.26.0101 (processo principal 1004039-11.2023.8.26.0101) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Benício Fiel dos Santos Neto - Maria Rita Fiel dos Santos - - Wilson Donizeti dos Santos - Vistos. Valor do débito: R$ 6.031,35 em 06/25. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: EMILTON TAVARES DE SOUZA (OAB 158973/RJ), EMILTON TAVARES DE SOUZA (OAB 158973/RJ), EDUARDO PAIVA DE SOUZA LIMA (OAB 74908/SP)

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Processo nº 1004039-48.2024.8.26.0045

ID: 310112442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004039-48.2024.8.26.0045

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA APARECIDA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA FERNANDES REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004039-48.2024.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - Claudia Aparecida Rodrigues dos Santos - 1. Recebo as petições de fls. 28 e 38/46 como emenda à inicial. 2. … Processo 1004039-48.2024.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - Claudia Aparecida Rodrigues dos Santos - 1. Recebo as petições de fls. 28 e 38/46 como emenda à inicial. 2. Corrija-se a serventia a classe do processo para Usucapião. Anote-se. 3. Considerando as informações trazidas pela parte autora, bem como o fato de não ter ela condições de arcar com a confecção do memorial descritivo e planta planimétrica do imóvel, entendo que deva ser antecipada a prova pericial. Isto porque se faz necessário que venha aos autos a correta descrição e localização do imóvel objeto da lide, bem assim a identificação dos titulares de domínio - os quais devem figurar no polo passivo - e confrontantes para as citações necessárias, sem olvidar que também as Fazendas Públicas necessitam de tais dados para manifestarem eventual interesse. A antecipação da prova garante assim o perfeito exercício do contraditório e da ampla defesa em relação aos réus, além de possibilitar aos autores o exercício do direito de ação. Neste sentido: Usucapião. Prova pericial. Determinação antes da citação. Pertinência. Necessidade de apurar a localização do imóvel para viabilizar correta citação do proprietário e intimação dos confrontantes. Preocupação com o desenvolvimento válido e regular do processo. Medida que se insere entre os poderes instrutórios do juiz. Ausência de demonstração de que o custo estimado da prova representa no caso óbice intransponível. Recurso conhecido e improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2176260-29.2022.8.26.0000; Relator (a): Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 10ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2022; Data de Registro: 05/12/2022). Determino, portanto, a realização de perícia e para tanto nomeio perito o Sr. Alexandre Nascimento Rocha, que deverá ser intimado a dizer se aceita o encargo, observando-se que a parte autora é beneficiária da gratuidade processual. Em caso afirmativo, oficie-se à Defensoria Pública para reserva de honorários. Com a resposta, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos. Laudo em 30 (trinta) dias a contar da data da perícia. Anoto que a correta identificação do imóvel, inclusive no que toca à titularidade do domínio, é conditio sine qua non para o recebimento da inicial de usucapião e regular processamento do feito. Somente após a vinda do laudo é que se poderá definir o polo passivo da ação e quem são os confrontantes, oportunidade em que serão determinadas as citações e intimações de praxe. Intimem-se. - ADV: PATRICIA FERNANDES REIS (OAB 331541/SP)

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Processo nº 1004039-87.2025.8.26.0053

ID: 310015623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004039-87.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NELSON GUIMARãES ELVIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO LOSACCO AMATUCCI

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Processo 1004039-87.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Nelson Guimarães Elvira - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I… Processo 1004039-87.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Nelson Guimarães Elvira - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, extingo o processo, com exame do mérito e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados para: a) DECLARAR a nulidade do processo administrativo nº 8712/2024, que impôs a penalidade de cassação da Carteira Nacional de Habilitação do autor, NELSON GUIMARÃES ELVIRA, bem como de todos os seus efeitos, incluindo o cancelamento da pontuação referente ao auto de infração nº 5E0041083; b) DETERMINAR que o réu, DETRAN/SP, proceda ao imediato desbloqueio e restabelecimento da CNH do autor, tornando sem efeito a penalidade de cassação e a suspensão do direito de dirigir por 2 anos dela decorrente; c) DETERMINAR a transferência da pontuação da infração nº 5E0041083 para o prontuário do adquirente do veículo e real infrator, Sr. Luiz Fernando De Sales, CPF nº 313.325.008-62. Sem condenação nas custas, nas despesas e nos honorários advocatícios nesta fase, conforme artigo 55 da Lei 9099/95. Nos termos do artigo 54, parágrafo único, da Lei Estadual 15855/2015 e do Enunciado 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: (a) taxa judiciária de ingresso no montante correspondente a 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (c) taxa judiciária de preparo no importe correspondente a 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Magistrado, se ilíquido, ou, ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP; (d) despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc., recolhidas na guia FEDTJ, e diligências do oficial de justiça, recolhidas em GRD. O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Servirá a presente, digitalmente assinada, como ofício a ser protocolado pela parte interessada. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: FABRICIO LOSACCO AMATUCCI (OAB 249997/SP)

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Processo nº 1004039-34.2025.8.26.0297

ID: 291062546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004039-34.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

I. Q. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE GUSTAVO DE SOUZA CUGOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004039-34.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - I.Q.A. - Vistos. Da justiça gratuita. Na precisão do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, o Estado prestar… Processo 1004039-34.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - I.Q.A. - Vistos. Da justiça gratuita. Na precisão do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A lei 1050/60 foi derrogada pelo CPC/2015 de modo que se deve apurar a insuficiência financeira de forma concreta. Portanto, parâmetros objetivos tais como três salários-mínimos contrariam a legislação em vigor. Nota-se que foi opção do legislador constitucional ultrapassar obstáculos financeiros para garantir o acesso ao Judiciário às pessoas que comprovam insuficiência de recursos. Entretanto, confunde-se obstáculo financeiro com anulação de risco. O objetivo da regra constitucional é garantir que a insuficiência financeira não seja obstáculo ao acesso ao judiciário. Salienta-se que a gratuidade pode abranger honorários advocatícios sucumbenciais, que tem natureza alimentar e pertencem ao advogado. Diante da natureza tributária, deve-se entender obstáculo financeiro ou efetiva impossibilidade financeira como situação permanente do jurisdicionado que não detém patrimônio, renda ou crédito de forma que não lhe é possível sequer se programar para angariar fundos e se organizar para arcar com despesas provenientes da demanda em busca do direito material tutelado. A jurisprudência tem se consolidado no sentido de que a insuficiência pontual ou momentânea de recursos não deve ser justificativa para o deferimento da justiça gratuita, pois o interessado tem o prazo prescricional para exercer sua pretensão, de modo a se organizar financeiramente, sopesar os riscos e arcar com os custos do processo. A estrutura do sistema processual permite que o juízo analise o contexto da demanda e oportunize a comprovação da insuficiência alegada. (artigo 98 §2º CPC). Note-se que o mesmo artigo 98 §5º e 6º permite a modulação da gratuidade e o parcelamento das custas e despesas. Por isso, devem-se individualizar as custas e despesas processuais ao longo do processo. O CPC possibilita o requerimento de gratuidade em qualquer momento e para determinados atos processuais. Assim, o autor pode ter condições de arcar com as custas iniciais e não ter a mesma condição para arcar com eventual perícia, assim, cada ato pode ser apreciado pelo magistrado a requerimento da parte. Desta forma concedo prazo de 15 dias para que o requerente demonstre a alegada insuficiência de recursos financeiros para arcar com este processo em concreto, demonstrando e fundamentando seu pedido de gratuidade detalhadamente para cada despesa projetada que deverá suportar, considerando sua renda anual, patrimônio e condição financeira, padrão de vida e consumo, levando-se em conta a data da lesão ou ameaça ao direito material até o final do prazo prescricional da pretensão. 2- Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. Jales, 04 de junho de 2025. - ADV: FELIPE GUSTAVO DE SOUZA CUGOLO (OAB 374085/SP)

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Banco Pan S/A x Isabel Ferreira Da Silva Souza

ID: 328390021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004039-53.2019.8.26.0197

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

ISABEL FERREIRA DA SILVA SOUZA

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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RENATO CORREIA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004039-53.2019.8.26.0197 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Pan S/A - Isabel Ferreira da Silva Souza - Vistos. A parte autora noticiou que, por mer… Processo 1004039-53.2019.8.26.0197 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Pan S/A - Isabel Ferreira da Silva Souza - Vistos. A parte autora noticiou que, por mera liberalidade, aceitou receber os valores para pagamento das parcelas em atraso, na importância de R$ 10.007,59, para atualização das parcelas 003 à 048/048, sendo que esta quantia foi paga à vista através de boleto bancário, firmado entre as partes, não existindo, assim, mais razão para o prosseguimento da demanda. Reputou que a ação perdeu seu objeto, o acordo em relação ao débito ocorreu após o regular ajuizamento da ação, e com o pagamento posterior houve reconhecimento do débito. Requereu a extinção do feito com fulcro no artigo 485, IV e VI do CPC e renunciou a execução de eventuais honorários sucumbenciais conforme prevê o artigo 395 do CC. (fl. 222) O patrono da ré se reservou no direito de não se manifestar sobre a pretensão da requerente sem a juntada do pacto firmado. Requereu a intimação da parte contrária para apresentar o instrumento conciliatório firmado entre as partes, sem prejuízo da juntada do extrato de pagamento das parcelas e o comprovante de pagamento da avença, o que permitirá fiscalização do expurgo de juros. Sustentou que após a apresentação dos documentos ele se manifestaria com segurança sobre o pedido de extinção do processo. (fls. 232-233) A parte autora esclareceu que o pedido de extinção de fl. 222 não se refere a formalização de acordo, o que ocorreu na verdade foi o pagamento das parcelas que ensejaram a mora, ocorrendo a quitação do contrato. Por tais motivos, afirmou que não confeccionou minuta de acordo, não havendo, portanto, como apresentar instrumento conciliatório firmado entre as partes. (fls. 237-238) É a síntese do necessário. Pois bem. Em que pesem as alegações da parte ré, como ela efetuou o pagamento das parcelas que ensejaram a mora, mesmo sem a confecção da minuta de acordo, a presente ação de busca e apreensão perdeu seu objeto, em decorrência da superveniente falta do interesse de agir por perda de objeto. Sabe-se que as condições da ação devem estar presentes no momento em que se julga o mérito e não apenas quando do ajuizamento da ação. Assim, desaparecendo quaisquer delas, como é o caso dos autos, impõe-se extinção do feito sem julgamento do mérito. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV e VI, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Sem condenação ao ônus dasucumbência. Fica revogada a liminar anteriormente concedida (fl. 114). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: RENATO CORREIA DE LIMA (OAB 321182/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 7629/SC)

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Ivoni Gonçalves x Banco Bradesco S/A

ID: 305909492

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004039-11.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

IVONI GONçALVES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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PABLO BATISTA REGO

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004039-11.2024.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004039-11.2024.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ivoni Gonçalves (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. IMPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, CONDENANDO-A, ALÉM DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM APRECIAR: (I) PERTINÊNCIA E/OU EXTENSÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA. III. RAZÕES DE DECIDIR3. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO BANCO COMPROVAM A ADESÃO DA AUTORA À OPERAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. HÁ PROVA DE SAQUES, BEM COMO A DISPONIBILIZAÇÃO/LIBERAÇÃO DO CRÉDITO EM FAVOR DA AUTORA. FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE EVIDENCIAM A UTILIZAÇÃO DO PLÁSTICO PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DE CONSUMO, OPERAÇÃO TÍPICA DE CARTÃO DE CRÉDITO.4. AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, A ADESÃO DA AUTORA AO CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO HÁ MAIS DE 3 ANOS DA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, INCLUSIVE APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO, DENUNCIA A CONDUTA CONTRADITÓRIA DA AUTORA, QUE NÃO NEGA O RECEBIMENTO DO CRÉDITO DECORRENTE DA OPERAÇÃO, NEM MESMO O CANCELAMENTO DO CARTÃO CONSIGNADO EM DEZEMBRO/2021.5. A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ É JUSTIFICADA PELA ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. CONTUDO, A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ É REDUZIDA PARA 3% SOBRE O VALOR DA CAUSA, EM CONSONÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, INCLUSIVE EM FACE DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DA REQUERENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE7. SENTENÇA REFORMADA PARA REDUZIR O VALOR DO PERCENTUAL DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FIXADO, DANDO-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Orlando dos Santos Filho (OAB: 149675/SP) - Pablo Batista Rego (OAB: 38856/GO) - Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1004039-67.2025.8.26.0189

ID: 276734983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004039-67.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

REGIS CABERLIN DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLON RODRIGUES DELATIM

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BRENO RODRIGUES DELATIM

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ADV: Breno Rodrigues Delatim (OAB 384727/SP), Marlon Rodrigues Delatim (OAB 516543/SP) Processo 1004039-67.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Regis Caberlin dos Santos -… ADV: Breno Rodrigues Delatim (OAB 384727/SP), Marlon Rodrigues Delatim (OAB 516543/SP) Processo 1004039-67.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Regis Caberlin dos Santos - Vistos. O(a) autor(a) alega descumprimento pela ré da oferta do serviço de geração de energia solar fotovoltaica de 2.036,51Kwh, tendo disponibilizado quantidade inferior à prevista no contrato entabulado entre as partes (vício do serviço). Pois bem. Analisando os autos, constato que a solução da lide demandará, certamente, a realização de perícia técnica, que deverá ser feita por profissional devidamente habilitado, já que será necessário verificar a efetiva ocorrência de eventual vício na qualidade do serviço prestado pela ré, aferindo-se a causa e apurando-se a extensão do dano. Esta perícia enquadra-se no rol das perícias complexas, cuja realização, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, é inviável. Neste Juízo, apenas são admitidas, excepcionalmente, perícias simples, com amparo no art. 35 da Lei n.º 9.099/95. Posto isso, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, o que faço com amparo no art. 51, II, da Lei n.º 9.099/95. Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Com o trânsito em julgado, ao arquivo. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

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Pedro Alexandre Dos Santos x Jairo Dos Santos Moreno Dias

ID: 306766806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004039-88.2022.8.26.0022

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO ALEXANDRE DOS SANTOS

Polo Passivo:

JAIRO DOS SANTOS MORENO DIAS

Intimação

Advogados:

ROBERTO ZANDONÁ JUNIOR

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GABRIELA GONÇALEZ DE OLIVEIRA CABRELLI

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Processo 1004039-88.2022.8.26.0022 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Pedro Alexandre dos Santos - Jairo dos Santos Moreno Dias - Decido. Inicialmente, saliento que a prelimina… Processo 1004039-88.2022.8.26.0022 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Pedro Alexandre dos Santos - Jairo dos Santos Moreno Dias - Decido. Inicialmente, saliento que a preliminar de inépcia da inicial arguida cf. fls. 95/97, em verdade, confunde-se com o mérito da causa, de modo que em momento oportuno a questão será devidamente enfrentada e sanada. Dou o feito por saneado. Aduz o requerente, em síntese, que as partes teriam negociado a aquisição de vários produtos de construção, nos termos dos recibos/descritivos dispostos às fls. 07/14, mas que, contudo, o requerido deixou de realizar o regular adimplemento do preço atribuído aos negócios, justificando a cobrança ora em tela. O requerido, por sua vez, confessou que (...) adquiriu produtos do estabelecimento comercial da Requerente, assim como de diversas outras empresas dos locais em que desempenha suas atividades (...) fls. 94. Porém, salientou que não reconhece a específica existência do débito apontado na inicial, vez que (...) a suposta compra e venda teria sido realizada há muito tempo, tornando difícil para qualquer das partes envolvidas recordar detalhes sobre a operação fls. 94. Pois bem. É certo que, ante a aparente natureza quase informal da atividade profissional exercida por ambas as partes, apesar dos fortes indícios de que o requerido tenha recebido o material representado na documentação de fls. 07/14 (visto que há expressa menção ao nome do receptor em todos os documentos ali representados), não se olvida que a ausência de assinatura específica por parte do destinatário em cada um dos recebidos/demonstrativos em questão evidencia uma incerteza acerca do efetivo recebimento dos insumos, razão pela qual o teor da documentação em questão deverá ser corroborada por outro meio de prova a ser colhido no curso da ação. Assim sendo, para sanar o aludido ponto controvertido, determino a realização de prova testemunhal. Ao setor de designação de audiências. As partes poderão arrolar testemunhas, até o número de três, sendo que nos termos do artigo 450 do Novo Código de Processo Civil, fixo o prazo de 15 dias para que depositem em cartório o rol de suas testemunhas (caso ainda não o tenham feito), precisando-lhes o nome, profissão, residência e local de trabalho. Saliento ainda que, nos termos do artigo 455 do códex, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Carreio ao requerente o ônus da prova (artigo 373, caput, inciso I, do Código de Processo Civil). Importa ainda ressaltar, por oportuno, que a juntada de novos documentos aos autos por iniciativa exclusiva das partes deverá se dar apenas nas hipóteses excepcionais elencadas no artigo 435, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, sob pena de desconsideração e desentranhamento. Atente-se. Por fim, advirto às partes que a oposição de embargos declaratórios, apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos desta decisão, será considerada como conduta meramente protelatória e acarretará as sanções cabíveis (artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil). Intime-se e cumpra-se. - ADV: ROBERTO ZANDONÁ JUNIOR (OAB 211859/SP), GABRIELA GONÇALEZ DE OLIVEIRA CABRELLI (OAB 359878/SP)

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Processo nº 1004039-08.2025.8.26.0047

ID: 276712953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004039-08.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DANIELE BEHLAU ZANDONADI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO CESAR SANTANA

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ADV: Diego Cesar Santana (OAB 490697/SP) Processo 1004039-08.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Daniele Behlau Zandonadi - Vistos. Intime-se a parte requerente para emen… ADV: Diego Cesar Santana (OAB 490697/SP) Processo 1004039-08.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Daniele Behlau Zandonadi - Vistos. Intime-se a parte requerente para emendar a inicial, no prazo legal, devendo: Comprovante de residência datado e atualizado, que conste seu nome, preferencialmente conta de água ou energia elétrica do imóvel, observando-se que fatura de telefone móvel não é hábil a tal comprovação, consignando-se que, caso apresente documento em nome de terceira pessoa, deverá esclarecer e comprovar a relação existente; Certificado de Registro do Veículo da requerente, envolvido no acidente; Comprovante do pagamento da franquia do seguro do automóvel. Advirta-se a parte que nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação (conforme decidido nos autos nº 0000012-83.2024.8.26.0968, j. em 06.03.2024, que revogou o PUIL 17/2023). Consigne-se que conforme preceituado no artigo 5º, da Lei 9099/95, é facultado ao juiz dirigir o processo com liberdade, para determinar as provas a serem produzidas. E, ainda, que se não cumprida a determinação que lhe foi dada, será indeferida a inicial e extinto o feito nos termos o art. 485, I, do CPC, conforme entendimento que segue: PETIÇÃO INICIAL Inépcia Não atendimento ao comando da Magistrada para emendar a inicial Extinção do processo sem julgamento do mérito Desnecessidade, na espécie, de prévia intimação pessoal, nos termos do art. 485, § 1º, CPC - Sentença mantida Recurso improvido (TJSP; Apelação Cível 1130914-05.2018.8.26.0100; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2020; Data de Registro: 26/03/2020). AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Sentença que julgou o processo extinto sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, III e 485, I e VI, do Código de Processo Civil. Inconformismo da autora. Inadmissibilidade. Não atendimento da determinação de emenda da petição inicial. Imprescindibilidade de indicação das cláusulas e/ou cobranças que a requerente entende abusivas. Extinção da ação que se mantém. Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1010563-43.2019.8.26.0625; Relator (a):Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2020; Data de Registro: 20/03/2020). Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora do fiduciante. Indeferimento da inicial e extinção do processo. Determinação de emenda da inicial não cumprida. Extinção do processo sem resolução de mérito. Admissibilidade. Incidência do § único, do art. 321 do CPC. Sentença mantida. Recurso improvido. O art. 321 do Código de Processo Civil é claro ao estabelecer que o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320, determinará, em caso de defeito e irregularidades, que o autor emende a inicial. O apelante, mesmo intimado pelo seu patrono, não cumpriu a determinação judicial e, sem a devida correção ou esclarecimento, a extinção era medida de rigor (TJSP; Apelação Cível 1055810-70.2019.8.26.0100; Relator (a):Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2020). Int.

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