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Processo nº 1004046-64.2024.8.26.0619

ID: 309395683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 4ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1004046-64.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

THéO MOROSIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INAJARA DE SOUSA LAMBOIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004046-64.2024.8.26.0619 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de insumos - Théo Morosin - Vistos. Trata-se de ação cominatória em face do município de Taquaritinga e do … Processo 1004046-64.2024.8.26.0619 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de insumos - Théo Morosin - Vistos. Trata-se de ação cominatória em face do município de Taquaritinga e do estado de São Paulo alegando a parte autora que tinha quatro anos de idade no momento da distribuição; é diagnosticado com Alergia à Proteína do Leite de Vaca - APLV e Transtorno do Espectro Autista - TEA; somente consegue ingerir o leite PREGOMIN, sendo incapaz de aceitar outros tipos ou marcas de leite; segundo a médica do menor, o leite PREGOMIN é imprescindível até que ele complete dez anos de idade, sob pena de sofrer sérios danos à sua saúde, como a desnutrição, por exemplo; mesmo existindo outros tipos de leites fornecidos pelo Estado, o menor não os aceita, conforme amplamente documentado nos laudos médicos; o custo do leite PREGOMIN é de R$199,99 a lata, sendo o total gasto mensal é de R$1.600,00, uma vez que o autor consome 8 latas ao mês; a mãe tentou administrativamente obter o fornecimento do leite junto ao estado e ao município, sem sucesso. Pediu tutela antecipada e provimento final para condenar os entes demandados a entregar oito latas de PREGOMIN por mês. O pedido de tutela antecipada havia sido indeferido, contudo, ao agravo de instrumento interposto foi dado provimento para deferí-lo. O município apresentou contestação alegando que não há urgência; o estado já forneceu ao autor, desde os 6 meses de idade, fórmulas extensamente hidrolisadas e sem lactose, bem como os demais medicamentos/suplementos objetos da inicial foram adquiridos pela mãe; a fórmula nutricional Pregomin é disponibilizada pelo SUS de acordo com protocolo clínico para normatização da dispensação de fórmulas infantis especiais, conforme Resolução SS n. 336, de 27 de novembro de 2007, que aprova e estabelece Protocolo Clínico para Normatização da Dispensação de Fórmulas Infantis Especiais a pacientes com Alergia à proteína do leite de vaca; segundo a Comissão de Farmacologia da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo, a fórmula artesanal, que deve ser a primeira escolha no paciente em atenção domiciliar, agrega valor nutricional aos alimentos e preparações, conforme a nota técnica n. 721/18 do NAT-JUS; o leite especial se enquadra no termo "produtos de interesse para a saúde", previsto no artigo 19-M, inciso I, da Lei 8.080/1.990; é aplicável o Tema Repetitivo 106 do STJ, cujos requisitos não foram comprovados; a Resolução SS 336, de 27/2007 contempla somente crianças até 2 anos de idade; a mesma resolução preconiza a exclusão do tratamento de pacientes maiores de 24 meses, recomendando a introdução de outros alimentos de sal, sendo que parte autora possui 4 anos; existem outros produtos similares que atendem plenamente o tratamento terapêutico da parte autora. Em contestação, o estado alegou que a Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo, através da Resolução SS n. 336, de 27/11/2007, instituiu o Protocolo Clínico para a Normatização da Dispensação de Fórmulas Infantis Especiais para pacientes com Alergia a Proteína do Leite de Vaca (APLV), onde crianças até 24 meses; segundo o referido protocolo, a criança deverá se submeter a um teste de "provocação oral", caso não seja o caso de anafilaxia, em que o paciente entra em contato com pequenas doses de determinadas fórmulas, após leite de soja e, por fim, produtos lácteos, de forma gradativa, para que seja possível a substituição dos suplementos pelo próprio leite de vaca, com observação; crianças maiores de dois anos não mais necessitam fazer uso de leite ou fórmulas eis que a partir dessa idade elas já podem receber refeições oralmente, mesmo que livre das partículas causadores da alergia; segundo o Protocolo já mencionado, 80 a 90% das crianças adquire tolerância ao leite a partir do segundo ou terceiro ano de vida; a parte requerente deveria ter demonstrado o preenchimento dos requisitos do Tema 106 do STJ, principalmente porque não há informação acerca da anterior tentativa de utilização de fórmulas diferentes do leite de vaca; há alternativas terapêuticas diversas da dieta líquida. Houve réplica. O NAT-JUS apresentou relatório. Decido. Embora não se trate de medicamento, é possível aplicar algumas das teses do Tema de Repercussão Geral 6 do STF de forma análoga ao pedido de fornecimento do insumo pretendido. 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. No caso, é pretendida a entrega do insumo PREGOMIN, fórmula infantil indicada para crianças com Alergia a Proteína do Leite de Vaca (APLV). A dispensação de fórmula infantil para Alergia a Proteína do Leite de Vaca (APLV) é realizada conforme as diretrizes estabelecidas pela Resolução n. 336/2007 da Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo, que atende crianças até 2 anos de idade. Dessa forma, o estado segue um protocolo para entrega deste tipo de insumo, limitando-o a crianças de até dois 2 anos de idade. A parte autora, que tem mais de 4 anos de idade, sustenta que é portador de Alergia à Proteína do Leite de Vaca - APLV e Transtorno do Espectro Autista - TEA; somente consegue ingerir o leite PREGOMIN, sendo incapaz de aceitar outros tipos ou marcas de leite; o leite PREGOMIN é imprescindível até que ele complete dez anos de idade, sob pena de sofrer sérios danos à sua saúde, como a desnutrição, por exemplo; mesmo existindo outros tipos de leites fornecidos pelo Estado, o autor não os aceita. Dessa forma, a parte autora fundamenta a peculiaridade de seu caso, alegando que não é capaz de ingerir outro alimento em razão do TEA. São fatores relevantes que poderão ser objeto da instrução: a) a impossibilidade de substituição por outro alimento; b) a imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; c) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. Quanto aos dois primeiro itens, a parte autora apresentou documentos médicos nos quais se afirma que o autor, em razão do autismo, apresenta apetite extremamente severo; aceita muito bem tomar o leite PREGOMIN; se não puder tomá-lo, poderá se desnutrir; apresenta reflexo gastroesofágico de grau severo, vomitando e sofrendo diarreia pela ingestão de outros alimentos; o leite Neocate Advance foi tentado e não funcionou. Não obstante, cumpre conferir prazo para que os entes demandados e a própria parte autora possam requerer a produção de demais provas. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 15 dias úteis, justificando de maneira clara e específica a sua pertinência, sob pena de indeferimento. Caso as partes requeiram a produção de prova testemunhal, desde já, deverão arrolar as respectivas testemunhas e informar os seus endereços, sob pena de preclusão, bem como deverão esclarecer o que pretendem provar com o relato de cada uma das testemunhas arroladas, sob pena de indeferimento da prova. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Com relação à incapacidade financeira de arcar com o custeio do insumo, a parte autora (no caso, a mãe e o pai) deverá comprovar, por meio da juntada de documentos, a sua renda mensal e seu estado de hipossuficiência financeira, sob pena de improcedência, devendo apresentar: a) cópia da Carteira de Trabalho, e de seus últimos 3 (três) demonstrativos de salário ou benefício previdenciário(a); b) cópia das últimas duas (2) declarações do imposto de renda, ou, em caso de isenção, resultado negativo de pesquisa feita no website da Receita Federal; c) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis da comarca onde reside; e d) certidão negativa da CIRETRAN; e) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, dos últimos três meses. Por fim, se a mãe for viúva, deverá apresentar certidão de óbito do pai. Intimem-se. - ADV: INAJARA DE SOUSA LAMBOIA (OAB 219833/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

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Processo nº 1004046-64.2024.8.26.0619