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Processo nº 1004070-09.2025.8.26.0506

ID: 295796224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004070-09.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

B. W. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOMINGOS ASSAD STOCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004070-09.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1043224-68.2024.8.26.0506) - Procedimento Comum Cível - Família - B.W.B. - 1. Compulsando os autos presentes, observo que se trata de pedido d… Processo 1004070-09.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1043224-68.2024.8.26.0506) - Procedimento Comum Cível - Família - B.W.B. - 1. Compulsando os autos presentes, observo que se trata de pedido de arbitramento de aluguel, promovido pelo requerente em face da requerida, que estaria usufruindo exclusivamente dos imóveis que pertencem a ambos, desde a separação de fato do casal, em razão do ajuizamento de ação de divórcio litigioso que tramita perante este Juízo (Processo nº 1043224-68.2024.8.26.0506). 2. Há prova documental de que as partes são coproprietárias do imóvel (fls. 52/53). A propriedade em si, não é matéria controvertida (apenas a divisão futura dos bens). Assim, a matéria é puramente civil, já que seu pedido de arbitramento de alugueres independe do resultado desta ação. Sua pretensão não é afeta aos Direitos das Famílias discutidos nos autos, sendo este Juízo Especializado absolutamente incompetente para conhecimento do pleito. Neste sentido: Conflito Negativo de Competência. Ação de arbitramento de aluguel de bem imóvel comum. Partilha judicial de bens em andamento. Vara Cível e Vara da Família e Sucessões. Questão afeta ao âmbito do Juízo Cível. Conflito procedente - Competência do Juízo Suscitado. (...) A ação em discussão envolve pedido de arbitramento de aluguéis referente ao uso de imóvel comum ainda ocupado por ex-esposa, que nele reside sem contraprestação pecuniária. Imóvel que também é objeto de ação de partilha de bens, em curso perante a Vara da Família. In casu, não há relação familiar, mas apenas obrigação de cunho meramente patrimonial. A matéria não está condicionada à ação de divórcio, ou até mesmo à partilha de bens, especialmente, considerada a anotação constante na matrícula de registro de imóveis (fl. 26/28). (...) (TJSP; Conflito de competência cível 0042469-76.2014.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Anafe (Pres. da Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível - 12ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 24/11/2014; Data de Registro: 27/11/2014) (grifos nossos) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de arbitramento de aluguel de imóvel objeto de divórcio, ora em fase de partilha de bens. Deslocamento da demanda para o Juízo da Família e Sucessões. Impossibilidade. Ação de natureza cível. Pretensão discutida que tem cunho patrimonial. Matéria que não se amolda a nenhuma das hipóteses do artigo 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da 1ª Vara Cível de Bragança Paulista, ora suscitado. (TJSP; Conflito de competência 0067851-03.2016.8.26.0000; Relator (a): Issa Ahmed; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 08/05/2017; Data de Registro: 11/05/2017) Ademais, a ação de arbitramento de alugueres não ostenta relação familiar, mas mero caráter patrimonial, hipótese que não atrai a competência da Vara de Família e Sucessões delimitada pelo artigo 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo (Decreto-lei Complementar nº 3/1969). Por tais motivos, determino o desapensamento os autos e a livre redistribuição para uma das unidades cíveis da Comarca. - ADV: DOMINGOS ASSAD STOCCO (OAB 79539/SP)

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Processo nº 1004070-27.2025.8.26.0597

ID: 325532897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004070-27.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA MARIA DE SOUZA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO RIBEIRO DOS ANJOS

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Processo 1004070-27.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Larissa Maria de Souza Lima - Vistos. Designo audiência de tentativa de conciliação TELEPRESENCIAL, a ser realizada por me… Processo 1004070-27.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Larissa Maria de Souza Lima - Vistos. Designo audiência de tentativa de conciliação TELEPRESENCIAL, a ser realizada por meio do programa Microsoft Teams, para o próximo dia 15/08/2025 às 15:30h, devendo a serventia do CEJUSC designar conciliador para o ato. Os dados para acesso à sala de audiências virtual (Link, QR CODE, ID e Senha) estão informados no final deste despacho e não serão publicados. ATENÇÃO: NÃO será enviado e-mail para as partes e advogados, devendo acessar a Sala Virtual pelos dados informados. Fica assegurado às partes e advogados caso desejarem, ou não tenham como participarem por meio virtual, o comparecimento no CEJUSC para acesso à Sala Virtual de conciliação. Em razão da confidencialidade inerente às conciliações, fica proibido às partes, advogados e demais pessoas gravarem, por qualquer meio, a sessão de conciliação, ficando os participantes sujeitos às penas da lei em caso de descumprimento. Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$-82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) - patamar básico da Tabela de Remuneração -, por hora de trabalho, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido, a ser efetuado antes da realização da audiência, podendo ser feito assim que iniciar o ato, em espécie, por transferência bancária ou PIX, será rateado pelas partes e efetuado diretamente ao conciliador nomeado, cujos dados para pagamento deverão ser mencionados no termo de audiência, sob pena de expedição de certidão para cobrança futura caso não haja pagamento. Aos beneficiários da Assistência Judiciária Gratuita e da Justiça Gratuita, cumpra-se nos termos da Portaria nº 10.584/2025, expedida em 10 de abril de 2025, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ficam as partes devidamente advertidas dos termos do Art. 334, §§ 8º e 9º do Código de Processo Civil: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. Deverão as partes e advogados incluírem nos autos os seus contatos telefônicos para serem informados sobre eventual continuidade ou redesignação da audiência, na eventualidade de ocorrência de falha de transmissão. Excepcionalmente, fica dispensada a colheita da assinatura das partes e advogados no termo de audiência que, após lido e conferido pelas partes pelo chat ou por compartilhamento de tela, será assinado e liberado nos autos pelo Gestor do CEJUSC. Anexe-se cópia impressa deste despacho aos mandados expedidos. Dúvidas poderão ser enviadas para o e-mail cejusc.sertaoz@tjsp.jus.br e telefone 16-3521-1254. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: LUIZ GUSTAVO RIBEIRO DOS ANJOS (OAB 508288/SP)

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Processo nº 1007077-07.2025.8.26.0248

ID: 302735569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Indaiatuba Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007077-07.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

M. DE S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO SÉRGIO DE CAMARGO BLANK

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Processo 1007077-07.2025.8.26.0248 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.S.P. - Vistos. 1- Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2- Complemente-se os docum… Processo 1007077-07.2025.8.26.0248 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.S.P. - Vistos. 1- Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2- Complemente-se os documentos que instruem a inicial, apresentando o documento de identificação da parte autora e a cópia da certidão de trânsito em julgado do título judicial sob revisão. Para tanto, concedo o prazo de 30 dias. Transcorrido o prazo concedido, já muito superior ao que determina a Lei Processual Civil, o processo será extinto, por abandono, se não cumpridas integralmente as determinações de emenda. Observe-se que o Juízo não deferirá requerimento de dilação de prazo para cumprimento do despacho de emenda à inicial, salvo comprovado documentalmente pela parte interessada a sua impossibilidade de cumpri-lo nos moldes determinados. Observe-se que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição e documentos que a instruem com o tipo apropriado disponibilizado junto ao SAJ (Emenda à Inicial = 8431). 3- Antes da instauração do contraditório e de dilação probatória apta a demonstrar, com segurança, a alteração do binômio necessidade-possibilidade e em qual proporção, inviável, initio litis, a redução da obrigação alimentar. Nestes termos, indefiro o pedido. Efetue-se, com urgência, pesquisa de vínculo empregatício em nome do autor, pelo sistema Prevjud. Havendo vínculo empregatício, oficie-se à empregadora para: a) remessa ao Juízo dos últimos seis holerites do autor; 4- Visando a composição das partes, designo audiência de CONCILIAÇÃO para o dia 16/09/2025 às 16:00h, a se realizar, de forma presencial, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC, situado na RUA EURICO PRIMO VENTURINI, S/N, CEP: 13.343.000 - ENTRADA UNIMAX. 5- Cite-se a parte ré e intime-se-a para comparecer à audiência de conciliação, com a advertência de que, não obtida a conciliação, será designada Audiência de Instrução, Debates e Julgamento, na qual deverá ser oferecida contestação, com a apresentação, no máximo, de três testemunhas. 6- Intime-se a parte autora da audiência, pela imprensa, na pessoa de seu respectivo advogado, nomeado ou constituído. 7- Ficam as partes cientificadas de que, não sendo beneficiárias da assistência judiciária gratuita, deverão pagar honorários ao(a) Conciliador(a), arbitrados segundo os parâmetros contidos na Tabela de Remuneração anexa à Resolução SOF n. 809/2019, cujo pagamento deverá ser comprovado nos autos, após a realização da audiência, conforme previsto no parágrafo 2º da Portaria NUPEMEC Nº 001/2023. 8- Ficam as partes advertidas que neste Juízo as audiências a serem realizadas no CEJUSC, em regra, serão presenciais, admitindo-se, excepcionalmente, audiências virtuais quando uma das partes não seja comprovadamente domiciliada na Comarca. E, em se tratando de Pessoa Jurídica, se esta não tenha sede ou filial na Comarca. 9- Ficam as partes intimadas a comparecerem na Oficina Parental, a ser realizada no dia 30/10/2025, das 13:00 às 16:00 horas, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, situado na Rua Eurico Primo Venturini, S/N, Cep: 13.343.000 - Entrada Unimax, Jardim Leonor, nesta cidade, observando-se que a presença mostra-se obrigatória, pois a oficina visa elucidar questões às partes que irão melhor atender aos interesses de seus filhos. 10- A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a5cvindaiatuba@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 11- Resultando infrutífera a citação postal pelos motivos desconhecido, recusado, não procurado e ausente, expeça-se mandado para tentativa de citação pessoal, independentemente de outro despacho judicial nesse sentido, servindo a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO. 12- Defiro os benefícios do artigo 212, §§ 1º e 2º, do CPC/2015. Int. - ADV: FERNANDO SÉRGIO DE CAMARGO BLANK (OAB 154553/SP)

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Monique Francielle Vizotto Dos Reis x Unimed Campinas Cooperativa De Serviços Médico

ID: 328289513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000384-07.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MONIQUE FRANCIELLE VIZOTTO DOS REIS

Polo Passivo:

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE SERVIçOS MéDICO

Intimação

Advogados:

RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

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COLUMBANO FEIJO

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Processo 1000384-07.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Monique Francielle Vizotto dos Reis - Unimed Campinas Cooperativa de Serviços Médico - Vistos. Trata-s… Processo 1000384-07.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Monique Francielle Vizotto dos Reis - Unimed Campinas Cooperativa de Serviços Médico - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação de Danos promovida por Monique Francielle Vizotto Portela em face de Unimed Campinas - Cooperativa de Trabalho Médico, aduzindo, em síntese, que é beneficiária de plano de saúde operado pela Ré e lhe foi negado tratamento de saúde do qual necessita. Informou que, em razão de obesidade mórbida, submeteu-se a cirurgia bariátrica e, atualmente, seu peso está estabilizado, com perda ponderal de aproximadamente 44 quilos, o que resultou em significativa flacidez e sobra de pele em diversas áreas do corpo, como dorso, braços e coxas, o que lhe causa inegável sofrimento de ordem física e psicológica, pois as sequelas causam assaduras, dermatites, mau odor e proliferação fúngica em seu corpo, o que certamente potencializa a insustentabilidade do quadro clínico. Para tratamento de tais enfermidades, em complementação ao tratamento da obesidade, os médicos que acompanham a Autora prescreveram as cirurgias de "lipodistrofia de dorso e pube (2x); plástica mamária feminina não estética com prótese (2x); dermolipectomia abdominal pós-cirurgia bariátrica; lipoaspiração; dermolipectomia do dorso; diástase dos retos abdominais; dermolipectomia das coxas (2x); dermolipectomia dos braços (2x); extensos ferimentos (2x); dermatocalaze ou blefarocalase exérese unilateral (2x)", todavia, os procedimentos foram negados pela Ré. Por entender ser abusiva a negativa de cobertura, diante da ausência de tratamento alternativo eficaz, postulou, em sede de tutela de evidência ou urgência, que a Ré seja compelida a cobrir os procedimentos indicados, bem como os insumos e medicamentos necessários. No mérito, requereu a confirmação da tutela e a condenação da Ré ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 10.000,00 (fls. 1/117, com documentos). Foi deferido o benefício da justiça gratuita à parte Autora e indeferida a tutela de urgência (fls. 40/42). Citada, a Ré contestou os termos do pedido inicial alegando, em resumo, que a Autora foi avaliada presencialmente quando da solicitação dos procedimentos, tendo sido constatado que alguns deles possuem caráter essencialmente estéticos, razão pela qual não se enquadram nas diretrizes da ANS nem nos critérios de cobertura previstos contratualmente. Assim, conforme avaliação médica, foram autorizados somente os procedimentos de "diástase dos retos abdominais" e "dermolipectomia abdominal pós-cirurgia bariátrica", em razão da identificação de abdome em avental. Argumenta que, conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1069, havendo dúvida quanto ao caráter estético do tratamento, há que se dirimir a questão tecnicamente, sendo necessária a realização de perícia. Defendeu que os procedimentos pleiteados encontram-se fora do rol de coberturas estabelecido pela ANS, além de não atenderem os requisitos de urgência/emergência. Impugnou os danos morais. Pleiteou a total improcedência dos pedidos (fls. 48/200, com documentos). Em razão de problemas na formação do arquivo da contestação, a Ré protocolou novamente o documento (fls. 204/230). Houve réplica (fls. 231/244). A Autora interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência, tendo sido negado provimento ao recurso (fls. 247/264). É o essencial. DECIDO. Considerando o estado do feito, intime-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e a necessidade de sua produção para o deslinde da causa. Ficam desde já advertidas de que o silêncio poderá importar no julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, com fundamento no conjunto probatório constante dos autos e com base na distribuição do ônus da prova, conforme disposto no art. 373 do CPC. Intime-se. - ADV: RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA (OAB 306529/SP), COLUMBANO FEIJO (OAB 346653/SP)

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Processo nº 1004070-93.2025.8.26.0381

ID: 293355073

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004070-93.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCIENE CLEMENTE DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA HELENA PIRES

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Processo 1004070-93.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Luciene Clemente de Melo - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcl… Processo 1004070-93.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Luciene Clemente de Melo - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a):MURILLO FERRI SCHOEDL (CPF: 220.026.898-06) (contato@mfpericiasmedicas.com.br) . Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico e ofertar quesitos (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Intimem-se. - ADV: FLAVIA HELENA PIRES (OAB 263134/SP)

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Processo nº 1004070-25.2025.8.26.0533

ID: 328788474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004070-25.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1004070-25.2025.8.26.0533 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - OMNI S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃ… Processo 1004070-25.2025.8.26.0533 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - OMNI S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO que tem por supedâneo o inadimplemento contratual, no bojo do contrato de financiamento com alienação fiduciária de veículo automotor, cujo procedimento observará o Decreto-lei nº 911/69, diante do quanto disposto no § 2º, do art. 1.046 do CPC. Mercê da notificação extrajudicial acostada à petição inicial, considero que há prova inequívoca do inadimplemento contratual. Destarte, DEFIRO o pedido de liminar, para que se proceda à busca e apreensão do bem discriminado no contrato colacionado aos autos, devendo a parte ré entregar os documentos do veículo, nos termos do § 14, do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69. Executada a liminar, cite-se o réu para que efetue o pagamento da dívida, em sua integralidade, entendida esta, conforme decisão proferida pelo C. STJ, no bojo do REsp nº 1.418.593-MS, segundo a regra dos recursos repetitivos (art. 1.036, do CPC), Nos contratos firmados na vigência da Lei nº 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária, como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial. Efetuado o pagamento da integralidade da dívida indicada na prefacial, no prazo de cinco dias a que aludem os parágrafos 1º e 2º do artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69, será o bem restituído ao devedor fiduciante, livre de qualquer ônus; o devedor fiduciante poderá, ainda, no prazo de quinze dias da execução da liminar, apresentar resposta. Em sendo constatado que o veículo objeto desta lide se encontra em comarca diversa, aparte interessada poderá requerer a apreensão do bem diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo, independentemente de expedição de carta precatória, nos termos do art. 3º, § 12, do Decreto-Lei nº 911/69, instruindo-o com as peças processuais necessárias Anoto, por fim, que deverá a parte autora, por ocasião da execução da liminar, indicar o local onde o bem será depositado, para eventual restituição ao devedor. Restando infrutífera a apreensão, fica desde já autorizada a pesquisa de endereços do(s) requeridos(s), pelos sistemas Sisbajud e Infojud, mediante recolhimento da respectiva taxa, que deverá ser recolhida em guia FEDTJ, cód. 434-1, no valor de 1 UFESP por pesquisa. Firmado o pagamento de taxas de bloqueio, proceda-se, nos termos do § 9º do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, à inserção da restrição total do bem, junto ao Renajud. Expirado o prazo de 5 (cinco) dias da execução da liminar, proceda-se à retirada da restrição feita, através do sistema Renajud. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1004070-16.2016.8.26.0541

ID: 314243463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004070-16.2016.8.26.0541

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ DO SUL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARCELOS ANTONIO SILVEIRA

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Processo 1004070-16.2016.8.26.0541 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ DO SUL - Vistos. 1. Fica deferida a realização de diligências junto ao sistema inform… Processo 1004070-16.2016.8.26.0541 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ DO SUL - Vistos. 1. Fica deferida a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora nas pessoas de Benedito Dioraci Pivarro e Fabricio Coelho Falquete e determino: 1.1. Do Sistema Sisbajud: defiro a pesquisa junto ao sistema SISBAJUD parabloqueio de numerárioem nome do(a) executado(a), acostando-se nos autos o recibo de protocolo da ordem de bloqueio realizada junto ao Banco Central do Brasil.Se não constar memória discriminada e atualizada do débito, intime-se o Exequente para providenciar, em 5 dias. 1.1.1. Resultando frutífera a buscae tornados indisponíveis os ativos financeiros do(a) executado(a), intime-se o(a) executado(a) na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, no prazo de 05 dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do artigo 854, §3º, do CPC. 1.1.2. Rejeitada ou não apresentada manifestação do(a) executado(a), fica convertida a indisponibilidade em penhora,sendo desnecessária a lavratura do termo e determinadaa transferência do numerário da conta do(a) executado(a) para conta judicial vinculada ao juízo da execução. 1.1.3. Após, manifeste-se o(a) exequente em prosseguimento. Prazo: 30 (trinta) dias. Em caso de inércia, remetam-se os autos ao arquivo para provocação, observando-se as formalidades legais. 1.1.4. Em caso de indisponibilidade excessiva, fica, pois, autorizado o desbloqueio do excedente, nos termos do artigo 854, §1º, do CPC. 1.1.5. Realizado o pagamento da dívida por outro meio, fica determinado, desde já, o cancelamento da indisponibilidade. 1.2. Do Sistema Renajud: Caso infrutífera a diligência determinada no item 1.1 supra e havendo requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, a pesquisa junto ao sistema RENAJUD. Em caso positivo, determino, desde já, o bloqueio de transferência daqueles que forem encontrados, desde que não haja nenhuma restrição do bem localizado. Havendo restrição, junte-as aos autos. Com a resposta, dê-se ciência às partes. 1.2.1. Em sendo encontrados bens, manifeste-se o exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo e providenciando o necessário para a penhora, indicando, ainda, se deseja a remoção, permanecendo como depositário do bem. 1.3. Do Sistema Infojud: Providencie a serventia, ainda, a pesquisa junto ao sistema INFOJUD para obtenção da última declaração de imposto de renda do(a) executado(a). As cópias das declarações obtidas via Infojud deverão ser juntadas aos autos, anotando-se o segredo de justiça, nos termos do Provimento CG nº 21/2018 2. Restando infrutíferas as diligências acima, abra-se vista à parte exequente para requerer o que de direito no prazo de 10 (dez) dias. 2.1. No silêncio, considerando que não foram encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, suspendo o curso da execução por 1 (um) ano (LEF, 40, "caput" c.c. § 2º), findo o qual os autos serão arquivados (LEF, 40, § 2º), iniciando-se o prazo da prescrição quinquenal intercorrente (Súmula 314 do STJ). 2.1.1. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos independentemente de intimação da exequente, encaminhando-se o feito para a fila "Processo Arquivado Administrativamente - LEF 40", aguardando-se eventual decurso do prazo prescricional quinquenal intercorrente (Súmula 314 do STJ), ficando consignado que caberá a parte credora requerer o desarquivamento dos autos em caso de localização de bens passíveis de constrição. Intime-se. - ADV: BARCELOS ANTONIO SILVEIRA (OAB 309428/SP)

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Processo nº 1004070-94.2025.8.26.0704

ID: 275930894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004070-94.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO TREE MORUMBI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO KARPAT

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ADV: Rodrigo Karpat (OAB 211136/SP) Processo 1004070-94.2025.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Tree Morumbi - Vistos. 1. Observo que a taxa judiciária foi recolhida e … ADV: Rodrigo Karpat (OAB 211136/SP) Processo 1004070-94.2025.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Tree Morumbi - Vistos. 1. Observo que a taxa judiciária foi recolhida e encontra-se vinculada aos autos. 2. No mais, observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-seoexequentesobre sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Cite(m)-se o executado(s), por carta, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais (CPC, art. 829), além de honorários advocatícios, que fixo no patamar de dez por cento do valor da execução, verba que será reduzida pela metade em caso de pagamento no prazo fixado (CPC, art. 827, §1º). Nesse sentido: "Civil. Ação de execução de título extrajudicial (crédito relativo às contribuições do condomínio edilício). Decisão que indeferiu o pedido para que a execução abranja as cotas condominiais vincendas até a efetiva satisfação do crédito. Pretensão à reforma. Aplicação do artigo 323 do Novo Código de Processo Civil, com inclusão das parcelas vincendas na ação de execução que visa à satisfação de obrigações continuadas. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO". Agravo de Instrumento nº 2144906-93.2016.8.26-0000 Relator Mourão Neto-09/08/2016. 3. Caso o executado, devidamente citado não efetue o pagamento no prazo mencionado, caberá ao exequente indicar bens passíveis de penhora, nos termos disposto no parágrafo 2º do artigo 829 do Código de Processo Civil. 4. O executado poderá, no prazo de quinze dias, independentemente de penhora, depósito ou caução, opor-se à execução por meio de embargos, a serem distribuídos por dependência à presente execução, no prazo de 15 (quinze) dias contado da data da juntada aos autos do aviso de recebimento. (CPC, arts. 914 e 915). Ficaintimado o executadoamanifestarnosautos dosembargos eventualmente opostos,sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital,fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celularbem como deseu advogado,ficando advertido ainda de que o silêncio será considerado como concordância. 5. Se reconhecer o crédito do exequente, o executado poderá, dentro do prazo para a oposição de embargos, requerer o parcelamento do débito em até seis parcelas mensais nos termos do disposto no artigo 916 do CPC, desde que comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor devido acrescido de custas e honorários do advogado. 6. Servirá a presente como certidão/ofício para fins de averbação da presente ação de execução/cumprimento de sentença no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), em que são partes: Parte autora: Condomínio Tree Morumbi, Documentos da Parte Ativa Selecionada << Informação indisponível >> Parte ré: Renata Barros de Macedo, CPF: 70694575100 Valor da causa: vide acima. Os bens/ativos/recebíveis do(s) devedor(es) deverão ser bloqueados, comunicando-se a providência ao juízo, efetuando-se o depósito judicial de eventuais valores de titularidade do(s) devedor(es). Cópia da presente deverá ser encaminhada pelo exequente, observando-se e cumprindo-se o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Ressalta-se que, caso tal ressalva não conste expressamente da decisão, fica facultado à parte requerer a expedição da certidão. 7. Expeça-se carta para citação. Intime-se.

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Marcia Cardoso Ribeiro x Prefeitura Municipal De São Paulo

ID: 330266442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004070-51.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA CARDOSO RIBEIRO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

MILKEN JACQUELINE CENERINI JACOMINI

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JULIA CAIUBY DE AZEVEDO ANTUNES OLIVEIRA

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Processo 1004070-51.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcia Cardoso Ribeiro - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos... O feito não comporta julgamento s… Processo 1004070-51.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcia Cardoso Ribeiro - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos... O feito não comporta julgamento sem dilação probatória nem saneamento, por ora. A preliminar de ilegitimidade passiva do Município de São Paulo merece ser afastada. Como titular do serviço público responde civilmente pelos danos causados a terceiro pelo concessionário do aludido serviço, já que a transferência da execução do serviço, por meio de concessão, por si só, não pode excluir a responsabilidade em relação a terceiro usuário do serviço, nos termos do art. 37, §6º, da CF, assegurado eventual direito de regresso. Pela mesma razão, não se trata de litisconsórcio necessário. Outrossim, DEFIRO o chamamento ao processo da CEJAM, requerido pelo réu Município de São Paulo, nos termos do art. 130, III, do CPC. Providencie o Município o necessário para a citação dos chamados, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 131 do CPC, sob pena de, não o fazendo, ficar sem efeito o chamamento. Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova formulado, indefiro, por ausência de amparo legal, em especial se observados os limites da lide impostos pelo pedido e pela causa de pedir. O Colendo Superior Tribunal de Justiça em recente julgado se manifestou a respeito: Direito administrativo. Recurso especial. Erro médico na rede pública de saúde. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Redistribuição do ônus da prova. Possibilidade. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto por Estado contra acórdão que aplicou a legislação consumerista em ação indenizatória por erro médico na rede pública de saúde, determinando a redistribuição do ônus probatório. II. Questão em discussão 2. Saber se a legislação consumerista é aplicável aos pedidos indenizatórios decorrentes de erro médico na rede pública de saúde e se é possível a redistribuição do ônus probatório. III. Razões de decidir. 3. A legislação consumerista não se aplica aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), pois são serviços públicos indivisíveis e universais, financiados por arrecadação tributária, sem remuneração direta dos usuários. 4. A redistribuição do ônus probatório pode ser determinada quando há hipossuficiência técnica do paciente e o ente público possui melhores condições de produção probatória, mesmo sem a aplicação do CDC. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido para afastar a incidência do CDC, mantendo-se a redistribuição do ônus probatório. Tese de julgamento: "1. A legislação consumerista não se aplica aos serviços de saúde prestados pelo SUS, pois são serviços públicos indivisíveis e universais. 2. A redistribuição do ônus probatório pode ser determinada em casos de hipossuficiência técnica do paciente e melhor condição probatória do ente público". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37; CDC, art. 22; CPC/2015, art. 373.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.771.169/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/5/2020; STJ, AgInt no AREsp 1.872.697/DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/2/2022. (REsp n. 2.161.702/AM, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 25/3/2025.) Assim, aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias as providências a cargo do réu Município de São Paulo para a citação do chamado ao processo. Cumpridas as providências, cite-se. Não cumpridas, tornem conclusos. Int. - ADV: MILKEN JACQUELINE CENERINI JACOMINI (OAB 31722/PR), JULIA CAIUBY DE AZEVEDO ANTUNES OLIVEIRA (OAB 207100/SP)

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M. E. M. H. x C. M. S. C. L. e outros

ID: 308791849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000869-07.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. E. M. H.

Polo Passivo:

C. M. S. C. L. E. M. E D. L.

Intimação

Advogados:

RACHEL ARAUJO ASSUMPÇÃO

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GABRIELA TIENI PONTES

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DANIEL MARCELINO

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ANGELA CRISTINA GILBERTO PELICER

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Processo 1000869-07.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - M.E.M.H. - E.M.D. - - C.M.S.C. - Vistos Trata-se de ação ajuizada por MARIA EMÍLIA MAPPA HAMDAN contra … Processo 1000869-07.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - M.E.M.H. - E.M.D. - - C.M.S.C. - Vistos Trata-se de ação ajuizada por MARIA EMÍLIA MAPPA HAMDAN contra EXITO MEDICINA E DIAGNOSTICO LTDA e CENTRO MÉDICO SÃO CAMILO. A autora alega que, após exames de endoscopia e colonoscopia na primeira ré, sentiu fortes dores abdominais, sendo liberada apenas com medicação simples, sem orientação adequada. No dia seguinte, procurou a segunda ré, onde foi novamente medicada e liberada, sem exames físicos ou de imagem. Diante da persistência dos sintomas, dirigiu-se ao Hospital Sírio Libanês, onde foi diagnosticada com perfuração intestinal e submetida a cirurgia de grande porte, com retirada de parte do intestino e internação por dez dias. Sustenta negligência de ambas as rés por inobservância de normas técnicas e ausência de diagnóstico precoce. Requer indenização por danos morais de 105 salários-mínimos. Juntou documentos fls. 21/280. As rés apresentaram respostas (fls. 303/350 e 396/408), nas quais: I - Êxito Medicina e Diagnóstico Ltda sustentou que os exames foram realizados por profissional habilitado, com técnica adequada, sendo a perfuração intestinal complicação rara, mas inerente ao procedimento de colonoscopia. Alegou que a autora foi devidamente orientada e assinou termo de consentimento informado, inexistindo falha no serviço. Atribuiu eventual agravamento ao atendimento posterior por terceiros, pugnando pela improcedência. Juntou documentos fls. 351/395. II - Centro Médico São Camilo defendeu que atendeu a autora após exame em outro local, sem sinais de gravidade. Alegou atendimento adequado ao quadro clínico, sem falha em sua conduta. Defendeu que a perfuração decorre de risco inerente ao procedimento anterior, inexistindo nexo causal com o agravamento. Requereu improcedência. Houve réplica (fls. 414/421). Instadas a especificarem provas (fls. 422), a segunda ré requereu produção de prova pericial (fls. 448/449), enquanto a autora e primeira ré requereram a produção de prova pericial e oral (fls. 469/497 e 501/5020) É o relatório. Decido. Em sede de julgamento conforme o estado do processo, verifico que não estão presentes quaisquer das hipóteses previstas entre os arts. 354 e 356 Código de Processo Civil. Assim, passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357 do mesmo diploma. Ressalto que a causa não apresenta complexidade fática ou jurídica que demande designação de audiência para o saneamento em cooperação (Código de Processo Civil, art. 357, §3º). O que é necessário, assim, é apenas a dilação probatória. Fixo como pontos controvertidos: a existência de negligência ou omissão das rés no atendimento pós-procedimento da autora; a adequação dos diagnósticos e tratamentos oferecidos; a existência de nexo causal entre as condutas das rés e a perfuração intestinal da autora e suas consequências; e a extensão dos danos morais. Para a realização da perícia nomeio o perito André Luis Bonini que deverá ser intimado no e-mail bonini_al@outlook.com para estimar de seus honorários no prazo de 10 dias. Observo, ademais, que a perícia será custeada pelas requeridas (50% para cada uma delas), porquanto estamos a tratar de relação consumerista, sendo, de rigor, a inversão do ônus da prova, ante a existência de relação de consumo e de verossimilhança das alegações da parte autora. Após a estimativa dos honorários, deverão as requeridas, em cinco dias, depositar o valor dos honorários ou impugnar o valor pleiteado sob pena de preclusão da prova. Desde já determino que as requeridas disponibilizem o prontuário médico completo da requerida para análise pelo perito. Deverá o perito, antes de iniciar seu trabalho, dar ciência aos litigantes acerca da data e local por ele indicados para ter início a produção da prova (artigo 474 do Código de Processo Civil). Ele poderá, ainda, solicitar das partes os documentos necessários para realizar seu trabalho (artigo 473, § 3º, do Código de Processo Civil). Fixo desde já o prazo de 30 dias para entrega do laudo. Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 dias (artigo 465, § 1º, incisos II e II, do Código de Processo Civil). Após a conclusão da perícia, será avaliada a necessidade de produção de prova oral, tendo em vista que a prova técnica pode ser suficiente para apreciação da controvérsia e deve ser realizada antes da prova oral de qualquer forma consoante dispõe o art. 469 do CPC. Intime-se. - ADV: RACHEL ARAUJO ASSUMPÇÃO (OAB 397213/SP), DANIEL MARCELINO (OAB 149354/SP), ANGELA CRISTINA GILBERTO PELICER (OAB 200970/SP), GABRIELA TIENI PONTES (OAB 493102/SP)

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