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Processo nº 1004094-13.2025.8.26.0126

ID: 323046757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004094-13.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

R. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IDERALDO DE SOUZA VIANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1004094-13.2025.8.26.0126 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.C. - Vistos. I - Inicialmente, ao Cartório Distribuidor, para correção da classe processual, passando a constar… Processo 1004094-13.2025.8.26.0126 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.C. - Vistos. I - Inicialmente, ao Cartório Distribuidor, para correção da classe processual, passando a constar "Procedimento Comum Cível", ante a cumulação de pedidos. II - Verifica-se que a parte autora não logrou comprovar a necessidade de concessão do benefício da gratuidade judiciária, já que a presunção constante do artigo 99, §3º, do CPC é meramente relativa e não há nos autos indicativos suficientes da hipossuficiência financeira alegada. Diante disso, concedo o prazo de 15 (quinze) dias à parte autora, para que apresente nos autos forte e robusta comprovação de sua condição carente, sob pena de indeferimento do benefício. Sem prejuízo de outros, de acordo com o caso, como forte comprovação entende-se: a) cópia da carteira de trabalho (física ou digital - https://www.gov.br/pt-br/temas/carteira-de-trabalho-digital); b) cópia dos três últimos contracheques ou extratos de benefício previdenciário; c) cópia dos três últimos extratos bancários e das três últimas faturas de todas as contas e de todos os cartões de crédito que possuir (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/); d) a última declaração de imposto de renda ou declaração de não entrega (http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaomobi.asp) e) a última declaração de Imposto de Renda da pessoa jurídica em que a parte seja sócia (https://www.jucesponline.sp.gov.br/); f) informação sobre propriedade de veículo ou imóvel, utilizando os sites (https://www.detran.sp.gov.br/wps/portal/portaldetran/cidadao/veiculos/fichaservico/certidaopropriedadeveiculo) e (https://registradores.onr.org.br/CE/DefaultCE.aspx). Ou, no mesmo prazo, deverá a parte autora recolher as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Deve o advogado, ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: IDERALDO DE SOUZA VIANA (OAB 40938/MG)

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Processo nº 1004094-93.2025.8.26.0358

ID: 328328716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004094-93.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004094-93.2025.8.26.0358 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco BRADESCO Financiamentos S/A - Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no arti… Processo 1004094-93.2025.8.26.0358 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco BRADESCO Financiamentos S/A - Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº. 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente, acrescidas de juros, custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor do débito, no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº. 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº. 10.931/04). Esse juízo altera o seu entendimento que ia na esteira do Incidente de Inconstitucionalidade nº 150.402.0/5 do E. TJSP e passa a adotar a tese encampada pelo C. STJ (REsp.1.418.593/MS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO) no sentido de se exigir a integralidade da dívida, com os seus respectivos fundamentos. Fica também o réu intimado a apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº. 911/69). Na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. Neste juízo as intimações pessoais das partes são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. Indefiro a anotação dosegredo de justiça, à vista de não vislumbrar interesse público a ser resguardado em sede de ação debusca e apreensão de veículo, e a liminar já está deferida antes da citação, respeitado o entendimento do ilustre causídico. Retire-se a tarja. - ADV: FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755/SP)

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Jeovane Ramos De Macedo x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano De São Paulo - Cdhu

ID: 278537461

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004385-42.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JEOVANE RAMOS DE MACEDO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004385-42.2023.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004385-42.2023.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tatuí - Apte/Apdo: Jeovane Ramos de Macedo e outro - Apdo/Apte: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Negaram provimento ao recurso da ré e deram parcial provimento ao recurso da autora. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. CDHU. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. I. CASO EM EXAME. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDO A VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL ADQUIRIDO. SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A RÉ A INDENIZAR POR DANOS MATERIAIS, MAS AFASTANDO O PLEITO DE DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR A RESPONSABILIDADE DA CDHU PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS; (II) A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; (III) A LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ; E (IV) A POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A CDHU É RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS, SENDO PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO, CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.4. O LAUDO PERICIAL CONFIRMOU OS VÍCIOS CONSTRUTIVOS, JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 5. OS DANOS MORAIS SÃO DEVIDOS, POIS A SITUAÇÃO ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO, CONFIGURANDO ANGÚSTIA E FRUSTRAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DA RÉ A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CDHU É RESPONSÁVEL PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS COMO FORNECEDORA. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É DEVIDA EM RAZÃO DOS TRANSTORNOS CAUSADOS QUE NÃO CONFIGURAM MERO ABORRECIMENTO. PRECEDENTES. LEGISLAÇÃO CITADA: CDC, ARTS. 2º, 3º, 14, 18, 88; CC, ART. 405. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGRG NO RESP 1223685/SC, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - 4º andar

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Processo nº 1004094-53.2025.8.26.0048

ID: 303698273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004094-53.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIO LUIS PINTO DE ARAúJO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILLO DUARTE DE OLIVEIRA BOZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDA HARTLEBEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004094-53.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Mario Luis Pinto de Araújo de Oliveira - Vistos. Trata-se de pedido incidental de tutela provisória de urgência … Processo 1004094-53.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Mario Luis Pinto de Araújo de Oliveira - Vistos. Trata-se de pedido incidental de tutela provisória de urgência formulada por Mario Luis Pinto de Araújo de Oliveira contra Alexandre Camacho Pereira de Almeida e Ale Piscinas e Acessorios Ltda. Alega, em síntese, que contratou a corré Ale Piscinas e Acessórios Ltda para construção de uma piscina de alvenaria em sua residência, pelo valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), a ser pago mediante parcelas mensais de R$ 4.500,00 cada. Afirma que houve inadimplemento contratual pela requerida, tendo o corréu Alexandre deixado na residência do autor somente dois funcionários despreparados, que não procederam à execução da obra contratada, agravada por desculpas evasivas do réu em questão para a solução dos problemas reportados, afirmando o autor ter encaminhado notificação extrajudicial à parte requerida; que os funcionários da requerida utilizavam-se de entorpecente e furtaram o celular do autor. Requer a concessão de tutela provisória de urgência para suspensão temporária dos pagamentos programados de forma recorrente para constar em fatura de cartão de crédito do autor. É a síntese do necessário. DECIDO. Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, porquanto ausentes, na espécie, os requisitos legais para a sua concessão, eis que não é possível verificar a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a par do que preceitua o art. 300, caput, do Código de Processo Civil e, além disso, a questão controvertida demanda dilação probatória, inexistente nesta fase inicial. No caso dos autos, ainda que pretenda a parte autora rescindir o contrato sob o argumento de não cumprimento da obrigação contraída pela parte requerida, de rigor assentar que dada circunstância, por si só, não comporta aptidão necessária ao preenchimento dos requisitos legais permissivos à concessão do requesto antecipatório almejado. Ademais, revela-se plenamente possível ao titular do cartão de crédito utilizado para pagamento do serviço contratado recorrer diretamente à operadora para noticiar o distrato narrado na inicial, de modo que sequer há necessidade de intervenção judicial para a consecução de tal desiderato. Por tais razões, INDEFIRO a tutela provisória de urgência. Aguarde-se, no mais, a devolução das cartas de citação. Intime-se. - ADV: EDUARDA HARTLEBEN (OAB 534697/SP), MURILLO DUARTE DE OLIVEIRA BOZZA (OAB 509633/SP)

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Processo nº 1004094-24.2025.8.26.0381

ID: 291994690

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004094-24.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GEISA MARQUES MARTILIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAKELINE FRAGOSO DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004094-24.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Geisa Marques Martiliano - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Es… Processo 1004094-24.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Geisa Marques Martiliano - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JAKELINE FRAGOSO DE MEDEIROS (OAB 180801/SP)

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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Agroempresarial – Sicredi Agroempresarial Pr x Wilson Vieira Da Silva

ID: 293504834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004094-49.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO AGROEMPRESARIAL – SICREDI AGROEMPRESARIAL PR

Polo Passivo:

WILSON VIEIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

TIAGO SANGIOGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

KELLY APARECIDA OLIVEIRA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004094-49.2025.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Agroempresarial – Sicredi Agroempresarial Pr - Wilson… Processo 1004094-49.2025.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Agroempresarial – Sicredi Agroempresarial Pr - Wilson Vieira da Silva - Vistos. Verifico que o requerido formulou pedido de justiça gratuita juntamente com a contestação. A simples declaração de pobreza, embora válida, não pode ser considerada como prova suficiente de sua afirmativa em todos os casos, em especial quando os elementos constantes da ação indiquem o contrário (natureza da lide, importâncias envolvidas, objeto em litígio, etc.), pelo que se mostra imprescindível a juntada de documentação contundente (além daquela já acostada aos autos, que entendo insuficiente) demonstrando a hipossuficiência da peticionante, evitando, com isso, a banalização do instituto com a concessão do beneplácito a quem dele não necessite, a teor do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Com isso, faz-se necessária a juntada de documentos comprobatórios de sua alegada carência econômica: (a) cópia de sua CTPS e comprovantes de renda (holerites/contracheques ou outro documento hábil) e de receitas adicionais, dos últimos três meses, ou deverá comprovar sua alegada condição de aposentado, bem como seus rendimentos mensais. (b) cópia das duas últimas declarações de impostos de renda de forma integral - não sendo suficiente apenas parte(s), resumo e/ou recibo -, nomeando referida pasta como "documentos sigilosos", OU comprovar sua condição de isenção, observando-se que ambos poderão ser obtidos pelo Portal e-CAC, por meio do link: https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/Login Em caso de isenção, alternativamente, poderá obter o respectivo comprovante por meio do link "Consulta restituição", referente ao último ano (2023), cabendo anotar que, a fim de tornar visível a que ano se refere a pesquisa, faz-se necessário diminuir o zoom da página: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br// (c) cópia dos extratos bancários e de cartão de crédito, dos últimos três meses. Advirto que TODOS OS DOCUMENTOS DEVEM SER JUNTADOS (classificando-os como "documentos sigilosos"), sendo que a presença de um deles não anula a necessidade da juntada dos demais e, caso algum documento acima já tenha sido juntado pela parte, deverá indicar expressamente o número da página correspondente do processo. O prazo máximo para juntada (ou complementação, se o caso), é de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pleito. Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: TIAGO SANGIOGO (OAB 72814/RS), KELLY APARECIDA OLIVEIRA GONÇALVES (OAB 336975/SP)

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Processo nº 1004094-24.2025.8.26.0381

ID: 315223326

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004094-24.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GEISA MARQUES MARTILIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAKELINE FRAGOSO DE MEDEIROS

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Processo 1004094-24.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Geisa Marques Martiliano - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Es… Processo 1004094-24.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Geisa Marques Martiliano - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JAKELINE FRAGOSO DE MEDEIROS (OAB 180801/SP)

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C. C. I. F. x B. D. S. A.

ID: 316455458

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004094-62.2023.8.26.0197

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

C. C. I. F.

Polo Passivo:

B. D. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO

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JEAN CARLOS ROCHA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004094-62.2023.8.26.0197 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004094-62.2023.8.26.0197 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Francisco Morato - Apelante: C. C. I. F. (Justiça Gratuita) - Apelado: B. D. S/A - Magistrado(a) Rui Porto Dias - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:A AUTORA AJUIZOU AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, ALEGANDO ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS E ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE TARIFAS DE REGISTRO E CADASTRO, CARACTERIZADAS COMO VENDA CASADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO E (II) A LEGALIDADE DAS TARIFAS DE REGISTRO E CADASTRO COBRADAS.III. RAZÕES DE DECIDIR:A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL NÃO TEM CARÁTER VINCULATÓRIO, SERVINDO APENAS COMO REFERENCIAL PARA CONTROLE DE ABUSIVIDADE. A COBRANÇA DE JUROS ACIMA DE 12% AO ANO NÃO CARACTERIZA ABUSIVIDADE POR SI SÓ, CONFORME SÚMULAS 596 DO STF E 382 DO STJ. A TARIFA DE REGISTRO É VÁLIDA QUANDO O SERVIÇO É EFETIVAMENTE PRESTADO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, SENDO DEVIDAMENTE COMPROVADO PELO RÉU O REGISTRO NO SISTEMA DE GRAVAMES. A TARIFA DE CADASTRO É PERMITIDA EM CONTRATOS FIRMADOS APÓS A RESOLUÇÃO Nº 3.518/2007 DO CMN, SENDO NECESSÁRIO COMPROVAR SUA ABUSIVIDADE, O QUE NÃO FOI FEITO PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A TAXA MÉDIA DE MERCADO NÃO É LIMITE VINCULATÓRIO PARA JUROS. 2. TARIFAS DE REGISTRO E CADASTRO SÃO VÁLIDAS QUANDO PREVISTAS E COMPROVADAS.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 3º, § 2º, ART. 6º, V; RESOLUÇÃO-CMN Nº 3.518/2007. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, SÚMULA 596; STJ, SÚMULA 382, SÚMULA 539, RESP Nº 1.061.530, TEMA 24; RESP Nº 1.578.553/SP, TEMA 958. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jean Carlos Rocha (OAB: 434164/SP) - Tassia de Tarso da Silva Franco (OAB: 434831/SP) - Marcelo Cortona Ranieri (OAB: 129679/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1010909-21.2024.8.26.0624

ID: 302023548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010909-21.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA VERZINHASSI MOTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON MORAIS DOS SANTOS

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Processo 1010909-21.2024.8.26.0624 - Cumprimento de sentença - Obrigações - Silvia Verzinhassi Mota - Vistos. SILVIA VERZINHASSI MOTA ajuizou cumprimento individual de sentença coletiva (que intitulo… Processo 1010909-21.2024.8.26.0624 - Cumprimento de sentença - Obrigações - Silvia Verzinhassi Mota - Vistos. SILVIA VERZINHASSI MOTA ajuizou cumprimento individual de sentença coletiva (que intitulou de execução titulo judicial) em face do MUNICÍPIO DE TATUÍ, referente à ação civil pública de nº 4000015-18.2013.8.26.0624, visando a execução do valor de R$ 994,05, conforme planilha apresentada nos autos de origem (fl. 18/28). Deferidos os benefícios da Gratuidade da Justiça à exequente (fl. 29). Citado (fl. 32/33), o Município executado ofereceu impugnação à fl. 34/38 (docs. à fl. 39/91), sede em que sustenta, na essência, que a autora já ajuizou outro cumprimento de sentença, de nº 0005576-42.2023.8.26.0624/70, referente ao mesmo título, inclusive, já extinto pelo pagamento (levantamento por meio alvará eletrônico de 05.03.2025). Pugna pelo acolhimento da impugnação, diante do pagamento do débito, bem assim, pela condenação da exequente ao pagamento em dobro do valor cobrado, com base no art. 940, do Código Civil. Facultada manifestação à exequente, esta deixou o prazo transcorrer in albis (certidão de fl. 95). Os autos vieram à conclusão. É O ESCORÇO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Primeiramente, providencie a Serventia a inclusão da I. Advogada do Município executado no cadastro de partes e representantes, para fins de publicação de intimações. No mais, de fato, a parte exequente já ajuizou cumprimento de sentença anterior, referente ao mesmo título, conforme as cópias de fl. 39/89. Inclusive, o valor é idêntico conforme o ofício requisitório de fl. 63/64, já pago (extrato de fl. 80) e levantado pela exequente (fl. 89). R. Sentença de fl. 81 extinguiu o feito pelo pagamento (art. 924, inc. II, do CPC/2015). Descabido, portanto, receber novamente o mesmo crédito, sendo de rigor a extinção do presente cumprimento individual. Com relação ao pedido de condenação da exequente à repetição em dobro, pese seja possível em tese seu deferimento em sede de defesa ou até mesmo em procedimento executivo, aquele não prescinde da comprovação, cabal, da má-fé do credor. É nesse sentido a tese fixada no julgamento do Tema Repetitivo nº 622/STJ, precedente com força vinculante: A aplicação da sanção civil do pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida (cominação encartada no artigo 1.531 do Código Civil de 1916, reproduzida no artigo 940 do Código Civil de 2002) pode ser postulada pelo réu na própria defesa, independendo da propositura de ação autônoma ou do manejo de reconvenção, sendo imprescindível a demonstração de má-fé do credor (REsp n. 1.111.270/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 25/11/2015, DJe de 16/2/2016, destaque nosso) O que não foi demonstrado sem sombra de dúvidas no caso concreto, notando-se que a exequente está representada por I. Advogado diverso (instrumento de procuração à fl. 04/05) daquelas que atuaram no cumprimento de sentença precedente (fl. 39), de modo que diante dos elementos contidos nos presentes autos não há como se certificar de sua intenção, que pode ter se confundido, presumindo-se a boa-fé. Isto posto, ACOLHO EM PARTE a impugnação de fl. 34/38, e via de consequência, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com resolução do mérito, em virtude do pagamento, com fulcro nos arts. 535, inc. VI c.c. o art. 924, incs. II, ambos do CPC/2015. Considerando que o acolhimento da impugnação, ainda que em parte, determinou a extinção do cumprimento (individual) de sentença, FIXO os honorários advocatícios da I. Advogada Municipal, por apreciação equitativa, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com base no art. 85, §8º, do CPC, suspensa a exigibilidade dessa verba, diante da Gratuidade da Justiça concedida (art. 98, §3º do CPC). Custas e despesas processuais pela exequente, igualmente suspensa a exigibilidade dessas parcelas. Oportunamente, arquivem-se, observadas as cautelas de praxe. PIC - ADV: JEFFERSON MORAIS DOS SANTOS (OAB 190231/SP)

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Maria Aparecida De Sousa Soares x Hospital Das Clínicas Da Faculdade De Medicina Da Universidade De São Paulo - Hc Usp/Sp

ID: 294405603

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1012656-70.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE SOUSA SOARES

Polo Passivo:

HOSPITAL DAS CLíNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE DE SãO PAULO - HC USP/SP

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012656-70.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: MARIA APARECIDA DE SOUSA SOARES - Recorrido: Hospital das Clínicas da Facul… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012656-70.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: MARIA APARECIDA DE SOUSA SOARES - Recorrido: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo - Hc Usp/sp - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL (CELETISTA) DO HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS PREVISTA NO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA. POSSIBILIDADE. INCLUSÃO DE SEXTA-PARTE E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DE INCLUSÃO DA INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS PREVISTA NO ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DA GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA, DA SEXTA-PARTE E DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS PREVISTA NO ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, A GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA, A SEXTA-PARTE E O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVEM SER INCLUÍDOS NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO.III. RAZÕES DE DECIDIRA INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS PREVISTA NO ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL CORRESPONDE A VERBA DE CARÁTER PERMANENTE.A GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA TEM CARÁTER GERAL.O INCISO XIV DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL VEDA A INCLUSÃO DE ACRÉSCIMOS PECUNIÁRIOS PARA FINS DE CONCESSÃO DE NOVOS ACRÉSCIMOS.O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO É CONCEDIDO A CADA CINCO ANOS, ENQUANTO A SEXTA-PARTE É CONCEDIDA APÓS 20 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO, E A INCLUSÃO DE UM ADICIONAL NA BASE DE CÁLCULO DO OUTRO CONFIGURARIA O EFEITO CASCATA, VEDADO PELA CONSTITUIÇÃO.O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POSSUI NATUREZA EVENTUAL E TRANSITÓRIA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS PREVISTA NO ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E A GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA DEVEM SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS). 2. A SEXTA-PARTE E O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NÃO DEVEM SER INCLUÍDOS NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS).LEGISLAÇÃO CITADA:CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 129, 133; LEI ESTADUAL Nº 10.261/68, ART. 127; DECRETO ESTADUAL Nº 35.200/1992; CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, XIV; EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1004956-30.2023.8.26.0198, REL. FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 07/11/2023.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1039868-03.2023.8.26.0053, REL. FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, 1ª TURMA - FAZENDA PÚBLICA, J. 28/09/2023.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1003997-42.2023.8.26.0624, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 02/04/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ricardo Aurelio de Moraes Salgado Junior (OAB: 138058/SP) - Sala 2100

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