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Joao Luiz Buzo x Banco Itaucard S/A

ID: 331662970

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004114-79.2022.8.26.0038

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOAO LUIZ BUZO

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ARTHUR MENDES LOBO

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MAURI MARCELO BEVERVANÇO JÚNIOR

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PATRÍCIA YAMASAKI TEIXEIRA

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LUIZ RODRIGUES WAMBIER

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CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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VINÍCIUS MARQUES DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004114-79.2022.8.26.0038 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004114-79.2022.8.26.0038 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araras - Apelante: JOAO LUIZ BUZO - Apelado: Banco Itaucard S/A - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. AUTOR QUE NÃO IMPUGNOU VALIDADE DE ASSINATURA DIGITAL APOSTA EM CONTRATO ELETRÔNICO. PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NO CASO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO QUE DECORRE DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL OBJETIVANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ PROVA DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DA RÉ PELO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA PRETENDIDA PELA PARTE AUTORA QUE É IMPRESTÁVEL PARA A SOLUÇÃO DO CASO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO À VALIDADE DA ASSINATURA DIGITAL.4. OUTROS DADOS CONTIDOS NO CONTRATO ELETRÔNICO QUE TAMBÉM NÃO FORAM IMPUGNADOS. DADOS DE GEOLOCALIZAÇÃO QUE CONFEREM, COM ALTA PRECISÃO, COM O ENDEREÇO DECLARADO NA INICIAL.5. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DECORRE, NO PRESENTE CASO, DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.IV. DISPOSITIVO6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. _________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ARTS. 85, §11, E 1.010. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vinícius Marques da Silva (OAB: 427994/SP) - Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 278281/SP) - Luiz Rodrigues Wambier (OAB: 291479/SP) - Patrícia Yamasaki Teixeira (OAB: 34143/PR) - Mauri Marcelo Bevervanço Júnior (OAB: 42277/PR) - Arthur Mendes Lobo (OAB: 46828/PR) - Sala 203 – 2º andar

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Global Empreendimentos Ltda x Vinicius Diniz Abdo Chapas

ID: 310959243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004114-24.2023.8.26.0045

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GLOBAL EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

VINICIUS DINIZ ABDO CHAPAS

Intimação

Advogados:

PAULO NOGUEIRA PIZZO

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LUCIANO DE FREITAS SIMÕES FERREIRA

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Processo 1004114-24.2023.8.26.0045 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Global Empreendimentos Ltda - Vinicius Diniz Abdo Chapas - Ante a recepção dos embargos … Processo 1004114-24.2023.8.26.0045 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Global Empreendimentos Ltda - Vinicius Diniz Abdo Chapas - Ante a recepção dos embargos à execução sem atribuição de efeito suspensivo, defiro os requerimentos de penhora, conforme as especificações abaixo. 1) SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o(s) executado(s) qualificados abaixo, mantenha(m) em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, no valor atualizado indicado pelo exequente, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Defiro a realização da pesquisa na modalidade "teimosinha" pelo prazo de 30 dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema Sisbajud em observância ao Comunicado CG n.º 1134/2008. 2) Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, proceda a Serventia pesquisa nos sistemas: RENAJUD: para pesquisa de eventuais veículos em nome do(s) executado(s) desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência. 3) Executados abaixo: Vinicius Diniz Abdo Chapas; Valor atualizado:R$ 16.021,57. Atualização do valor: 30/04/2025. Int. - ADV: LUCIANO DE FREITAS SIMÕES FERREIRA (OAB 167780/SP), PAULO NOGUEIRA PIZZO (OAB 104549/SP)

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E. R. M. Da S. x M. R. M. De J.

ID: 293843475

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013343-95.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

E. R. M. DA S.

Polo Passivo:

M. R. M. DE J.

Intimação de acórdão

Advogados:

WESLEY FELIPE OLIVEIRA SILVA

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MARINA ESCARAMUZI BISCARO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013343-95.2024.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013343-95.2024.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araraquara - Apelante: E. R. M. da S. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: M. R. M. de J. - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, CONDENANDO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA À AUTORA, COM VALORES DIFERENCIADOS EM CASO DE DESEMPREGO OU VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A SENTENÇA TAMBÉM CONCEDEU JUSTIÇA GRATUITA AO REQUERIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDOS AO APELADO; (II) FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE EMPREGO FORMAL; (III) DIVISÃO IGUALITÁRIA DOS GASTOS EXTRAORDINÁRIOS COM MEDICAMENTOS, TERAPIAS E MÉDICOS PARTICULARES EVENTUALMENTE NECESSÁRIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA DEVE SER ACOLHIDO, POIS NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO APELADO.4. A FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EM CASO DE EMPREGO FORMAL NÃO DEVE SER ACOLHIDA, POIS PODE COMPROMETER A SOBREVIVÊNCIA DO ALIMENTANTE. A DIVISÃO IGUALITÁRIA DOS GASTOS EXTRAORDINÁRIOS DEVE SER ACOLHIDA, CONFORME SOLICITADO NA INICIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REVOGAR OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDOS AO APELADO E DETERMINAR A DIVISÃO DOS GASTOS EXTRAS COM MEDICAMENTOS, TERAPIAS E MÉDICOS PARTICULARES EVENTUALMENTE NECESSÁRIOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A JUSTIÇA GRATUITA REQUER PEDIDO EXPRESSO E COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. 2. A DIVISÃO DE GASTOS EXTRAS COM MEDICAMENTOS, TERAPIAS E MÉDICO DEVE SER PROPORCIONAL ENTRE OS GENITORES.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.694, § 1º, 1.695, 1.696CPC, ART. 99, CAPUT; ART. 85, § 11JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002267-60.2022.8.26.0129, REL. WILSON LISBOA RIBEIRO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12/07/2024TJ/SP, APELAÇÃO Nº 1004114-38.2019.8.26.0506, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. JAIR DE SOUZA, J. 14/06/2020 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marina Escaramuzi Biscaro (OAB: 443122/SP) - Wesley Felipe Oliveira Silva (OAB: 432503/SP) - 4º andar

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Processo nº 1004114-54.2025.8.26.0077

ID: 276246365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004114-54.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

B. S. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO ANTONIO BAGIO

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ADV: Silvio Antonio Bagio (OAB 507454/SP) Processo 1004114-54.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: B. S. de O. - Vistos. Defiro a gratuidade processual. INDEFIRO o pedido de tutela prov… ADV: Silvio Antonio Bagio (OAB 507454/SP) Processo 1004114-54.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: B. S. de O. - Vistos. Defiro a gratuidade processual. INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, tendo em vista que os documentos juntados com a inicial não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos somente podem ser melhor analisados sob o contraditório, a fim de propiciar plena análise do binômio necessidade-possibilidade. Designo audiência para o dia 1º de julho de 2025, às 15h30, nos termos do art. 334 do CPC. A audiência será realizada pelo CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, localizado no Fórum de Birigui/SP. Cite-se e intime-se a parte ré, por mandado. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência, caso não seja obtido acordo. Não apresentada a contestação no prazo legal, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor (artigo 307 do Código de Processo Civil). Intime-se, também, a parte autora para comparecimento na audiência acima designada, na pessoa de seu advogado. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado/carta precatória. ADVERTÊNCIAS: 1- Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa, que deverá ser entregue pelo Sr. Oficial de Justiça à parte ré. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 2- Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intimem-se.

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Processo nº 1004114-19.2025.8.26.0024

ID: 322292942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 3ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1004114-19.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

L. DE C. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA DOS SANTOS OLIVEIRA GOMES

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Processo 1004114-19.2025.8.26.0024 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Dissolução - L.C.F. - 1 - O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídi… Processo 1004114-19.2025.8.26.0024 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Dissolução - L.C.F. - 1 - O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". De outro lado, é obrigação do magistrado exercer assídua fiscalização sobre a cobrança das custas (art. 35, VII, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional). A declaração de pobreza prevista no art. 99, § 3º do CPC, por sua vez, estabelece mera presunção relativa de impossibilidade de arcar com as custas, cabendo à parte interessada comprovar a condição de pobreza, sob pena de indeferimento do benefício, que é excepcional, uma vez que diz respeito à necessária remuneração de um serviço público por meio de tributo. 2 - Deste modo, concedo à parte 15 dias para que esclareça sua real situação econômica (incluindo de eventual cônjuge/companheiro/convivente) e comprove nos autos a efetiva impossibilidade de pagar as custas do processo, indicando especialmente i) sua renda mensal total e a renda mensal per capita de sua residência (incluindo cônjuge, companheiro ou convivente); ii) se é proprietária, assim como seu cônjuge, convivente ou companheiro, de bens móveis de valor (veículos etc) ou imóveis; iii) se possui aplicações financeiras, assim como seu cônjuge, convivente ou companheiro; iv) se faz parte de alguma pessoa jurídica ou se exerce atividade empresarial, ainda que sem registro formal, assim como seu cônjuge, companheiro ou convivente. Além disso, determino a apresentação de extratos de conta bancária e de utilização de cartão de crédito dos últimos 3 meses e, caso cabível ou não esteja nos autos, sua última declaração de imposto de renda ou da pessoa jurídica da qual faça parte. Para integral da determinação sobre os extratos, deve a parte obrigatoriamente trazer relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta "Registrato", de todas as contas ativas atualmente e os extratos respectivos. Eventual justificativa de que se trata de "pessoa simples" e sem acesso à internet ou serviços correlatos não será aceita, até porque encontra-se a parte representada por advogado(a), que deve desempenhar função essencial e indispensável à administração da Justiça (CF 133), o qual tem o dever de auxiliar os clientes hipossuficientes para obtenção de documentos e de cumprir as determinações legais com exatidão (CPC 77, IV). 3 - Ressalto que a medida, além de ser necessária para cumprimento de dever de ofício do magistrado conforme já assinalado, está baseada em recomendação da Corregedoria Geral de Justiça (Comunicado CG 02/2017 e sucessivos outros, de caráter público e reservado). O não cumprimento integral da presente poderá ensejar o indeferimento da isenção. Intime-se. - ADV: JULIANA DOS SANTOS OLIVEIRA GOMES (OAB 505485/SP)

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Processo nº 1004114-12.2025.8.26.0576

ID: 329595751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004114-12.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CRIDISMAR JOSé BORTOLOTTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA

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ALEXANDRE ESPLENDOR JUNIOR

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Processo 1004114-12.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Cridismar José Bortolotto - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão/r. decisão monocráti… Processo 1004114-12.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Cridismar José Bortolotto - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão/r. decisão monocrática. Ciência às partes e se o caso, ao MP. À requerida, através de seu procurador constituído, para que tome as providências no sentido de dar cumprimento ao decidido na fase de conhecimento, comprovando nos autos o cumprimento da obrigação, sob pena de multa a ser aplicada por este juízo. Deve, ainda, apresentar ao Juízo informações do critério e conta adotados quando do apostilamento, bem como a data da efetiva implantação, para que a parte exequente tenha subsídios para elaboração de seus cálculos para execução de parcela pretérita. Havendo necessidade ou entendimento de que outro órgão especializado é que deve cumprir a ordem ou dar prosseguimento ao seu cumprimento, por medida de economia processual, deverá a autoridade que recebeu o primeiro ofício providenciar o seu reencaminhamento, diretamente e sem interferência do Juízo, comunicando-o, para se evitar eventual aplicação de multa e expedição de ofício para o superior administrativo hierárquico para as providências cabíveis. Prazo: 30 dias. Com o apostilamento, vista à PARTE CREDORA para que, em 30 dias, ingresse com cumprimento de sentença/acórdão de forma incidental, nos termos do Comunicado CG 1789/2017, via peticionamento intermediário digital, sob a classe 156 cumprimento de sentença ou 12078 cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, a depender do caso. Ao ingressar com o cumprimento de sentença/acórdão, deverá ainda apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: 1-) nome completo e número do CPF ou CNPJ do exequente; 2-) o índice de correção monetária adotado; 3-) os juros aplicados e as respectivas taxas; 4-) o termo inicial e o termo final dos juros e a correção monetária; 5-) a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; 6-) a especificação de eventuais descontos obrigatórios realizados; e 7-) havendo mais de um exequente, cada um deverá apresentar seu próprio demonstrativo, nos termos do artigo 534 do CPC. Adotando o recente entendimento proferido pelo E. Tribunal de Justiça, no Agravo de Instrumento 0053675-92.2011.8.26.0000 3ª Câm. Dir. Públ., Rel. ANGELO MALANGA, publicado no DJE de 09/08/2011 e nos termos do artigo 534 do CPC, a confecção dos cálculos é tarefa que incumbe ao credor, de forma que INDEFIRO eventual pedido de apresentação dos demonstrativos de pagamento por parte da executada, ressalvados os casos em que haja comprovação, por parte do credor, de impossibilidade de acessar tais documentos. Decorrido o prazo sem cumprimento das determinações acima por parte do credor, arquivem-se estes autos, observadas as formalidades legais. Int. - ADV: ALEXANDRE ESPLENDOR JUNIOR (OAB 471607/SP), LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA (OAB 277675/SP)

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Giselle Cristina De Souza e outros x Claro S/A e outros

ID: 332291490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004114-70.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GISELLE CRISTINA DE SOUZA RONAN DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

CLARO S/A FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

MARIANA SOARES SILVA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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CAMILLA DO VALE JIMENE

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Processo 1004114-70.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Giselle Cristina de Souza - - Ronan da Silva Santos - Claro S/A - - Facebook Serviços Online do Brasil … Processo 1004114-70.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Giselle Cristina de Souza - - Ronan da Silva Santos - Claro S/A - - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Nos termos do artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC via videoconferência. A parte que não comparecer ao ato será multada por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 334, § 8º, do CPC). Prazo de 15 dias para as partes e seus procuradores informarem seus endereços de e-mail. Com a manifestação das partes, designe-se a audiência e remetam-se os autos ao CEJUSC. Orientações para ingresso na sessão virtual constam do Manual de utilização do aplicativo Microsoft Teams ( ). O patamar de remuneração da hora-trabalho do(a) conciliador(a) é estipulado na tabela abaixo (art. 7º da Resolução TJSP nº 809/2019): VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 62.852,00 R$ 75,42 R$ 62.852,01 a R$ 125.703,00 R$ 100,57 R$ 125.703,01 a R$ 314.259,00 R$ 150,84 R$ 314.259,01 a R$ 628.518,00 R$ 276,55 R$ 628.518,01 a R$ 1.257.035,00 R$ 414,82 R$ 1.257.035,01 a R$ 2.514.071,00 R$ 553,10 R$ 2.514.071,01 a R$ 12.570.357,00 R$ 691,38 Acima de R$ 12.570.357,01 R$ 879,92 Considerando o valor da causa, fixo a remuneração do(a) conciliador(a) em R$ 75,42. Deverá ser dividida entre as partes, 50% (cinquenta por cento) para a parte autora e 50% (cinquenta por cento) para a parte ré, em frações iguais e deverá ser depositada em conta do(a) conciliador(a), que informará os dados no momento da audiência. Haja vista o baixo valor dos honorários do conciliador e a essencialidade de seu pagamento integral para a manutenção do funcionamento do setor de conciliação, conforme exposto na Recomendação nº 1/2022 do CEJUSC de Itaquera, declaro que tal verba não será abarcada por eventual gratuidade da justiça concedida às partes (TJSP; Agravo de Instrumento 2066784-56.2022.8.26.0000; Relator (a): Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 03/08/2022; Data de Registro: 03/08/2022). Consigno que, nos termos do §6º do artigo 334 do CPC, havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes e nos termos do §8º do artigo mencionado, o não comparecimento injustificado das partes à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. Int. - ADV: MARIANA SOARES SILVA (OAB 474687/SP), MARIANA SOARES SILVA (OAB 474687/SP), CAMILLA DO VALE JIMENE (OAB 222815/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Luiz Gustavo Arruda Silva e outros x Garage 1909 Mecanica Diesel Especializada Ltda Me

ID: 303803313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004721-29.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ GUSTAVO ARRUDA SILVA RENATA BARROS FEFIN

Polo Passivo:

GARAGE 1909 MECANICA DIESEL ESPECIALIZADA LTDA ME

Intimação

Advogados:

VALMIR JOSÉ SANTANA

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RENATA BARROS FEFIN

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RENATA AUGUSTA RE BOLLIS

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LUIZ GUSTAVO ARRUDA SILVA

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Processo 0004721-29.2025.8.26.0451 (processo principal 1004114-04.2022.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Luiz Gustavo Arruda Silva - - Renata Barros Fefin - Garage 1909 Mecanic… Processo 0004721-29.2025.8.26.0451 (processo principal 1004114-04.2022.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Luiz Gustavo Arruda Silva - - Renata Barros Fefin - Garage 1909 Mecanica Diesel Especializada Ltda Me - Vistos. 1. Revendo posicionamento anterior, entendo ser inconstitucional o art. 82, § 3º, do CPC. Anote-se que, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS).No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020).No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007).Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). 2. Sendo assim, nos termos da Lei nº 17.785/2023, que alterou a Lei nº 11.608/2003, apresentado o requerimento de cumprimento de sentença a partir de 03/01/2024, deverá o interessado, no prazo de 15 dias, comprovar o recolhimento da taxa judiciária para a instauração da fase de cumprimento de sentença nos próprios autos ou como incidente apartado, correspondente a 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observados o valor mínimo de 5 e o máximo de 3000 UFESPs, através de GUIA DARE-SP, código 230-6. Deverá, ainda, promover a vinculação da guia DARE no peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 881/2020 e Comunicado CG nº2199/2021. 3. No mais, deverá a parte exequente comprovar o recolhimento das despesas postais (carta registrada unipaginada com AR digital) ou, se assim desejar, diligências de oficial de justiça, desde que o endereço se situe neste Estado, tendo em vista que o trânsito em julgado ocorreu há mais de um ano, nos termos do §4º, art. 513 do CPC. 4. Após o recolhimento, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: LUIZ GUSTAVO ARRUDA SILVA (OAB 376152/SP), VALMIR JOSÉ SANTANA (OAB 373470/SP), LUIZ GUSTAVO ARRUDA SILVA (OAB 376152/SP), RENATA BARROS FEFIN (OAB 253441/SP), RENATA BARROS FEFIN (OAB 253441/SP), RENATA AUGUSTA RE BOLLIS (OAB 224033/SP)

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Processo nº 1004114-06.2024.8.26.0266

ID: 291627394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004114-06.2024.8.26.0266

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOãO GABRIEL FRAGA DE TOLEDO E SOUZA LILIAN CARDOSO DE SOUZA MAILZA RODRIGUES TOLEDO E SOUZA PEDRO RAFAEL FRAGA DE TOLEDO E SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO MORAIS XAVIER

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DANILLO DOS SANTOS BARSAN

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Processo 1004114-06.2024.8.26.0266 - Inventário - Inventário e Partilha - Mailza Rodrigues Toledo e Souza - Lilian Cardoso de Souza - - João Gabriel Fraga de Toledo e Souza - - Pedro Rafael Fraga … Processo 1004114-06.2024.8.26.0266 - Inventário - Inventário e Partilha - Mailza Rodrigues Toledo e Souza - Lilian Cardoso de Souza - - João Gabriel Fraga de Toledo e Souza - - Pedro Rafael Fraga de Toledo e Souza - Vistos, 1.Anote-se a Fazenda Pública como interessada (código 19060416), atentando-se que sua intimação será feita via portal eletrônico. 2. Para o encargo de inventariante, mediante compromisso, nomeio Mailza Rodrigues Toledo e Souza. Expeça-se o termo, intimando-se posteriormente para assinatura do compromisso em 10 dias. 3. Por primeiro, quanto ao pedido de justiça gratuita, de rigor reconhecer que o fato de o inventariante, pessoalmente, ter ou não condições de prover as custas e despesas do processo, sem prejuízo do seu sustento e de sua família, demonstra-se irrelevante para os fins pretendidos, na medida em que o responsável pelo pagamento das referidas custas e despesas é o espólio e não a pessoa do inventariante. Desta feita, a fim de ser aferido o direito à assistência judiciária gratuita, mister se faz a análise da compatibilidade do monte mor com o pagamento referido, e não das condições pessoais de cada um dos herdeiros. Assim, aguarde-se a descrição dos bens, ativo e passivo, e comprovação de seu valor. Oportuno observar que o recolhimento deverá se dar antes da adjudicação ou da homologação da partilha, nos termos do art. 4º, § 7º, da Lei 11.608/03, cuja conferência deverá ser feita pelo contador judicial ou, na impossibilidade, pela própria serventia. 4. Em 30 dias, caso ainda não providenciado, venha aos autos o seguinte, nesta ordem: a) certidão negativa de débitos pela Secretaria da Receita Federal, que poderá ser obtida pelo sítio http://www.receita.fazenda.gov.br, em relação ao "de cujus"; b) negativa de testamento: junto ao Registro Central de Testamentos On Line RCTO, a qual poderá ser obtida pelo sitio www.censec.org. br; c) primeiras declarações, atentando para o preenchimento dos requisitos dos artigos 620 e 653 do CPC; d) instrumento de procuração dos herdeiros e de seus cônjuges, conforme o caso; e) havendo bens imóveis a serem partilhados, certidão da inexistência de ônus que os gravem, títulos e cópia do IPTU atualizado, bem como certidão do valor venal do bem imóvel na época da abertura da sucessão; f) recolhimento do ITCMD ou comprovante de isenção, que deve ser obtido obrigatoriamente acessando-se o Posto Fiscal Eletrônico no endereço: http://pfe.fazenda.sp.gov.br. (ícone ITCMD) e, em segundo momento, após o recolhimento ou no caso de isenção, deverá protocolizar as declarações no Posto Fiscal, de tudo comprovando nos autos. Atente-se que o prazo para pagamento do imposto sem multa, é de 180 dias contados da data do falecimento. Cabe ressaltar, ainda, que é facultado o parcelamento do ITCMD "causa mortis", cujo requerimento deverá ser feito junto à Fazenda do Estado. No que tange ao pedido de alvará para venda de veiculo, tragam aos autos, no prazo de quinze dias, cópia do Certificado de Registro de Veículo (CRV), que é diferente do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo. Int. - ADV: MARCIO MORAIS XAVIER (OAB 133552/SP), MARCIO MORAIS XAVIER (OAB 133552/SP), DANILLO DOS SANTOS BARSAN (OAB 449557/SP), MARCIO MORAIS XAVIER (OAB 133552/SP)

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Processo nº 1004114-45.2025.8.26.0565

ID: 313537356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004114-45.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. DE A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÉRICA BORDINI DUARTE

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Processo 1004114-45.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Petição de Herança - A.A.S. - Vistos. Concedo ao requerente os benefícios da gratuidade processual, resguardando à parte o direito de i… Processo 1004114-45.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Petição de Herança - A.A.S. - Vistos. Concedo ao requerente os benefícios da gratuidade processual, resguardando à parte o direito de impugná-la futuramente, com eventual consectário legal do pagamento, em caso de má-fé, podendo chegar até o décuplo das custas judiciais, nos termos do artigo 100, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Anote-se. No mais anoto que a concessão de tutela antecipada reclama, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a presença de dois requisitos, quais sejam: 1) a probabilidade do direito invocado; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A parte autora requer liminar para: (a) tornar indisponíveis dois imóveis (um no Guarujá e outro em São Caetano do Sul) e um veículo (Chevrolet Celta) registrado no nome do falecido; (b) determinar bloqueio de transferência do veículo via RENAJUD; (c) realizar pesquisa SISBAJUD sobre extratos bancários e aplicações na data do óbito (10/06/2015), verificando se houve saques indevidos; e, (d) consultar o CPF do falecido via sistema SNIPER para apurar todo o patrimônio existente à época do falecimento (fls. 01/10). As alegações do autor se mostram verossímeis, conforme se verifica dos documentos juntados à petição inicial, especialmente as certidões de óbito e de nascimento retificadas, que comprovam sua condição de herdeiro do de cujus (fls. 15/17). Diante da plausibilidade do direito alegado e do perigo de dano, evidenciado pela possibilidade de dissipação do patrimônio do espólio, encontram-se presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência. Contudo, o pedido merece ser parcialmente deferido, com exclusão do imóvel de matrícula nº 28.108, do Cartório de Registro de Imóveis de Guarujá, uma vez que consta averbação (R.11) de sua alienação a terceiros em 16 de janeiro de 2017 (fls. 138), e o valor do bem deverá compor o monte mor para apuração ao final do quinhão do autor. Ressalte-se que houve desistência do inventário judicial (fls. 129/130), com extinção da ação para prosseguimento em via extrajudicial (fl. 131). Contudo, conforme certidão expedida pelo 3º Tabelionato local, houve apenas nomeação de inventariante, sem partilha efetiva dos bens (fls. 144/147). Dessa forma, concedo parcialmente a tutela antecipada para determinar: A anotação de indisponibilidade na matrícula nº 10.586, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de São Caetano do Sul; O bloqueio de transferência, via sistema RENAJUD, do veículo Chevrolet Celta 1.0 LT, ano/modelo 2014, cor prata, placas ELV0008, chassi nº 9BGRP48F0EG347718, RENAVAM nº 00998850411; A realização de pesquisa via SISBAJUD, a fim de identificar extratos bancários e aplicações financeiras do falecido na data do óbito (10/06/2015), verificando eventuais saques indevidos; A consulta do CPF do falecido no sistema SNIPER, visando apurar o conjunto patrimonial existente à época do óbito. Providencie a serventia, eis que a parte requerente é beneficiária da gratuidade. Cite-se e intime-se a parte requerida, advertindo-a de que o prazo para apresentação de defesa é de 15 (quinze) dias, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial (art. 344 do CPC). Intime-se. - ADV: ÉRICA BORDINI DUARTE (OAB 282567/SP)

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