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"1004310-04.2023.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 36 de 37

B. A. S. P. De M. e outros x E. V. D. N.

ID: 311679658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004310-73.2024.8.26.0072

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

B. A. S. P. DE M. N. B. D. M.

Polo Passivo:

E. V. D. N.

Intimação

Advogados:

TÂNIA REGINA FREGATTI SOUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DA SILVA BANDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004310-73.2024.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Guarda - B.A.S.P.M. - - N.B.D.M. - E.V.D.N. - DISPOSITIVO Ante a todo o exposto, com fundamento no que dispõe o artigo 487, inciso I… Processo 1004310-73.2024.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Guarda - B.A.S.P.M. - - N.B.D.M. - E.V.D.N. - DISPOSITIVO Ante a todo o exposto, com fundamento no que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, RESOLVO O MÉRITO DA PRESENTE AÇÃO e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido por B. A. S. P. de M. e seu filho menor N. B. D. M. em face de E. V. D. N., para CONDENAR o Requerido à pagar pensão alimentícia ao Autor N. B. D. M., mensalmente, até dia 15 de cada mês: a) no valor correspondente a 30% dos rendimentos líquidos do Requerido, a partir da citação e até prolação desta sentença; b) no valor de 25% dos rendimentos líquidos do Requerido (incluído o salário base e as demais verbas remuneratórias habituais, especialmente comissões habituais, terço de férias, 13º salário, horas-extras habituais, prêmios habituais, adicionais, etc., e, excluído as verbas indenizatórias de modo geral - FGTS, férias indenizadas, participação em lucros e resultados, indenizações trabalhistas, vale-transporte, vale refeição - e aquelas que, embora remuneratórias, sejam eventuais - horas-extras eventuais, prêmios eventuais, etc), SE EMPREGADO (COM registro/vínculo formal em CTPS), OU, no valor de 25% do salário mínimo nacional vigente, EM CASO DE DESEMPREGO (SEM registro/vínculo formal em CTPS), sendo os alimentos descontados diretamente na folha de pagamento do Requerido (estando empregado - com registro/vínculo formal em CTPS) e transferidos para conta bancária indicada à fl. 8, ou pagos mediante recibo ou depósito bancário na conta bancária indicada à fl. 8 (estando desempregado - sem registro/vínculo formal em CTPS), a partir da prolação desta sentença. Por força do que estabelece o artigo 7º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608/2003, não incidem custas no presente feito. Anote-se a gratuidade da justiça concedida nesta sentença ao Requerido. Diante da sucumbência recíproca, condeno os Autores e o Requerido ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária, que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, compreendendo apenas atualização monetária pela Tabela Prática do TJSP desde o ajuizamento da demanda até 31/08/2024 e a partir de 01/09/2024 pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e juros moratórios simples de acordo com a taxa legal (diferença entre a Selic e o IPCA - artigo 406, §2º, do CC - objeto de cálculo a ser divulgado pelo Banco Central do Brasil na forma da Resolução CMN nº 5.171/2024 ou norma posterior) desde o trânsito em julgado desta sentença, contudo observo que as partes são beneficiárias da gratuidade da justiça (fls. 24/26 e concedida nesta sentença) e o disposto no artigo 98, §§ 2º e 3º, do CPC, ficando suspensa a execução ou cobrança. Arbitro os honorários dos Advogados das partes (nomeações - fls. 14/15 e 58) no patamar máximo do respectivo item da Tabela OAB/SP-Defensoria, observando-se os atos praticados. Com o trânsito em julgado desta sentença ou com a interposição de eventual recurso por qualquer das partes, expeça-se as certidões de praxe. Com o trânsito em julgado desta sentença, certifique-se, expeça-se o necessário (inclusive oficie-se à empregadora do Requerido para que proceda os descontos dos alimentos fixados em folha de pagamento) e, após realizados os atos e as anotações de praxe, arquivem-se os autos, com a devida baixa. Ciência ao Ministério Público. P. I. C. - ADV: TÂNIA REGINA FREGATTI SOUTO (OAB 393935/SP), TÂNIA REGINA FREGATTI SOUTO (OAB 393935/SP), RODRIGO DA SILVA BANDINI (OAB 395800/SP)

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Processo nº 1004310-43.2025.8.26.0297

ID: 313710622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004310-43.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IVANIR ROCHA DE ALMEIDA JORGE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL HIGOR CARPI NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYCON FRIAS RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004310-43.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Ivanir Rocha de Almeida Jorge - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido da inicial, para: a) r… Processo 1004310-43.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Ivanir Rocha de Almeida Jorge - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido da inicial, para: a) reconhecer compreendido entre maio de 2020 e dezembro de 2021, para fins de evolução funcional por merecimento; b) pagamento das diferenças salariais retroativas, com reflexos no décimo terceiro, férias, terço constitucional, gratificação de nível superior, gratificação de pós-graduação, quinquênio, sétima parte, adicional de insalubridade e quaisquer outras vantagens que utilizem os vencimentos como base de cálculo, respeitada a prescrição quinquenal. O pagamento das verbas deverá ser realizado com atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) desde o pagamento não realizado (evento lesivo) e juros de mora segundo o índice de remuneração básica da poupança, a partir da citação, por versar, o caso dos autos, de débitos de natureza não tributária, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário 870947). Anote-se, ainda, que deve ser observado o decidido no Tema 810 do STF e 905 do STJ, ou seja, correção monetária desde cada vencimento pelo IPCA-E e juros a partir da citação pelos índices da poupança, somente até a vigência da EC nº 113/2021, quando deverá incidir a taxa SELIC (para juros e correção monetária). Defere-se gratuidade da justiça à parte autora. Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios incabíveis nas sentenças proferidas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se e intimem-se. - ADV: MAYCON FRIAS RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 453382/SP), RAPHAEL HIGOR CARPI NUNES (OAB 430399/SP)

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José Emilio Catanho Da Silva Junior x José Carlos Martins

ID: 331582064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004310-29.2020.8.26.0132

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSé EMILIO CATANHO DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

JOSé CARLOS MARTINS

Intimação

Advogados:

RAFAEL FREITAS DE LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIAH SARTÓRIO JUSTI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUCIANO WILLIAMS CREDENDIO TAMANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARAH BRAHIM DUARTE DOS SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

BRUNA LETÍCIA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1004310-29.2020.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - José Emilio Catanho da Silva Junior - José Carlos Martins e outro - Vistos. 1. Cumpra-s… Processo 1004310-29.2020.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - José Emilio Catanho da Silva Junior - José Carlos Martins e outro - Vistos. 1. Cumpra-se a V. Decisão Monocrática, dando ciência às partes. Nos termos do art. 1.286 das NSCGJ e do Comunicado CG n.º 1789/2017, aguarde-se eventual requerimento de cumprimento de sentença pela parte interessada, pelo prazo de 30 (trinta dias), anotando-se a serventia a movimentação n. 60698, caso procedente ou parcialmente procedente a ação principal em face de uma das partes, ou movimentação n. 60690, caso improcedente. Formado o incidente de cumprimento de sentença, arquivem-se estes autos, com baixa definitiva (movimentação 61615). Não sendo requerida a execução no prazo de 30 (trinta) dias, contado do trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações necessárias, lançando-se a movimentação 61614 (Arquivamento Provisoriamente), na hipótese de procedência e procedência parcial, ou movimentação 61615 (Arquivado Definitivamente), em caso de improcedência, sem prejuízo de seu posterior desarquivamento a pedido da parte interessada, nos termos do 1.286, e parágrafos seguintes, das NSCGJ, e Comunicado 1.789/2017. Finda a fase de cumprimento de sentença, anote-se a serventia as movimentações de baixa e arquivamento no respectivo incidente (cf. § 5º, art. 1.286, NSCGJ). Cumpre salientar que a parte credora deverá iniciar o cumprimento de sentença por meio de incidente digital próprio, observando-se, ainda, os requisitos do art. 524 do CPC. No cadastramento do incidente deverá atentar-se para o nome das partes e seus advogados constituídos nos autos principais. 2.Sem prejuízo, caso a parte autora tenha se beneficiado da gratuidade da Justiça, encaminhem-se os autos, oportunamente, àfilaCustas-Ag.Análise, elaborando a Serventia o cálculo das custas e despesas processuais, a serem recolhidas pela parte requerida, as quais compreendem: (i) Custas (taxa judiciária) devidas pela distribuição do presente feito, nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023, sendo de 1% sobre o valor da causa, se distribuído até 02.01.2024, e de 1,5% se distribuído a partir de 03.01.2024, e em caso de Execução de Título Extrajudicial, de 1% sobre o valor da causa + 1% sobre o valor de eventual satisfação, se distribuída até 02.01.2024, e de 2% se distribuída a partir de 03.01.2024, com mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs - guia DARE - código 230-6 ; (ii) Eventual taxa judiciária pela interposição de recurso de apelação - Guia DARE - código 230-6; (iii) Eventual taxa judiciária pela interposição de agravo de instrumento - Guia DARE - cód. 234-3; (iv) Eventuais despesas postais com citação e/ou intimação - Guia FEDTJ código 120-1; (v) Eventuais despesas com pesquisas nos sistemas conveniados - Guia FEDTJ código 434-1; (vi) Eventual perícia custeada pela Defensoria Pública - efetuar depósito em juízo do valor correspondente; (vii) Outras despesas se houver no curso do processo, nos termos do art. 2º, parágrafo único, da Lei 11.608/2003. Após, intime-se-a, por meio de seu advogado, caso constituído nos autos, para comprovar o pagamento das custas, com observância ao § 1º, do artigo 4º, da Lei 11.608/2003, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio ou não possuindo advogado nos autos, intime-se a parte requerida, pessoalmente, por carta postal, observando-se o disposto no art. 274, parágrafo único do CPC. Caso não haja comprovação do pagamento, em especial da taxa judiciária, no prazo de 60 (sessenta dias), providencie a serventia a certidão para inscrição na dívida ativa (Artigo 1.098, §1º e 2º, das NSCJG do Estado de São Paulo), utilizando-se o modelo n. 505265. Int. - ADV: MARIAH SARTÓRIO JUSTI (OAB 26136/ES), LARAH BRAHIM DUARTE DOS SANTOS (OAB 32290/ES), RAFAEL FREITAS DE LIMA (OAB 140402/RJ), BRUNA LETÍCIA DOS SANTOS (OAB 64120/PR), LUCIANO WILLIAMS CREDENDIO TAMANINI (OAB 240632/SP)

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Processo nº 1001497-04.2023.8.26.0268

ID: 294138036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001497-04.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS DA ECOVILA ALVORADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDNA MENDES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001497-04.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Associação dos Proprietários da Ecovila Alvorada - Vistos. ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DA ECO… Processo 1001497-04.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Associação dos Proprietários da Ecovila Alvorada - Vistos. ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DA ECOVILA ALVORADA ajuizou "AÇÃO DE COBRANÇA" em face de ANA MARIA RICHIERI. A parte autora alegou que a empresa MINABELA LOTEAMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA. adquiriu e loteou irregularmente a gleba de terras denominada "Fazenda Alvorada". Nos instrumentos particulares de venda e compra, a empresa estabelecia a cláusula 11 (Da manutenção e conservação), prevendo a manutenção e conservação do empreendimento até a criação de uma associação de moradores ou a atuação da prefeitura local para essa finalidade, bem como a cobrança de uma taxa mensal. A associação de moradores foi constituída em 04 de julho de 2006 e em 11 de setembro de 2013 obteve liminar para rescindir o contrato em relação à cláusula primeira do item 11 do instrumento particular de compra e venda, passando a administrar, conservar e manter a "Fazenda Alvorada", com autorização judicial para receber as mensalidades dos proprietários. A autora informou que o Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação civil pública por dano ambiental contra a empresa Minabela, que foi condenada a regularizar o empreendimento ou desfazer o parcelamento do solo, restaurando a gleba ao estado primitivo, resultando no bloqueio dos bens da Minabela e de sua sócia Denise Pelichero. Em 05 de dezembro de 2014, a empresa Minabela comprometeu-se a vender o lote nº 84 à ré, contudo, a ré não honrou o acordo e não tomou posse do lote naquela ocasião. Em 15 de fevereiro de 2022, a ré celebrou um contrato de re-ratificação de promessa de alienação de imóvel, assunção e quitação com a empresa Minabela, pagando R$ 50.000,00 e recebendo a posse do imóvel. A autora argumenta que a ré tinha conhecimento da irregularidade do loteamento e da existência da associação devidamente constituída e que esta buscava a regularização do loteamento. Destacou que a associação possui despesas mensais com portaria 24 horas, controle de visitantes, rondas, energia elétrica e telefone de comunicação, bem como despesas com armazenamento de lixo e manutenção das vias internas, todas demonstradas por meio de balancetes mensais. A autora alegou que a ré vem usufruindo de todos os serviços prestados pela associação, configurando enriquecimento sem causa. Citou decisão da 4ª Vara da Comarca de Itapecerica da Serra (processo nº 1000825-98.2020.8.26.0268), que reconheceu a natureza de "condomínio atípico" do loteamento e a prestação de serviços pela autora, ressaltando que, embora a cobrança de taxa associativa não possa ser exigida de quem não se associou, a ré usufruiu dos serviços, o que configura enriquecimento ilícito. Mencionou ainda que imóveis em condomínios fechados possuem maior valor devido à segurança gerada. A autora também citou decisão da 4ª Turma Cível e Criminal de Itapecerica da Serra do Tribunal de Justiça de São Paulo (Recurso Inominado Cível nº 1008643-82.2019.8.26.0609), que entendeu que, em caso semelhante, a parte ré no referido feito aderiu tacitamente à associação, considerando a cláusula contratual de compra e venda que previa o pagamento de despesas de conservação e a participação em assembleias. Por fim, a autora sustentou que a ré não pode alegar falta de interesse em se associar, pois usufrui dos serviços e tinha conhecimento da existência da associação e da obrigação de contribuir quando adquiriu o imóvel. Argumentou que a aquisição do imóvel pela ré em 2022 ocorreu após a Lei nº 13.465/2017, marco temporal estabelecido pelo STF no Tema 492. A autora alegou que a ré não reembolsou as despesas de outubro/2018 a fevereiro/2023, totalizando uma dívida de R$ 25.912,26. Por fim, requer: a condenação da ré a reembolsar a autora pelos serviços prestados, no valor de R$ 25.912,26 (vinte e cinco mil, novecentos e doze reais e vinte e seis centavos), acrescidos de juros de mora e atualização monetária da data do ajuizamento até a data do efetivo pagamento (petição de fls. 1/10 e documentos de fls. 11/92). Após sucessivas tentativas frustradas de citação da ré, a autora foi intimada para dar prosseguimento ao feito, sob pena de sua extinção (fls. 138 e 150), no entanto, a requerente se manteve inerte (fl. 151). É o relatório. Com efeito, frustradas as diversas tentativas de citação da ré, a autora foi devidamente intimada para dar prosseguimento ao feito, inclusive sendo advertida quanto à consequência de sua extinção (fls. 138/150), no entanto, apesar de intimada, manteve-se inerte. Destaco ainda que não houve o oferecimento de contestação, de modo que não é necessário o requerimento da ré para o reconhecimento do abandono do processo (art. 485, §6º, do CPC). Dessa forma, é patente o abandono do processo, o que enseja a sua extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso III e §1º, do CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; [...] § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso III, do CPC. Dado o abandono do processo, fica a autora condenada ao pagamento das despesas processuais, sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que não houve a triangularização processual. P.I.C. - ADV: ALEXANDRE FERREIRA (OAB 173582/SP), EDNA MENDES FERREIRA (OAB 363466/SP)

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Processo nº 1004310-57.2025.8.26.0066

ID: 278024316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004310-57.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOãO MARCOS DINIZ JUNQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO MARCOS DINIZ JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: João Marcos Diniz Junqueira (OAB 439851/SP) Processo 1004310-57.2025.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: João Marcos Diniz Junqueira, João Marcos Diniz Junqueira - Vistos… ADV: João Marcos Diniz Junqueira (OAB 439851/SP) Processo 1004310-57.2025.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: João Marcos Diniz Junqueira, João Marcos Diniz Junqueira - Vistos, Considerando que o CEJUSC atualmente é o responsável pelas realizações das audiências de conciliação no Estado de São Paulo, contando com conciliadores capacitados e habilitados; considerando que a referida unidade possui coordenação e corregedoria afetas a outro juízo; considerando que, segundo informes oficiais do CEJUSC, está definitivamente inviabilizada a realização de audiências no formato híbrido por falta de espaço e material, circunstância que traz enormes dificuldades para o regular andamento da marcha processual e a efetiva realização do ato; considerando a recorrência na prática de atos processuais com o escopo de viabilizar a realização das audiências de conciliação, que nem sempre se concretiza em decorrência de várias situações impeditivas; considerando que a experiência recente revelou um número baixíssimo de acordo entre as partes - por ocasião dos feitos encaminhados ao CEJUSC; considerando que as situações detectadas não se compatibilizam com os princípios norteadores do sistema especial, mormente a celeridade, informalidade e economia processual; considerando que este juízo tomou conhecimento no sentido de que os conciliadores do CEJUSC solicitaram formalmente (via ofício subscrito por todos os membros) a dispensa em tentar conciliar nos processos do Juizado Especial Cível, sob o argumento de que estão desmotivados pelo excesso de trabalho, com um percentual de acordo praticamente zerado, bem como sem a percepção dos honorários conciliatórios; considerando que os servidores do CEJUSC não possuem condições técnicas de substituir os conciliadores em suas funções, por impedimento e também pela falta de habilitação junto ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) -, fica dispensada a designação de audiência de conciliação. Com efeito, eventual acordo extrajudicial, que poderá ser obtido via qualquer meio de comunicação, tal como Whats App, e-mail, telefone etc., deverá ser comunicado ao juízo para análise e homologação, se for o caso. Cite(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) dos termos da ação, via postal, para tentativa de conciliação extrajudicial em 15 (quinze) dias, ficando suspenso o prazo para apresentação de eventual defesa neste ínterim. Não obtida a composição no período supramencionado, terá início a contagem do prazo também de 15 (quinze) dias (a partir do 16º dia em relação àquele estipulado para eventual avença) para apresentação de contestação, podendo ainda ser ofertada proposta de acordo para o caso em pauta - em preliminar na própria peça defensiva. Após a juntada de eventual contestação e documentos ou certidão indicativa de ausência da peça defensiva, fica desde já intimada a parte autora para apresentação de réplica ou manifestação, conforme o caso, até 90 (noventa) dias contados a partir da efetiva intimação da presente decisão. Não haverá novas intimações. Justifica-se a adoção do calendário a fim de se evitar publicações e intimações desnecessárias, que só teriam o condão de sobrecarregar o trabalho da serventia - lembrando que houve considerável aumento de distribuição e em aplicação dos princípios informadores do sistema especial. Nesta última hipótese deverá ainda a parte autora se manifestar expressamente sobre o interesse na produção de provas. De igual modo, deverá o ocupante do polo passivo expressamente se manifestar em contestação sobre a questão probatória. No silêncio acerca de tal assunto, interpretar-se-á que o feito poderá ser sentenciado. Quando pessoa jurídica for apontada no polo passivo da ação, os documentos demonstrativos de sua regularidade deverão ser juntados obrigatoriamente concomitantemente à apresentação da contestação, sob pena de revelia. Oportunamente, conclusos para ulteriores deliberações. Fica desde já ciente o(a) autor(a) de que se o requerido(a)(s)-executado(a)(s) não for encontrado, deverá diligenciar pessoalmente visando a sua localização, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. Requerimento de expedição de ofícios/pesquisas a órgãos públicos visando localização do ocupante do polo passivo será indeferido por afrontar os princípios norteadores do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, insculpidos no artigo 2º da Lei nº 9099/95, mormente o da celeridade. Não localizado e decorrido o prazo de cinco dias (supramencionado), o feito será extinto, devendo o interessado recorrer à justiça comum, até porque não se admite citação por edital nesta justiça especial. Sob o mesmo fundamento, eventual pedido de suspensão do feito para fornecimento do endereço será indeferido. Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei 9099/95. Ficam deferidos os benefícios contidos no artigo 212, parágrafo 2º, do CPC, se necessários. Intime-se.

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Processo nº 1004310-96.2024.8.26.0323

ID: 307761305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004310-96.2024.8.26.0323

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

H. E. A. DOS S. M. F. S. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCIA SOARES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004310-96.2024.8.26.0323 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.F.S.S. - - H.E.A.S. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte requerente. Já anotado. Diante… Processo 1004310-96.2024.8.26.0323 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.F.S.S. - - H.E.A.S. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte requerente. Já anotado. Diante dos elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios no valor equivalente a 20% dos rendimentos líquidos do requerido, incluídos: 13º salário, férias, acréscimo constitucional relativo a férias, horas extras, comissões, prêmios, gratificações e eventuais verbas rescisórias; excluídos: vale transporte, auxílio alimentação, FGTS, IRPF, contribuição sindical e previdência oficial, ou, em 30% do salário mínimo mensal, para o caso de trabalho sem vínculo empregatício ou desemprego (valendo tal montante como valor mínimo mesmo para o caso de trabalho com vínculo), sendo devidos a partir da citação válida (Súmula 621, STJ). A presente decisão, por cópia impressa ou digitalizada, servirá como ofício para descontos dos alimentos provisórios ora fixados em folha de pagamento do requerido, autorizada a entrega/encaminhamento, inclusive via e-mail, pela parte requerente diretamente junto ao empregador, ao qual deverão ser informados os dados da conta bancária em nome da representante legal para os depósitos. Sem prejuízo, oficie-se ao CNIS solicitando informações sobre eventual vínculo empregatício mantido pelo requerido. CITE-SE e INTIME-SE, ficando o requerido advertido do prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data da sessão de mediação, caso não haja acordo/reconciliação na sessão de mediação, para apresentar a defesa através de advogado/defensor público, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), bem fica intimado para o imediato pagamento dos alimentos provisórios acima fixados. Em observância ao disposto nos artigos 334 e 694 CPC, encaminho as partes à sessão de mediação, que será realizada no dia 4 de agosto de 2025, às 13hs, pela CAMCESP - Câmara de Arbitragem, Mediação, Conciliação e Estudos de São Paulo, oportunidade em que receberão todas as orientações sobre o procedimento de mediação e, devidamente informadas, poderão exercer a opção consciente de realizar esse método adequado de solução de conflitos. Tendo em vista que todo o procedimento será realizado por via remota, deverá o oficial de justiça anotar telefone celular e e-mail do requerido, cabendo aos advogados/defensores informar aos seus assistidos acerca da data e do horário designados. Para participar da sessão de mediação, as partes e advogados deverão acessar a sala virtual, COM 10 minutos de ANTECEDÊNCIA munido de documento de identificação (RG, CNH, carteira de trabalho, etc), por meio do link abaixo, que deverá copiar e colar na barra de endereço: Link de acesso: http://meet.google.com/cpf-jbxx-akg Importante esclarecer que os conciliadores e mediadores apesar de atuarem como auxiliares da justiça e assim serem devidamente cadastrados no TJSP para atuarem, não são servidores públicos, e não recebem remuneração por parte do Estado. Também não recebem nenhum auxílio financeiro por parte do TJSP. Assim, arcam com as despesas para realizar o seu trabalho. Em razão do disposto na Resolução 809/2019, são remunerados pelas partes. A remuneração da primeira hora do conciliador deverá ser paga por ambas as partes, antecipadamente, na proporção de 50% para cada parte, antes da realização da audiência, na conta bancária da CAMCESP, que será informada às partes no link da audiência já disponibilizado acima. As demais horas, caso sejam necessárias, deverão ser pagas após a mediação, nos termos da Resolução nº 809/2019, publicada no DJE em 21/03/2019. Nos termos da Resolução nº 809/2019, publicada no DJE em 21/03/2019, determino que a remuneração dos facilitadores (conciliadores/mediadores) seja tratados diretamente com estes na sessão de pré-mediação, exceto os beneficiários da assistência judiciária. O pagamento dos honorários será feito, por ambas as partes, na proporção de 50% para cada parte, em até cinco dias após a realização da audiência, mediante depósito na conta bancária da CAMCESP. Para as partes beneficiárias da justiça gratuita, a remuneração será paga mediante a expedição de certidão, conforme orientação do NUPEMEC, Portaria nº 01/23, a qual recomenda que os honorários devem ser estipulados com a consideração do número de horas, do valor da causa e da complexidade da demanda. Portanto, os honorários para a mediação nesta ação ficam estipulados no patamar básico (remuneração nível 1) e limitados a duas horas de atuação. A CAMCESP é entidade credenciada pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e situada na Rua Restinga, 113, sala 313, Tatuapé, São Paulo/SP, telefones: 11 2386-5346 / 94707-6384, e-mail: camcesp@camcesp.com.br, cadastrada como Câmara Privada de Conciliação e Mediação, Processo Nº 199.704/2015 DJE 23/05/2016, página 40. Acrescento que o não comparecimento pessoal injustificado de qualquer dos litigantes configurará ato atentatório à dignidade da justiça, passível da incidência de multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado, por força do disposto no § 8° do artigo 334 do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se, inclusive, o disposto nos artigos 252 e 253 do CPC. Dê-se ciência ao MP, se o caso. Publique-se. - ADV: MARIA LUCIA SOARES RODRIGUES (OAB 127311/SP), MARIA LUCIA SOARES RODRIGUES (OAB 127311/SP)

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G. N. x E. C. P.

ID: 307319535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004310-69.2024.8.26.0526

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

G. N.

Polo Passivo:

E. C. P.

Intimação

Advogados:

EDENILCE BERNARDES CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004310-69.2024.8.26.0526 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.N. e outro - E.C.P. - Vistos. H. C. N., menor, representado por seu genitor G. N., ambos qualificados, propuse… Processo 1004310-69.2024.8.26.0526 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.N. e outro - E.C.P. - Vistos. H. C. N., menor, representado por seu genitor G. N., ambos qualificados, propuseram a presente ação em face de E. C. P., igualmente qualificada, alegando, em apertada síntese, que após a separação do casal, o menor ficou sob os cuidados de sua genitora, porém, em em razão de situação de violência praticada por seu padrasto, o menor foi entregue sob os cuidados do genitor, bem como foi-lhe concedida medida protetiva de urgência nos autos do processo n° 1501114-34.2024.8.26.0526. Formularam pedido liminar para concessão de guarda unilateral do menor em favor do genitor, com a consequente exoneração da obrigação alimentar, pela fixação de alimentos a serem pagos pela requerida, no importe de 50% do salário mínimo, em caso de desemprego ou trabalho informal, ou de 30% dos rendimentos líquidos, em caso de emprego formal e pela suspensão temporária do direito de visitas, em razão das medidas protetivas em vigor. Ao final, pugnaram pela procedência da ação e juntaram documentos. Deferiu-se a liminar para conceder a guarda unilateral do menor ao genitor, exonerando-o da obrigação alimentar anteriormente imposta, bem como para fixar os alimentos provisórios devidos pela genitora, em 30% de seus rendimentos liquidos, em caso de emprego formal 50% do salário mínimo nacional vigente em caso de desemprego ou emprego informal. Sobreveio aos autos a juntada do CNIS da requerida (fls. 58/59). A audiência de conciliação restou parcialmente frutífera, tendo as partes formulado acordo com relação às visitas (fls. 77/78). Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (fls. 85/96), refutando as alegações iniciais e informando que sempre exerceu seu papel de mãe com zelo e dedicação, inclusive com relação a aos tratamentos médicos e psicológicos do filho, bem como que o incidente de violência doméstica praticado por seu companheiro foi um caso isolado. Alegou impossibilidade financeira para pagamento do valor fixado a título de alimentos, pois possui outros dois filhos menores e o marido encontra-se desempregado e requereu sua imediata redução para o importe de 15% de seus rendimentos em caso de emprego formal e 22% do salário mínimo nacional vigente, em caso de desemprego ou emprego informal. Pugnou pela fixação da guarda compartilhada e, ao final, requereu a improcedência da ação. Ofertou-se réplica (fls. 161/168). Instadas a se manifestarem sobre a produção de provas, os autores pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (fls. 174/175) e a requerida pela prova oral (fls. 176). A requerida pleiteou a reversão da guarda do menor em seu favor, informando a lavratura de boletim de ocorrência em 28 de maio de 2025, em virtude de situação de risco envolvendo o menor, que após uma discussão com o genitor, deixou a residência do mesmo e passou a residir com uma tia materna. O Ministério Público se manifestou (fls. 180/182 e 193/194). É o relatório. Decido. Inicialmente, diante da gravidade dos fatos narrados pela requerida as fls. 183/186, acolho integralmente a manifestação ministerial de fls. 193/194 e concedo à genitora E. C. P. a guarda provisória (unilateral) do adolescente H. C. N., pelo prazo de 180 dias, competindo a requerida zelar pelo cumprimento da restrição de contato imposta na medida protetiva de urgência concedida nos autos n° 1501114-34.2024.8.26.0526, enquanto permanecer vigente. Desnecessária a expedição de termo de guarda, tendo em vista o poder familiar que a genitora detêm sobre o filho menor. Se necessário, a presente decisão servirá como Termo de Guarda para eventual comprovação necessária. Ressalto que os fatos datam do final de maio e passados quase trinta dias, o genitor não se manifestou nos autos informando o ocorrido, nem reivindicando o retorno do filho ao lar, tendo consentido que o mesmo permaneça sob o cuidado de terceiros, a despeito de ter sido confiada a ele a guarda provisória do menor. No mais, não há preliminares a serem apreciadas, nulidades a sanar ou irregularidades a suprir e estão presentes, por ora, as condições da ação e os pressupostos processuais. Declaro, pois, o feito saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) o regime de guarda que melhor atenda aos interesses do menor, b) a possibilidade dos genitores em pagar alimentos e a necessidade do menor de recebê-los. Não se tratando de nenhuma das hipóteses do artigo 373, §1°, do NCPC, caberá ao autor a prova quanto ao fato constitutivo do seu direito e a requerida quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Defiro da prova documental que se mostrar pertinente e necessárias. Expeça-se ofício ao Conselho Tutelar, para que traga aos autos relatório atualizado do núcleo familiar. Determino, ainda, a realização de estudo psicossocial, deixando a critério da Srª. Assistente Social a necessidade de avaliação da residência das partes. O laudo deverá ser apresentado em 30 dias. Indefiro a prova oral pleiteada pela requerida, pois é vedado à parte requerer seu próprio depoimento pessoal. Sem prejuízo, dê-se vista à parte autora acerca da manifestação e documentos juntados pela requerida as fls. 183/188. Por fim, defiro à requerida os benefícios da gratuidade processual, anotando-se. Cumpra-se com celeridade, considerando as particularidades do caso em tela e o contexto familiar em que o menor está inserido. Intime-se. - ADV: EDENILCE BERNARDES CORREIA (OAB 503376/SP), EDENILCE BERNARDES CORREIA (OAB 503376/SP), ALEXANDRE DE OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 498721/SP)

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Processo nº 1004310-08.2025.8.26.0438

ID: 277535131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004310-08.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER RUIZ BOGAZ JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Walter Ruiz Bogaz Junior (OAB 242066/SP) Processo 1004310-08.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. M. da S. - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória cc Obrigação de Fazer cc Danos… ADV: Walter Ruiz Bogaz Junior (OAB 242066/SP) Processo 1004310-08.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. M. da S. - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória cc Obrigação de Fazer cc Danos Materiais e Morais entre as partes em epígrafe. Consta da exordial que o réu elaborou empréstimo consignado contrato nº 010018600429, referente a um empréstimo em 84 parcelas de R$ 54,80 cada uma, totalizando R$ 4.603,20, com averbação em 10/04/2021, início dos descontos em 05/2021 e término previsto para 05/2023, valor liberado R$ 2.284,29, tudo sem autorização desta. Inicialmente, requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça. À causa, requer o valor de R$ 14.568,58. Pois bem. Inicialmente, compete à parte autora instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à sua propositura, sob pena de indeferimento liminar e extinção do processo sem resolução de mérito. Necessário juntada de documentos indispensáveis, vez que ausência de verossimilhança nas alegações torna inaplicável a legislação consumerista da inversão do ônus da prova. Consigno que este Juízo utiliza seu poder de cautela ante a constatação de elevado número de ações contra instituições financeiras envolvendo consignados, vislumbrado possível e eventual situação de litigância predatória ocorrida na comarca. Como no caso dos autos, em hipótese, que, de acordo com dados extraídos do sistema SAJ, constata-se multiplicidade de demandas com semelhante questão de direito, sendo que, de 14.2.2023 até 24.10.2023, num intervalo de 8 meses, o mesmo patrono distribuiu 1.168 processos nas quatro varas de Penápolis, dos quais 360 somente na 4ª Vara, em todas as demandas há discussão que, em última análise, tem como origem do direito declaração de inexistência/inexigibilidade do empréstimo consignado em benefício previdenciário da parte autora e às indenizações (repetição do indébito e por dano moral); em parte dos casos, número expressivo de parcelas já foi objeto de pagamento por meio dos descontos sucessivos. Para fins de eventual prevenção no caso do recurso ou acompanhamento dos casos semelhantes, a lista dos processos acima referidos consta no fim desta página. Nesse sentido, Comunicado CGnº 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça publicando enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela EPM, a saber: ENUNCIADO 1- Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 12- Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). ENUNCIADO 15- Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. Nesse passo, no prazo de 15 dias, determino à parte autora: 1. Juntar cópia de extratos de sua conta bancária, no período em que ocorreram os ilícitos em conta, a partir do mês anterior e do mês de início das cobranças, com o fim de comprovar eventual inexistência do crédito do valor objeto de empréstimo, vez que aponta ao réu prática de fraude; 2. Na hipótese de a parte autora constatar o crédito do valor objeto de empréstimo, no prazo de 15 dias, providencie o depósito judicial do valor que nega haver contratado; 3. Procuração específica, com indicação expressa do número do processo, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica; 4. Comprovante de endereço atualizado, com menos de 60 (sessenta) dias, em nome da parte autora (estando em nome de terceiro, deverá ser comprovada documentalmente a relação de parentesco com a parte requerente), e que não tenha sido emitido por via rápida, com dados incompletos (com campos em branco ou preenchidos com xxx); 5. No caso de ações revisionais, o contrato cujas cláusulas estão sendo impugnadas, haja vista que não é logicamente possível sustentar a ilegalidade e/ou abusividade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece; 6. No caso de ação declaratória lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, o prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. Em tal cenário, determino que o(a) requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, para instruir o feito com os documentos indispensáveis ao julgamento do mérito da presente demanda. Fica a parte desde já advertida de que, não cumprida a diligência, a petição inicial será indeferida, nos termos do artigo 321, § único, do CPC, bem como será imposta à parte autora multa por litigância de má-fé, nos termos do Enunciado n.º 12 ("Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC)" grifo meu). Oportunamente, tornem conclusos. Intimem-se.

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Processo nº 1004310-08.2025.8.26.0438

ID: 277720482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004310-08.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER RUIZ BOGAZ JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Walter Ruiz Bogaz Junior (OAB 242066/SP) Processo 1004310-08.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. M. da S. - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória cc Obrigação de Fazer cc Danos… ADV: Walter Ruiz Bogaz Junior (OAB 242066/SP) Processo 1004310-08.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. M. da S. - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória cc Obrigação de Fazer cc Danos Materiais e Morais entre as partes em epígrafe. Consta da exordial que o réu elaborou empréstimo consignado contrato nº 010018600429, referente a um empréstimo em 84 parcelas de R$ 54,80 cada uma, totalizando R$ 4.603,20, com averbação em 10/04/2021, início dos descontos em 05/2021 e término previsto para 05/2023, valor liberado R$ 2.284,29, tudo sem autorização desta. Inicialmente, requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça. À causa, requer o valor de R$ 14.568,58. Pois bem. Inicialmente, compete à parte autora instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à sua propositura, sob pena de indeferimento liminar e extinção do processo sem resolução de mérito. Necessário juntada de documentos indispensáveis, vez que ausência de verossimilhança nas alegações torna inaplicável a legislação consumerista da inversão do ônus da prova. Consigno que este Juízo utiliza seu poder de cautela ante a constatação de elevado número de ações contra instituições financeiras envolvendo consignados, vislumbrado possível e eventual situação de litigância predatória ocorrida na comarca. Como no caso dos autos, em hipótese, que, de acordo com dados extraídos do sistema SAJ, constata-se multiplicidade de demandas com semelhante questão de direito, sendo que, de 14.2.2023 até 24.10.2023, num intervalo de 8 meses, o mesmo patrono distribuiu 1.168 processos nas quatro varas de Penápolis, dos quais 360 somente na 4ª Vara, em todas as demandas há discussão que, em última análise, tem como origem do direito declaração de inexistência/inexigibilidade do empréstimo consignado em benefício previdenciário da parte autora e às indenizações (repetição do indébito e por dano moral); em parte dos casos, número expressivo de parcelas já foi objeto de pagamento por meio dos descontos sucessivos. Para fins de eventual prevenção no caso do recurso ou acompanhamento dos casos semelhantes, a lista dos processos acima referidos consta no fim desta página. Nesse sentido, Comunicado CGnº 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça publicando enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela EPM, a saber: ENUNCIADO 1- Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 12- Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). ENUNCIADO 15- Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. Nesse passo, no prazo de 15 dias, determino à parte autora: 1. Juntar cópia de extratos de sua conta bancária, no período em que ocorreram os ilícitos em conta, a partir do mês anterior e do mês de início das cobranças, com o fim de comprovar eventual inexistência do crédito do valor objeto de empréstimo, vez que aponta ao réu prática de fraude; 2. Na hipótese de a parte autora constatar o crédito do valor objeto de empréstimo, no prazo de 15 dias, providencie o depósito judicial do valor que nega haver contratado; 3. Procuração específica, com indicação expressa do número do processo, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica; 4. Comprovante de endereço atualizado, com menos de 60 (sessenta) dias, em nome da parte autora (estando em nome de terceiro, deverá ser comprovada documentalmente a relação de parentesco com a parte requerente), e que não tenha sido emitido por via rápida, com dados incompletos (com campos em branco ou preenchidos com xxx); 5. No caso de ações revisionais, o contrato cujas cláusulas estão sendo impugnadas, haja vista que não é logicamente possível sustentar a ilegalidade e/ou abusividade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece; 6. No caso de ação declaratória lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, o prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. Em tal cenário, determino que o(a) requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, para instruir o feito com os documentos indispensáveis ao julgamento do mérito da presente demanda. Fica a parte desde já advertida de que, não cumprida a diligência, a petição inicial será indeferida, nos termos do artigo 321, § único, do CPC, bem como será imposta à parte autora multa por litigância de má-fé, nos termos do Enunciado n.º 12 ("Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC)" grifo meu). Oportunamente, tornem conclusos. Intimem-se.

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Processo nº 1004310-71.2025.8.26.0223

ID: 292676909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004310-71.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA DO CARMO ARAUJO REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS

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ALCYR RENATO DE OLIVEIRA CRUZ

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Processo 1004310-71.2025.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Juliana do Carmo Araujo Reis - Vistos. Dispensado o relatório (art. 38, caput, Lei n. 9.099/95).… Processo 1004310-71.2025.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Juliana do Carmo Araujo Reis - Vistos. Dispensado o relatório (art. 38, caput, Lei n. 9.099/95). Inicialmente, antes da análise da questão de fundo, apreciadas devem ser as preliminares suscitadas na resposta, de falta pressuposto processual e de ilegitimidade ativa de parte, que não merecem prosperar. O autor, consoante se extrai dos autos, comprovou sua condição de policial militar, estando legitimado, pois, para a demanda, anotando-se que tal análise deve ser realizada in status assertionis. Sabe-se, aliás, que não necessária nem mesmo a juntada da "relação de inscritos" na associação quando da impetração de mandado de segurança coletivo relacionado à presente ação, nos termos estabelecidos no art. 21 da Lei n. 12.016/2009. A jurisprudência, quanto ao assunto, posiciona-se no sentido de que as associações, quando impetram mandado de segurança coletivo em favor de seus filiados, atuam como substitutos processuais, não dependendo, para legitimar sua atuação em Juízo, de autorização expressa de seus associados, nem de que a relação nominal desses acompanhe a inicial do mandamus. Assim, diante desse quadro, e cuidando-se a presente de ação de cobrança posterior ao writ, afastadas devem ser as defesas indiretas. Feito o registro, passa-se ao mérito, onde o caso é de improcedência, nos moldes do que será exposto. Busca o autor, por meio desta demanda, o pagamento de "parcelas vencidas e não pagas", no período indicado, anterior ao mandado de segurança, diante do trânsito em julgado do r. decisório proferido no processo n. 1001391-23.2014.8.26.0053, que tramitou perante a 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Entende que foi definida a controvérsia, reconhecendo-se o direito à incorporação da vantagem denominada adicional de local de exercício ao salário-base dos policiais. A presente ação busca o recebimento das parcelas anteriores à impetração, o que é inadmitido no mandado de segurança, que só alcança as parcelas posteriores ao seu ajuizamento. Assim, inexistindo título judicial ou coisa julgada quanto às parcelas anteriores ao apostilamento, consigne-se que não há vinculação deste juízo ao decido no mandado de segurança. Partindo a parte ativa, pois, desse pressuposto, busca a condenação da Fazenda ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes do julgado, observada a prescrição quinquenal. Quanto à Fazenda, em contestação negou a pretensão, alegando ter sido o direito afirmado fulminado pelo fenômeno prescricional. Não lhe assiste razão, contudo. De fato, o mandado de segurança coletivo mencionado, em primeiro lugar, beneficia a parte ativa, eis que impetrado pela associação indicada (AOMESP) na qualidade de substituta processual, em benefício da categoria. Irrelevante a circunstância de ser a parte ativa associada ou não, nos moldes da Súmula 629 do Supremo Tribunal Federal e do próprio art. 22, caput, da Lei do Mandado de Segurança (Lei 12.016/09). A respeito desse tema, assim já se decidiu: "Mandado de segurança coletivo. Associação dos subtenentes e sargentos da polícia militar do Estado de São Paulo. Quinquênios e sexta parte sobre vencimentos integrais. Extensão dos efeitos da decisão aos que se associaram após a impetração do writ. Possibilidade. Associação que possui legitimidade extraordinária, na qualidade de substituto processual. Defesa de interesses de grupo, categoria ou classe Irrelevância do momento de associação. Desnecessidade de autorização especial expressa de cada associado. Inteligência dos art. 5º, inc. LXX, alínea b, da CF/1988 e arts. 21 e 22 da Lei nº 12.016/2009". Por outro lado, no que toca à tese defensiva da prescrição, tem-se que, conquanto bem deduzida pela Fazenda, não pode ser acolhida. E isso porque, com a impetração da ação mandamental, interrompida foi a fluência do prazo prescricional para as parcelas vencidas nos cinco anos anteriores à impetração, tendo persistido a interrupção até a data do trânsito em julgado do decisório proferido. Como esse trânsito ocorreu, in casu, em agosto de 2022, não havendo que se falar em perda do direito de ação. Nesse sentido: "O acórdão recorrido está em sintonia com a orientação jurisprudencial do STJ, segundo a qual a impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ". Quanto ao mérito, tem-se que a ação comporta, como adiantado, desfecho de improcedência. Isso porque a vantagem já foi incorporada aos vencimentos, nada existindo a autorizar a interpretação dada pela parte ativa à norma estadual, no sentido de que a incorporação do adicional de local de exercício teria que ter ocorrido apenas no salário base. E ao que se extrai do teor da Lei Complementar 1.197/13, notadamente de seu art. 1º, não se sustenta tal orientação, na medida em que não fez, a lei, menção a vencimento ou a salário, ou ainda a vencimento padrão, mas sim a vencimentos, expressão que, sem embargo da notória ausência de critério no emprego dos termos pelo legislador estadual, sugere o total da remuneração. Ademais, caso o legislador tivesse pretendido mesmo a incorporação apenas no salário base, para, intencionalmente, elevar o valor total da remuneração, teria feito menção a essa rubrica salário base , ou simplesmente majorado seu valor, extinguindo paralelamente o adicional, o que não se deu. Em suma, a interpretação de incorporação da vantagem pretendida pela parte ativa é descabida, injustificável, até porque é sabido que essa incorporação ou absorção foi realizada justamente para estabilizar a situação dos policiais, encerrando questionamentos quanto à natureza jurídica do adicional. Importante destacar que, com o advento da norma, não experimentaram, os policiais, qualquer prejuízo. Os valores recebidos continuaram sendo os mesmos, nominalmente, ainda que com outra roupagem, instituída, reforce-se, para extirpar dúvidas quanto à natureza da ALE e conferir maior segurança à remuneração. De se registrar, por importante, que esse posicionamento é endossado pela orientação pretoriana local. Aliás, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do Tema 05, fixou a seguinte tese: "IRDR ALE Pretensão de incorporação de 100% sobre o salário base LC n° 1.197/2013. Tese firmada Gratificação que se incorpora aos vencimentos, cujo conceito abrange o próprio salário-base e as demais vantagens pessoais percebidas 50% do valor do Adicional Local de Exercício incorporado ao salário base, e os outros 50% absorvidos pelo Regime Especial de Trabalho Policial. Aplicação ao caso concreto: Sentença de improcedência mantida Recurso desprovido". Nessa conformidade, portanto, não havendo mais argumentos aptos a, em tese, infirmar o sentido desta decisão, o desfecho a anunciado é de rigor. Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nesta ação, resolvendo-lhe o mérito (art. 487, I, CPC). Sem verbas sucumbenciais nesta instância. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. P. R. I. - ADV: CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), ALCYR RENATO DE OLIVEIRA CRUZ (OAB 302125/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1004310-04.2023.8.26.0268" – Página 36 de 37

B. A. S. P. De M. e outros x E. V. D. N.

Processo nº 1004310-43.2025.8.26.0297

José Emilio Catanho Da Silva Junior x José Carlos Martins

Processo nº 1001497-04.2023.8.26.0268

Processo nº 1004310-57.2025.8.26.0066

Processo nº 1004310-96.2024.8.26.0323

G. N. x E. C. P.

Processo nº 1004310-08.2025.8.26.0438

Processo nº 1004310-08.2025.8.26.0438

Processo nº 1004310-71.2025.8.26.0223