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G. S. M. e outros x E. M. C. E P. E. O. e outros

ID: 306269903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004319-90.2022.8.26.0529

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

G. S. M. P. S. M. S. M. R.

Polo Passivo:

E. M. C. E P. E. O. F. C. N. DE O.

Intimação

Advogados:

THIAGO LUCAS DAVID DE CARVALHO SOARES PEREIRA

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REGINA BEATRIZ TAVARES DA SILVA

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LUÍS EDUARDO TAVARES DOS SANTOS

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Processo 1004319-90.2022.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - S.M.R. - - G.S.M. - - P.S.M. - F.C.N.O. - - E.M.C.P.E.E.O. - Vistos. Trata-se de embargos de declaraç… Processo 1004319-90.2022.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - S.M.R. - - G.S.M. - - P.S.M. - F.C.N.O. - - E.M.C.P.E.E.O. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela autora SIMARIA MENDES ROCHA contra sentença de fls. 487/494, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinando apenas a exclusão de informações e publicações dos meios de comunicação de responsabilidade dos embargados, mas rejeitando o pedido de indenização por danos morais. A embargante alega, em síntese, nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado simultâneo à fundamentação de ausência de comprovação, omissão quanto ao direito de apresentar alegações finais, omissão sobre precedentes jurisprudenciais suscitados, omissão quanto ao prévio reconhecimento do dever de indenizar, contradição entre reconhecer a necessidade de desencorajar práticas como a dos embargados e não condená-los, e omissão quanto ao pedido de expedição de ofícios. Os embargados manifestaram (fls 515-519), sustentando preliminarmente o não conhecimento dos embargos por caráter infringente e inovação processual, e no mérito, a inexistência de vícios na sentença. Primeiramente, cumpre analisar se os presentes embargos preenchem os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, que estabelece as hipóteses de cabimento deste recurso. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e corrigir erro material. Embora os embargados tenham suscitado preliminar de não conhecimento por caráter infringente, entendo que a matéria deve ser apreciada no mérito, uma vez que a embargante articula alegações que, em tese, poderiam configurar os vícios sanáveis pelos embargos declaratórios. Quanto ao alegado cerceamento de defesa, a embargante sustenta contradição na sentença ao realizar julgamento antecipado simultaneamente à fundamentação de ausência de comprovação das matérias vestibulares. Tal alegação não prospera. O julgamento antecipado da lide é prerrogativa do magistrado quando entender que a matéria é unicamente de direito ou que, sendo de direito e de fato, não há necessidade de produção de outras provas, conforme o art. 355, I, do CPC. Não há contradição alguma em julgar antecipadamente o feito e, ao mesmo tempo, constatar que determinados fatos não restaram suficientemente comprovados pelos elementos já constantes dos autos. A própria embargante, em sua manifestação de fls. 474/484, pugnou prioritariamente pelo julgamento antecipado (fls 483), argumentando que as provas documentais eram suficientes para a procedência integral de seus pedidos. O pedido subsidiário de produção de provas não vincula o magistrado, que é o destinatário da prova e possui liberdade para formar sua convicção com base nos elementos disponíveis. A circunstância de a sentença ter sido parcialmente procedente não configura cerceamento de defesa, mas sim o exercício regular da atividade jurisdicional. O magistrado concluiu que as provas eram suficientes para o julgamento, ainda que insuficientes para a procedência de todos os pedidos da embargante. Não há vício algum nessa conclusão. Sobre a alegada omissão quanto às alegações finais, a embargante sustenta omissão por não ter sido oportunizada a apresentação de alegações finais nos termos do art. 364 do CPC. Contudo, sem razão assiste à embargante. O art. 364 do CPC aplica-se aos casos em que há instrução processual, ou seja, produção de provas em audiência. No presente caso, a lide foi julgada antecipadamente, sem realização de audiência de instrução. Em tal cenário, a abertura de prazo para alegações finais é desnecessária, pois não há provas orais a serem debatidas ou sintetizadas. No que tange à alegada omissão sobre precedentes jurisprudenciais, a embargante alega que a sentença não enfrentou os precedentes jurisprudenciais citados no item 59 da inicial, incorrendo em omissão nos termos do art. 489, §1º do CPC. A alegação não procede. A sentença analisou detidamente a questão da responsabilidade civil, concluindo que não restou comprovado que os embargados tiveram acesso direto aos autos que tramitam em segredo de justiça, tampouco que as informações veiculadas tenham sido extraídas indevidamente do processo judicial. Pelo contrário, consignou que as publicações se restringiram à reprodução de fatos que já eram de conhecimento público. O art. 489, §1º do CPC não exige que o magistrado cite expressamente cada precedente invocado pelas partes, mas que fundamente adequadamente sua decisão quando deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado. No caso, a fundamentação foi clara ao demonstrar a ausência de prova da conduta ilícita imputada aos embargados, o que distingue o caso dos precedentes citados. De resto, a sentença, após cognição exauriente, concluiu pela ausência de comprovação da conduta ilícita dos embargados que gerasse o dever de indenizar, o que é perfeitamente compatível com a decisão anterior. Não há se verifica omissão, contradição ou a alegada violação à preclusão pro judicato. A sentença foi clara ao consignar que não restou demonstrado que os embargados foram os responsáveis pelo acesso indevido às informações sigilosas ou que divulgaram informações que não eram de conhecimento público. No tocante à alegada omissão quanto à expedição de ofícios, a embargante sustenta omissão quanto ao pedido de expedição de ofícios para remoção de conteúdo em outras plataformas. A sentença, ao julgar parcialmente procedente o pedido, limitou a obrigação aos meios de comunicação de responsabilidade dos próprios embargados. Ao não determinar a expedição de ofícios para outras plataformas, houve coerência na conclusão de que os embargados não foram responsáveis pelo vazamento original ou pela propagação indevida em outras mídias. A não expedição dos ofícios não configura omissão, mas consequência lógica da fundamentação da sentença. Verifica-se que, sob o pretexto de sanar supostos vícios, a embargante busca, na verdade, rediscutir o mérito da decisão, manifestando mero inconformismo com o desfecho desfavorável. Os embargos de declaração não se prestam à revisão ou reexame do julgado, mas apenas à sua integração ou esclarecimento quando presentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material. No caso, a sentença é clara, coerente e adequadamente fundamentada, não padecendo de qualquer dos vícios sanáveis pelos embargos declaratórios. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pela autora SIMARIA MENDES ROCHA, por ausência dos requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, as alegações da embargante configuram mero inconformismo com o resultado do julgamento, sendo impróprias para veiculação em sede de embargos declaratórios. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. - ADV: THIAGO LUCAS DAVID DE CARVALHO SOARES PEREIRA (OAB 516405/SP), LUÍS EDUARDO TAVARES DOS SANTOS (OAB 299403/SP), LUÍS EDUARDO TAVARES DOS SANTOS (OAB 299403/SP), LUÍS EDUARDO TAVARES DOS SANTOS (OAB 299403/SP), THIAGO LUCAS DAVID DE CARVALHO SOARES PEREIRA (OAB 516405/SP), REGINA BEATRIZ TAVARES DA SILVA (OAB 60415/SP), REGINA BEATRIZ TAVARES DA SILVA (OAB 60415/SP), REGINA BEATRIZ TAVARES DA SILVA (OAB 60415/SP)

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Agenario Silva Porcino x Banco Daycoval S/A

ID: 279157041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001894-97.2022.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AGENARIO SILVA PORCINO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação

Advogados:

RAMON PIRES CORSINI

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LUCELIA SOUZA DUARTE

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FERNANDO JOSE GARCIA

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ADV: Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP), Ramon Pires Corsini (OAB 224488/SP), Lucelia Souza Duarte (OAB 328064/SP) Processo 1001894-97.2022.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Agenario Si… ADV: Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP), Ramon Pires Corsini (OAB 224488/SP), Lucelia Souza Duarte (OAB 328064/SP) Processo 1001894-97.2022.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Agenario Silva Porcino - Reqdo: BANCO DAYCOVAL S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS ajuizada por AGENARIO SILVA PORCINO em face de BANCO DAYCOVAL S/A, alegando, em síntese, que é aposentado e nunca contratou o empréstimo consignado que vem sendo descontado mensalmente de seu benefício previdenciário desde maio de 2021. Sustenta que o empréstimo (contrato nº 50-8441079/21) foi concedido de forma fraudulenta, no valor de R$ 5.744,52, a ser pago em 72 parcelas mensais de R$ 148,18. Requer a declaração de inexistência da relação jurídica, a suspensão dos descontos, a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Citado, o réu apresentou contestação (fls. 76/88), sustentando a validade da contratação, tendo inclusive depositado o valor contratado na conta bancária do autor. Juntou documentos com a finalidade de comprovar a regularidade do negócio jurídico. Argumentou que, caso reconhecida a fraude, deve-se considerar que o banco também foi vítima, tese que afastaria o dever de indenizar. Em réplica (fls. 110/112), o autor refutou as alegações do réu e apontou inconsistências no contrato apresentado, como o endereço divergente, e insistiu na realização de perícia grafotécnica para comprovar que a assinatura no contrato não é sua. Na decisão saneadora de fls. 120/121, este juízo determinou a realização de perícia grafotécnica. O laudo pericial foi juntado aos autos (fls. 146/199), concluindo que as assinaturas apostas no contrato questionado NÃO foram produzidas pelo punho do autor, o que demonstra que o documento não pode ser utilizado como comprovante de contratação pelo requerente junto ao banco requerido. O réu, após o laudo, defendeu que agiu de boa-fé e que também foi vítima da fraude (fls. 210/212). Em seguida, o réu apresentou proposta de acordo (fls. 213/214), oferecendo o cancelamento do contrato e a liberação do valor de R$ 5.744,52 em favor do autor, que foi depositado quando da "contratação", além do pagamento complementar de R$ 177,91. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. No mérito, a ação é PROCEDENTE. O cerne da questão consiste em verificar a existência ou não de relação jurídica entre as partes quanto ao contrato de empréstimo consignado nº 50-8441079/21. O autor alegou nunca ter contratado o empréstimo em questão. Por sua vez, o réu sustentou a validade do negócio jurídico, apresentando contrato supostamente assinado pelo autor. Contudo, a perícia grafotécnica realizada nos autos foi conclusiva ao atestar que as assinaturas constantes no contrato não foram produzidas pelo punho do autor, confirmando a tese de fraude na contratação. Importante destacar que o perito judicial, após análise minuciosa do documento original, concluiu expressamente que "as peças questionadas/contestadas do contrato de empréstimo consignado junto ao BANCO DAYCOVAL S.A - 1) CÉDULA DE CREDITO BANCÁRIO - CCB Contrato de Nº 50-8441079/21, páginas 101 a 104, NÃO PARTIRAM DO PUNHO CALIGRÁFICO DO AUTOR". Ressalte-se que a prova pericial constitui prova técnica de alta relevância, produzida por profissional imparcial e com conhecimentos específicos na área. Não há nos autos qualquer elemento que desqualifique ou coloque em dúvida as conclusões periciais. Diante disso, fica evidenciado que o autor não celebrou o contrato em questão, tratando-se de contratação fraudulenta, realizada por terceiros, mediante falsificação de sua assinatura. Confirmada a inexistência de relação jurídica entre as partes, os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor são indevidos, ensejando o dever de restituição pelo réu. Quanto à repetição dos valores indevidamente descontados, o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, prevê a restituição em dobro do valor cobrado indevidamente, ressalvada a hipótese de engano justificável. No caso concreto, embora tenha restado comprovada a fraude na contratação, verifica-se que o banco réu também foi vítima do golpe. Ao analisar a documentação apresentada, observa-se que o réu tomou as cautelas ordinárias de mercado, não sendo razoável exigir a realização de perícia grafotécnica a cada contratação. Além disso, restou comprovado que o valor do empréstimo foi efetivamente depositado na conta do autor (fls. 78 e 105/106). Nesse contexto, aplica-se a figura do engano justificável, afastando-se a repetição em dobro e determinando-se a devolução simples dos valores descontados, com a devida compensação do valor depositado na conta do autor. No que tange ao pedido de danos morais, entendo que se encontra caracterizado. A inscrição indevida ou o desconto indevido no benefício previdenciário de pessoa idosa configura dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, dispensando-se a comprovação do efetivo prejuízo. Isto porque o autor, pessoa idosa, teve comprometida parte de sua renda mensal com descontos indevidos, causando-lhe transtornos que extrapolam o mero dissabor cotidiano. O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que "o desfalque mensal do salário ou benefício do consumidor, por débito que não contraiu, acarreta vulneração à sua estabilidade financeira e dignidade, atraindo a obrigação de reparação". Configurado o dano moral, passo à fixação do quantum indenizatório. Para a fixação do valor da indenização, devem ser considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a extensão do dano, o caráter compensatório para a vítima e punitivo-pedagógico para o ofensor, as condições pessoais das partes e a vedação ao enriquecimento sem causa. Considerando esses parâmetros, e atento às peculiaridades do caso, fixo a indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor que se mostra adequado e suficiente para reparar o dano sofrido e desestimular a reiteração da conduta pelo réu, sem importar em enriquecimento ilícito da parte autora. Por fim, quanto à proposta de acordo apresentada pelo réu às fls. 213/214, não há nos autos manifestação do autor sobre a aceitação, razão pela qual não é possível a homologação. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes em relação ao contrato de empréstimo consignado nº 50-8441079/21; b) DETERMINAR ao réu que promova o cancelamento definitivo do contrato, cessando imediatamente os descontos no benefício previdenciário do autor, caso ainda estejam ocorrendo; c) CONDENAR o réu à restituição simples dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor, desde maio de 2021 até o efetivo cancelamento, com correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir de cada desconto e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; osjurosde mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxaSELICe o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024. d) DETERMINAR a compensação do valor de R$ 5.744,52, depositado pelo réu na conta do autor quando da contratação fraudulenta, atualizado com correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir do depósito (13/04/2021) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; osjurosde mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxaSELICe o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024. E) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), comcorreçãomonetária pelo IPCA a partir da presente data (Súmula 362 do STJ) ejurosmoratórios à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, §§1º e 3º, CC, também a partir desta data. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Defiro o levantamento dos honorários periciais em favor do perito, conforme requerido às fls. 228. Expeça-se mandado de levantamento. P.R.I.C.

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Agenario Silva Porcino x Banco Daycoval S/A

ID: 277397988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001894-97.2022.8.26.0268

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AGENARIO SILVA PORCINO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação

Advogados:

RAMON PIRES CORSINI

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LUCELIA SOUZA DUARTE

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FERNANDO JOSE GARCIA

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ADV: Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP), Ramon Pires Corsini (OAB 224488/SP), Lucelia Souza Duarte (OAB 328064/SP) Processo 1001894-97.2022.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Agenario Si… ADV: Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP), Ramon Pires Corsini (OAB 224488/SP), Lucelia Souza Duarte (OAB 328064/SP) Processo 1001894-97.2022.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Agenario Silva Porcino - Reqdo: BANCO DAYCOVAL S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS ajuizada por AGENARIO SILVA PORCINO em face de BANCO DAYCOVAL S/A, alegando, em síntese, que é aposentado e nunca contratou o empréstimo consignado que vem sendo descontado mensalmente de seu benefício previdenciário desde maio de 2021. Sustenta que o empréstimo (contrato nº 50-8441079/21) foi concedido de forma fraudulenta, no valor de R$ 5.744,52, a ser pago em 72 parcelas mensais de R$ 148,18. Requer a declaração de inexistência da relação jurídica, a suspensão dos descontos, a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Citado, o réu apresentou contestação (fls. 76/88), sustentando a validade da contratação, tendo inclusive depositado o valor contratado na conta bancária do autor. Juntou documentos com a finalidade de comprovar a regularidade do negócio jurídico. Argumentou que, caso reconhecida a fraude, deve-se considerar que o banco também foi vítima, tese que afastaria o dever de indenizar. Em réplica (fls. 110/112), o autor refutou as alegações do réu e apontou inconsistências no contrato apresentado, como o endereço divergente, e insistiu na realização de perícia grafotécnica para comprovar que a assinatura no contrato não é sua. Na decisão saneadora de fls. 120/121, este juízo determinou a realização de perícia grafotécnica. O laudo pericial foi juntado aos autos (fls. 146/199), concluindo que as assinaturas apostas no contrato questionado NÃO foram produzidas pelo punho do autor, o que demonstra que o documento não pode ser utilizado como comprovante de contratação pelo requerente junto ao banco requerido. O réu, após o laudo, defendeu que agiu de boa-fé e que também foi vítima da fraude (fls. 210/212). Em seguida, o réu apresentou proposta de acordo (fls. 213/214), oferecendo o cancelamento do contrato e a liberação do valor de R$ 5.744,52 em favor do autor, que foi depositado quando da "contratação", além do pagamento complementar de R$ 177,91. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. No mérito, a ação é PROCEDENTE. O cerne da questão consiste em verificar a existência ou não de relação jurídica entre as partes quanto ao contrato de empréstimo consignado nº 50-8441079/21. O autor alegou nunca ter contratado o empréstimo em questão. Por sua vez, o réu sustentou a validade do negócio jurídico, apresentando contrato supostamente assinado pelo autor. Contudo, a perícia grafotécnica realizada nos autos foi conclusiva ao atestar que as assinaturas constantes no contrato não foram produzidas pelo punho do autor, confirmando a tese de fraude na contratação. Importante destacar que o perito judicial, após análise minuciosa do documento original, concluiu expressamente que "as peças questionadas/contestadas do contrato de empréstimo consignado junto ao BANCO DAYCOVAL S.A - 1) CÉDULA DE CREDITO BANCÁRIO - CCB Contrato de Nº 50-8441079/21, páginas 101 a 104, NÃO PARTIRAM DO PUNHO CALIGRÁFICO DO AUTOR". Ressalte-se que a prova pericial constitui prova técnica de alta relevância, produzida por profissional imparcial e com conhecimentos específicos na área. Não há nos autos qualquer elemento que desqualifique ou coloque em dúvida as conclusões periciais. Diante disso, fica evidenciado que o autor não celebrou o contrato em questão, tratando-se de contratação fraudulenta, realizada por terceiros, mediante falsificação de sua assinatura. Confirmada a inexistência de relação jurídica entre as partes, os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor são indevidos, ensejando o dever de restituição pelo réu. Quanto à repetição dos valores indevidamente descontados, o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, prevê a restituição em dobro do valor cobrado indevidamente, ressalvada a hipótese de engano justificável. No caso concreto, embora tenha restado comprovada a fraude na contratação, verifica-se que o banco réu também foi vítima do golpe. Ao analisar a documentação apresentada, observa-se que o réu tomou as cautelas ordinárias de mercado, não sendo razoável exigir a realização de perícia grafotécnica a cada contratação. Além disso, restou comprovado que o valor do empréstimo foi efetivamente depositado na conta do autor (fls. 78 e 105/106). Nesse contexto, aplica-se a figura do engano justificável, afastando-se a repetição em dobro e determinando-se a devolução simples dos valores descontados, com a devida compensação do valor depositado na conta do autor. No que tange ao pedido de danos morais, entendo que se encontra caracterizado. A inscrição indevida ou o desconto indevido no benefício previdenciário de pessoa idosa configura dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, dispensando-se a comprovação do efetivo prejuízo. Isto porque o autor, pessoa idosa, teve comprometida parte de sua renda mensal com descontos indevidos, causando-lhe transtornos que extrapolam o mero dissabor cotidiano. O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que "o desfalque mensal do salário ou benefício do consumidor, por débito que não contraiu, acarreta vulneração à sua estabilidade financeira e dignidade, atraindo a obrigação de reparação". Configurado o dano moral, passo à fixação do quantum indenizatório. Para a fixação do valor da indenização, devem ser considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a extensão do dano, o caráter compensatório para a vítima e punitivo-pedagógico para o ofensor, as condições pessoais das partes e a vedação ao enriquecimento sem causa. Considerando esses parâmetros, e atento às peculiaridades do caso, fixo a indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor que se mostra adequado e suficiente para reparar o dano sofrido e desestimular a reiteração da conduta pelo réu, sem importar em enriquecimento ilícito da parte autora. Por fim, quanto à proposta de acordo apresentada pelo réu às fls. 213/214, não há nos autos manifestação do autor sobre a aceitação, razão pela qual não é possível a homologação. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes em relação ao contrato de empréstimo consignado nº 50-8441079/21; b) DETERMINAR ao réu que promova o cancelamento definitivo do contrato, cessando imediatamente os descontos no benefício previdenciário do autor, caso ainda estejam ocorrendo; c) CONDENAR o réu à restituição simples dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor, desde maio de 2021 até o efetivo cancelamento, com correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir de cada desconto e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; osjurosde mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxaSELICe o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024. d) DETERMINAR a compensação do valor de R$ 5.744,52, depositado pelo réu na conta do autor quando da contratação fraudulenta, atualizado com correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir do depósito (13/04/2021) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; osjurosde mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxaSELICe o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024. E) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), comcorreçãomonetária pelo IPCA a partir da presente data (Súmula 362 do STJ) ejurosmoratórios à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, §§1º e 3º, CC, também a partir desta data. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Defiro o levantamento dos honorários periciais em favor do perito, conforme requerido às fls. 228. Expeça-se mandado de levantamento. P.R.I.C.

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Massa Fallida De J Rufinu S Diesel Ltda x Massa Falida De Jr Serviços E Caminhões Ltda.

ID: 292683593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004319-69.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MASSA FALLIDA DE J RUFINU S DIESEL LTDA

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DE JR SERVIçOS E CAMINHõES LTDA.

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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WAGNER BASTOS BEZERRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

VITOR MAY XAVIER

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VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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VANESSA CRISTINA FERREIRA

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TULIO MONEGATTO TONHEIRO

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THAYNAH ELIS TEIXEIRA GALVÃO MARTINS DE OLIVEIRA

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THAIS DE SOUZA FRANÇA

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STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO

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SANDRA RODIGHIERO PACILEO

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SANDRA LARA CASTRO

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SABRINA MELO SOUZA ESTEVES

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RODRIGO PEREIRA CUNHA

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RENATO VIDAL DE LIMA

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RENATA PRISCILA PONTES NOGUEIRA

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PRISCILA DE TOLEDO LEME

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PEDRO SIQUEIRA HERTH DE MELO

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PEDRO PAULO FAVERY DE ANDRADE RIBEIRO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULA REGINA DE FRANÇA

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PATRICIA FELISBERTO COELHO

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PATRÍCIA DI GESU DO COUTO RAMOS

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NATALIA MEDEIROS LEMBO

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MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

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MARIO LUIZ PEREIRA CARREIRA MIGUEL

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MARIO CESAR BONFA

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MARIA FERNANDA LADEIRA

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MARIA EMÍLIA ZANETTI DOS SANTOS

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MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES

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LUIZA PORTELLA ANDRÉ CARDOSO

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LUIZ GUSTAVO FERNANDES DA COSTA

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LUIZ ANTONIO RIQUEZA

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LUIS MARCELO BARTOLETTI DE LIMA E SILVA

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LUIS FELIPE BALIEIRO LIMA

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LUCILENA DE MORAES BUENO PIMENTA

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LEONARDO FRANCISCO RUIVO

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KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARIM CRISTINA VIEIRA PATERNOSTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAINAH DAL CORSO DOS SANTOS

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JULIANO RODRIGUES

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JULIANA MARTHA POLIZELO

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JOSE LUIZ BUCH

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JOSE LUIS DIAS DA SILVA

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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JOSE ANTONIO BALIEIRO LIMA

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JOSE ADEMIR CRIVELARI

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JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA

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JOANA D'ARC VICTORINO COLONHESE

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JAQUELINE CRUZ KAISER ELBERT

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JAIR TAVARES DA SILVA

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IVO PEREIRA

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HELDER MASSAAKI KANAMARU

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GUILHERME CUNTO LIMA DE AZEVEDO E SILVA

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GIZA HELENA COELHO

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GEOVANA CRISTINA RODRIGUEZ PAZINI

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GABRIELA DE JESUS CAPUANO

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FILIPE MARQUES MANGERONA

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FERNANDO POMPEU LUCCAS

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FERNANDO JOSE GARCIA

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FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO

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FERNANDO DENIS MARTINS

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FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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FELIPE HENRIQUE MIRANDA MARÇAL

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FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS

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FABIO LUIS AMBROSIO

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FABIO DA ROCHA GENTILE

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ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA

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EMERSON BORTOLOZI

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EDUARDO SCARABELO ESTEVES

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DIOGO SAIA TAPIAS

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DANILO ROSSI

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DANILO APARECIDO CORREIA NUNES

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DANIELLA CARIONI DE SOUZA LUQUE

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CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

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CRISTINE MUNARO DE LEÃO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO TRIZOLINI

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CARLOS EDUARDO LAPA PINTO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

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BRUNO VEIGA PECLY

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BRUNO PEREZ SANDOVAL

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ANTONIO GUSMAO DA COSTA

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ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE

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ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI

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ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES

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ALINE FIGUEIREDO BEGOSSO

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ALEXANDRE LESSMANN BUTTAZZI

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ALBERTO CORDEIRO

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Processo 1004319-69.2025.8.26.0405 (apensado ao processo 1022949-91.2016.8.26.0405) - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Massa Fallida de J Rufinu S Diesel Ltda - Massa Falida de Jr Se… Processo 1004319-69.2025.8.26.0405 (apensado ao processo 1022949-91.2016.8.26.0405) - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Massa Fallida de J Rufinu S Diesel Ltda - Massa Falida de Jr Serviços e Caminhões Ltda. - Itaú Unibanco S.A - - : M & M Produtos Siderúrgicos Ltda - - Zago Engediesel Retífica de Motores Ltda - Epp - - CRED ALPHA FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA - - Rapido Anhanguera Transportes e Logistica Eirele Epp - - Auxter Soluções Em Maquina e Equipamentos Ltda - - Banco Bradesco S.A. - - White Martins Gases Industriais Ltda - - Invista Crédito e Investimento SA - - Caixa Economica Federal - - Auto Sueco São Paulo - Concessionária de Veículos Limitada - - Hannud e Velloza Advogados - - Banpar Fomento Comercial Serviços Ltda - - Libra Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial - - Star Factoring Fomento e Serviços Ltda - - WS Frotamix Distribuidora de Tintas Ltda - - Transamericana Fomento Mercantil Ltda - - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - - De Nigris Distribuidora de Veículos Ltda. - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multisetorial Empresarial Ltda - - Meinberg Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios LP - - Hjc Meinberg Fomento Mercantil Ltda - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Balaska Equipe Indústria e Comércio Ltda - Em Recuperação Judicial - - Ivan Araujo Facholi - - Ruth Gonçalves Moniz dos Santos - - Trufer Comércio de Sucatas Ltda - - Sul América Companhia de Seguro Saúde - - Isau Antonio Dos Santos Macedo - - Espólio de Claudemir Ulisses Pereira - - Vibra Energia S/A - atual denominação de Petrobras Distribuidora S/A - - Viação Santa Brigida Ltda - - Urubupungá Transportes e Turismo LTDA - - Primebus Comercialização de Veículos Ltda - - Luiz Silveira Sociedade de Advogados - - Raphael do Amaral de Vecchio - - Banco Afinz S/A - Banco Multiplo (Sorocred – Crédito, Financiamento e Investimento SA) - - Geraldo Aristides Rufino e outro - Cristine Munaro de Leão - João José Pereira - - Felipe Costa Ferreirinha - - Thiago Gomes - - Flavia Filgueira Alves - - Di Giaimo Transportes e Logistica Ltda - - Invista Crédito e Investimento SA - - Litus Investimentos Ltda - - Priscila Cristina Aparecida Rufino - - Gmc Grupo Economico Mercantil de Credito Ltda - - Marcio Adriano Aparecido Ferraz - - Arcor do Brasil Ltda e outros - Fundo de Invest. Em Direitos Creditórios da Ind. - Exodus I - - Maria Emília Zanetti dos Santos (credores trabalhistas) - - Luiz Antonio Pellegrini Transportes Me - - JSL SA - - Movida Participações S/A - - Movida Locadora de Veículos S/A - - Vamos Locação de Caminhões, Máquiinas e Equipamentos S.a - - Sindicato dos Empregados No Comércio de Osasco e Regiao S e C O R - - Transportes Luft Ltda - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multisetorial Empresarial Lp - - Tecitec Filtração e Tratamento de Efluentes Ltda - - Jobinvest Fomento Mercantil Ltda - Epp - - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e outros - Mario Cesar Bonfa - - Brasil Trustree Assessoria e Consultoria Ltda - - FK CONSULTING PROCONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI - - FVS Administração e Gestão Judicial - - ACFB Adminsitração Judicial Ltda. - Marlene Matias Rufino - - Geraldo Aristides Rufino e outros - Vistos. 1. Fls. 2.642: verifico que a serventia providenciou a recategorização dos documentos para obstar a consulta por terceiros não habilitados no feito, conforme autorização anterior às fls. 1.728. 2. Ciência aos interessados acerca dos relatórios encartados neste incidente. 3. Aguarde-se a vinda de novas informações. Intime-se. - ADV: PEDRO SIQUEIRA HERTH DE MELO (OAB 316904/SP), DIOGO SAIA TAPIAS (OAB 313863/SP), BRUNO PEREZ SANDOVAL (OAB 324700/SP), THAIS DE SOUZA FRANÇA (OAB 311978/SP), TULIO MONEGATTO TONHEIRO (OAB 323255/SP), ALINE FIGUEIREDO BEGOSSO (OAB 305768/SP), LUIS MARCELO BARTOLETTI DE LIMA E SILVA (OAB 324000/SP), JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA (OAB 325076/SP), JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA (OAB 325076/SP), JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA (OAB 325076/SP), JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA (OAB 325076/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), EDUARDO SCARABELO ESTEVES (OAB 297604/SP), GABRIELA DE JESUS CAPUANO (OAB 282814/SP), DANILO ROSSI (OAB 282542/SP), VITOR MAY XAVIER (OAB 281330/SP), PRISCILA DE TOLEDO LEME (OAB 272356/SP), PRISCILA DE TOLEDO LEME (OAB 272356/SP), PRISCILA DE TOLEDO LEME (OAB 272356/SP), FILIPE MARQUES MANGERONA (OAB 268409/SP), THAYNAH ELIS TEIXEIRA GALVÃO MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 275065/SP), FELIPE HENRIQUE MIRANDA MARÇAL (OAB 458991/SP), JULIANO RODRIGUES (OAB 439695/SP), GEOVANA CRISTINA RODRIGUEZ PAZINI (OAB 440773/SP), DANIELLA CARIONI DE SOUZA LUQUE (OAB 446070/SP), KAINAH DAL CORSO DOS SANTOS (OAB 453244/SP), DANILO APARECIDO CORREIA NUNES (OAB 434033/SP), LUIZA PORTELLA ANDRÉ CARDOSO (OAB 470711/SP), WAGNER BASTOS BEZERRA (OAB 826A/SE), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23124/SP), NATALIA MEDEIROS LEMBO (OAB 491946/SP), JAQUELINE CRUZ KAISER ELBERT (OAB 491206/SP), JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA (OAB 325076/SP), JOANA D'ARC VICTORINO COLONHESE (OAB 416064/SP), GUILHERME CUNTO LIMA DE AZEVEDO E SILVA (OAB 409115/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 403067/SP), FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS (OAB 382481/SP), LUIZ GUSTAVO FERNANDES DA COSTA (OAB 156721/RJ), CRISTINE MUNARO DE LEÃO (OAB 80494/RS), ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), BRUNO VEIGA PECLY (OAB 346637/SP), CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB 340927/SP), RODRIGO PEREIRA CUNHA (OAB 331959/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), ALEXANDRE LESSMANN BUTTAZZI (OAB 154191/SP), ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA (OAB 132648/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), LUIS FELIPE BALIEIRO LIMA (OAB 142981/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), KARIM CRISTINA VIEIRA PATERNOSTRO (OAB 125972/SP), FABIO LUIS AMBROSIO (OAB 154209/SP), FABIO DA ROCHA GENTILE (OAB 163594/SP), ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES (OAB 164322/SP), VANESSA CRISTINA FERREIRA (OAB 165394/SP), LUCILENA DE MORAES BUENO PIMENTA (OAB 170811/SP), ALBERTO CORDEIRO (OAB 173096/SP), MARIA EMÍLIA ZANETTI DOS SANTOS (OAB 176968/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), HELDER MASSAAKI KANAMARU (OAB 111887/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), JOSE ANTONIO BALIEIRO LIMA (OAB 103745/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), MARIO CESAR BONFA (OAB 108647/SP), KARIM CRISTINA VIEIRA PATERNOSTRO (OAB 125972/SP), ANTONIO GUSMAO DA COSTA (OAB 114843/SP), JOSE ADEMIR CRIVELARI (OAB 115653/SP), PEDRO PAULO FAVERY DE ANDRADE RIBEIRO (OAB 117626/SP), JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP), JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP), KARIM CRISTINA VIEIRA PATERNOSTRO (OAB 125972/SP), SABRINA MELO SOUZA ESTEVES (OAB 268498/SP), CARLOS EDUARDO LAPA PINTO ALVES (OAB 240573/SP), MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES (OAB 234123/SP), RENATO VIDAL DE LIMA (OAB 235460/SP), MARIA FERNANDA LADEIRA (OAB 237365/SP), MARIA FERNANDA LADEIRA (OAB 237365/SP), PAULA REGINA DE FRANÇA (OAB 239235/SP), PAULA REGINA DE FRANÇA (OAB 239235/SP), PAULA REGINA DE FRANÇA (OAB 239235/SP), PAULA REGINA DE FRANÇA (OAB 239235/SP), FERNANDO POMPEU LUCCAS (OAB 232622/SP), JULIANA MARTHA POLIZELO (OAB 244823/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO (OAB 249297/SP), JAIR TAVARES DA SILVA (OAB 46688/SP), MARIO LUIZ PEREIRA CARREIRA MIGUEL (OAB 47367/SP), LUIZ ANTONIO RIQUEZA (OAB 63765/SP), PATRICIA FELISBERTO COELHO (OAB 261762/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO (OAB 183676/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), RENATA PRISCILA PONTES NOGUEIRA (OAB 186684/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), SANDRA LARA CASTRO (OAB 195467/SP), PATRÍCIA DI GESU DO COUTO RAMOS (OAB 202919/SP), LEONARDO FRANCISCO RUIVO (OAB 203688/SP), SANDRA RODIGHIERO PACILEO (OAB 205824/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), JOSE LUIZ BUCH (OAB 21938/SP), EMERSON BORTOLOZI (OAB 212243/SP)

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Massa Fallida De J Rufinu S Diesel Ltda x Massa Falida De Jr Serviços E Caminhões Ltda.

ID: 314401600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004319-69.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MASSA FALLIDA DE J RUFINU S DIESEL LTDA

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DE JR SERVIçOS E CAMINHõES LTDA.

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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WAGNER BASTOS BEZERRA

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VITOR MAY XAVIER

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VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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VANESSA CRISTINA FERREIRA

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TULIO MONEGATTO TONHEIRO

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THAYNAH ELIS TEIXEIRA GALVÃO MARTINS DE OLIVEIRA

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THAIS DE SOUZA FRANÇA

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STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO

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SANDRA RODIGHIERO PACILEO

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SANDRA LARA CASTRO

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SABRINA MELO SOUZA ESTEVES

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RODRIGO PEREIRA CUNHA

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RENATO VIDAL DE LIMA

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RENATA PRISCILA PONTES NOGUEIRA

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PRISCILA DE TOLEDO LEME

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PEDRO SIQUEIRA HERTH DE MELO

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PEDRO PAULO FAVERY DE ANDRADE RIBEIRO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULA REGINA DE FRANÇA

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PATRICIA FELISBERTO COELHO

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PATRÍCIA DI GESU DO COUTO RAMOS

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NATALIA MEDEIROS LEMBO

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MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

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MARIO LUIZ PEREIRA CARREIRA MIGUEL

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MARIO CESAR BONFA

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MARIA FERNANDA LADEIRA

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MARIA EMÍLIA ZANETTI DOS SANTOS

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MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES

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LUIZA PORTELLA ANDRÉ CARDOSO

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LUIZ GUSTAVO FERNANDES DA COSTA

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LUIS MARCELO BARTOLETTI DE LIMA E SILVA

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LUIS FELIPE BALIEIRO LIMA

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LUCILENA DE MORAES BUENO PIMENTA

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LEONARDO FRANCISCO RUIVO

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KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI

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KARIM CRISTINA VIEIRA PATERNOSTRO

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KAINAH DAL CORSO DOS SANTOS

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JULIANO RODRIGUES

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JULIANA MARTHA POLIZELO

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JOSE LUIZ BUCH

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JOSE LUIS DIAS DA SILVA

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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JOSE ANTONIO BALIEIRO LIMA

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JOSE ADEMIR CRIVELARI

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JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA

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JOANA D'ARC VICTORINO COLONHESE

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JAQUELINE CRUZ KAISER ELBERT

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JAIR TAVARES DA SILVA

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IVO PEREIRA

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HELDER MASSAAKI KANAMARU

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GUILHERME CUNTO LIMA DE AZEVEDO E SILVA

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GIZA HELENA COELHO

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GEOVANA CRISTINA RODRIGUEZ PAZINI

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GABRIELA DE JESUS CAPUANO

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FILIPE MARQUES MANGERONA

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FERNANDO POMPEU LUCCAS

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FERNANDO JOSE GARCIA

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FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO

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FERNANDO DENIS MARTINS

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FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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FELIPE HENRIQUE MIRANDA MARÇAL

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FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS

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FABIO LUIS AMBROSIO

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FABIO DA ROCHA GENTILE

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ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA

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EMERSON BORTOLOZI

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EDUARDO SCARABELO ESTEVES

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DIOGO SAIA TAPIAS

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DANILO ROSSI

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DANILO APARECIDO CORREIA NUNES

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DANIELLA CARIONI DE SOUZA LUQUE

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CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

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CRISTINE MUNARO DE LEÃO

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CRISTIANO TRIZOLINI

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CARLOS EDUARDO LAPA PINTO ALVES

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CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

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BRUNO VEIGA PECLY

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BRUNO PEREZ SANDOVAL

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ANTONIO GUSMAO DA COSTA

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ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE

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ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI

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ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES

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ALINE FIGUEIREDO BEGOSSO

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ALEXANDRE LESSMANN BUTTAZZI

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ALBERTO CORDEIRO

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Processo 1004319-69.2025.8.26.0405 (apensado ao processo 1022949-91.2016.8.26.0405) - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Massa Fallida de J Rufinu S Diesel Ltda - Massa Falida de Jr Se… Processo 1004319-69.2025.8.26.0405 (apensado ao processo 1022949-91.2016.8.26.0405) - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Massa Fallida de J Rufinu S Diesel Ltda - Massa Falida de Jr Serviços e Caminhões Ltda. - Itaú Unibanco S.A - - : M & M Produtos Siderúrgicos Ltda - - Zago Engediesel Retífica de Motores Ltda - Epp - - CRED ALPHA FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA - - Rapido Anhanguera Transportes e Logistica Eirele Epp - - Auxter Soluções Em Maquina e Equipamentos Ltda - - Banco Bradesco S.A. - - White Martins Gases Industriais Ltda - - Invista Crédito e Investimento SA - - Caixa Economica Federal - - Auto Sueco São Paulo - Concessionária de Veículos Limitada - - Hannud e Velloza Advogados - - Banpar Fomento Comercial Serviços Ltda - - Libra Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial - - Star Factoring Fomento e Serviços Ltda - - WS Frotamix Distribuidora de Tintas Ltda - - Transamericana Fomento Mercantil Ltda - - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - - De Nigris Distribuidora de Veículos Ltda. - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multisetorial Empresarial Ltda - - Meinberg Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios LP - - Hjc Meinberg Fomento Mercantil Ltda - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Balaska Equipe Indústria e Comércio Ltda - Em Recuperação Judicial - - Ivan Araujo Facholi - - Ruth Gonçalves Moniz dos Santos - - Trufer Comércio de Sucatas Ltda - - Sul América Companhia de Seguro Saúde - - Isau Antonio Dos Santos Macedo - - Espólio de Claudemir Ulisses Pereira - - Vibra Energia S/A - atual denominação de Petrobras Distribuidora S/A - - Viação Santa Brigida Ltda - - Urubupungá Transportes e Turismo LTDA - - Primebus Comercialização de Veículos Ltda - - Luiz Silveira Sociedade de Advogados - - Raphael do Amaral de Vecchio - - Banco Afinz S/A - Banco Multiplo (Sorocred – Crédito, Financiamento e Investimento SA) - - Geraldo Aristides Rufino e outro - Cristine Munaro de Leão - João José Pereira - - Felipe Costa Ferreirinha - - Thiago Gomes - - Flavia Filgueira Alves - - Di Giaimo Transportes e Logistica Ltda - - Invista Crédito e Investimento SA - - Litus Investimentos Ltda - - Priscila Cristina Aparecida Rufino - - Gmc Grupo Economico Mercantil de Credito Ltda - - Marcio Adriano Aparecido Ferraz - - Arcor do Brasil Ltda e outros - Fundo de Invest. Em Direitos Creditórios da Ind. - Exodus I - - Maria Emília Zanetti dos Santos (credores trabalhistas) - - Luiz Antonio Pellegrini Transportes Me - - JSL SA - - Movida Participações S/A - - Movida Locadora de Veículos S/A - - Vamos Locação de Caminhões, Máquiinas e Equipamentos S.a - - Sindicato dos Empregados No Comércio de Osasco e Regiao S e C O R - - Transportes Luft Ltda - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multisetorial Empresarial Lp - - Tecitec Filtração e Tratamento de Efluentes Ltda - - Jobinvest Fomento Mercantil Ltda - Epp - - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e outros - Mario Cesar Bonfa - - Brasil Trustree Assessoria e Consultoria Ltda - - FK CONSULTING PROCONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI - - FVS Administração e Gestão Judicial - - ACFB Adminsitração Judicial Ltda. - Marlene Matias Rufino - - Geraldo Aristides Rufino e outros - Fls. 2.684: "Vistos. 1. Fls. 2.642: verifico que a serventia providenciou a recategorização dos documentos para obstar a consulta por terceiros não habilitados no feito, conforme autorização anterior às fls. 1.728. 2. Ciência aos interessados acerca dos relatórios encartados neste incidente. 3. Aguarde-se a vinda de novas informações. Intime-se.". - ADV: TULIO MONEGATTO TONHEIRO (OAB 323255/SP), EDUARDO SCARABELO ESTEVES (OAB 297604/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), ALINE FIGUEIREDO BEGOSSO (OAB 305768/SP), GABRIELA DE JESUS CAPUANO (OAB 282814/SP), THAIS DE SOUZA FRANÇA (OAB 311978/SP), DIOGO SAIA TAPIAS (OAB 313863/SP), PEDRO SIQUEIRA HERTH DE MELO (OAB 316904/SP), BRUNO PEREZ SANDOVAL (OAB 324700/SP), LUIS MARCELO BARTOLETTI DE LIMA E SILVA (OAB 324000/SP), JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA (OAB 325076/SP), FILIPE MARQUES MANGERONA (OAB 268409/SP), LUIZ ANTONIO RIQUEZA (OAB 63765/SP), PATRICIA FELISBERTO COELHO (OAB 261762/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), SABRINA MELO SOUZA ESTEVES (OAB 268498/SP), THAYNAH ELIS TEIXEIRA GALVÃO MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 275065/SP), DANILO ROSSI (OAB 282542/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), PRISCILA DE TOLEDO LEME (OAB 272356/SP), PRISCILA DE TOLEDO LEME (OAB 272356/SP), PRISCILA DE TOLEDO LEME (OAB 272356/SP), VITOR MAY XAVIER (OAB 281330/SP), JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA (OAB 325076/SP), LUIZA PORTELLA ANDRÉ CARDOSO (OAB 470711/SP), JULIANO RODRIGUES (OAB 439695/SP), GEOVANA CRISTINA RODRIGUEZ PAZINI (OAB 440773/SP), DANIELLA CARIONI DE SOUZA LUQUE (OAB 446070/SP), KAINAH DAL CORSO DOS SANTOS (OAB 453244/SP), FELIPE HENRIQUE MIRANDA MARÇAL (OAB 458991/SP), DANILO APARECIDO CORREIA NUNES (OAB 434033/SP), WAGNER BASTOS BEZERRA (OAB 826A/SE), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23124/SP), NATALIA MEDEIROS LEMBO (OAB 491946/SP), JAQUELINE CRUZ KAISER ELBERT (OAB 491206/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA (OAB 325076/SP), ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA (OAB 325076/SP), JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA (OAB 325076/SP), RODRIGO PEREIRA CUNHA (OAB 331959/SP), CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB 340927/SP), BRUNO VEIGA PECLY (OAB 346637/SP), JOANA D'ARC VICTORINO COLONHESE (OAB 416064/SP), CRISTINE MUNARO DE LEÃO (OAB 80494/RS), LUIZ GUSTAVO FERNANDES DA COSTA (OAB 156721/RJ), FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS (OAB 382481/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 403067/SP), GUILHERME CUNTO LIMA DE AZEVEDO E SILVA (OAB 409115/SP), MARIO LUIZ PEREIRA CARREIRA MIGUEL (OAB 47367/SP), ALEXANDRE LESSMANN BUTTAZZI (OAB 154191/SP), ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA (OAB 132648/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), LUIS FELIPE BALIEIRO LIMA (OAB 142981/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), KARIM CRISTINA VIEIRA PATERNOSTRO (OAB 125972/SP), FABIO LUIS AMBROSIO (OAB 154209/SP), FABIO DA ROCHA GENTILE (OAB 163594/SP), ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES (OAB 164322/SP), VANESSA CRISTINA FERREIRA (OAB 165394/SP), LUCILENA DE MORAES BUENO PIMENTA (OAB 170811/SP), ALBERTO CORDEIRO (OAB 173096/SP), MARIA EMÍLIA ZANETTI DOS SANTOS (OAB 176968/SP), HELDER MASSAAKI KANAMARU (OAB 111887/SP), JOSE ANTONIO BALIEIRO LIMA (OAB 103745/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), MARIO CESAR BONFA (OAB 108647/SP), KARIM CRISTINA VIEIRA PATERNOSTRO (OAB 125972/SP), ANTONIO GUSMAO DA COSTA (OAB 114843/SP), JOSE ADEMIR CRIVELARI (OAB 115653/SP), PEDRO PAULO FAVERY DE ANDRADE RIBEIRO (OAB 117626/SP), JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP), JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP), KARIM CRISTINA VIEIRA PATERNOSTRO (OAB 125972/SP), JAIR TAVARES DA SILVA (OAB 46688/SP), PAULA REGINA DE FRANÇA (OAB 239235/SP), MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES (OAB 234123/SP), RENATO VIDAL DE LIMA (OAB 235460/SP), MARIA FERNANDA LADEIRA (OAB 237365/SP), MARIA FERNANDA LADEIRA (OAB 237365/SP), PAULA REGINA DE FRANÇA (OAB 239235/SP), FERNANDO POMPEU LUCCAS (OAB 232622/SP), PAULA REGINA DE FRANÇA (OAB 239235/SP), PAULA REGINA DE FRANÇA (OAB 239235/SP), CARLOS EDUARDO LAPA PINTO ALVES (OAB 240573/SP), JULIANA MARTHA POLIZELO (OAB 244823/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO (OAB 249297/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), LEONARDO FRANCISCO RUIVO (OAB 203688/SP), FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO (OAB 183676/SP), RENATA PRISCILA PONTES NOGUEIRA (OAB 186684/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), SANDRA LARA CASTRO (OAB 195467/SP), PATRÍCIA DI GESU DO COUTO RAMOS (OAB 202919/SP), JOSE LUIZ BUCH (OAB 21938/SP), SANDRA RODIGHIERO PACILEO (OAB 205824/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), EMERSON BORTOLOZI (OAB 212243/SP)

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Eco Gummi Artefatos De Borracha Eireli x Hdi Seguros Do Brasil S/A

ID: 276870093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 1ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0003464-30.2022.8.26.0400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ECO GUMMI ARTEFATOS DE BORRACHA EIRELI

Polo Passivo:

HDI SEGUROS DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

KLEBER DARRIÊ FERRAZ SAMPAIO

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KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES

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ADV: Kleber Darriê Ferraz Sampaio (OAB 188045/SP), Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB 327408/SP) Processo 0003464-30.2022.8.26.0400 - Liquidação por Arbitramento - Exeqte: Eco Gummi Arte… ADV: Kleber Darriê Ferraz Sampaio (OAB 188045/SP), Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB 327408/SP) Processo 0003464-30.2022.8.26.0400 - Liquidação por Arbitramento - Exeqte: Eco Gummi Artefatos de Borracha Eireli - Reqdo: HDI Seguros do Brasil S/A - De início, homologo as respostas os esclarecimentos complementares apresentados pelo perito em fls. 922/924, bem como o laudo pericial de fls. 928/931 e sua retificação de fls. 941/950. O inconformismo da parte ré em relação ao laudo pericial é compreensível. Todavia, trata-se de perito de confiança deste Juízo, devidamente habilitado no portal de Auxiliares da Justiça, sendo garantido o contraditório, e por fim, não identifico nenhuma irregularidade no ato. Denota-se que o laudo pericial observou a cláusula 14.6 e 14.7 previstas no contrato do seguro: "14.6. Para "Prédios" e "Conteúdos", a Seguradora indenizará os prejuízos cobertos pelo Valor Atual (V.A.), ou seja, o custo de reposição nas mesmas condições a preços correntes no dia e local do sinistro, que é o Valor de Novo (V.N.) deduzido da parcela relativa à Depreciação (D) pela idade, uso, estado de conservação e obsolescência, que não poderá ser superior a 75% (setenta e cinco por cento). Se o Segurado realmente providenciar a reposição/reparo do bem sinistrado, mas em condições melhores a aquele em que se encontrava no momento do sinistro, a Seguradora indenizará a diferença até o Valor de Novo (V.N.), desde que esta diferença nunca seja superior ao Valor Atual (V.A.). Os pagamentos serão de acordo com os prazos e condições definidas em notas fiscais, faturas ou orçamentos, respeitados os limites definidos nestas Condições. 14.7. Mercadorias e Matérias Primas serão indenizadas pelo custo de reposição no dia e local do sinistro, de acordo com os prazos e condições de notas fiscais, faturas ou orçamentos, ou pelo preço de venda, se este for menor (..)." Assim, destaco os apontamentos do laudo pericial de fls. 865/883: "Como apurado por este signatário, os danos causados no imóvel sinistrado somam o montante de R$378.460,20 (trezentos e setenta e oito mil quatrocentos e sessenta reais e vinte centavos), conforme tabela resumo Anexo I - documento 2, que é inferior ao valor limite para indenização, tal valor deve ser considerado como o valor a ser indenizado ao Requerente pela Requerida (...) Como na R. Sentença o MM. Juiz decidiu que para o cálculo do valor limite para indenização o valor calculado pode ser multiplicado por 2, pode se dizer que o valor a ser indenizado pela Requerida ao Requerente no caso da plataforma preformadora será de R$4.112,50 (quatro mil cento e doze reais e cinquenta centavos), pois, o valor não excede o valor de Novo (...) Como na R. Sentença, o MM. Juiz decidiu que para o cálculo do valor limite para indenização, o valor calculado pode ser multiplicado por 2, pode se dizer que o valor a ser indenizado pela Requerida ao Requerente no caso do estaleiro misturador será de R$4.527,50 (quatro mil quinhentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos), pois, o valor não excede o valor de novo. (...) Como na R. Sentença, o MM. Juiz decidiu que para o cálculo do valor limite para indenização, o valor calculado pode ser multiplicado por 2, pode se dizer que o valor a ser indenizado pela Requerida ao Requerente no caso do misturador fechado será de R$83.000,00 (oitenta e três mil reais), pois, o valor não excede o valor de novo. (...) Como apurado por este signatário, os danos causados nas matrizes somam o montante de R$ 8.250,00 (oito mil duzentos e cinquenta reais), conforme os orçamentos feitos por este signatário anexo IV - orçamentos 18 e 19 do laudo, que é inferior ao valor limite para indenização, podendo ser considerado como o valor a ser indenizado ao Requerente pela Requerida. (...) Como na R. Sentença, o MM. Juiz decidiu que para o cálculo do valor limite para indenização, o valor calculado como VI limite pode ser multiplicado por 2, pode se dizer que o valor a ser indenizado pela Requerida ao Requerente no caso da guilhotina hidráulica poderá ser de até R$4.675,00 (quatro mil seiscentos e setenta e cinco reais e cinquenta centavos). Sendo assim, é possível se dizer que o valor a ser pago pela Requerida ao Requerente pelo item será de R$ 4.422,50 (quatro mil quatrocentos e vinte dois reais e cinquenta centavos), pois, é inferior ao valor de novo e inferior ao teto máximo indenizável. (...) Como na R. Sentença, o MM. Juiz decidiu que para o cálculo do valor limite para indenização, o valor calculado como VI limite pode ser multiplicado por 2, pode se dizer que o valor a ser indenizado pela Requerida ao Requerente no caso da guilhotina hidráulica poderá ser de até R$94.500,00 (noventa e quatro mil e quinhentos reais). Sendo assim, é possível se dizer que o valor a ser pago pela Requerida ao Requerente pelo item será de R$ 20.014,50 (vinte mil quatorze reais e cinquenta centavos), pois, é inferior ao valor de novo e inferior ao teto máximo indenizável. (...)Como na R. Sentença, o MM. Juiz decidiu que para o cálculo do valor limite para indenização, o valor calculado como VI limite pode ser multiplicado por 2, pode se dizer que o valor a ser indenizado pela Requerida ao Requerente no caso do misturador aberto poderá ser de até R$46.750,00 (quarenta e seis mil setecentos e cinquenta reais). Sendo assim, é possível se dizer que o valor a ser pago pela Requerida ao Requerente pelo item será de R$ 27.780,00 (vinte sete mil setecentos e oitenta reais), pois, é inferior ao valor de novo e inferior ao teto máximo indenizável. (...) Como na R. Sentença, o MM. Juiz decidiu que para o cálculo do valor limite para indenização, o valor calculado como VI limite pode ser multiplicado por 2, pode se dizer que o valor a ser indenizado pela Requerida ao Requerente no caso das balanças digitais poderá ser de até R$1.054,00 (um mil e cinquenta e quatro reais) por balança. Sendo assim, é possível se dizer que o valor a ser pago pela Requerida ao Requerente por balança é de R$1.054,00, totalizando R$ 3.162,00 (três mil cento e sessenta e dois reais), pois, é inferior ao valor de novo. (...) Como na R. Sentença, o MM. Juiz decidiu que para o cálculo do valor limite para indenização, o valor calculado como VI limite pode ser multiplicado por 2, pode se dizer que o valor a ser indenizado pela Requerida ao Requerente no caso da balança de braço poderá ser de até R$437,00 (quatrocentos e trinta e sete reais). Sendo assim, é possível se dizer que o valor a ser pago pela Requerida ao Requerente pelo item é R$ 437,00 (quatrocentos e trinta e sete reais), pois, é inferior ao valor de novo." Destes, concluiu: "É possível verificar também, que o contrato do seguro preve a dedução de franquia de 10% sobre o total dos prejuízos, conforme apólice fls. 329 dos autos principal, sendo assim, é possível de concluir que o valor a ser indenizado ao Requerente pela Requerida com base na data do sinistro é de R$ 480.749,58 (quatrocentos e oitenta mil setecentos e quarenta e nove reais e cinquenta e oito centavos)." Assim, as conclusões apontadas em perícia observaram os termos fixados em fundamentação da sentença, anexa em fls. 315/321, bem como em observância ao laudo de fls. 616/696 dos autos principais (nº 1004319-94.2019.8.26.0400). Caso ainda não tenha ocorrido, expeça-se MLE dos honorários periciais. Quanto ao pedido de condenação da parte executada em sua integralidade ao custeio da perícia, já restou decidido em itens 4 e 5 da decisão de fls. 528/530. Não sendo apresentado recurso no prazo legal, a parte exequente deverá providenciar a distribuição do competente cumprimento de sentença, sendo inviável o prosseguimento nestes autos, sob pena de inegável tumulto processual. Oportunamente, arquivem-se. Int.

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Gabriela Rios Sachi e outros x Cristiane Aparecida Bezuoli Lagares

ID: 308739744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001968-47.2024.8.26.0318

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA RIOS SACHI LUCAS SACHI

Polo Passivo:

CRISTIANE APARECIDA BEZUOLI LAGARES

Intimação

Advogados:

SIDNEI BIZARRO JUNIOR

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SIDNEI BIZARRO

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NADIA DE SOUZA PIRES

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GABRIELA RIOS SACHI

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CARLOS ALEXANDRE BALLOTIN

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Processo 0001968-47.2024.8.26.0318 (processo principal 1004319-44.2022.8.26.0318) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Gabriela Rios Sachi - - lucas sachi - Cristiane Aparecida Bezuoli Lagar… Processo 0001968-47.2024.8.26.0318 (processo principal 1004319-44.2022.8.26.0318) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Gabriela Rios Sachi - - lucas sachi - Cristiane Aparecida Bezuoli Lagares - Página 117: Levante-se o valor depositado em favor da parte credora. No mais, os doutos advogados que executa os honorários advocatícios de sucumbência pedem seja reconhecida a isenção das custas e também das despesas processuais deste cumprimento de sentença, nos termos do § 3º do artigo 82 do Código de Processo Civil, acrescentado pela Lei nº 15.109/2025. A isenção deve ficar limita às custas processuais. Explico. A Lei nº 15.109, de 15.03.2025, dispõe: "Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e emexecuções de honorários advocatícios. Art. 2º O art. 82 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º: 'Art. 82. ............................................................................................... § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo'." (negritos meus) Ainda que, ao menos a princípio, não se poderia falar que a Lei nº 15.109/2025 apresenta incompatibilidade direta com dispositivos constitucionais ou seus princípios, uma vez que a referida lei não isentou o advogado de uma obrigação legal estadual, mas apenas estabeleceu que o pagamento das custas processuais ocorrerá ao final do processo, pelo réu ou executado que deram causa a ele, nos casos de ação de cobrança e execuções ou cumprimento de sentença de honorários advocatícios, disciplinando, portanto, apenas a forma de quitação. De fato, o caso não trata de renúncia fiscal, mas apenas reprogramação do momento da arrecadação, de modo que o erário continuará recebendo a taxa judiciária devida, caso o direito do advogado seja reconhecido, no entanto, diretamente do devedor ao final da ação/execução. Outrossim, a Lei nº 15.109/2025 não dispõe sobre isenção indiscriminada de todas as custas e despesas processuais, limitando-se às custas processuais em sentido estrito, vale dizer, o custo correspondente à prestação do serviço público jurisdicional exercido pelos Cartórios judiciais e remunerado por taxa judiciária, que compreende as custas iniciais e preparo recursal, por exemplo. As despesas processuais, por sua vez, são remuneração de terceiras pessoas acionadas pelo aparelho jurisdicional, como peritos, oficiais de justiça e incluem também as despesas postais citatórias com Correios. As pesquisas para se encontrar o paradeiro de partes ou mesmo com vistas a possível e futura penhora ou constrição de bens ou recursos financeiros da parte devedora, como SISBAJUD, SERASAJUD, ARISP, SERP-JUD, RENAJUD, INFOJUD ou análogos não estão incluídas na isenção das custas, porque são consideradas despesas processuais, onde o serviço serve para remunerar terceiros que colaboram com o Judiciário como Bancos em geral, Receita Federal, Cartórios de Registro de Imóveis, Departamentos de Trânsito etc. Vejamos as disposições previstas no art. 2º, parágrafo único, XI, da Lei Estadual nº 11.608/2003, in verbis: "Artigo 2º - A taxa judiciária abrange todos os atos processuais, inclusive os relativos aos serviços de distribuidor, contador, partidor, de hastas públicas, da Secretaria dos Tribunais, bem como as despesas com registros, intimações e publicações na Imprensa Oficial. Parágrafo único - Na taxa judiciária não se incluem: (...) XI - a inclusão e a exclusão de ordens judiciais ou a obtenção de informações via sistemas informatizados, tais como Infojud, Sisbajud, Renajud, SerasaJud ou análogos, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura" (destaques nossos) Conforme se extrai da leitura do dispositivo citado (que também faz referência a diversas outras despesas processuais), a legislação estadual impõe o recolhimento da taxa judiciária, tanto na fase de conhecimento quanto na fase de cumprimento de sentença. Com efeito, as custas processuais possuem natureza tributária e são devidas pela prática de serviços judiciários, como, por exemplo, a taxa judiciária. Friso mais uma vez que as despesas processuais são os gastos necessários para operacionalizar a prestação da tutela jurisdicional - valores de natureza não tributária, referentes a remuneração de gastos operacionais dirigidos a pessoas internas ou externas ao Poder Judiciário, os quais são necessários ao desenvolvimento processual, como, por exemplo, os honorários periciais, citações e intimações pelos Correios, entre outros. (incisos I a XV do parágrafo único, do artigo 2º, da Lei Estadual nº 11.608/2003). Mesmo a taxa de desarquivamento de processo tem natureza de despesa processual, visto que realizada por empresa terceirizada prestadora de serviços ao Porder Judiciário do Estado, conforme Comunicado nº 41/2024 do E.TJSP: "2) Para processos físicos, judiciais ou administrativos, arquivados em empresa terceirizada, assim como para os processos digitais, judiciais e administrativos, inclusive os arquivados provisoriamente (aqueles devidamente movidos para a fila de arquivo), deverá ser recolhido o valor correspondente a 1,212 UFESP." Em resumo: a dispensa a que alude o artigo 82, §3º do CPC, acrescido pela Lei 15.109 de 2025 é em relação as custas processuais e não às despesas processuais, nestas últimas se inserindo os custos relativos à pesquisa de bens. A jurisprudência do Egrégio TJSP é maciça nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Decisão que determinou o recolhimento da taxa para a realização de pesquisa SisbaJud. Insurgência do exequente. Pretensão de diferimento do recolhimento das custas processuais, com fundamento no art. 82, §3º, do CPC. Não acolhimento. Isenção trazida pela Lei nº 15.109/2025 não abrange as despesas processuais para a realização de pesquisas. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2153858-46.2025.8.26.0000; Relator (a):Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -10ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025)" (negritos meus) "Agravo de instrumento. Direito Processual Civil. Incidente de cumprimento de sentença. Cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais. Pedido de dispensa de recolhimento das despesas para pesquisas de endereço pelos sistemas Infojud, Sisbajud e Renajud, com fundamento na lei 15.109/2025. Despesas que não se incluem na taxa judiciária inicial, e, em consequência, não abrangidas pelo diferimento. Exigência do recolhimento mantida. 1. Decisão que determinou ao exequente o recolhimento das custas para realização de busca de endereço pelos sistemas Infojud, Sisbajud e Renajud. 2. Recurso do exequente desacolhido. 3. Alteração introduzida no art. 82 do CPC pela Lei 15.109/2025 que dispensa o advogado, nas ações de arbitramento e cobrança de honorários, de promover o adiantamento das custas processuais. Benefício que, a par de não ter ainda passado pelo exame de constitucionalidade, não abrange as despesas do processo. Exigência de recolhimento acertada. 4. Agravo do credor desprovido. Decisão mantida.(TJSP; Agravo de Instrumento 2113667-56.2025.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025)" (negritos meus) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Decisão que determinou o adiantamento da taxa de desarquivamento do processo. Não acolhimento. Regra do art. 82, §3º, do Código de Processo Civil, com a redação conferida pela Lei nº 15.109/2025, que engloba, apenas, custas processuais. Despesas processuais não inclusas na dispensa estabelecida pela lei. Precedentes desse E. TJSP. Distinção entre custas e despesas processuais firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, tema 396. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2144678-06.2025.8.26.0000; Relator (a):José Marcelo Tossi Silva; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025)" (negritos meus) "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Decisão que dispensou o advogado-exequente do pagamento das custas, determinando o recolhimento das despesas processuais para citação/intimação do executado. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do Exequente. Parágrafo 3º do artigo 83 do CPC, incluído pela Lei 15.109/2025, que dispensa o advogado de adiantar o pagamento de custas processuais,nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios. Distinção entre custas e despesas processuais firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, tema 396, que deve ser aplicada. Custas que se destinam à remuneração dos serviços judiciais prestados diretamente pelo Estado. Despesa processual que remunera serviços que não são diretamente prestados pelo Estado, tais como honorários periciais, diligências de oficial de justiça, cópias de documentos, entre outros. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2136391-54.2025.8.26.0000; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ouroeste -Vara Única; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025)" (negritos meus) "MANDATO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS DESCABIMENTO - DISPENSA APENAS DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, NOS TERMOS DA LEI Nº 15.109/2025, QUE ACRESCENTOU O § 3º AO ART. 82, DO CPC CUSTAS QUE DEVERÃO SER PAGAS AO FINAL DO PROCESSO DISTINÇÃO ENTRE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, SENDO AS PRIMEIRAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, ATRAVÉS DE SERVENTIAS E CARTÓRIOS, COMO AS CUSTAS INICIAIS E PREPARO RECURSAL, ENQUANTO DESPESAS PROCESSUAIS SÃO REMUNERAÇÃO DE TERCEIRAS PESSOAS ACIONADAS PELO APARELHO JURISDICIONAL, COMO PERITOS, OFICIAIS DE JUSTIÇA E DESPESA POSTAL CITATÓRIA - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando que o disposto no art. 82, §3º, do CPC, acrescentado pela Lei nº 15.109/25, dispensa o advogado do adiantamento das custas do processo nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, determinando que "caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo", apenas estão abrangidas na isenção as custas processuais, como as custas iniciais e preparo recursal e não as despesas processuais, como as despesas postais com citação e honorários de perito, por exemplo. (TJSP; Agravo de Instrumento 2135886-63.2025.8.26.0000; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025)" (negritos meus) Assim, a diligência ao Oficial de Justiça deverá ser recolhida para prosseguimento do feito. - ADV: GABRIELA RIOS SACHI (OAB 395718/SP), CARLOS ALEXANDRE BALLOTIN (OAB 181027/SP), SIDNEI BIZARRO (OAB 309914/SP), NADIA DE SOUZA PIRES (OAB 345112/SP), SIDNEI BIZARRO JUNIOR (OAB 470706/SP), GABRIELA RIOS SACHI (OAB 395718/SP)

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