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Processo nº 1004328-05.2024.8.26.0037

ID: 337792829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004328-05.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PARQUE AMABILE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SALVADOR SPINELLI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004328-05.2024.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Parque Amabile - istos. - I - Proceda a Serventia a transferência para conta judicial de páginas 167/17… Processo 1004328-05.2024.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Parque Amabile - istos. - I - Proceda a Serventia a transferência para conta judicial de páginas 167/171 = R$ 586,63 e a seguir expeça-se MLE do valor do credor, observando-se o formulário do MLE de páginas 200. II - No mais, diante da cópia da matrícula atualizada do imóvel às páginas 203, lavre-se o Termo de Penhora dos direitos aquisitivos dos quais o executado é detentor, relativos ao imóvel objeto da matrícula n.º 141.611 do 1.º Oficial de Registro de Imóveis de Araraquara, nos termos do art. 831 c.c. art. 845, § 1.º, ambos do CPC. Lavrado o Termo, providencie a Serventia a inscrição da penhora através do sistema ONR - Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, procedendo-se ao necessário. Sem prejuízo, expeça-se mandado avaliação do imóvel e intimação do executado a respeito da penhora, que pela intimação fica constituído fiel depositário do bem, bem como que dispõe do prazo de dez (10) dias para requerer a substituição do bem penhorado, consoante artigo 847, caput do CPC , no prazo de quinze (15) dias para impugnar, por simples petição, a incorreção da penhora e da avaliação, consoante artigo 917, parágrafo 1.º do CPC. Intime-se, também, o cônjuge do devedor/depositário, se casado for, nos termos do artigo 842 do CPC. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica desde já determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Em casos como o da espécie, assente-se que, em havendo a arrematação, com a consequente aquisição dos direitos aquisitivos, em praça ou leilão, o arrematante adquirirá a posição contratual do devedor. Em outros dizeres, na hipótese de alienação judicial o arrematante substituirá o devedor original em sua posição contratual, passando a ser o responsável pelo pagamento das parcelas do financiamento. Nesse sentido, já decidiu o C. Tribunal de Justiça de São Paulo. Veja-se: "Condomínio - Cobrança em fase de cumprimento de sentença, por descumprimento de acordo homologado Discussão sobre a possibilidade de penhora da integralidade do imóvel gerador das despesas condominiais já foi objeto de anterior agravo, cujo acórdão transitou em julgado Preclusão Pretensão, também, de que seja acolhido o lance ofertado em segundo leilão - Propostas de arrematação condicionadas à sub-rogação de todos os débitos ao valor da arrematação, inclusive os decorrentes da alienação fiduciária - Inadmissibilidade - Na arrematação dos direitos aquisitivos, o arrematante assumirá eventual responsabilidade pelo financiamento, pois haverá sub-rogação dele nos direitos e obrigações da devedora fiduciante, com sua substituição na relação contratual com o credor fiduciário Agravo parcialmente conhecido e não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 204633691.2024.8.26.0000; Relator (a): Silvia Rocha; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2024; Data de Registro: 13/03/2024) Quanto à apuração do valor dos direitos aquisitivos, cumpre observar que a representação econômica do direito aquisitivo corresponde ao valor de mercado do imóvel alienado fiduciariamente, descontado o quantum concernente ao saldo devedor e os encargos contratuais devidos ao credor fiduciário, na medida em que atende a complexidade e especificidade da alienação dos direitos aquisitivos de bem imóvel. Com efeito, no âmbito da avaliação da expressão econômica dos direitos aquisitivos, as informações atualizadas acerca do contrato de financiamento, em especial o valor atualizado do saldo devedor, as prestações já pagas e eventual inadimplência (em caso positivo, a sua extensão), devem ser considerados. Indispensável, portanto, antes do leilão, a realização de diligências junto ao credor fiduciário, solicitando esclarecimentos acerca da situação do contrato de financiamento firmado com a parte executada, em especial, se esta se encontra em situação de inadimplência e uma vez confirmada tal hipótese, se houve a consolidação da propriedade a seu favor. Também deverá ainda a credora fiduciária informar o montante pago pelo devedor fiduciante, bem o como o saldo devedor, em valores corrigidos. Reitere-se que em eventual leilão, a oferta é dos direitos aquisitivos e não do imóvel em si, de forma que o arrematante se subrogará nos direitos e obrigações do devedor fiduciante, substituindo-o na relação contratual com o devedor fiduciante, assumindo o resgate do saldo da dívida, em cumprimento ao contrato de financiamento Intime-se, o Banco do Brasil, credor-fiduciante do executado, por carta com aviso de recebimento. Intime-se o exequente para comprovar, em 15 dias, o recolhimento da diligência do oficial de justiça, necessária à avaliação e intimação do devedor (e seu cônjuge) a respeito da penhora, bem como da despesa com a intimação postal da credora-fiduciante, como antes determinado. - ADV: SALVADOR SPINELLI NETO (OAB 250548/SP)

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R. H. A. A. C. x A. A. C. N.

ID: 313017009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004328-38.2023.8.26.0296

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

R. H. A. A. C.

Polo Passivo:

A. A. C. N.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE CASTRO FERNANDES

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MARIA DO CARMO ISABEL PEREZ PEREZ

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GUILHERME MANTOVANI COLI

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Processo 1004328-38.2023.8.26.0296 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.H.A.A.C. - A.A.C.N. - Expeça a serventia ofício ao INSS para reduzir o desconto na aposentadoria do requerido (NB 195.152.44… Processo 1004328-38.2023.8.26.0296 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.H.A.A.C. - A.A.C.N. - Expeça a serventia ofício ao INSS para reduzir o desconto na aposentadoria do requerido (NB 195.152.44-0/NIT 107.04625.75-9), os quais estão sendo feitos em duplicidade. Diga a parte requerida sobre o pedido de homologação da avaliação dos imóveis de folhas 1310-1311. Inviável a expedição de ofícios para todas as instituições bancárias e financeiras em busca de contas em nome do requerido, devendo a parte refinar o pedido com base em indícios concretos. Em princípio, os vencimentos dos servidores da ALESP podem ser obtidos via portal da transparência, sendo desnecessária a intervenção do juízo. Não se vislumbra pertinência da obtenção das contas de cartão de crédito, pois apontam apenas os gastos do requerido, não seus rendimentos. A quebra de sigilo só é aplicável em casos extremos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Insurgência do exequente contra o indeferimento do seu pleito de obtenção de informações sobre os reais pagadores das faturas de cartão de crédito em nome da executada e o modo pelo qual seriam pagas essas despesas - Indeferimento - Acerto da decisão - Pesquisa Infojud DECRED que evidenciou vultosos gastos com cartão de crédito entre 2020 e 2023 em nome da executada - Existência, todavia, de diligências frutíferas, inclusive penhora dos alugueis de imóvel comercial de titularidade da devedora e exitosas penhoras SISBAJUD em valores elevados, que já quitaram mais da metade da dívida perseguida - Ausência de pesquisas de praxe para verificar a existência de outros bens em nome da devedora - Providência pleiteada que importa em verdadeira quebra do sigilo bancário - Medida que, embora cabível para investigações realizadas no âmbito de qualquer processo judicial (Lei Complementar nº 105/2001, art. 1º), somente deve ser deferida quando houver indícios plausíveis de conduta fraudulenta imputada ao devedor - Caso concreto que não permite concluir pela presença de comportamento tendente a fraudar a execução e que permita, nesse momento, a pretendida quebra do sigilo bancário - Decisão mantida. Nega-se provimento ao recurso.(TJSP; Agravo de Instrumento 2070058-23.2025.8.26.0000; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indeferiu pesquisa para obtenção de faturas de cartão de crédito dos executados dos últimos doze meses, via SISBAJUD - Irresignação da exequente - Descabimento - Quebra de sigilo bancário conta com autorização legal no §4º do art. 1º da LC 105/2001, para a prática, em regra, de eventual ilícito penal - Sigilo dos dados assegurado na CF, art. 5º, XII - A quebra do sigilo bancário é medida excepcional no processo civil (CPC, art. 139, IV) - Deve-se sopesar o conflito existente entre o direito do credor de receber o valor constante do título com a garantia do devedor de manter o sigilo dos seus dados bancários, só prevalecendo aquele quando os autos revelarem conduta do executado tendente a subtrair do credor a satisfação do crédito executado - Ausência de excepcionalidade - Segredo de justiça das informações que deve ser assegurado - Art. 189, inciso III, do CPC - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2139922-51.2025.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- PESQUISA DE FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO- SISBAJUD- QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO- MEDIDA EXCEPCIONAL- IMPOSSIBILIDADE - Não localização de bens suficientes à satisfação da dívida - Requerimento de pesquisa perante o SISBAJUD, a fim de obter extratos de movimentações financeiras da executada- Quebra de sigilo bancário - Medida excepcional- Impossibilidade- Lei Complementar 105/01: - Em execução de título extrajudicial, não localizados bens suficientes à satisfação da dívida, não cabe o deferimento do pedido de quebra do sigilo da movimentação bancária da executada, medida excepcional diante da proteção constitucional e que não se justifica diante do mero interesse particular do credor. Exegese do art. 1º, § 4º, da Lei Complementar n. 105/01. Precedentes deste E. Tribunal e do C. Superior Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2054288-87.2025.8.26.0000; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Garça -1ª Vara; Data do Julgamento: 09/05/2025; Data de Registro: 09/05/2025) Desse modo, afasto o pedido de quebra de sigilo financeiro. Defiro a expedição de oficio ao SÃO PAULO FUTEBOL CLUBE para que informe se o requerido possui alguma cadeira cativa em seu nome e, se possível, o valor aproximado dela. Cabível a intimação dos locatários do imóveis do requerido, via correio, para obtenção do valor da locação, devendo a parte indicar a relação de endereços. Fica a parte requerida que a ocultação de informações sobre seu patrimônio poderá ser considerada como atentado a dignidade da justiça e apenado com multa. Finalmente, destaco que a audiência de instrução ainda não foi designada, ficando prejudicado o pedido de suspensão. - ADV: RAFAEL DE CASTRO FERNANDES (OAB 275341/SP), MARIA DO CARMO ISABEL PEREZ PEREZ (OAB 102988/SP), GUILHERME MANTOVANI COLI (OAB 389919/SP)

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Processo nº 1004328-29.2025.8.26.0438

ID: 277496578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004328-29.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

L. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gino Augusto Corbucci (OAB 166532/SP) Processo 1004328-29.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. F. da S. - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória cc Obrigação de Fazer cc Danos Ma… ADV: Gino Augusto Corbucci (OAB 166532/SP) Processo 1004328-29.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. F. da S. - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória cc Obrigação de Fazer cc Danos Materiais e Morais entre as partes em epígrafe. Consta da exordial que o réu elaborou empréstimo consignado contrato nº 897370369, em um empréstimo de 60 parcelas no valor de R$ 269,74 cada parcela, com averbação em 05/04/2018 com início dos descontos em 05/2018 e término previsto para 04/2023, valor emprestado R$16.184,40, valor liberado R$9.000,00; tudo sem autorização desta. Inicialmente, requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça. À causa, requer o valor de R$ 28.000,00. Pois bem. Inicialmente, compete à parte autora instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à sua propositura, sob pena de indeferimento liminar e extinção do processo sem resolução de mérito. Necessário juntada de documentos indispensáveis, vez que ausência de verossimilhança nas alegações torna inaplicável a legislação consumerista da inversão do ônus da prova. Consigno que este Juízo utiliza seu poder de cautela ante a constatação de elevado número de ações contra instituições financeiras envolvendo consignados, vislumbrado possível e eventual situação de litigância predatória ocorrida na comarca. Como no caso dos autos, em hipótese, que, de acordo com dados extraídos do sistema SAJ, constata-se multiplicidade de demandas com semelhante questão de direito, sendo que, de 14.2.2023 até 24.10.2023, num intervalo de 8 meses, o mesmo patrono distribuiu 1.168 processos nas quatro varas de Penápolis, dos quais 360 somente na 4ª Vara, em todas as demandas há discussão que, em última análise, tem como origem do direito declaração de inexistência/inexigibilidade do empréstimo consignado em benefício previdenciário da parte autora e às indenizações (repetição do indébito e por dano moral); em parte dos casos, número expressivo de parcelas já foi objeto de pagamento por meio dos descontos sucessivos. Para fins de eventual prevenção no caso do recurso ou acompanhamento dos casos semelhantes, a lista dos processos acima referidos consta no fim desta página. Nesse sentido, Comunicado CGnº 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça publicando enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela EPM, a saber: ENUNCIADO 1- Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 12- Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). ENUNCIADO 15- Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. Nesse passo, no prazo de 15 dias, determino à parte autora: 1. Juntar cópia de extratos de sua conta bancária, no período em que ocorreram os ilícitos em conta, a partir do mês anterior e do mês de início das cobranças, com o fim de comprovar eventual inexistência do crédito do valor objeto de empréstimo, vez que aponta ao réu prática de fraude; 2. Na hipótese de a parte autora constatar o crédito do valor objeto de empréstimo, no prazo de 15 dias, providencie o depósito judicial do valor que nega haver contratado; 3. Procuração específica, com indicação expressa do número do processo, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica; 4. Comprovante de endereço atualizado, com menos de 60 (sessenta) dias, em nome da parte autora (estando em nome de terceiro, deverá ser comprovada documentalmente a relação de parentesco com a parte requerente), e que não tenha sido emitido por via rápida, com dados incompletos (com campos em branco ou preenchidos com xxx); 5. No caso de ações revisionais, o contrato cujas cláusulas estão sendo impugnadas, haja vista que não é logicamente possível sustentar a ilegalidade e/ou abusividade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece; 6. No caso de ação declaratória lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, o prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. Em tal cenário, determino que o(a) requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, para instruir o feito com os documentos indispensáveis ao julgamento do mérito da presente demanda. Fica a parte desde já advertida de que, não cumprida a diligência, a petição inicial será indeferida, nos termos do artigo 321, § único, do CPC, bem como será imposta à parte autora multa por litigância de má-fé, nos termos do Enunciado n.º 12 ("Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC)" grifo meu). Oportunamente, tornem conclusos. Intimem-se.

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Adriana Aparecida Da Silva e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 332885194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004328-22.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA DA SILVA MARINHO BONONI POLVERENTE

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

ISABELA GOMES MOURA DOS SANTOS

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ÍCARO ANDRÉ PIMENTEL MONTEIRO

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FLAVIO IGEL

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Processo 1004328-22.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Marinho Bononi Polverente - - Adriana Aparecida da Silva - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o expost… Processo 1004328-22.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Marinho Bononi Polverente - - Adriana Aparecida da Silva - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE o pedido, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de Processo Civil), para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 1.632,69 a título de danos materiais, com correção monetária desde 16.12.2024 e juros moratórios a contar da citação. Tendo em conta que as partes não convencionaram o índice de correção, nem a taxa de juros, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (artigo 5º, inciso II, da referida lei), a correção monetária será pela tabela prática do E. TJSP e os juros de mora serão de 1% a.m., e dali em diante, a correção será pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora serão pela diferença entre a SELIC e o IPCA (artigo 406 do Código Civil). O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, que deverá apresentar o formulário, com dados bancários, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019, ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-se por peticionamento eletrônico; recomenda-se cadastrar a petição como pedido de expedição de mandado de levantamento, para análise com prioridade. Após, nada mais sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (art. 924, II, CPC/2015). Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), ISABELA GOMES MOURA DOS SANTOS (OAB 62677/BA), ÍCARO ANDRÉ PIMENTEL MONTEIRO (OAB 77266/BA), ISABELA GOMES MOURA DOS SANTOS (OAB 62677/BA), ÍCARO ANDRÉ PIMENTEL MONTEIRO (OAB 77266/BA)

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