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Angela Maria Fonseca Da Silva Inácio x Banco Do Brasil S/A

ID: 293467275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004711-82.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA FONSECA DA SILVA INáCIO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

TATIANE MENDES

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PATRICIA MASCKIEWIC ROSA ZAVANELLA

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NEI CALDERON

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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JACKELINE RAMOS LEITE

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GUILHERME AUGUSTO TINO BALESTRA

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GISELE DE ANDRADE DE SÁ

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FABIANO ZAVANELLA

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ADRIANA SIQUEIRA FLORES

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Processo 1004711-82.2024.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Angela Maria Fonseca da Silva Inácio - Banco do Brasil S/A - Vistos. De início, AFASTO a preliminar d… Processo 1004711-82.2024.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Angela Maria Fonseca da Silva Inácio - Banco do Brasil S/A - Vistos. De início, AFASTO a preliminar de ilegitimidade passiva, posto que em ações que versam sobre atualização da conta do PASEP, a responsabilidade é do Banco réu. Ainda, INDEFIRO o pedido de inclusão da União no polo passivo, visto que essa só seria parte legítima se a ação versasse acerca de recomposição de saldo existente em conta vinculada ao PASEP, em virtude da não ocorrência dos devidos depósitos. Pela mesma razão exposta, considerando que a União não deve figurar no polo passivo e que a responsabilidade é do banco réu, AFASTO a preliminar de incompetência territorial, considerando que se trata de competência da Justiça Estadual. Nesse sentido, vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE DECORRENTE DA MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA CONTA DO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. SÚMULA N. 42/STJ. I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais contra o Banco do Brasil alegando, em suma, que sua conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, administrada pelo réu, deixou de receber a devida atualização monetária. II - O Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul manteve a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, diante da ilegitimidade do Banco do Brasil S.A. (fls. 75-78). III - Na hipótese dos autos, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que, em ações nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, em virtude da não ocorrência dos devidos depósitos, a União deve figurar no polo passivo da demanda. IV - No entanto, a presente lide versa sobre responsabilidade decorrente da má gestão dos valores depositados, a exemplo da ausência de atualização monetária da conta do PASEP. V - Nessas situações, o STJ conclui que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil e, por consequência, a competência é da justiça comum estadual, em atenção à Súmula n. 42/STJ. No mesmo sentido: REsp n. 1.874.404, relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe 1/6/2020; no REsp n. 1.869.872, relator Ministro Herman Benjamin, DJe 29/5/2020 e no REsp n. 1.852.193, relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 5/2/2020. VI - Outrossim, não se aplica a Súmula n. 77/STJ, uma vez que a hipótese da referida Súmula não se enquadra à vexata quaestio, e nem se dirige ao Banco do Brasil. VII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.890.323/MS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 1/3/2021, DJe de 15/3/2021.) REJEITO a preliminar de impugnação a gratuidade, visto que essa foi devidamente comprovada. Ainda, REJEITO a preliminar de prescrição, considerando que o Tema 1.150 do STJ determinou: "ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". No caso concreto, o autor tomou ciência em 12/08/2024. Sendo assim, não há que se falar em prescrição. Desse modo, vejamos: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. Pretensão de recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP. Sentença de improcedência. Legitimidade passiva do Banco do Brasil, na qualidade de gestor do fundo. Competência da Justiça Comum Estadual. Precedentes do Col. STJ. Inocorrência de prescrição. Termo inicial para o cômputo do prazo prescricional que se inicia a partir do momento em que o interessado tem ciência da suposta violação do direito. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Autor que alega ser irrisório o montante sacado do PASEP. Preliminar de nulidade da sentença acolhida, para determinar o retorno dos autos ao primeiro grau, a fim de realização da perícia contábil, para verificar se o valor sacado pelo autor estava correto. Cálculo que deverá seguir a sistemática aplicável ao fundo PASEP. Eventual crédito em favor do autor deverá ser computado pelos índices próprios do PASEP, a partir de 19/8/1988, até a data do saque; a partir de então deverá incidir correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, e juros de mora de 1% ao mês, estes contados da citação do réu. APELO PROVIDO, com determinação.(TJSP; Apelação Cível 1001485-27.2020.8.26.0322; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2021; Data de Registro: 20/05/2021) Não foram arguidas outras preliminares. Não há questões processuais pendentes. As partes estão regularmente representadas e são legítimas. Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. Fixo como pontos controversos: a) atualização do valor; b) pagamento do valor devido; Em se tratando de relação de consumo, determino a inversão do ônus da prova. Para solução da controvérsia, defiro a produção de prova pericial de natureza contábil. Nomeio perito judicial o Dr. WILLIAN DA SILVA MORATTO. No prazo de 15 dias, as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, devendo estes, em caso de apresentação de pareceres, observar o disposto no artigo 477, parág. 1º, do CPC. Conforme Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça de São Paulo, que fixa os valores a serem pagos pelos serviços de perícia de responsabilidade de beneficio da gratuidade da justiça, nos termos do art. 95, §3º, I do CPC, fixo os honorários no valor de 18 UFESP's (R$ 666,36). Providencie a serventia a intimação do perito por e-mail para que manifeste concordância com a nomeação, fornecendo- se senha para acesso ao processo eletrônico. Observe o perito que se trata de perícia a ser custeada nos moldes do convênio da assistência judiciária gratuita, vez que é encargo da parte autora. Em havendo concordância, deverá aguardar futura comunicação para início dos trabalhos. Caso ocorra concordância, OFICIE-SE à Defensoria Pública requisitando a reserva de honorários. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos (após a confirmação de reserva de honorários). As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). Depois de realizada a reserva de honorários, comunique-se o perito para que dê início aos trabalhos. Apresentado o laudo: (a) OFICIE-SE à Defensoria Pública solicitando a liberação dos honorários em favor do perito; e (b) INTIMEM-SE as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: TATIANE MENDES (OAB 261522/SP), ADRIANA SIQUEIRA FLORES (OAB 390445/SP), JACKELINE RAMOS LEITE (OAB 270311/SP), GUILHERME AUGUSTO TINO BALESTRA (OAB 345780/SP), FABIANO ZAVANELLA (OAB 163012/SP), GISELE DE ANDRADE DE SÁ (OAB 208383/SP), PATRICIA MASCKIEWIC ROSA ZAVANELLA (OAB 167236/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP)

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Município De Óleo x Dayanne Ferreira Barrozo

ID: 310254834

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004711-33.2023.8.26.0452

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ÓLEO

Polo Passivo:

DAYANNE FERREIRA BARROZO

Despacho

Advogados:

LARISSA DA SILVA ANDRADE

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DESPACHO Nº 1004711-33.2023.8.26.0452 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1004711-33.2023.8.26.0452 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piraju - Apelante: Município de Óleo - Apelada: Dayanne Ferreira Barrozo - Vistos. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou extinta a execução fiscal versando sobre a cobrança de Taxa de Licença para Funcionamento dos exercícios de 2019 a 2022, sem condenação em honorários. O apelante recorre com as razões apresentadas, para que seja dado provimento ao recurso, determinando-se o prosseguimento do feito. Recurso regularmente recebido e processado. RELATADO. DECIDO. O recurso não é conhecido. Dispõe a Lei de Execuções Fiscais que: Art. 34. Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. Depreende-se do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1168625/MG, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux, que o valor de alçada passou a se adequar a outros índices similares ante a extinção do ORTN, nos termos da ementa transcrita abaixo: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. 1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980. 2. (...). 3. Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia". (REsp 607.930/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004 p. 206) 4. Precedentes jurisprudenciais: (...). 5. Outrossim, há de se considerar que a jurisprudência do Egrégio STJ manifestou-se no sentido de que "extinta a UFIR pela Medida Provisória nº 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos do contribuinte para com a Fazenda passa a ser o IPCA-E, divulgado pelo IBGE, na forma da resolução 242/2001 do Conselho da Justiça Federal". (REsp 761.319/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006 p. 208) 6. A doutrina do tema corrobora esse entendimento, assentando que "tem-se utilizado o IPCA-E a partir de então pois servia de parâmetro para a fixação da UFIR. Não há como aplicar a SELIC, pois esta abrange tanto correção como juros". (PAUSEN, Leandro. ÁVILA, René Bergmann. SLIWKA, Ingrid Schroder. Direito Processual Tributário. 5.ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado editora, 2009, p. 404) 7. Dessa sorte, mutatis mutandis, adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. 8. In casu, a demanda executiva fiscal, objetivando a cobrança de R$ 720,80 (setecentos e vinte reais e oitenta centavos), foi ajuizada em dezembro de 2005. O Novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, (disponível em ), indica que o índice de correção, pelo IPCA-E, a ser adotado no período entre jan/2001 e dez/2005 é de 1,5908716293. Assim, R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), com a aplicação do referido índice de atualização, conclui-se que o valor de alçada para as execuções fiscais ajuizadas em dezembro/2005 era de R$ 522,24 (quinhentos e vinte e dois reais e vinte a quatro centavos), de sorte que o valor da execução ultrapassa o valor de alçada disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830/80, sendo cabível, a fortiori, a interposição da apelação. 9. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008 (REsp 1.168.625/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 09/06/2010 grifos e negritos não originais). No caso em análise, o valor da ação foi de R$ 577,77 (quinhentos e setenta e sete reais e setenta e sete centavos), em dezembro de 2023, portanto, inferior ao valor de alçada que, atualizado à época da propositura da ação, era de R$ 1.314,80 (um mil trezentos e quatorze reais e oitenta centavos), valor este apurado conforme os índices da Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária IPCA-E disponibilizada no site do Tribunal de Justiça de São Paulo (https://www.tjsp.jus.br/Download/Tabelas/Tabela_IPCA-E.pdf). Assim, não é cabível a interposição do recurso, observando-se o dispositivo legal e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Ao entendimento jurisprudencial adotado acima, acresça-se a recente publicação do Provimento do Conselho Superior da Magistratura do TJSP nº 2.738/2024, publicado no DJE de 10/04/2024, que impõe o não conhecimento dos recursos de apelação e agravo de instrumento, independentemente do objeto da lide, quando o valor da causa não supere as 50 ORTN, conforme redação que abaixo transcrevo: Artigo 4º - Nas execuções fiscais cujo valor não supere as 50 ORTN previstas no art. 34 da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, apelações e agravos de instrumento não serão conhecidos pelo Tribunal, ainda que versem sentenças ou decisões interlocutórias relacionadas ao Tema 1.184 da repercussão geral e à Resolução nº 547 do Conselho Superior de Justiça. Nesse sentido, precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça, cujas ementas se transcrevem como razão de decidir (com negritos e grifos não originais): APELAÇÃO Execução fiscal Valor de alçada inferior a 50 ORTNS Art. 34, da Lei nº 6.830/80 Resp 1.168.625/MG representativo da controvérsia Recurso de apelação incabível RECURSO NÃO RECEBIDO (TJSP; Apelação Cível 0529813-70.2010.8.26.0420; Relatora: Mônica Serrano; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Paranapanema Vara Única; Data do Julgamento: 08/12/2022; Data de Registro: 08/12/2022); APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL IPTU Exercícios de 2008 e 2009 Irresignação do Município em face da extinção do processo Valor da execução que não supera o valor de alçada previsto no art. 34 da LEF, considerando o quanto decidido em Recurso Especial representativo da controvérsia, que fixou o valor de alçada em R$ 694,82 para novembro de 2011, com atualização pelo IPCA-E Execução proposta no valor de R$ 185,20, portanto, abaixo do valor de alçada - Aplicação do artigo 34 da Lei nº 6.830/80 Recurso não conhecido (TJSP; Apelação Cível 0503945-70.2011.8.26.0286; Relator: Rezende Silveira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Itu Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 14/12/2022; Data de Registro: 14/12/2022); APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL IPTU Exercícios de 2015 a 2017 Objeção prévia de executividade acolhida Ilegitimidade passiva Recurso circunscrito à verba honorária Valor da causa inferior ao de alçada Inadmissibilidade do recurso Art. 34, da Lei 6.830/80 Recurso não conhecido (TJSP; Apelação Cível 1619740-21.2019.8.26.0224; Relator: Octavio Machado de Barros; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 15/12/2022; Data de Registro: 15/12/2022). Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso. Intime-se. São Paulo, . ADRIANA CARVALHO Relatora - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Advs: Larissa da Silva Andrade (OAB: 515084/SP) (Procurador) - 1° andar

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Janilson Tadeu Ferraz Augusto Junior e outros x Cooperativa De Credito Credicitrus

ID: 294859225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1004711-13.2024.8.26.0318

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JANILSON TADEU FERRAZ AUGUSTO JUNIOR VANESSA CRISTINA MORAES BUENO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Intimação

Advogados:

RONNY PETRICK DE CAMPOS

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 1004711-13.2024.8.26.0318 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Janilson Tadeu Ferraz Augusto Junior - - Vanessa Cristina Moraes Bueno - COOPE… Processo 1004711-13.2024.8.26.0318 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Janilson Tadeu Ferraz Augusto Junior - - Vanessa Cristina Moraes Bueno - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - VISTOS etc. JANILSON TADEU FERRAZ AUGUSTO JÚNIOR E VANESSA CRISTINA MORAES BUENO, qualificados nos autos, moveram embargos à execução em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO CREDICITRUS, qualificada nos autos, porque segundo a inicial, em síntese, que a embargada deseja receber débito oriundo de cédula de crédito bancário; a segunda embargante não é parte legítima porque não assinou como avalista, mas apenas deu outorga uxória para o aval prestado pelo primeiro embargante, seu marido; o título executivo não é líquido, certo e exigível; há prescrição da ação de cobrança; Além disso, os embargantes não poderiam responder por aval da devedora principal porque saíram do quadro social da mesma, e ainda não existe prorrogação automática do aval; Portanto, requerem a procedência dos embargos para ser declarado inexigível o título em relação aos embargantes, extinguindo-se a execução. Juntaram documentos. Os embargantes pediram a Justiça Gratuita, que foi indeferida (pgs. 447/448). No entanto, apresentaram Agravo e fora dado provimento ao recurso para deferir a Gratuidade aos embargantes (pgs. 525/535). A parte embargada apresentou impugnação (pgs. 485/510) onde aduziu, em síntese, que a cédula de crédito bancário permite a propositura de ação de execução e se reveste de todos os requisitos de existência, validade e eficácia e é ato jurídico perfeito, conforme reza o artigo 28 da Lei 10.931/04. Assim, improcedem os embargos. Houve réplica (pgs. 514/523). relatADO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessárias outras provas além das já produzidas (artigo 920, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015). Os embargos são procedentes. Primeiro porque a cobrança executiva não poderia ter sido direcionada contra os embargantes. Como fica claro nas cópias do processo principal trazidas a estes embargos, a cobrança executiva está lastreada em cédula de crédito bancário emitida em 13/02/2020 pela sociedade empresarial J.J. COMÉRCIO E INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCÊNDIO LTDA., e vencida em 05/02/2021, onde o embargante JANILSON assinou o instrumento como representante da empresa, e também como avalista. A embargante Vanessa na verdade nem como avalista assinou a cédula, mas apenas prestou outorga uxória porque casada com Janilson, a fim de cumprir o disposto no artigo 1.647, inciso III, do Código Civil (pgs. 55/68). Portanto, logo de início já se verifica que contra VANESSA nem mesmo poderia ser dirigida a execução como co-obrigada cambialmente, porque não figurou nem como representante legal, nem como avalista. Em relação a JANILSON, veja que antes do vencimento da cédula (05/02/2021), o mesmo se desligou da empresa em questão antes desse termo final, pois se retirou do quadro social da devedora principal em 28/04/2020, conforme alteração contratual averbada na JUNTA COMERCIAL DE SÃO PAULO regularmente naquela data (pgs. 39/44). Não se alegue que havia cláusula de renovação automática da cédula de crédito, porque a garantia não está abrangida por tal renovação. Era preciso que houvesse manifestação expressa e por escrito do avalista concordando com a manutenção da garantia após o vencimento do título. Ainda mais que o mesmo se retirou do quadro social da devedora principal antes desse vencimento. Além disso, a cobrança foi proposta apenas em 23/08/2024 (pg. 45), mais de dois anos depois de averbada a retirada do sócio da devedora principal. Por isso é que nem JANILSON também poderia figurar como co devedor no caso em tela, conforme prevê o artigo 1.032 do Código Civil: "Art. 1.032. A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação." (fl. 181 destes embargos negritos meus) Assim, no caso concreto, o crédito previsto na Cédula trazida pela Cooperativa embargada até poderia ser cobrado do autor JANILSON, mas desde que até 28/04/2022. Como se viu, a demanda executiva fora proposta muito além desse prazo. Além disso, existe prescrição da ação de cobrança executiva. Como já visto, a Cédula de Crédito Bancário que é o título executivo extrajudicial que fundamenta a execução, venceu em 05/02/2021, e a demanda fora distribuída em 23/082024, mais de três anos depois. O regime jurídico das cédulas de crédito é regime cambial. Já o Decreto-lei 167/67, que criou a cédula de crédito rural, dispôs em seu art. 60 que a ela são aplicáveis, no que forem cabíveis, as normas de direito cambial. O mesmo ocorre em relação à cédula de crédito industrial, visto que o art. 52 do Decreto-lei 413/69 manda aplicar, no que forem cabíveis, as normas de direito cambial. Também à cédula de produto rural, criada pela Lei 8.929/94, são aplicáveis as normas de direito cambial (art. 10). Os títulos de crédito comercial (Lei 6.840/80), por seu turno, estão submetidos ao regime do Decreto-lei 413/69, por expressa disposição de seu art. 5º, o que significa que também eles estão sujeitos ao regime cambial. Finalmente, a cédula de crédito bancário, criada pela Lei 10.931/2004, também está submetida, no que aqui interessa, ao regime cambial, por força do que dispõe expressamente o art. 44 do aludido diploma legal. Desse modo, por força do regime cambial a que se sujeitam as cédulas de crédito bancário, a existência de cláusula de renovação automática da abertura de crédito em conta corrente do devedor não implica a alteração do vencimento que consta da própria cédula. Então, é de rigor a conclusão de que, em relação a prescrição, incide o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, o que significa que é trienal o prazo prescricional. Assim já se decidiu em às cédulas de crédito rural no Superior Tribunal de Justiça (A. I. (AgRg) nº 58.305 - MS, 3ª T., Rel. Min. Nilson Naves, DJU 20. 3. 95, p. 6.116). No mesmo sentido, ainda, decisões do Primeiro Tribunal de Alçada Civil de São Paulo, Ap. 477.064, Rel. Juiz Elliot Akel, apud Jurisprudência Informatizada Saraiva, CD-ROM nº 4, 2º Trimestre/96 e JTACivSP, Lex Ed., Vol. 143/128, Rel. Juiz Alberto Tedesco). É certo que no regime do Código Civil há disposição expressa no sentido de que é trienal o prazo de prescrição da pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial (art. 206, §3º, VIII). O significado disso é preciso. Quando não há nenhuma disposição de lei especial o prazo é trienal. Quando há, como há na espécie, o prazo deve ser o da lei especial. E aqui o prazo da lei especial também é trienal. Já se decidiu na jurisprudência do Egrégio TJSP que: "PRESCRIÇÃO - Cédula de crédito bancário - Prescrição - Ocorrência - Prazo prescricional trienal consumado - Lei nº 10.931/2004, art. 44 c. c. Decreto n° 57.663/1966, art. 70 - Termo inicial da prescrição é a data de vencimento do contrato - Citação não verificada no prazo legal impede que a interrupção do prazo prescricional retroaja à data da propositura da execução - Precedentes do STJ e do TJSP - Sentença mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 0182382-69.2011.8.26.0100; Relator (a):Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2024; Data de Registro: 27/06/2024)" (negritos meus) Diante do exposto, e o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS por não ser exigível dos embargantes o crédito oriundo da cédula de crédito bancário que embasa a execução e por estar prescrita a ação de execução, com base no artigo 917, incisos I e VI, do Código de Processo Civil de 2015. Em conseqüência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO (autos nº 1003751-57.2024.8.26.0318), pela ausência de título exigível, nos termos do artigo 803, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. Em face da sucumbência, a parte embargada arcará com as custas, despesas processuais tanto destes embargos quanto da execução e com os honorários advocatícios do Patrono das Partes Embargantes que fixo em 10% do valor da causa, atualizado, que equivale ao valor da execução em apenso (artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015). Ficam sem efeito as penhoras eventualmente realizadas na execução. Certifique-se na execução o resultado dos embargos. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), RONNY PETRICK DE CAMPOS (OAB 275229/SP), RONNY PETRICK DE CAMPOS (OAB 275229/SP)

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Cristiano Sobrinho Antonio e outros x Cristiano Sobrinho Antonio e outros

ID: 277126132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024124-21.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO SOBRINHO ANTONIO HENRIQUE DE OLIVEIRA THEODORO

Polo Passivo:

CRISTIANO SOBRINHO ANTONIO HENRIQUE DE OLIVEIRA THEODORO SéRGIO CASTILHO ANTôNIO

Intimação

Advogados:

CRISTIANO SOBRINHO ANTONIO

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ADRIANO JORGE LAZARO

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ADV: Cristiano Sobrinho Antonio (OAB 338585/SP), Adriano Jorge Lazaro (OAB 385915/SP) Processo 1024124-21.2023.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reconvinte: Cristiano Sobrinho Antonio, Cristiano… ADV: Cristiano Sobrinho Antonio (OAB 338585/SP), Adriano Jorge Lazaro (OAB 385915/SP) Processo 1024124-21.2023.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reconvinte: Cristiano Sobrinho Antonio, Cristiano Sobrinho Antonio, Cristiano Sobrinho Antonio, Cristiano Sobrinho Antonio, Cristiano Sobrinho Antonio, Cristiano Sobrinho Antonio, Henrique de Oliveira Theodoro - Reconvinte: Cristiano Sobrinho Antonio, Cristiano Sobrinho Antonio, Cristiano Sobrinho Antonio, Cristiano Sobrinho Antonio, Cristiano Sobrinho Antonio, Cristiano Sobrinho Antonio, Sérgio Castilho Antônio, Henrique de Oliveira Theodoro - Vistos. HENRIQUE DE OLIVEIRA THEODORO ingressou com ação indenizatória contra SÉRGIO CASTILHO ANTÔNIO e CRISTIANO SOBRINHO ANTÔNIO, alegando, em resumo, que é motorista de Uber e utiliza o veículo Nissan Kicks, placa GFT-6798 como ferramenta de trabalho. Afirmou que no dia 09/07/2023, às 13h30min, ao trafegar pela Rua do Manifesto, nas proximidades do n°850, Ipiranga, São Paulo/SP, foi surpreendido pelo o veículo conduzido por Sérgio e de propriedade de Cristiano que se encontrava na faixa da direita, e, sem a devida cautela e atenção, realizou conversão para a faixa da esquerda, vindo a colidir com o veículo do autor na parte lateral direita. Afirmou que no momento do acidente o corréu Sérgio assumiu a culpa conforme BOPM, informando o telefone do filho, proprietário do carro para que fosse resolvido o reparo do carro. Afirmou que encaminhou mensagem ao corréu Cristiano no dia seguinte, mas foi tratado de forma grosseira, o qual lhe imputou a culpa pela colisão, não tendo sido o impasse resolvido de forma amigável. Alegou a responsabilidade solidária dos réus, que sofreu danos morais e materiais (R$ 7.505,14 valor médio do orçamento para reparo do carro e R$ 6.000,00 de lucros cessantes até a data do ajuizamento da ação). Por tais fundamentos, postulou pela procedência do pedido, para condenar os réus ao pagamento de R$ 10.000,00 de indenização por danos morais, R$ 7.505,14 de danos emergentes e R$ 6.000,00 a título de lucros cessantes. A inicial veio instruída com os documentos e foi aditada (fls. 107/127). Os réus ingressaram espontaneamente nos autos e apresentaram contestação com reconvenção (fls. 54/78), na qual impugnaram a gratuidade processual concedida ao autor. No mérito alegaram, em resumo, que na data de 09/07/2023 Cristiano realizou prova para Ingresso na Carreira do Ministério Público de São Paulo, e foi deixado no local da prova por volta das 11h30min por seu pai, mãe e esposa, não estando presente quando seu carro foi atingido. Mencionaram que o corréu Sérgio trafegava pela Rua dos Patriotas e adentrou na rua do Manifesto pela faixa da direita, chegando à esquina da rua do Manifesto com a Srg. Mor, principiou manobra para mudança da faixa direita para a faixa esquerda visando adentrar na rua Dom José de Alarcão mais adiante, sendo neste momento atingido, na porção frontal do veículo, pelo autor, que saindo do Atacadão cruzou a via rapidamente e forçou a ultrapassagem sem observar as cautelas necessárias para uma manobra. Mencionou que na esquina da Rua Srg. Mor com a Rua do Manifesto há paralelepípedos que impedem a conversão naquela rua, portanto, o único jeito de se dirigir a Srg. Mor seria pela rua Dom José de Alarcão. Disseram que em razão da velocidade, o veículo do autor parou muito adiante na rua nº 850 da Rua Manifesto. Mencionaram que apesar do impacto, o veículo conduzido por Sérgio aparentemente pouco se danificou, indicando inverdade dita pelo autor de que Sérgio "convergiu à esquerda". Disseram que conforme a esposa do autor, ele deu seta e olhou para mudar de faixa. Afirmaram que Sérgio trafegava na direito à 20 km/h. Fizeram considerações sobre declarações de Sérgio no BOPM. Afirmaram que arcaram com R$ 3.631,00 para reparo do veículo. Impugnaram os pedidos deduzidos e formular pedido reconvencional para ressarcimento do valor de R$ 3.631,00 e condenação do autor ao pagamento de dano morais. Juntaram documentos. Réplica (fls. 135/155). Aditamento da reconvenção (fls. 159/163 e 181/182), com documentos. Contestação à reconvenção (fls. 230/241). Não houve réplica à contestação da reconvenção (fls. 245). O feito foi saneado, ocasião em que foi rejeitada a impugnação à gratuidade processual e deferida a produção de prova testemunhal, com prazo de 05 dias para as partes apresentarem o rol do testemunhas (fls. 246/248). Apenas o autor se manifestou apresentando rol de testemunhas intempestivo (fls. 253 e certidão de fls. 254). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Consoante relatado, deferida a produção de prova testemunhal, os réus quedarem-se inertes e não apresentaram o rol de testemunhas no prazo concedido, ao passo que o rol apresentado pelo autor é intempestivo, na medida em que a petição foi protocolada digitalmente em 13/05/2025, após findo o prazo para tanto, que era 08/05/2024 (certidão de fls. 254). Assim, prejudicada a prova testemunhal, passo ao julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse passo, em que pese ter sido frustrada a prova oral, a documentação carreada aos autos é suficiente para corroborar a versão inicial acerca da dinâmica dos fatos, no sentido de que o autor conduzia seu veiculo pela faixa da esquerda da Rua do Manifesto, nº 850, Ipiranga, quando teve abalroada a porção lateral direita do seu carro pelo veículo de propriedade do corréu Cristiano, que na oportunidade estava sendo dirigido pelo corréu Sérgio, que pretendia realizar manobra de conversão à esquerda, mas o fez sem a devida atenção. Isto porque, o corréu Sérgio, inquirido pelos policiais militares por ocasião da lavratura do BOPM, admitiu que "ESTAVA TRANSITANDO PELA RUA DO MANIFESTO PELA FAIXA DA DIREITA E VIREI A ESQUERDA SEM ME ATENTAR QUE HAVIA UM CARRO DO MEU LADO." (fls.22 ) O autor, por sua vez, declarou que: "ESTAVA TRANSITANDO PELA RUA DO MANIFESTO PELA FAIXA DA ESQUERDA QUANDO ANTES DO CRUZAMENTO DA RUA JOÃO DE SOUZA COLIDIRAM COM MEU CARRO DO LADO DIREITO. (fls. 21). Insta destacar que o boletimdeocorrência elaborado pela autoridade policial gozadepresunçãorelativadeveracidade dos fatos, todavia, os réus sequer se interessaram em produzir prova testemunhal a fim de demonstrar a pertinência de suas alegações constante da defesa apresentada, que, sem o devido substrato probatório, se tratam de mera conjecturas. Registre-se que o artigo 34 do CTB prevê que: O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. Portanto, embora permitida, a conversão é manobra que demanda bastante cuidado e atenção e deve ser realizada após a verificação de tráfego no mesmo sentido, evitando interrompe-lo, o que não foi observado pelo corréu que acabou por interceptar a trajetória do veiculo do autor, com ele colidindo em sua lateral. Outrossim, as fotografias de fls. 48/50, e os orçamentos juntados, indicam que os danos apresentados no veículo do autor estão em consonância com a colisão lateral descrita na inicial. Nesse contexto, resta caracterizada a conduta culposa do condutor do veículo Nissam Kicks placa FVY4I44, Sérgio, de propriedade do corréu Cristiano, pelo acidente de trânsito objeto da ação, de modo que ambos respondem solidariamente pelos prejuízos causados ao autor em decorrência da colisão. No que concerne ao dano emergente (valor para conserto do veículo), deve os réus efetuarem o pagamento do valor do menor orçamento para reparo do carro, no importe de R$ 6.904,00 (fls. 42), que se trata do necessário para recuperação dos estragos causados pela batida, não se justificando a utilização do valor médio dos orçamentos. Nesse sentido: APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS - CONDENAÇÃO - ORÇAMENTO DE MENOR VALOR - ADEQUAÇÃO. Havendo multiplicidade de orçamentos, com identidade de peças e serviços, mostra-se adequada a adoção do valor do menor orçamento como base para o quantum indenizatório, não havendo prejuízo à parte e evitando-se enriquecimento sem causa. CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - EFETIVO DESEMBOLSO - SÚMULA Nº 43, STJ. O termo inicial para incidência da correção monetária é a data do efetivo prejuízo, configurado pelo desembolso da verba destinada ao reparo do veículo . JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - EFETIVO DESEMBOLSO - SÚMULA Nº 54, STJ. A contagem de juros moratórios, em se tratando de responsabilidade extracontratual, deve ser iniciada na data do evento danoso, que no caso coincide com a data do orçamento e não da citação. RECURSO DO APELANTE PARCIALMENTE PROVIDO.(TJ-SP - Apelação Cível: 10560967420178260114 Campinas, Relator.: João Battaus Neto, Data de Julgamento: 13/09/2024, Núcleo de Justiça 4 .0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 3), Data de Publicação: 13/09/2024) - grifo nosso. Lado outro, não houve comprovação documental nos autos de que o autor utiliza-se do carro para exercício de atividade remunerada de motorista de aplicativo, tampouco pertinência do valor pleiteado a título de lucros cessantes, haja vista que igualmente não foram devidamente demonstrados seus rendimentos a este título. Destarte, não vinga o pleito de indenização por lucros cessantes. Noutra vertente, o acidente de trânsito objeto da presente ação, que não teve vítimas e apenas gerou prejuízos materiais ao demandante, trata-se de mero transtorno ou aborrecimento cotidiano sem magnitude suficiente para gerar sério abalo nos direitos da personalidade do indivíduo, não havendo, pois, o que se falar em danos morais. A este respeito: Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos materiais e morais. Procedência parcial. Insurgência recursal apenas da autora. Pretensão aos danos morais. Verba indevida. Ausência de ofensa ao direito de personalidade. Sucumbência recíproca reconhecida, mas em igual intensidade. Recurso provido em parte. Os acidentes de trânsito são fatos corriqueiros na vida em sociedade de qualquer cidadão e o transtorno e o aborrecimento pelos quais passou o autor não são suficientes para caracterizar a ofensa ao direito de personalidade, razão pela qual nada é devido a título de danos morais. Não houve o acolhimento total das teses suscitadas, razão pela qual o caso era mesmo de sucumbência recíproca, mas em igual intensidade. Portanto, cada parte deve arcar com metade das custas e despesas, respondendo cada qual com honorários de advogado da parte adversa de R$ 800,00 (oitocentos reais)(TJSP; Apelação Cível 1004711-13.2017.8.26.0462; Relator (a):Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Poá -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2019; Data de Registro: 10/04/2019). Enfim, diante do resultado supra, improcedem os pedidos deduzidos na reconvenção, e ainda impõe-se rejeição da aplicação da penas de litigância de má-fé ao autor, ausente configuração de qualquer hipótese do artigo 80 do CPC. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo: A) PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar os réus, solidariamente, a pagarem ao autor, o valor de R$ 6.904,00, com correção monetária a contar do ajuizamento da ação e juros moratórios devidos desde a citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do artigo 389 e do artigo 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei nº 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: I) até o dia 31/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será calculada pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 01/09/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e os juros de mora calculados a partir da Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzida a variação do IPCA. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas e despesas processuais que despendeu. Fixo os honorários de sucumbência em 10% do valor da condenação, cabendo 50% ao patrono dos réus e 50% ao patrono do autor, observada a gratuidade processual concedida às partes (fls. 128 e 224). B) IMPROCEDENTE o pedido deduzido na reconvenção e, em razão da sucumbência, arcarão os réus com o pagamento das custas e despesas processuais da reconvenção, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da reconvenção, observada a gratuidade processual concedida aos réus (dl. 224). Julgo extinto o processo com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I.

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C. A. M. x P. A. M. e outros

ID: 278246675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: REGULAMENTAçãO DE VISITAS Nº Processo: 1004711-12.2021.8.26.0126

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. A. M.

Polo Passivo:

P. A. M. T. A. DA S.

Intimação

Advogados:

MARIANA DE PEDER PEREIRA

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MARCOS ANTONIO BERALDI PEREIRA

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ADV: Marcos Antonio Beraldi Pereira (OAB 332265/SP), Mariana de Peder Pereira (OAB 427057/SP) Processo 1004711-12.2021.8.26.0126 - Regulamentação de Visitas - Reqte: C. A. M. - Reqda: T. A. da S. , P… ADV: Marcos Antonio Beraldi Pereira (OAB 332265/SP), Mariana de Peder Pereira (OAB 427057/SP) Processo 1004711-12.2021.8.26.0126 - Regulamentação de Visitas - Reqte: C. A. M. - Reqda: T. A. da S. , P. A. M. - Trata-se de AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DO DIREITO DE VISITAÇÃO C/C DECLARAÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS E EXONERAÇÃO DE PAGAMENTO DE VALORES REFERENTES À ESCOLA , ajuizada por C.A.M., em desfavor de P.A.M. Representado por T.A.S., todos já qualificados. A parte autora alega, em síntese, que, por força de sentença junto aos autos 1007625-07.2019.8.26.0292 foi fixada a guarda compartilhada e regime de visitação em finais de semana alternados a ser exercido pelo genitor. Aduz que posteriormente ocorreu ampliação nos moldes da visitação por acordo firmado junto aos autos nº 1002991-31.2020.8.26.0292, os quais foram prejudicados pela mudança da requerida para esta Comarca. Requer a apuração de alienação parental perpetrada pela genitora em razão do afastamento repentino, a exoneração do dever de pagar escola do menor, bem como a modificação da visitação cabendo à mãe a obrigação de arcar com os custos do deslocamento do menor até a Cidade de São José dos Campos. Ao final, pleiteou a procedência da demanda para fins de declaração de alienação parental, com a modificação da visitação e exoneração da obrigação alimentar fixada anteriormente acerca da mensalidade escolar. Com a inicial (fls. 01-10), juntou procuração e documentos (fls. 11/69). O Ministério Público se manifestou pelo deferimento do pedido de urgência (fls. 72/74). Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora e deferia em parte a tutela de urgência (fls. 76/79). A parte ré ofereceu contestação (fls. 105/114), pela qual impugnou a benesse da justiça gratuita deferida ao autor. No mérito, afirma inexistência de alienação parental e que as acusações são mero descontentamento com a separação do casal. Pugnou pela total improcedência da demanda. Com a defesa, juntou procuração e documentos (fls. 115/177). A parte autora ofereceu impugnação à contestação (fls. 188/193). As partes foram instadas sobre a dilação probatória (fls. 184/185). Audiência de conciliação resultou infrutífera (fls. 261). Por decisão de fls. 322 e 331 foi acolhido o pedido de exoneração do dever de pagamento da escola e transporte escolar do genitor. Laudos dos estudos psicológico (fls. 368/373) e social (fls. 395/399) foram juntados aos autos. Carta Precatória com os laudos realizados na Comarca o autor (fls. 445/458) Notícia do resultado de Agravo interposto pelo autor (fls. 436/440). A parte autora se manifestou (fls. 477/478), bem omo a requerida (fls. 863/864). O Ministério Público ofereceu pareceu pela improcedência da demanda (fls. 470/475). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito encontra-se apto a julgamento, constando dos autos elementos suficientes para o deslinde da controvérsia. No ponto, consigno ser desnecessária a produção de prova oral pleiteada pelas partes, bem como a expedição de mandado de constatação e de ofícios, uma vez que os elementos contidos bastam para fins de formação do convencimento, destacando, no ponto, os estudos sociais e psicológicos efetuados com as partes envolvidas. Ademais, como se sabe, ao juiz franqueia-se julgar antecipadamente a demanda se e quando convencido de que o conjunto probatório coligido nos autos é suficiente para formar convicção jurídica e fática a respeito dos aspectos da lide. Acrescento, ainda, que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). Quanto a impugnação à benesse da justiça gratuita atribuída ao autor, é de se destacar que houve a desvinculação do genitor de uma das empregadoras, fato devidamente comprovado nos autos . Ademais, é de se notar que o genitor vem sendo onerado com gastos de deslocamento para as visitações e arca com pensão alimentícia, razão pela qual mantenho a benesse outrora atribuída a ele. Em sequência, faz-se necessário destacar que houve a determinação de exoneração do dever do genitor em arcar com os gastos de transporte escolar e mensalidades em razão da ocorrência do termo final da obrigação, portanto resta despicienda a análise de tal pedido (fls. 331). Assim, em relação à esse pedido, confirmo a tutela de urgência deferida para determinar a exoneração do autor da obrigação de arcar com a escola do filho e valores referentes a van escolar, julgando extinto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Porém, remanesce em discussão sobre o pedido de modificação do regime de visitas e declaração de alienação parental. A lide concentra-se, sobretudo, na verificação e definição das visitas que melhor atenda aos interesses do menor. A Constituição Federal destinou à família, ao Estado e à sociedade o provimento das condições básicas para o pleno desenvolvimento de crianças e adolescentes, tendo em vista o peculiar estágio de sua formação (art. 227, caput). Nesse sentido, tratando-se de matéria atinente ao direito de crianças é necessário, em primeiro lugar, ter em vista os princípios da prioridade absoluta (art. 227, da CF) e do melhor interesse (arts. 5º e 6º, do ECA) e, ainda, a doutrina da proteção integral (art. 1º, do ECA). Em outras palavras: o critério de decisão utilizado em demandas desta espécie não tem em vista interesses pessoais dos genitores, antes considerando aquilo que melhor atende ao interesse das crianças e adolescentes, de quais os direitos estão em litígios. A submissão de situações familiares ao controle da autoridade jurisdicional, conquanto medida inegavelmente grave e radical, constitui, nos termos do entendimento doutrinário e jurisprudencial pátrios, um dos traços mais avançados da socialização do direito, sendo indiscutível que, para o bom exercício desse controle, o magistrado deve sempre atentar, primordialmente, para o bem estar da criança e do adolescente, que são os destinatários maiores da decisão judicial. Nesse sentido é a doutrina de Maria Berenice Dias: "O Estado moderno sente-se legitimado a entrar no recesso da família, a fim de defender os menores que aí vivem. Assim, reserva-se o direito de fiscalizar o adimplemento de tal encargo, podendo suspender e até excluir o poder familiar. Quando um ou ambos os genitores deixam de cumprir com os deveres decorrentes do poder familiar, mantendo comportamento que possa prejudicar o filho, o Estado deve intervir. É prioritário o dever de preservar a integridade física e psíquica de crianças e adolescente, nem que para isso tenha o Poder Público de afastá-los do convívio de seus pais." (DIAS, Maria Berenice. Manual do Direito das Famílias, 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 426). É, pois, dever do julgador velar pelo bem-estar da criança e do adolescente, tendo como critério de julgamento a proteção integral e o melhor interesse dos infantes o que pode, ou não, coincidir com os interesses dos genitores. Como assinala a doutrina especializada, os princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança ou adolescente, enquanto regentes de todo o sistema protetivo, também devem ser rigorosamente observados na fixação da guarda, de modo que se assegure, no caso concreto, a convivência do menor com aquele que revela as melhores condições para auxiliar e dirigir sua criação. Tais condições envolvem não apenas o respeito à vida, saúde, alimentação e lazer. É imperioso, ainda, assegurar a plena assistência material, afetiva, psicológica e até mesmo espiritual das pessoas em formação, do que decorre a guarda como instituto fundamental para a garantia desses direitos assistenciais mínimos, uma vez que possibilita o contato permanente do menor com seu guardião. Diante deste contexto normativo, passo à análise do caso concreto. In casu, a parte autora pretende a modificação do regime de visitas, cabendo a incumbência do deslocamento do filho até a Cidade de São José dos Campos ser de responsabilidade da genitora. É certo que existe um alto grau de litigiosidade entre genitora e atual companheira do genitor. Isso tudo, sob a ótica do melhor interesse da criança envolvida, indica que o contato da criança com a madrasta é deveras prejudicial, na medida em que ela por todo contexto propaga difamações à mãe e não tem o perfil protetivo à criança. Note-se fls. 371: "... Quanto ao genitor, disse que gosta de visitá-lo e exemplificou que visitam museu e soltam pipa. Disse que não gosta de dormir na casa do pai, justificando que a tia não é legal, se referindo a Priscila. Mencionou que já ouviu Priscila falando mal da mãe. E que nunca conversou com o pai a respeito de tal assunto, pois acredita que o pai defende Priscila. Disse que o pai é bravo e ficaria chateado caso dissesse que não gosta de Priscila. Mencionou que costuma ficar na casa da avó paterna, e que ela já lhe disse que o protegeria de Priscila. Ao desenhar sua família, Pietro retrata o padrasto Rodrigo, a si mesmo, a mãe Tamires, o pai e a avó Madalena..." Nesse ponto, o menor deverá ser o foco principal dos genitores. As partes devem se ater a não participação da criança no contexto de brigas e de comentários vexatórios e negativos proferidos no âmbito familiar. Ademais, destaco que ambos os estudos realizados nessa Comarca relataram resistência do filho em relação à madrasta, não sendo adequado, ao menos no momento, impor a companhia dela no panorama da visitação, até que as relações sejam mais fortalecidas. Note-se fls. 372: "...Pietro expressa afeto pelo pai e pela avó paterna, e não apresenta resistência quanto ao contato com estes. Por outro lado, Pietro apresentou resistência com relação a interação com a madrasta, Sra. Priscila, e exemplificou interações as quais avaliou como negativas, conforme relato da entrevista com a criança. Pietro verbaliza resistência com relação a interação com Sra. Priscila, por outro lado não fica claro se tal resistência é exclusivamente em função de possíveis interações negativas diretamente com Priscila, ou se é em função da situação conflituosa que se instalou entre Tamires e Priscila (conforme já descrito). Sabe-se que as crianças podem ser afetadas por situações conflituosas entre os adultos, e o conflito, por si mesmo, pode se constituir como um fator aversivo para a criança..." Neste contexto, não se pode perder de vista que a perspectiva do infante, cujo regime de visitação se discute, é de extrema importância. É que, embora a leitura desta informação deva ser realizada com cautela, haja vista a situação de desenvolvimento em que crianças e adolescentes se encontram, é sempre imperioso recordar que os direitos em litígio atingem, sobretudo, o menor e o melhor interesse dele é, como já dito, o principal critério de decisão. Além disso, os estudos técnicos realizados não relataram qualquer modalidade de alienação parental exercida pela genitora em relação à criação da prole, não tendo a parte autora logrado comprovar suas alegações firmadas nesse sentido, conforme lhe competia nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Note-se fls. 399: "...Apesar de referir dificuldades no diálogo com o requerente, Sra. Tamiris parece incentivar a convivência entre ele e o filho, o que também foi expresso por Pietro. A mudança para Caraguatatuba aconteceu em decorrência de nova organização familiar estabelecida com o atual companheiro, que aqui trabalha e possui imóvel. Pietro expressa dificuldades na convivência com a atual companheira de seu genitor. Tal situação pode decorrer dos conflitos percebidos entre os adultos e à exposição do mesmo à falas de Sra. Priscila, descritas na entrevista com ele..." Por fim e diante de todo o contexto, considerando a resistência da criança, a beligerância entre os litigantes, a fixação anterior de guarda compartilhada, os estudos técnicos e o critério de melhor interesse do infante, entendo que as visitas deverão ser mantidas da forma como outrora entabuladas e ficará ao encargo do genitor a obrigação de buscar e devolver a criança junto ao lar materno, na forma inclusive fundamentada pelo V. Acórdão (fls. 436/440). Neste contexto, resta ao genitor durante o exercício das visitas já definidas reestabelecer melhores diálogos e fortalecer os vínculos familiares (inclusive com a madrasta) e afetivos, situação que perpassa, inclusive, pela necessidade de encerramento das animosidades com a parte ré, notadamente em relação a assuntos que envolvam o menor ou, não sendo totalmente possível, que tais questões não mais os atinjam. Portanto, quanto a modificação do regime de visitação o pedido deve ser julgado improcedente. Ante o exposto, em relação ao pedido de modificação do regime de visitas e declaração de alienação parental, nos termos da fundamentação, extingo a fase de conhecimento e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na exordial, com supedâneo no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em vista da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de custas e demais despesas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, §§2º e 8°, do CPC, os quais fixo, por equidade, ante o ínfimo valor da causa, emR$800,00(oitocentos reais).Anoto, contudo, a gratuidade deferida à parte autora, sendo o caso de aplicabilidade do art. 98, §3º, do CPC, com a suspenção das obrigações pelo prazo de 05 (cinco) anos, findo o qual, sem notícias de alteração de situação econômica da parte em questão, as obrigações tornar-se-ão inexigíveis. Comandos finais à serventia: 1. Se interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 1.1. Se interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões (art. 1.010, §2º, do CPC). 1.2. Após, cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 2. Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 3. Em caso de decurso do prazo para interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar incidente de cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 4. Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ, observando-se eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita às partes. 4.1. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão para fins de inscrição na dívida ativa. 5. Baixem-se os alertas de pendências, excluam-se as tarjas insubsistentes e removam-se as cópias no subfluxo de processos e os documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 6. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários no valor máximo permitido pelo convênio da OAB/Defensoria Pública, para eventuais patronos indicados (se o caso) 7. Confira-se o recolhimento integral de todas as custas processuais devidas, consulte-se a validade e veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, e queimem-se as guias no Portal de Custas, de acordo com os Comunicados CG nº 136/2020 e 2.199/2021 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 8. Ao final, arquivem-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Em resumo: (a) Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: I) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto), (b) Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: I) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: suspenso); ou II) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto), (c) Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). 9. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível.

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