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Ana Carolina Correa Ribeiro x Amazon Serviços De Varejo Do Brasil Ltda

ID: 307175052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003118-06.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA CORREA RIBEIRO

Polo Passivo:

AMAZON SERVIçOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS CAVERZAN ALVES BARBOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1003118-06.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Carolina Correa Ribeiro - Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda - Vistos. Indagadas se pretendiam… Processo 1003118-06.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Carolina Correa Ribeiro - Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda - Vistos. Indagadas se pretendiam provas, as partes não têm interesse em produção de demais provas, aplicando-se a preclusão. Para o fim de evitar eventual arguição de nulidade por surpresa com a decisão final, e diante do desinteresse das partes na produção de provas, passo a fixar, expressamente, os deveres probatórios (artigo 357 do CPC/15). A relação de consumo da presente demanda está comprovada através dos documentos que acompanham a inicial e porque preenchida as premissas legais dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, notadamente a oferta de bem mediante remuneração para destinatário final. E, conforme orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça, analisando as circunstâncias fáticas específicas da lide, incumbe ao magistrado a aferição da necessária inversão do ônus da prova (STJ - AgRg no REsp 662891 / PR; STJ - AgRg no AREsp 135322 / SP; STJ - AgRg no AREsp 120453 / MG). E os elementos de convicção reunidos nos autos indicam a condição da autora de hipossuficiente para os fins legais previstos no inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, diante do notório acesso privilegiado a informações cadastrais e técnicas da parte requerida. E, portanto e em conseqüência, tratando-se a questão em análise judicial de relação de consumo e, diante dos elementos postos em Juízo, ostentando a autora a condição de hipossuficiente para os fins legais, inverto o ônus da prova, imputando aos requeridos tal dever processual, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Porém, acolhendo em parte a fundamentação do nobre patrono da requerida, a inversão não implica, por si só, na procedência da demanda como pretendem alguns requerimentos neste Juízo em outros feitos. Afinal, ocorre somente a imposição do ônus processual de produção de provas à outra parte e tal fato não exime a parte autora da prova dos fatos constitutivos de seu direito (sob pena de imposição da prova de fato negativo). Decorrido o prazo recursal em face desta decisão, tornem conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: VINÍCIUS CAVERZAN ALVES BARBOSA (OAB 228558/RJ), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE)

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Processo nº 1004767-21.2025.8.26.0606

ID: 279793474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004767-21.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO PARQUE SELETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATHLEEN MOLKENTHIM KREVORUCZKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Kathleen Molkenthim Krevoruczka (OAB 478910/SP) Processo 1004767-21.2025.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Parque Seletto - Vistos. 1. No prazo de 15 (quinze) dia… ADV: Kathleen Molkenthim Krevoruczka (OAB 478910/SP) Processo 1004767-21.2025.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Parque Seletto - Vistos. 1. No prazo de 15 (quinze) dias, providencie o exequente a juntada dos comprovantes de pagamentos das guias de fls. 96/97. 2. No mesmo prazo, regularize o exequente sua representação processual, trazendo ata de nomeação de eleição do síndico que firma a procuração de fls. 9 vigente ao tempo em que outorgado o mandato, sob as penas da lei. 3. Conforme interpretação do art. 784, X, do Código de Processo Civil, o crédito exequendo referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício devem ser demonstrados de forma substancial, devendo os documentos refletir a certeza, liquidez e exigibilidade do crédito (art. 783 do Código de Processo Civil). Nesse aspecto, respeitados eventuais entendimentos em contrário, os documentos apresentados nos autos não são suficientes a embasar a via executiva. Sobre o tema: "Execução de título extrajudicial - Verbas condominiais - Determinação para que seja apresentada ata constando valor fixo mensal de contribuição ou aditamento da petição inicial para ação de cobrança - Insurgência - Ata de assembleia apresentada insuficiente para constituir título executivo extrajudicial - Ausência de liquidez - Decisão mantida - Recurso desprovido.". (TJSP, 29ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento n°. 2124507-43.2016.8.26.0000, Rel. Des. Fortes Barbosa, j. 14.09.2016, v.u.). Sobre tema relacionado, ainda: TJSP, 25ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento n°. 2142679-33.2016.8.26.0000, Rel. Des. Azuma Nishi, j. 25.08.2016, v.u.. Assim, também no prazo de 15 (quinze) dias, complemente o autor a documentação, para comprovar documentalmente o crédito executado ou, se o caso, adite a petição inicial para conversão do feito em ação de conhecimento, devendo apresentar versão consolidada da inicial (isto é, em peça única, sem fazer remissão há outras petições), com todos os requisitos do art. 319 do CPC, a fim de que não se prejudique o direito de defesa da parte adversa. Int.

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Processo nº 1000790-06.2025.8.26.0223

ID: 291546251

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000790-06.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO SOUZA AZZOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000790-06.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Claudio Ferreira - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Espe… Processo 1000790-06.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Claudio Ferreira - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: DIEGO SOUZA AZZOLA (OAB 315859/SP)

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Processo nº 1000790-06.2025.8.26.0223

ID: 315334885

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000790-06.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO SOUZA AZZOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000790-06.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Claudio Ferreira - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Espe… Processo 1000790-06.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Claudio Ferreira - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: DIEGO SOUZA AZZOLA (OAB 315859/SP)

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Francisco Pajaro Moscatiello x Plano De Saúde Ana Costa Ltda

ID: 330139464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003921-06.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO PAJARO MOSCATIELLO

Polo Passivo:

PLANO DE SAúDE ANA COSTA LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA BASSI BLANK ALBINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003921-06.2025.8.26.0223 (apensado ao processo 1008930-97.2023.8.26.0223) (processo principal 1008930-97.2023.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Francisco… Processo 0003921-06.2025.8.26.0223 (apensado ao processo 1008930-97.2023.8.26.0223) (processo principal 1008930-97.2023.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Francisco Pajaro Moscatiello - Plano de Saúde Ana Costa Ltda - Vistos. 1 - Diante da discordância entre as partes e verificando que a matéria exige o conhecimento específico e da recente extinção da Seção de Contadoria, a solução para resolver a questão realmente é a nomeação de perito contábil (artigo 156 do CPC). NOMEIO para realização dos trabalhos o(a) Sr(a) ANA LÚCIA BATISTA LAGO, providenciando a serventia o Cadastro no Portal de Auxiliares da Justiça nos termos do Comunicado Conjunto nº 690/17, intimando-se a seguir da nomeação, para estimativa de seus honorários no prazo de 05 (cinco) dias. 2 - Após, intime-se as partes para proceder ao depósito ou impugnar o valor pretendido pelo Sr. Perito, em 05 (cinco) dias. Advirto que os honorários serão custeados pela parte impugnante. 3 - Com o depósito, dê-se início aos trabalhos, devendo o expert cientificar as partes do dia e hora da diligência. 4 - No mais, apresentem as partes seus quesitos bem como indicarem assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, § 1º e inciso II do CPC, bem como apresentação de novas contas, se caso. 5 - Laudo em 15 (quinze) dias. Cobre-se, por e-mail, decorrido o prazo, independentemente de nova conclusão. 6 - Com a entrega do laudo, providencie-se a atualização do cadastro fazendo constar os honorários definitivos, expeça-se guia de levantamento em favor do Sr. Perito e intime-se as partes para manifestarem-se no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 477, § 1º do CPC. 7 - No caso de eventual IMPUGNAÇÃO, intime-se o Sr. Perito, por e-mail, para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer os pontos divergentes, nos termos do artigo 477, § 2º do mesmo Estatuto supra mencionado, a observar o parecer técnico do assistente, se caso, atentando-se ainda para os requisitos do artigo 473 do mesmo diploma. 8 - Silente o Sr. Perito, reitere-se a intimação, independentemente de nova determinação, cientificando-o por telefone para resposta no prazo determinado, sob pena de desobediência, certificando-se. Intime-se. - ADV: BRUNA BASSI BLANK ALBINO (OAB 371622/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)

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Processo nº 0000429-06.2025.8.26.0223

ID: 309802413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000429-06.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO C6 S. A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000429-06.2025.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - BANCO C6 S. A. - Vistos. Designo audiência de instrução e julgamento para … Processo 0000429-06.2025.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - BANCO C6 S. A. - Vistos. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 09 de setembro de 2025, às 15h30, que será realizada de forma virtual, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. O link de acesso será inserido por certidão nos autos.As partes deverão indicar o telefone e endereço de e-mail, para o qual será encaminhado o link da audiência. O não acesso ao link no dia e horário designados, ao requerente implicará em extinção do feito, com condenação ao pagamento de custas e despesas processuais, e ao réu, na decretação de sua revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. As partes deverão compartilhar o link de acesso à audiência com a(s) sua(s) testemunha(s), se o caso, cujo rol (nome completo, RG, CPF, endereço residencial, e-mail ativo, caso possua, e telefone), deve ser apresentado no prazo de até 10 (dez) dias antes da audiência, sob pena de preclusão, com a ressalva de que deverão as partes promoverem a intimação da(s) testemunha(s) arrolada(s) ou providenciar o seu comparecimento espontâneo à audiência, nos termos do art.455, § 2º do CPC. A(s) testemunha(s) a ser(em) ouvida(s) não poderá(ão) estar, no momento da audiência, no mesmo ambiente das partes ou de seus advogados, a fim de se evitar que o seu depoimento reste comprometido. No dia e horário agendados, as partes, os advogados e as testemunhas deverão ingressar na audiência virtual pelo link disponibilizado nos autos, munidos de documento de identificação pessoal com foto, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), devendo, para tanto, instalar no seu computador ou smartphone o aplicativo Teams (gratuito). A(s) testemunha(s) aguardará(ão) no lobby virtual e deverá(ão) estar com documento de identificação para ingresso à sala de audiências virtual quando autorizada(s). A fim de evitar eco e microfonia, recomenda-se que as partes, advogados e testemunhas utilizem fone de ouvido durante a audiência. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Servirá o presente como mandado para intimação da autora.Constar na folha de rosto que o Sr. Oficial de Justiça deverá consignar expressamente em sua certidão a forma de participação do intimado, colhendo, no caso de participação virtual, o telefone e endereço de e-mail. Intime-se. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP)

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Valdemir José Dos Santos x Itau Unibanco Holding S.A.

ID: 316814815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002466-06.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR JOSÉ DOS SANTOS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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LAURA APARECIDA LEITE DE BARROS

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Processo 0002466-06.2025.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - VALDEMIR JOSÉ DOS SANTOS - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Designo audiência de instrução e julgament… Processo 0002466-06.2025.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - VALDEMIR JOSÉ DOS SANTOS - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 30 de setembro de 2025, às 14h30, que será realizada de forma virtual, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. O link de acesso será inserido por certidão nos autos.As partes deverão indicar o telefone e endereço de e-mail, para o qual será encaminhado o link da audiência. O não acesso ao link no dia e horário designados, ao requerente implicará em extinção do feito, com condenação ao pagamento de custas e despesas processuais, e ao réu, na decretação de sua revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. As partes deverão compartilhar o link de acesso à audiência com a(s) sua(s) testemunha(s), se o caso, cujo rol (nome completo, RG, CPF, endereço residencial, e-mail ativo, caso possua, e telefone), deve ser apresentado no prazo de até 10 (dez) dias antes da audiência, sob pena de preclusão, com a ressalva de que deverão as partes promoverem a intimação da(s) testemunha(s) arrolada(s) ou providenciar o seu comparecimento espontâneo à audiência, nos termos do art.455, § 2º do CPC. A(s) testemunha(s) a ser(em) ouvida(s) não poderá(ão) estar, no momento da audiência, no mesmo ambiente das partes ou de seus advogados, a fim de se evitar que o seu depoimento reste comprometido. No dia e horário agendados, as partes, os advogados e as testemunhas deverão ingressar na audiência virtual pelo link disponibilizado nos autos, munidos de documento de identificação pessoal com foto, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), devendo, para tanto, instalar no seu computador ou smartphone o aplicativo Teams (gratuito). A(s) testemunha(s) aguardará(ão) no lobby virtual e deverá(ão) estar com documento de identificação para ingresso à sala de audiências virtual quando autorizada(s). A fim de evitar eco e microfonia, recomenda-se que as partes, advogados e testemunhas utilizem fone de ouvido durante a audiência. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Servirá o presente como mandado para intimação do autor.Constar na folha de rosto que o Sr. Oficial de Justiça deverá consignar expressamente em sua certidão a forma de participação do intimado, colhendo, no caso de participação virtual, o telefone e endereço de e-mail. Intime-se. - ADV: LAURA APARECIDA LEITE DE BARROS (OAB 368868/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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I. C. Dos A. x B. D. S. A.

ID: 303508119

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1004767-82.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

I. C. DOS A.

Polo Passivo:

B. D. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO JOSE GARCIA

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004767-82.2024.8.26.0597/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004767-82.2024.8.26.0597/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Sertãozinho - Agravante: I. C. dos A. (Justiça Gratuita) - Agravado: B. D. S/A - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - NEGARAM PROVIMENTO ao agravo, na parte conhecida. V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, DA COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL E DO PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 648 DO E. STJ. PAGAMENTO DA TAXA DE CUSTO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDA.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE O INTERESSE DE AGIR NA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PROPOSTA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 648, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “A PROPOSITURA DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS (CÓPIAS E SEGUNDA VIA DE DOCUMENTOS) É CABÍVEL COMO MEDIDA PREPARATÓRIA A FIM DE INSTRUIR A AÇÃO PRINCIPAL, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, A COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL E O PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL E A NORMATIZAÇÃO DA AUTORIDADE MONETÁRIA”.4. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR SOBRE O INTERESSE DE AGIR, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.5. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.6. DE RESTO, AUSENTE ANÁLISE NO ACÓRDÃO SOBRE PAGAMENTO DE TAXA DE CUSTO DO SERVIÇO.IV. DISPOSITIVO7. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDA. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Fernando Jose Garcia (OAB: 134719/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Fazenda Pública Do Estado De São Paulo e outros x Carlos Eduardo Miguel Velasco

ID: 307973361

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004767-65.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO MIGUEL VELASCO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004767-65.2024.8.26.0441 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Peruíbe - Recorrente: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004767-65.2024.8.26.0441 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Peruíbe - Recorrente: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Carlos Eduardo Miguel Velasco - Magistrado(a) Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS DO ALE, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL NO PERCENTUAL DE 100% SOBRE O SALÁRIO-BASE NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO N. 1001391-23.2014.8.26.0053. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA QUE NÃO SE CONFUNDE COM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. INAPLICABILIDADE DO TEMA N. 1.029 DOS RECURSOS REPETITIVOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. HIPÓTESE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE. PUIL Nº 0000003-18.2024.8.26.9021. TEMA N. 1.056 DOS RECURSOS REPETITIVOS. CATEGORIA SUBSTITUÍDA ABRANGE TODOS OS POLICIAIS MILITARES, OFICIAIS E PRAÇAS, CONFORME ESTATUTO SOCIAL DA AOMESP VIGENTE À ÉPOCA DA IMPETRAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA INTERROMPE A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. DIREITO RECONHECIDO NA AÇÃO COLETIVA REFERENTE À REVISÃO DA FORMA DE INCORPORAÇÃO REALIZADA POR MEIO DA LCE N. 1.197/2013. EFEITOS PECUNIÁRIOS PRETÉRITOS LIMITADOS AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI E NÃO A TODO O PERÍODO QUINQUENAL ANTERIOR À IMPETRAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Antonio Carlos Martins Junior (OAB: 296370/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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I. D. M. x J. F. S. e outros

ID: 306777031

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004767-90.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

I. D. M.

Polo Passivo:

J. F. S. N. D. S. A. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDA LOPES DE LIMA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004767-90.2024.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004767-90.2024.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi - Apelante: I. D. M. - Apelado: J. F. S. - Apelado: N. D. S. M. (Menor) - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. MODIFICAÇÃO DE GUARDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO GENITOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA, MANTENDO A GUARDA UNILATERAL MATERNA. A PARTE AUTORA BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA PARA OBTER A GUARDA DO MENOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA PRETENSÃO DA PARTE DO AUTOR DE OBTER A GUARDA DO MENOR, ALEGANDO POSSUIR MELHORES CONDIÇÕES PARA EXERCÊ-LA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU FOI MANTIDA, POIS DEU À CIRCUNSTÂNCIA DISCUTIDA A CORRETA SOLUÇÃO, CONFORME ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. 4. O ESTUDO SOCIAL INDICOU QUE A GUARDA UNILATERAL MATERNA RESGUARDA MELHOR O INTERESSE DA CRIANÇA, CONSIDERANDO O VÍNCULO AFETIVO CONSOLIDADO E A ADAPTAÇÃO AO LAR MATERNO. 4. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A MANUTENÇÃO DA GUARDA UNILATERAL MATERNA É A OPÇÃO QUE MELHOR RESGUARDA O INTERESSE DA CRIANÇA NO CASO CONCRETO. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11; ART. 98, §§ 2º E 3º; ART. 1.025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda Lopes de Lima Vieira (OAB: 290239/SP) - 4º andar

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