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Romildo Jorge Rodrigues x Itaú Unibanco Holding S/A

ID: 297528277

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2082203-14.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROMILDO JORGE RODRIGUES

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO HOLDING S/A

Despacho

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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LILIANE RODRIGUES DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2082203-14.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2082203-14.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Bernardo do Campo - Agravante: Romildo Jorge Rodrigues - Agravado: Itaú Unibanco Holding S/A - DECISÃO MONOCRÁTICA n° 34016 Trata-se de agravo de instrumento interposto por ROMILDO JORGE RODRIGUES contra as r. decisões de fls. 406, 416 e 421/422, proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial (1004812-88.2024.8.26.0564), nas quais foi rejeitada a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados em conta. Irresignada, busca a parte agravante (a) a concessão da assistência judiciária gratuita; e (b) a reforma da r. decisão. A fls. 36/37 foi deliberado: A Constituição Federal de 1988 (art. 5º, inciso LXXIV) exige a comprovação da necessidade, prevalecendo sobre a Lei nº 1.060/50 e ao CPC. Desse modo, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, providencie a agravante, em 10 dias (A) declaração de imposto de renda dos últimos dois anos; (B) Relatório de Contas e Relacionamentos do Bacen indicando suas contas bancárias (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro CCS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen) (C) os extratos de movimentação bancária dos últimos dois meses de todas as contas constantes do relatório do item anterior; (D) cópia da CTPS atualizada, com indicação da folha de identificação, última anotação e folha imediatamente seguinte; (E) comprovante de renda atualizado (referência: mês anterior ou mês atual). A juntada de tais documentos se faz necessária para comprovar a alegada pobreza. Caso opte por não apresentar tais documentos de modo completo, terá o mesmo prazo para recolher a quantia correspondente às despesas deste recurso. Tudo sob pena de indeferimento do pedido e deserção. A parte agravante juntou aos autos extratos bancários a fls. 53/56. A fls. 57/59 foi indeferido o pedido de justiça gratuita e determinada a comprovação do recolhimento do preparo recursal. O recorrente juntou documentos a fls. 61/65. É o relatório. Decido. Verifica-se que, apesar de expressamente instado a comprovar o recolhimento do preparo recursal, o recorrente limitou-se a juntar documentos alheios à finalidade determinada, deixando de atender à exigência formulada. Assim, não havendo comprovação válida do preparo, o recurso deve ser considerado deserto, nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Termos em que, ante a deserção, não se conhece do recurso. São Paulo, 9 de junho de 2025. ROBERTO MAIA Relator (assinado eletronicamente) - Magistrado(a) Roberto Maia - Advs: Liliane Rodrigues de Melo (OAB: 153194/MG) - Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB: 248970/SP) - 3º Andar

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Processo nº 0010598-28.2012.8.26.0152

ID: 295238265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0010598-28.2012.8.26.0152

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GRACIANA MARIA SIRVENTE MCMULLEN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO FERREIRA JOTA

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SIDNEY FABRO BARRETO

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RODRIGO FONTEBASSO

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LUIZ FELIPE MONTEIRO

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FÁTIMA LUIZA ALEXANDRE NORONHA

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DRIELLE CAIRES DE CILLO

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BRUNO BENTO BARTHOLOMEI

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Processo 0010598-28.2012.8.26.0152 (152.01.2012.010598) - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Graciana Maria Sirvente Mcmullen - Karim Eid Mansour - - Desenvolvimento Rodoviario S/A - Dersa e ou… Processo 0010598-28.2012.8.26.0152 (152.01.2012.010598) - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Graciana Maria Sirvente Mcmullen - Karim Eid Mansour - - Desenvolvimento Rodoviario S/A - Dersa e outro - Miguel Freitas de Oliveira - - Salete Felix de Oliveira - - Valdir dos Santos Silva e outros - Spcotia Comercial e Importadora Ltda e outro - Santa Mariana Construtora SA - Vistos para organização do processo. Trata-se de ação de usucapião extraordinária promovida por GRACIANA MARIA DE MOURA SIRVENTE, que alega ser titular dos direitos sobre um terreno situado em zona urbana na Av. Dr. Altair Martins, snº, bairro Gramado, em Cotia - SP, que se apurou medir 216.921,91m², enquanto que o laudo pericial de fls. 359 apontou área de 214.760,00m². A Requerente alega não ter encontrado registro referente ao imóvel perante o Serviço de Registro Imobiliário local, nem ação possessória ajuizada contra a Requerente contra os antecessores da posse. Aduz que o terreno está delimitado por cerca, mourão de madeira, morão de concreto e cerca de árvores, dizendo haver benfeitorias na área. Relata ter adquirido a posse do imóvel usucapiendo por meio de escritura de cessão de direitos possessórios lavrada aos 30 de maio de 2011 pelo 14º Tabelião de Notas de São Paulo, em negócio jurídico celebrado pelos cedentes por MOYSES DOS SANTOS e sua mulher MARIA EDITH NISHIMURA DOS SANTOS; MIGUEL FREITAS DE OLIVEIRA e sua mulher SALETE FÉLIX DE OLIVEIRA; e VALDIR DOS SANTOS SILVA. Discorre que originalmente a aludida propriedade foi adquirida por ELIANE NISHIMURA SILVESTRE, que por 17 anos teria exercido a posse mansa e pacífica da área, e que cedeu o uso aos 17 de abril de 2002 a MOYSES DOS SANTOS e sua mulher MARIA EDITH NISHIMURA DOS SANTOS, através de escritura pública de cessão de direitos possessórios lavrada pelo Tabelião de Caucaia do Alto, e que MIGUEL FREITAS DE OLIVEIRA e sua mulher SALETE FÉLIX DE OLIVEIRA e VALDIR DOS SANTOS SILVA, adquiriram parte da propriedade através de instrumentos particulares de promessa de cessão e transferência de direitos possessórios. Somadas as posses, a Autora alega que ela e seus antecessores ocupam a área há 27 (vinte e sete) anos com animus domini, sem oposição ou interrupção, e que as medidas foram respeitadas pelos confrontantes, de modo que a usucapião somente resta ser declarada. A relação dos contratos está descrita nas fls. 354/355. Quanto ao tempo da posse para fins de usucapião, EDUARDO CARLOS PICOLI disse, em âmbito pericial, que conhece a Requerente há 10 anos e foi ela quem implantou as cercas mais novas. Afirmou que ela comprou a posse cedida por MOYSES (fls. 422). LAERSON CANDIDO DE OLIVEIRA declarou ser amigo da Requerente e ter-lhe oferecido a área usucapienda há 7 (sete) anos (fls. 423). Memorial descritivo nas fls. 427/431. Fls. 467 - MP deixou de se manifestar. Fls. 529 - Admitida a intervenção de terceiros, SP COTIA COMERCIAL E INCORPORADORA LTDA. Fls. 545/546 - Relatório das citações. Fls. 665/667 - Oitiva da testemunha LAERSON CANDIDO DE OLIVEIRA. Fls. 691/701 - Impugnação proposta por SANTA MARIANA CONSTRUTORA S.A. Alega que o imóvel é de propriedade da impugnante, representada pela matrícula nº 21.227, com área de 214.242,17m², e 70 lotes, e que a impugnante cuida do bem com zelo desde 1991. Afirma que a área foi dada em garantia para a Caixa Econômica Federal em negócios realizados pelo impugnante, o que justifica ainda não ter sido totalmente loteado e comercializado. Expõe que parte da área objeto da matrícula 21.227, de propriedade da impugnante, foi vendida para empresa SP COTIA. Declara que em outra oportunidade, ao verificar que uma cooperativa estava comercializando a área usucapienda, propôs ação de manutenção de posse e obteve a liminar do processo nº 1004812-05.2020.8.26.0152. Sustenta que a pessoa de MOYSES DOS SANTOS, pessoa que cedeu a posse do imóvel ora usucapiendo à Autora, estaria envolvido em invasões de imóveis e figura em diversas ações possessórias como representante de Cooperativas que alegam ser possuidoras de áreas na região, como ocorre no processo nº 1002128-44.2019.8.26.0152, em que ele representou a COOPERATIVA HABITACIONAL VIDA DIGNA, de modo que a escritura de cessão de direitos lavrada por ele para a Autora trata-se de uma fraude. Indicou que o imóvel usucapiendo foi dado em garantia para a Caixa, por isso inexiste moradias no local. Fls. 828 - Audiência de oitiva da testemunha VALDIR DOS SANTOS SILVA. Fls. 831/844 - Alegações finais da Requerente. Fls. 850/853 - Alegações finais SP COTIA COMERCIAL E INCORPORADORA LTDA Fls. 854/857 - Alegações finais SANTA MARIANA CONSTRUTORA S.A. Fls. 858 e 861/862 - Oficial de Registro de Imóveis informou que o relato do imóvel constante do laudo pericial e o da matrícula nº 21.227 indicam confrontante comum, KARIM ED MANSOUR, e que traçado o desenho a partir das coordenadas georreferenciadas dos vértices do imóvel no referido laudo, chegou-se a um desenho quase idêntico ao que foi oferecido pela Autora, parecendo ser o mesmo imóvel. Entretanto, os autos não oferecem elementos de contraposição aos dados georreferenciados para o Oficial de Registro certificar se tratar do mesmo imóvel, nem mesmo sobre parcial sobreposição. O Oficial concluiu seu parecer dizendo que talvez a questão possa ser resolvida se o opositor, à vista dos dados georreferenciados constantes do laudo pericial da autora, repetisse a medição nos mesmos moldes. Isto posto, 1. Oficie-se ao MM. Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Osasco para renovar a senha de acesso à gravação da audiência de fls. 667. 2. Quanto a matrícula nº 21.228, a hipoteca para a Caixa foi cancelada; já quanto a matrícula nº 21.227, juntada nas fls. 715/720, uma área de 1.271,00m² foi desapropriada em favor da DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S.A. 3. Oficie-se à Dersa S.A., para que informe se possui interesse no feito (fls. 719). 4. Oficie-se à União, nos autos nº 28631-81.2014.4.01.3820, processo originário nº 079.02.003782-0, da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Contagem - MG, para que informe se tem interesse no imóvel usucapiendo, e se o bem se trata do mesmo imóvel penhorado na ação em que figuram como partes a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) x SANTA MARIANA CONSTRUTORA S.A. (fls. 718). 5. A terceira interessada SANTA MARIA deverá juntar certidão de objeto e pé da ação nº 1004812-05.2020.8.26.0152 e esclarecer, pormenorizadamente, os fatos que a levaram a apontar que o bem objeto da manutenção de posse se trata do mesmo imóvel discutido nesta usucapião, de modo a esclarecer o indagado pelo Oficial de Registro de Imóveis as fls. 858 e 861/862. Intime-se. - ADV: BRUNO BENTO BARTHOLOMEI (OAB 328703/SP), THIAGO FERREIRA JOTA (OAB 287710/SP), RODRIGO FONTEBASSO (OAB 264025/SP), FÁTIMA LUIZA ALEXANDRE NORONHA (OAB 105301/SP), SIDNEY FABRO BARRETO (OAB 215928/SP), BRUNO BENTO BARTHOLOMEI (OAB 328703/SP), BRUNO BENTO BARTHOLOMEI (OAB 328703/SP), DRIELLE CAIRES DE CILLO (OAB 399478/SP), LUIZ FELIPE MONTEIRO (OAB 288549/SP)

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Walter Eduardo Soares x Clodoaldo Fernando Da Silva e outros

ID: 309701075

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004812-60.2023.8.26.0132

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WALTER EDUARDO SOARES

Polo Passivo:

CLODOALDO FERNANDO DA SILVA FABIO LEANDRO DE SOUZA GUIMARAES

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO CRISTIANO PENDEZA

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SISSYANE RODRIGUES FERREIRA

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DANIELA ALEXANDRA MONTELEONE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004812-60.2023.8.26.0132 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004812-60.2023.8.26.0132 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Catanduva - Apelante: Walter Eduardo Soares (Justiça Gratuita) - Apelado: Clodoaldo Fernando da Silva (Assistência Judiciária) - Apelado: Fabio Leandro de Souza Guimaraes - Magistrado(a) Flavia Beatriz Gonçalez da Silva - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 750,00 REFERENTE AOS GASTOS EFETIVAMENTE REALIZADOS - RECURSO DO AUTOR - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO VALOR TOTAL DOS ORÇAMENTOS, AMPLIAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO CORRÉU E RECONHECIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCONTROVERSA A CULPA DO RÉU PELO EVENTO, AO AVANÇAR SOBRE VIA PREFERENCIAL SEM OS DEVIDOS CUIDADOS - LEGITIMIDADE ATIVA - CONDUTOR DO VEÍCULO É PARTE LEGÍTIMA PARA PLEITEAR O RESSARCIMENTO DOS GASTOS, DIANTE DE SUA OBRIGAÇÃO LEGAL DE RESTITUIR O BEM AO PROPRIETÁRIO NAS CONDIÇÕES PRECEDENTES AO EVENTO DANOSO - DESEMBOLSO DOS VALORES - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO, BASTANDO A PROVA DO PREJUÍZO E A CORRELAÇÃO ENTRE OS DANOS E OS GASTOS NECESSÁRIOS PARA A REPARAÇÃO - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABALO PSICOLÓGICO - PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO DO CORRÉU REJEITADA - TESE FUNDADA SOMENTE NA EXISTÊNCIA DE PUBLICIDADE DA SUA EMPRESA NO VEÍCULO CAUSADOR DO ACIDENTE, AUSENTES OUTROS ELEMENTOS A INDICAR EVENTUAL VÍNCULO - APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024 - IRRETROATIVIDADE - ACOLHIMENTO DO RECURSO PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DOS VALORES ORÇADOS NA INICIAL - REJEIÇÃO QUANTO À PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E QUANTO À RESPONSABILIZAÇÃO DO CORRÉU - REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR O RÉU CLODOALDO EM PAGAR DO AUTOR A QUANTIA DE R$ 7.990,00, COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DOS RESPECTIVOS ORÇAMENTOS E JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DO EVENTO DANOSO - SUCUMBENTE MAIOR, O AUTOR ARCARÁ COM 60% DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO ADVOGADO DO RÉU CLODOALDO DE 10% DO QUANTO DECAIU DO PEDIDO INICIAL, ASSIM COMO DO ADVOGADO DO CORRÉU FÁBIO FIXADOS EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, RESPEITADA A GRATUIDADE PROCESSUAL. CONDENAÇÃO DO RÉU CLODOALDO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS AO PATRONO DO AUTOR DE 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, IGUALMENTE OBSERVADA A GRATUIDADE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniela Alexandra Monteleone (OAB: 261587/SP) - Sissyane Rodrigues Ferreira (OAB: 227755/SP) (Convênio A.J/OAB) - Marcelo Cristiano Pendeza (OAB: 171868/SP) - 5º andar

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Processo nº 1004812-53.2025.8.26.0047

ID: 300332948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004812-53.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO AUGUSTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERALDO FRANCISCO DO N.SOBRINHO

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Processo 1004812-53.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Adriano Augusto de Oliveira - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer c.c. pedido de tutela de urgência, na qua… Processo 1004812-53.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Adriano Augusto de Oliveira - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer c.c. pedido de tutela de urgência, na qual o autor, comerciante de veículos, busca compelir a requerida a proceder às transferências dos veículos objeto de compra e venda realizada em 28/05/2025. Consta dos autos que as partes celebraram contrato de compra e venda de veículo, no qual a ré adquiriu um VW/FOX ROCK IN RIO pelo valor de R$ 43.900,00, dando como parte do pagamento um VW/FOX 1.0 GII avaliado em R$ 29.900,00, sendo o saldo de R$ 14.000,00 financiado junto ao Banco Safra. Alega o autor que a ré, após 17 dias da transação, enviou notificação extrajudicial alegando vícios ocultos no veículo adquirido e desequilíbrio contratual, recusando-se a proceder às transferências necessárias. O pedido de tutela de urgência visa compelir a ré a transferir para seu nome o veículo adquirido e autorizar a transferência do veículo dado em pagamento para terceira pessoa que o adquiriu do autor. Embora o autor sustente a presença dos requisitos do art. 300 do CPC, tenho que a complexidade fática da demanda e a necessidade de contraditório pleno recomendam a postergação da análise da tutela de urgência para momento posterior ao oferecimento da resposta pela requerida. Da análise dos fatos narrados, verifica-se que a controvérsia envolve questões complexas relacionadas à alegação de vícios ocultos, com a ré sustentando a existência de defeitos no motor e evidências de reparos anteriores na funilaria do veículo adquirido, questões de natureza técnica que demandam cognição mais aprofundada. Há também alegação de desequilíbrio contratual, com disparidade entre os valores praticados e os de mercado segundo a Tabela FIPE, o que pode configurar onerosidade excessiva ou vantagem manifestamente exagerada. A relação jurídica apresenta características de relação de consumo, com possível incidência das normas protetivas do CDC, especialmente quanto aos vícios do produto e direito de arrependimento. Ademais, a concessão liminar da tutela poderia gerar situações irreversíveis, considerando que um dos veículos já foi revendido a terceira pessoa, criando cadeia de negócios que demanda análise cuidadosa. No caso presente, embora o autor demonstre interesse legítimo na regularização das transferências, as alegações da ré quanto aos vícios do produto e desequilíbrio contratual merecem análise mais detida, com a oportunidade de produção de provas e manifestação bilateral. Não se vislumbra o periculum in mora de forma inequívoca, uma vez que a situação se arrasta há apenas 17 dias, não há demonstração concreta de prejuízos iminentes e irreparáveis, e eventuais débitos tributários podem ser discutidos em momento oportuno. Ante o exposto, postergo a análise do pedido de tutela de urgência para após o oferecimento de resposta pela requerida, oportunidade em que será possível examinar a questão com maior profundidade e em contraditório pleno. Cite-se a ré. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado. Int. - ADV: GERALDO FRANCISCO DO N.SOBRINHO (OAB 152399/SP)

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Processo nº 0002227-44.2025.8.26.0597

ID: 294862773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002227-44.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 0002227-44.2025.8.26.0597 (processo principal 1004812-86.2024.8.26.0597) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTER… Processo 0002227-44.2025.8.26.0597 (processo principal 1004812-86.2024.8.26.0597) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - 1.- Intime-se os executados através de seu advogado, ou através de carta AR digital quando a parte executada não estiver representada nos autos, devendo a parte exequente efetuar o recolhimento de guia FEDTJ caso não tenha os benefícios da Justiça Gratuita, ou, ainda, intime-se por edital, nos termos do artigo 513, §2º, IV do Código de Processo Civil, com o prazo de 30 dias, caso citada por edital, tenha sido revel na fase de conhecimento, para que no prazo de 15 dias úteis efetue o pagamento do débito apontado na planilha exibida no Processo Digital. 2.-Em caso de não pagamento, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, incidirão automaticamente: (i) multa de 10% e (ii) e honorários de advogado de 10%. Em caso de eventual pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o saldo não pago. 3.-No mais, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação apresente, no próprio processo, sua impugnação, sob pena de preclusão. 4.-Ademais, não efetuado o pagamento voluntário nos moldes acima especificados, intime-se a parte exequente para que manifeste interesse na realização de penhora on-line de ativos financeiros e de veículo(s) do(s) executado(s) através dos sistemas SISBAJUD, reiterado por trinta dias ou até que o valor do crédito esteja assegurado, e RENAJUD, ou ainda na pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, caso não seja beneficiário da justiça gratuita. Os pedidos feitos em consonância com este parágrafo ficam previamente deferidos, devendo a serventia cumpri-los independentemente de nova decisão. 5.-Cumprido o item anterior, intime-se a parte executada acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, inclusive para fins do art. 854, § 3º, I e II, do Código de Processo Civil. 6.-Na hipótese de que seja infrutífera ou insuficiente as diligências dos itens anteriores:(i)em sendo o credor beneficiário da justiça gratuita,emita-sevia ARISP consulta de bens imóveis que estejam em nome do executado;(ii)caso não seja beneficiário da justiça gratuita,emita-seato ordinatório para que o credor em 5 dias úteis apresente em juízo consulta sobre a existência de bens imóveis em nome do executado. 7.-Por fim registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, a parte exequente, independentemente do pagamento de taxas, poderá requerer a expedição de certidão (CPC, art. 828), que servirá também para a inclusão da parte executada no cadastro dos inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º). Expedida a certidão, caberá a parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Int. Proceda-se. - ADV: BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP)

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Processo nº 1004812-25.2025.8.26.0606

ID: 279797561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004812-25.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL VILLAGIO DI PARMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAYNA NAYARA LEITE

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ADV: Tayna Nayara Leite (OAB 417861/SP) Processo 1004812-25.2025.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Villagio Di Parma - Vistos. 1. Diante das especificidade… ADV: Tayna Nayara Leite (OAB 417861/SP) Processo 1004812-25.2025.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Villagio Di Parma - Vistos. 1. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM). 2. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, atualizada até a data do efetivo pagamento, conforme pedido inicial, no prazo de três dias úteis. Fixo os honorários em 10% sobre o valor do débito, que serão reduzidos pela metade, em caso de pagamento. No prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da própria citação, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o (a) executado (a) poderá requerer autorização do juízo para pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposição a(o) executada(o) de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos. 3. Conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o(s) devedor(es) não seja(m) localizado(s) nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o(s) procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 4. Não efetuado o pagamento, nem requerido o parcelamento, proceda-se à PENHORA E AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. Caso não sejam localizados bens, o(a)(s) executado(a)(s) deve(m) ser intimado(a)(s) a indicá-los em 05 (cinco) dias, sob pena de multa de até 20% do valor da causa se constatada omissão (art. 774 CPC). 5. Os eventuais embargos à execução poderão ser oferecidos no prazo de quinze dias úteis, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação, por intermédio de advogado, na forma do art. 915, do citado Código. 6. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 7. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado ou carta e/ou ofício, conforme o caso. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

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Tecnisa S.A. x Francisco Silvio Mourao Martins

ID: 277167579

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004812-56.2023.8.26.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TECNISA S.A.

Polo Passivo:

FRANCISCO SILVIO MOURAO MARTINS

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL ALVES SANTOS

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LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004812-56.2023.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004812-56.2023.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Tecnisa S.a. e outro - Apelado: Francisco Silvio Mourao Martins - Magistrado(a) MARIA DO CARMO HONÓRIO - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. LAUDÊMIO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA A RESPEITO DA TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO ENCARGO. DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS GENÉRICAS. DEVER DE RESTITUIÇÃO EVIDENCIADO. ATRASO DECORRENTE DE FORTUITO INTERNO. COMPUTO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. NECESSIDADE. SÚMULAS 160 E 164 DO TJSP. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. CONSTATAÇÃO. LUCROS CESSANTES. FIXAÇÃO. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. SÚMULA 162 DO TJSP. MONTANTE QUE NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR AQUELE PLEITEADO NA INICIAL. JUROS DE OBRA COBRADOS APÓS CONCLUSÃO DAS OBRAS E ENTREGA DAS CHAVES. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.1. NÃO OCORRE O FENÔMENO PRESCRICIONAL QUANDO A PRETENSÃO DO CONSUMIDOR É A RESTITUIÇÃO DE VALORES EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E A AÇÃO FOI AJUIZADA EM MENOS DE DEZ ANOS DA MORA DA REQUERIDA E DO DESEMBOLSO DA ALUDIDA QUANTIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.2. A TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO LAUDÊMIO DEVE SER ADEQUADAMENTE INFORMADA AO ADQUIRENTE, ALÉM DE CONTAR COM A SUA EXPRESSA ANUÊNCIA. PRECEDENTES.3. REVELANDO-SE ABUSIVA A TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO, DADO O CARÁTER GENÉRICO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, IMPÕE-SE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS PELO CONSUMIDOR COM O PAGAMENTO DO LAUDÊMIO.4. A EXPEDIÇÃO DO "HABITE-SE", QUANDO NÃO COINCIDE COM A IMEDIATA DISPONIBILIZAÇÃO FÍSICA DO IMÓVEL AOS PROMITENTES COMPRADORES, NÃO AFASTA MORA CONTRATUAL. SÚMULA 160 DESTE TRIBUNAL.5. É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DA VENDEDORA POR LUCROS CESSANTES, QUANDO ESTA DESCUMPRE O PRAZO PARA A ENTREGA DO IMÓVEL OBJETO DO COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA, HAVENDO A PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO DA PARTE ADQUIRENTE, INDEPENDENTEMENTE DA FINALIDADE DO NEGÓCIO.6. É ILÍCITO O REPASSE DOS "JUROS DE OBRA", OU "JUROS DE EVOLUÇÃO DE OBRA", OU “TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA", OU OUTROS ENCARGOS EQUIVALENTES APÓS O PRAZO AJUSTADO NO CONTRATO PARA ENTREGA DAS CHAVES DA UNIDADE AUTÔNOMA, INCLUÍDO PERÍODO DE TOLERÂNCIA. APLICAÇÃO DA TESE APROVADA NO IRDR Nº 0023203-3520168260000 (TEMA 6). PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Otavio Boaventura Pacifico (OAB: 75081/SP) - Rafael Alves Santos (OAB: 200902/SP) - 4º andar

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Processo nº 1004812-68.2025.8.26.0624

ID: 323550581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004812-68.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROGéRIO SANTA MARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ROSA TEODORO

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Processo 1004812-68.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rogério Santa Maria - Vistos. Em primeiro lugar, regularize o I. Advogado peticionante sua representação processual… Processo 1004812-68.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rogério Santa Maria - Vistos. Em primeiro lugar, regularize o I. Advogado peticionante sua representação processual (o instrumento de fl. 13 não está assinado por ninguém), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 76, §1º, inc. I c.c. art. 485, inc. IV, do CPC/2015, sem prejuízo das penas do art. 104, §2º, do mesmo Código. Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; (CPC/2015) Igualmente, no mesmo prazo, apresente as 03 (três) últimas declarações de renda da parte autora, para análise do pedido de concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça, pena de indeferimento. Ainda no mesmo prazo, manifeste-se sobre a presença do interesse de agir (inadequação da via eleita), aliás, erro grosseiro, porquanto, embora se admita em tese defesa heterotópica para desconstituir algum título executivo, o mesmo não se pode dizer sobre ação autônoma que vise desconstituir exclusivamente a penhora, posto que o Código de Processo Civil possui procedimento (e prazo) próprio para a hipótese: Art. 518. Todas as questões relativas à validade do procedimento de cumprimento da sentença e dos atos executivos subsequentes poderão ser arguidas pelo executado nos próprios autos e nestes serão decididas pelo juiz. [...] Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: [...] IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; [...] § 11. As questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, podem ser arguidas por simples petição, tendo o executado, em qualquer dos casos, o prazo de 15 (quinze) dias para formular esta arguição, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato. [...] Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: [...] II - penhora incorreta ou avaliação errônea; [...] § 1º A incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato. (CPC/2015, destaques nossos) Ademais, nos casos em que admissível defesa heterotópica, a competência é do Juízo em que tramita a execução ou o cumprimento de sentença. Por fim, dentro do mesmo prazo, esclareça, porquanto não há comprovante de penhora nenhuma. O extrato de fl. 24 indica simples descontos decorrentes de mora de crédito pessoal, seja financiamento, seja de cartão de crédito, de modo que não se aplica, por óbvio, dispositivos processuais que atinem unicamente à penhora (causas de impenhorabilidade). Prazo: 15 (quinze) dias úteis, pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único e 330, inc. III, ambos do CPC/2015. Desde já advirto que o cumprimento apenas parcial do ora determinado implicará na preclusão lógica/consumativa da oportunidade de emenda. Int. - ADV: RICARDO ROSA TEODORO (OAB 246595/SP)

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Processo nº 1004812-14.2023.8.26.0309

ID: 306443392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: TOMADA DE DECISãO APOIADA Nº Processo: 1004812-14.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

C. S. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA MACIEL DE LIMA

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Processo 1004812-14.2023.8.26.0309 - Tomada de Decisão Apoiada - Tutela de Urgência - C.S.O. - Vistos Carmen Sílvia de Oliveira ajuizou a presente Ação de Interdição em face de Aline Siqueira da Silv… Processo 1004812-14.2023.8.26.0309 - Tomada de Decisão Apoiada - Tutela de Urgência - C.S.O. - Vistos Carmen Sílvia de Oliveira ajuizou a presente Ação de Interdição em face de Aline Siqueira da Silva. Na qualidade de genitora da requerida, diz a requerente que sua filha é portadora de distúrbio cromossômico conhecido como Síndrome de Down, tornando-a inapta a estabelecer diretrizes à sua vida psicossocial, sendo dependente para atividades da vida diária. Esclareceu ainda que a interditanda não possui bens nem rendimentos (fls. 31). Juntou atestado médico (fls. 12/13). Diante disso, pleiteou a decretação da interdição da ré e sua nomeação como curadora. O genitor da requerida anuiu expressamente com a ação proposta e nomeação da autora como curadora (fls. 34/35). Deferida a tutela de urgência, a requerente foi nomeada curadora provisória (fls. 22/23), tendo sido dispensado o interrogatório. A requerida foi pessoalmente citada (fls. 39). Não foi oferecida impugnação (fls. 40), sendo nomeado curador especial, a Defensoria Pública, que contestou o feito por negativa geral (fls. 47/48). Réplica às fls. 52/53. Foi realizado exame médico psiquiátrico no IMESC (fls. 80/97), que concluiu: "A pericianda apresenta diagnóstico de Síndrome de Down . Enfermidade congênita, de caráter permanente. Apesar da crítica reduzida, tem potencial para opinar sobre a nomeação de seu curador e assim dividir decisão (decisão apoiada). Há restrição total para atos de vida negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado. " (fls. 92) Manifestação da requerente às fls. 107, do curador especial, às fls. 108 e do MP às fls. 111. Por decisão de fls. 117, sendo necessária a realização de avaliação multidisciplinar, foi determinada a remessa dos autos ao Setor Psicossocial para que os técnicos sugerissem os atos da vida civil para os quais seria necessário o apoio e as 02 (duas) pessoas idôneas e aptas a prestarem referido apoio. Laudo de estudo psicossocial às fls. 149/155. Apresentado o Termo de Decisão apoiada com a indicação dos dois apoiadores (fls. 180/181). Audiência para a oitiva da interditanda e dos apoiadores realizada às fls. 201/202 onde restou confirmado o termo de apoio de fls. 180/181. Manifestação do MP às fls. 208/209, pela procedência dos pedidos. RELATADO. DECIDO. Trata-se de pedido de decisão apoiada em que os apoiadores se comprometeram a cuidar da apoiada e zelar pelo seu bem-estar. O pedido conta com a concordância do Ministério Público e da equipe técnica do juízo, bem como atende às necessidades da apoiada. No mais, os apoiadores foram ouvidas em juízo e se comprometeram a zelar pelo patrimônio e bem-estar da apoiada. Assim, ante o parecer favorável da equipe técnica e do Ministério Público e considerando que o termo (fls. 180/181) define os limites do apoio e os compromissos dos apoiadores, preservando a vontade da apoiada, bem como seus direitos e interesses, HOMOLOGO-O para que surta seus jurídicos efeitos, nos termos do artigo 1.783-A do Código Civil, extinguindo o processo, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Dispenso o oferecimento de caução real ou fidejussória e prestação anual de contas. Poderá a requerida, a qualquer tempo, solicitar o término do acordo firmado, nos termos do art. 1.783-A, § 9 º da Lei 13.146/2015. Os apoiadores devem prestar compromisso. Assim sendo, após a expedição do termo, que deverá ser liberado nos autos pela serventia, fica o patrono responsável pela impressão, colheita das assinaturas dos apoiadores e juntada do termo aos autos em seguida. A sentença deverá ser inscrita no registro de pessoas naturais, expedindo-se o respectivo Mandado de Averbação. Somente tratando-se de parte autora representada pela Defensoria Pública, o respectivo Mandado deverá ser encaminhado pela própria Serventia. Não há que se falar em condenação em honorários advocatícios, pois nos processos de jurisdição voluntária não há litígio, não havendo, portanto, sucumbência. Após os trâmites legais, arquive-se o feito com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: KARINA MACIEL DE LIMA (OAB 471606/SP)

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Processo nº 1004812-21.2025.8.26.0381

ID: 311378005

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004812-21.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CAIO FáBIO BUENO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

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Processo 1004812-21.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Caio Fábio Bueno de Oliveira - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados… Processo 1004812-21.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Caio Fábio Bueno de Oliveira - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 33279/SC)

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