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Fundação São Francisco Xavier x Nivaldo Alves Teixeira

ID: 316402579

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005572-43.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO SãO FRANCISCO XAVIER

Polo Passivo:

NIVALDO ALVES TEIXEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO CARDOSO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO VICTOR GAZZI SALUM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005572-43.2024.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005572-43.2024.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apte/Apdo: Fundação São Francisco Xavier - Apdo/Apte: Nivaldo Alves Teixeira - Magistrado(a) Léa Duarte - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. MIGRAÇÃO COMPULSÓRIA. REAJUSTE ABUSIVO. NULIDADE DO CANCELAMENTO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA AJUIZADA EM FACE DA OPERADORA FUNDAÇÃO SÃO FRANCISCO XAVIER, VISANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CANCELAMENTO UNILATERAL DE SEU PLANO "UNISAÚDE ESSENCIAL", A DETERMINAÇÃO DE SEU RESTABELECIMENTO, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR EM RAZÃO DE REAJUSTE DE 53,74% COM A MIGRAÇÃO COMPULSÓRIA PARA O PLANO “USIEXATO” E A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA, RECONHECENDO A NULIDADE DO CANCELAMENTO UNILATERAL DO PLANO E DETERMINANDO O RESTABELECIMENTO CONTRATUAL NOS MOLDES ANTERIORES. AMBAS AS PARTES INTERPUSERAM APELAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE FOI VÁLIDA A RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO; (II) VERIFICAR A LEGALIDADE DO REAJUSTE APLICADO COM A MIGRAÇÃO DE PLANO E A CONSEQUENTE POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR; (III) ESTABELECER SE A SITUAÇÃO CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO COLETIVO DE PLANO DE SAÚDE EXIGE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E JUSTIFICADA AO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART. 13, II, DA LEI 9.656/98. INEXISTENTE A COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO AO AUTOR, IMPÕE-SE A NULIDADE DO CANCELAMENTO DO PLANO ORIGINÁRIO.4. A MIGRAÇÃO COMPULSÓRIA PARA NOVO PLANO, SEM TRANSPARÊNCIA QUANTO ÀS CONDIÇÕES E SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO CONSUMIDOR, VIOLA OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA INFORMAÇÃO (CDC, ARTS. 6º, III, E 54, § 4º), SENDO NULA DE PLENO DIREITO.5. O REAJUSTE DE 53,74% APLICADO NA TRANSIÇÃO PARA O NOVO PLANO É ABUSIVO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA OU ATUARIAL PELA RÉ QUANTO AOS CRITÉRIOS ADOTADOS, DESCUMPRINDO O ÔNUS QUE LHE CABIA (CPC, ART. 373, II). DEVE, PORTANTO, SER SUBSTITUÍDO PELO ÍNDICE ESTIPULADO PELA ANS.6. RECONHECIDA A ABUSIVIDADE, OS VALORES PAGOS A MAIOR DEVEM SER RESTITUÍDOS EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ (ERESP 1.413.542/RS).7. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER AFASTADA, POIS O AUTOR NÃO DEMONSTROU ABALO PSÍQUICO, INTERRUPÇÃO DE TRATAMENTO OU EFETIVA PRIVAÇÃO DE COBERTURA MÉDICA. IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DO REQUERIDO DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR EM RAZÃO DAS MENSALIDADES ABUSIVAMENTE REAJUSTADAS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CC, ARTS. 389, 404, 406; CPC, ART. 373, II; CDC, ARTS. 6º, III, 42, PARÁGRAFO ÚNICO, 54, § 4º; LEI 9.656/1998, ART. 13, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ERESP 1.413.542/RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, J. 21.10.2020, DJE 30.03.2021; TJSP, APCIV 1006773-14.2023.8.26.0010, REL. DES. EMERSON SUMARIVA JÚNIOR, J. 29.11.2024; TJSP, APCIV 1004839-83.2017.8.26.0704, REL. DES. JOSÉ APARÍCIO COELHO PRADO NETO, J. 22.11.2024; TJSP, APCIV 1016872-61.2023.8.26.0004, REL. DES. RAMON MATEO JÚNIOR, J. 03.12.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Victor Gazzi Salum (OAB: 89835/MG) - Paulo Roberto Cardoso Carvalho (OAB: 177204/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1004839-71.2025.8.26.0003

ID: 324750272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004839-71.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé LUIZ SANTOS ROSELI BRANCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA SANTORO AMANCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004839-71.2025.8.26.0003 - Inventário - Inventário e Partilha - Roseli Branco dos Santos - André Luiz Santos e outros - Vistos. 1) Como cediço, no inventário e no arrolamento mostra-se irr… Processo 1004839-71.2025.8.26.0003 - Inventário - Inventário e Partilha - Roseli Branco dos Santos - André Luiz Santos e outros - Vistos. 1) Como cediço, no inventário e no arrolamento mostra-se irrelevante a aferição da condição econômica do inventariante ou dos herdeiros, conquanto as custas e as despesas processuais deverão ser suportadas exclusivamente pelo espólio (TJSP; Agravo de Instrumento 2179022-81.2023.8.26.0000; Relator (a):Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2023; Data de Registro: 26/09/2023). Neste sentido, diante da notícia de que o espólio é composto por um único veículo popular, defiro a gratuidade judiciária. Anote-se. 2) Considerando que todos os herdeiros não estão habilitados nos autos, será adotado, ao menos por ora, o rito do inventário. 3) Nomeio Roseli Branco dos Santos inventariante dos bens deixados em virtude do falecimento de seu marido, José Luiz dos Santos (fl. 15), servindo esta decisão como certidão de inventariança para os devidos fins, dispensando-se o compromisso. 4) Considerando que com a petição inicial já foram apresentadas as primeiras declarações, defere-se à inventariante o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar os seguintes documentos faltantes: (A) Certidões negativas de débitos federal, estadual e municipal em nome do de cujus; (B) Certidão do Colégio Notarial do Brasil, atestando a inexistência de testamento em nome do de cujus; (C) Prova da propriedade do veículo que será partilhado, pois o documento juntado às fls. 39 está incompleto, pois o campo observações do veículo está cortado. (D) Certidão negativa de débitos incidentes sobre os veículos que serão partilhados; (E) Prova de qualidade dos herdeiros, mediante a juntada da certidão de nascimento para aqueles que sejam solteiros e, da certidão de casamento para os casados; e (F) O valor da causa deverá corresponder ao monte-mor. 5) A chamada renúncia translativa equipara-se juridicamente à cessão de direitos hereditários, que, como cediço, para que possa ser considerada válida, necessita ser formalizada por escritura pública, conforme expressamente previsto no art. 1.793 do Código Civil. A despeito de existir uma parcela da jurisprudência que confira legalidade à cessão de direitos hereditários por termo nos autos, tal posicionamento é minoritário e contra legem. Neste sentido, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO Inventário Decisão que indeferiu o pedido de homologação da partilha, pois 'somente é possível a cessão de direitos hereditários de pessoas presentes, incabível quanto à cota da citada por edital, que deve ser preservada' Insurgência do inventariante Descabimento Cessão de direitos hereditários que deve ser viabilizada por escritura pública (art. 1.793, do CC) e não por instrumento particular de compra e venda de cessão de direitos hereditários, como no caso, de modo que o documento em questão não gera efeito jurídico no inventário e partilha AGRAVO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2330252-73.2023.8.26.0000; Relator (a):Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 01/02/2024; Data de Registro: 01/02/2024) Não é demais relembrar que, por uma ficção jurídica, o direito à sucessão aberta é considerado bem imóvel (art. 80, II, do Código Civil) e, por questão de coerência do próprio ordenamento, sua alienação deverá observar o disposto no art. 108 do Código Civil. Assim, se os herdeiros André Luiz Santos e Willian Santos desejam renunciar a herança em favor de sua mãe, Roseli Branco dos Santos, tal como constou na petição inicial, deverão fazê-lo mediante a lavratura de escritura pública, a ser apresentada nos autos no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de a pretendida renúncia translativa não ser considerada válida. 6) Providencie o CARTÓRIO: (i) a citação, por mandado, dos herdeiros não habilitados nos autos (Anderson, Luiz Ricardo e Peterson); e (ii) a expedição de edital com o prazo de 30 (trinta) dias, para habilitação e impugnação em 15 (quinze) dias, de interessados incertos ou desconhecidos, nos termos exigidos pelos artigos 626, § 1º e 259, III, ambos do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JESSICA SANTORO AMANCIO (OAB 393316/SP), JESSICA SANTORO AMANCIO (OAB 393316/SP), JESSICA SANTORO AMANCIO (OAB 393316/SP)

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Processo nº 1004839-89.2024.8.26.0073

ID: 293346474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004839-89.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ARNALDO CASSIANO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA CONSTANCIO SILVANO

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CAMILA MILITO ZANELLA LEÃO

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Processo 1004839-89.2024.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Arnaldo Cassiano da Silva - Vistos. Fls.279. De saída, é cediço que ao magistra… Processo 1004839-89.2024.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Arnaldo Cassiano da Silva - Vistos. Fls.279. De saída, é cediço que ao magistrado é facultado, enquanto não encerrada sua jurisdição, reconsiderar decisões interlocutórias proferidas, através do juízo de retratação, tendo em vista que em referidas decisões não incide o instituto da preclusão pro judicato, pois, trata-se de matéria de ordem pública (art.494, CPC). Dessarte, com o advento da Lei Complementar Estadual nº 1.416, de 26 de setembro de 2024, houve a determinação de exclusão do pagamento da gratificação denominada GESS à categoria profissional do autor, o que inviabiliza o seu recebimento a partir da entrada em vigor da referida LCE. Dispõe o art. 76 da LCE nº 1.416/2024: Artigo 76 - Ficam excluídos do Anexo XI a que se refere o artigo 20 da Lei Complementar n° 1.157, de 02 de dezembro de 2011, os cargos e funções-atividades de Agente de Segurança Penitenciária nele previstos. Além disso, o artigo 2º das Disposições Transitórias disciplina que: Artigo 2° - Não se aplicam aos policiais penais, por estarem absorvidos no valor do subsídio fixado para os Níveis e Categorias instituídos pelo artigo 11 desta lei complementar, em decorrência do disposto no artigo 1° destas disposições transitórias: (...) V - a Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, instituída pelo inciso II do artigo 18, da Lei Complementar n° 1.157, de 02 de dezembro de 2011; Como visto, os valores correspondentes à gratificação em questão foram absorvidos ao subsídio do cargo, o que obsta a continuidade do pagamento após a entrada em vigor do novo diploma legal (LCE nº 1.416/2024). Diante de tais disposições da Lei Complementar Estadual nº 1.416/24, o início de sua vigência deve ser considerado como termo final para a percepção da gratificação, até porque não há direito adquirido a regime jurídico e à fórmula de composição da remuneração dos servidores públicos, consoante entendimento já firmado pelo C. Supremo Tribunal Federal (STF, 1ª Turma, AgR no RE nº 632.406/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, j. 23.08.2011). Em suma, não é o caso de apostilamento da GESS, porquanto se trata de verba eventual com termo final de pagamento, conforme exposto alhures. Nesse sentido, a mais recente jurisprudência do Colégio Recursal: Recurso Inominado. Servidor público estadual. Pleito de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Agente de segurança penitenciária lotado em unidade prisional incluída por decreto no sistema público de saúde. Admissibilidade em parte. Irrelevância de trabalhar ou não na específica área de saúde da unidade prisional. Percepção da verba não está atrelada a essa circunstância, conforme art. 20, cabeça, Lei Complementar Estadual 1.157/2011, e basta o exercício na respectiva lotação, respeitada a prescrição quinquenal, tendo como termo final o início da vigência da LCE nº 1.416/24. Precedentes desta Turma Recursal. GESS é verba eventual, que depende do respectivo exercício, e que pode ainda ser retirada caso a unidade em questão seja afastada do Sistema Único de Saúde. Recurso parcialmente provido para retirar a determinação de apostilamento sobre verba eventual. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1033941-22.2024.8.26.0053; Relator (a): César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 6a Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024) destaquei. Servidor público estadual. Pleito de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Agente de segurança penitenciária lotado em unidade prisional incluída por decreto no sistema público de saúde. Admissibilidade em parte. Irrelevância de trabalhar ou não na específica área de saúde da unidade prisional. Percepção da verba não está atrelada a essa circunstância, conforme art. 20, cabeça, Lei Complementar Estadual 1.157/2011, e basta o exercício na respectiva lotação, respeitada a prescrição quinquenal, tendo como termo final o início da vigência da LCE nº 1 .416/24. Precedentes desta Turma Recursal. Impossibilidade, todavia, de apostilamento. GESS é verba eventual, que depende do respectivo exercício, e que pode ainda ser retirada caso a unidade em questão seja afastada do Sistema Único de Saúde. Verbas não permanentes não podem ser apostiladas. Recurso não provido, com observação. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10016239320248260470 Porangaba, Relator.: César Augusto Fernandes, Data de Julgamento: 19/02/2025, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 19/02/2025) - destaquei Destarte, o pagamento da referida gratificação deve ter como termo final a entrada em vigor da nova Lei Complementar Estadual nº 1.416/2024 (que ocorreu no dia 01/01/2025), o que dispensa o apostilamento do direito ao recebimento. O cumprimento de sentença, portanto, deve prosseguir apenas quanto à obrigação de pagar, em relação às verbas pretéritas a janeiro de 2025. Assim sendo, concedo o prazo de dez dias para que a parte autora providencie a instauração do incidente de cumprimento de sentença nos termos do Comunicado 1789/2017. Instaurado o incidente, arquivem-se os autos definitivamente (61615). Int. - ADV: GABRIELA CONSTANCIO SILVANO (OAB 354536/SP), CAMILA MILITO ZANELLA LEÃO (OAB 360533/SP)

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José Rodrigues Gondim x Maria De Lourdes Murbach Kanazawa

ID: 324488088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001997-24.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSé RODRIGUES GONDIM

Polo Passivo:

MARIA DE LOURDES MURBACH KANAZAWA

Intimação

Advogados:

RENNAN GUGLIELMI ADAMI

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EDUARDO BARBOSA SALES

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Processo 0001997-24.2025.8.26.0428 (processo principal 1004839-62.2022.8.26.0428) - Cumprimento de sentença - Adjudicação Compulsória - José Rodrigues Gondim - Maria de Lourdes Murbach Kanazawa e ou… Processo 0001997-24.2025.8.26.0428 (processo principal 1004839-62.2022.8.26.0428) - Cumprimento de sentença - Adjudicação Compulsória - José Rodrigues Gondim - Maria de Lourdes Murbach Kanazawa e outros - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença de honorários advocatícios. Conforme novo § 3º do art. 82 do CPC: "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. (Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025)". Portanto, há dispensa do adiantamento da taxa judiciária de 2% na distribuição da execução ou cumprimento de sentença (art. 4º, III, Lei Estadual nº 11.608/03); contudo, conforme entendimento já adotado por este Egrégio Tribunal de Justiça, não há dispensa de adiantamento das demais despesas processuais. Nesse sentido: (A) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Custas citatórias. Art. 82, §3º, CPC. Interpretação restritiva. Menção apenas de dispensa de custas e não de despesas processuais. Diferenciação necessária. Dispensa de pagamento das custas citatórias pelo I. Patrono negado, por ausência de previsão legal. Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2115281-96.2025.8.26.0000; Relator (a): Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025); (B) "Direito processual civil. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação da Lei nº 15.109/2025. Custas processuais e despesas processuais. Distinção. Recurso não provido. (...). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 15.109/2025, que alterou o art. 82 do CPC, prevê expressamente a dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, mas não menciona isenção de despesas processuais. 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece a distinção entre custas (remuneração de serviços estatais jurisdicionais) e despesas processuais (valores devidos a terceiros, como peritos e oficiais de justiça), sendo estas últimas excluídas do regime de isenção. 5. A decisão agravada aplicou corretamente o entendimento segundo o qual despesas com diligência de oficial de justiça não estão abrangidas pela isenção conferida pela Lei nº 15.109/2025, o que impõe ao exequente o seu adiantamento. (...)." (TJSP;Agravo de Instrumento 2105661-60.2025.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Mirim -3ª Vara; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025); (C) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença de honorários advocatícios sucumbenciais - Decisão que determinou o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição - Insurgência das exequentes - Alegação de que não é necessário o recolhimento das custas processuais diante da natureza alimentar da verba pleiteada - Parcial acolhimento - As agravantes não estão dispensadas de recolher as custas processuais, mas sim poderão ter o pagamento das custas iniciais diferido para o fim do processo - Inteligência do §3º, do artigo 82 do Código de Processo Civil, incluído pela Lei nº 15.105/2025 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP;Agravo de Instrumento 2037820-48.2025.8.26.0000; Relator (a):Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -1ª Vara de Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025). Por fim, ressalto, desde logo, que diligências executivas/constritivas não dispensam o recolhimento da despesa processual pertinente pela parte exequente. 2. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 3. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 4. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. 5. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. 6. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Após, tornem conclusos. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Intimem-se. - ADV: RENNAN GUGLIELMI ADAMI (OAB 247853/SP), EDUARDO BARBOSA SALES (OAB 222740/SP)

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T. A. Da S. x A. C. C.

ID: 309645661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005421-94.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

T. A. DA S.

Polo Passivo:

A. C. C.

Intimação

Advogados:

LUZIA APARECIDA TRIPIQUIA

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ADNA MARIA RAMOS LAMÔNICA

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Processo 1005421-94.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - T.A.S. - A.C.C. - Passo a sanear o feito, a fim de resolver questões preliminares e prejudiciais, fixar … Processo 1005421-94.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - T.A.S. - A.C.C. - Passo a sanear o feito, a fim de resolver questões preliminares e prejudiciais, fixar pontos controvertidos, distribuir o ônus da prova (se o caso) e analisar a necessidade de dilação probatória. TATIANE APARECIDA DA SILVA LANA ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de ANTONIO CARLOS CHECOLI, afirmando, em síntese, que é técnica de enfermagem, e que, em atendimento domiciliar na residência do requerido - a pedido de sua colega Érica, para substituí-la -, sofreu importunação sexual e assédio por parte do réu no período de 05 a 09 de janeiro de 2023. Afirmou, ainda, que um mês depois do atendimento, recebeu mensagens de texto do requerido pelo WhatsApp, chamando-a para um programa de cunho sexual. Pugnou pelos benefícios da gratuidade de justiça. Diante do exposto, narrou que sofreu dano moral e pugnou pela condenação do requerido ao pagamento de indenização no valor de R$ 100.000,00. Foi deferida a gratuidade de justiça à f. 71. O Ministério Público manifestou-se pela não intervenção (fls. 74/76). O requerido apresentou contestação às fls. 97/119. Negou as alegações da parte autora. Afirmou que a autora trabalhou por 04 dias em sua residência (dias 05, 07, 09 e 29 de janeiro de 2023). Disse que foi informado por Érica que ela se ausentaria e que outra profissional daria continuidade no tratamento e que, assim, questionou se a autora seria, de fato, uma profissional habilitada, pois temia por sua saúde. Disse que os atendimentos foram interrompidos, pois o réu não se sentiu confortável por ser atendido por uma profissional que possivelmente não tinha vínculo com o convênio médico por ele contratado ou pela empresa terceirizada. Alegou que, durante o tratamento, sempre havia alguém na casa. Afirmou que nunca assediou ou desrespeitou a autora. Requereu a improcedência do pedido inicial. Réplica às fls. 194/199. Em sede de especificação de provas, a parte ré requereu a produção de prova oral (depoimento pessoal da autora e oitiva de testemunhas) às fls. 209/210. A parte autora também requereu a produção de prova oral (depoimento pessoal do réu e oitiva de testemunhas) às fls. 211/212. Audiência de conciliação infrutífera às fls. 234/235. É o relatório. PONTOS CONTROVERTIDOS Da análise da petição inicial e da resposta do réu, verifica-se que são objeto da controvérsia o seguintes ponto: 1) a existência de dano moral passível de indenização e a sua extensão ÔNUS DA PROVA Nos termos do art. 373, incisos I e II do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. PRODUÇÃO DE PROVAS Defiro o pedido de produção de prova oral requerido pelas partes. Para produção da prova oral requerida, designo audiência de instrução. Providencie o cartório o agendamento de data na pauta respectiva, publicando-se-a por meio de Ato Ordinatório. Deixo assentado que, nos termos do art. 455 do CPC, cabe à parte que arrolou a testemunha realizar sua intimação, dispensando-se a intimação do juízo. Deverá, ainda, juntar aos autos cópia da correspondência encaminhada à testemunha e do comprovante de recebimento com antecedência mínima de três dias, em consonância com o que preceitua o art. 455, parágrafo 1º, ressalvado o disposto no parágrafo 2º. Fica consignado que a inércia na realização da intimação a que se refere o art. 455, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, implicará o reconhecimento de desistência da inquirição. Se for o caso (requerimento expresso e fornecimento da diligência do oficial de justiça, ressalvada eventual gratuidade), expeça-se mandado para intimação pessoal da parte autora e da parte ré, nos termos do art. 385 do CPC, para fins de prestar depoimento pessoal, com as advertências de que não comparecendo, ou comparecendo e negar-se a depor, ocorrerá a aplicação da pena de confissão. A audiência será realizada em formato virtual. A testemunha e/ou o advogado da parte interessada deverá informar nos autos (comunicar ao juízo), obrigatoriamente, o seu e-mail para fins de encaminhamento do link para participar da solenidade. Caso a testemunha não acesse a plataforma, será presumida a desistência de sua inquirição. Por se tratar de audiência virtual, deverão ser atendidos os seguintes requisitos, nos termos do Comunicado CG 284/2020: 1) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com antecedência mínima de cinco minutos, com vídeo e áudio habilitados (vide instruções item do 9 desta decisão); 2) Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto; 3) No caso de oitiva de partes ou testemunhas separadamente, será utilizado o recurso de deixar os participantes aguardando no lobby, conforme explicitado no manual de capacitação indicado no item 8 desta decisão. O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência, lembrando que a gravação será feita em arquivo único; 4) Caso seja proferida sentença em audiência, o termo deverá ser compartilhado para visualização pela própria ferramenta, exceto em caso de dispensa pelas partes; 5) O arquivo com a gravação da audiência deverá ser salvo em pasta devidamente identificada no OneDrive e armazenado até extinção do processo, com disponibilização imediata para as partes por meio de link de acesso, sempre que possível, no próprio termo de audiência; 6) No sistema SAJ será emitido Termo de Audiência constando o local em que a gravação ficará armazenada; 7) Nos casos de falha de transmissão de dados entre as estações de trabalho serão preservados os atos até então praticados e registrados em gravação, cabendo ao magistrado avaliar as condições para a continuidade do ato, possível pelo mesmo link, ou redesignação. No caso de falha na conexão que impeça a continuidade da audiência, a gravação iniciada será salva automaticamente pelo sistema até o momento da queda da conexão. No caso de mais de um vídeo gravado para a mesma audiência, os arquivos deverão ser renomeados como parte 1, parte 2, e assim sucessivamente; 8) Observem as partes que o manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível em:http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1598985410262 9) Na data agendada, com pelo menos cinco minutos de antecedência, os participantes deverão entrar no e-mail enviado e clicar em Ingressar em Reunião do Microsoft Teams. A seguir, clicar em: Em vez disso, ingressar na Web e, ao visualizarem a tela de reunião, clicar em Ingressar Agora. Na sequência, é só aguardar o início dos trabalhos. Será necessário, ainda, que as partes e advogados tenham instalados em seu computador os seguintes equipamentos: webcam, caixa de som e microfone (fone de ouvido com microfone também poderá ser utilizado). Pode-se, também, utilizar o smartphone para participar da audiência, seguindo os mesmos passos acima. Int. - ADV: LUZIA APARECIDA TRIPIQUIA (OAB 327558/SP), ADNA MARIA RAMOS LAMÔNICA (OAB 292360/SP)

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Processo nº 1004839-36.2025.8.26.0047

ID: 300917665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004839-36.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO JOSE SAMBINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIELE HELOISE SAMBINI

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Processo 1004839-36.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fernando Jose Sambini - Vistos. O IBGE estimou a renda média salarial da população, na região metropolitan… Processo 1004839-36.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fernando Jose Sambini - Vistos. O IBGE estimou a renda média salarial da população, na região metropolitana de São Paulo, em aproximadamente R$ 2.200,00 (http://www.ibge.gov.br/home/estatistica/indicadores/trabalhoerendimento/pme_nova/pme_201501sp_02.shtm). O benefício da assistência judiciária gratuita deve ser concedido àqueles quecomprovareminsuficiência de recursos (artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal), sendo que a determinação judicial de juntada de comprovantes de rendimentos financeiros não constitui ato ilegal (TJ/SP. AI nº 2085893-37.2014.8.26.0000. 2ª Câmara Direito Público. Relator Desembargador Carlos Violante. Julgamento: 2/2/2015). Ao contrário, é manifestação de um dos deveres do magistrado (artigo 35, VII, da Lei Complementar 35/79). Em face desse quadro, com relação ao pedido de justiça gratuita, deverá a parte requerente providenciar a juntada das três últimas declarações de imposto sobre a renda, certidão imobiliária da cidade onde reside e certidão do Departamento de Trânsito, E/OU OUTROS DOCUMENTOS em seu nome (como, por exemplo, extrato de movimentação bancária e de cartão de crédito referente aos últimos trinta dias), a fim de se aquilatar a propriedade de bens imóveis e móveis, ou então recolher as custas judiciais, no mesmo prazo, observando-se o novo valor da UFESP (ano de 2025). Isso porque o Estado de São Paulo mantém convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil destinado à proteção de justiça gratuita aos necessitados. Para nomeação de advogado ao interessado, a Ordem dos Advogados realiza minuciosa averiguação sobre a capacidade econômica do pretendente; o mesmo ocorre quando a prestação da assistência é efetuada diretamente pela Procuradoria do Estado em comarcas que dispõem deste serviço organizado. Como, no caso concreto a parte requerente não se submeteu a tal verificação para avaliação de capacidade econômica, não se pode concluir desde já que seja pobre para o fim de obter o benefício almejado, até porque contratou advogado particular nesta Comarca, não bastando, para tanto, a simples juntada de declaração de pobreza. Não bastasse, a experiência revela a existência de excessivos pedidos de concessão de justiça gratuita diretamente em Juízo, especialmente após o advento da Lei Estadual nº 11.608/03, tudo com o escopo de procurar se livrar dos ônus inerentes à utilização do complexo judiciário envolvido no processamento das ações. A propósito, na novel legislação, constou na Exposição de Motivos para aprovação do projeto de lei a argumentação discorrida pelo então Presidente do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador Sérgio Augusto Nigro Conceição: A presente proposta de Projeto de Lei de Taxa Judiciária pretende rever a atual Lei nº 4.952, de 27 de dezembro de 1985, que se mostra bastante desatualizada e anacrônica. O mencionado diploma de lei elaborado com o elevado propósito de facilitar o acesso à justiça veio a lume numa época em que ainda não existiam os Juizados Especiais de Pequenas Causas. Agora, são outros tempos. No plano internacional, com a globalização da economia, ocorreram mudanças substanciais nas relações entre países desenvolvidos e aqueles em vias de desenvolvimento. No âmbito interno, foi promulgada a Carta Constitucional de 1988, criando novos direitos e cidadanias, e sobrevieram sucessivos e infrutíferos planos econômicos, cujos efeitos até hoje sobrecarregam o despreparado Poder Judiciário. Mudou a fisionomia da nossa sociedade, que vem exigindo maior eficiência dos serviços públicos, ao mesmo tempo em que prega a diminuição do tamanho do Estado e o equilíbrio das contas públicas, ao que se acresce o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal, a impor sérias restrições e limites draconianos aos gastos públicos. A única forma de conciliar a premente necessidade de aprimoramento e modernização do serviço público, para colocá-lo no mesmo patamar em que se encontram outros setores da atividade humana, nos dias atuais, no que diz respeito à informatização e à rapidez dos meios de comunicação, com a penúria dos recursos públicos que lhe são destinados, é cobrar uma taxa judiciária que, sem criar dificuldades de acesso ao Judiciário, lhe destine os meios indispensáveis de que necessita (grifos não originais). Some-se a esse quadro recente decisão proferida pelo eminente Desembargador LUIS DE CARVALHO, nos autos do Agravo de Instrumento nº 1208861-0/1, feito nº 2008/001014-1, desta 1ª Vara Cível, in verbis: O pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita deve vir acompanhado de prova de sua condição. Não se pode olvidar que a regra constitucional determina, expressamente, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos. A Lei nº 1.060/50, apenas em parte, foi recepcionada pela vigente Constituição de 1988. Esta, ao conferir assistência judiciária gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, no inc. LXXIV do art. 5º, não recepcionou o 'caput' do art. 4º daquela lei. Na verdade, em face do que dispõe o inciso LXXIV do artigo 5ºda Constituição Federal, não se pode deixar de considerar revogada a disposição contida no artigo 4º da Lei nº 1.060/50, que dispensa a comprovação de insuficiência de recursos, para fins de assistência judiciária gratuita. A comprovação de insuficiência de recursos é de rigor, pois o disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, assegura assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Do texto constitucional, como já se afirmou algures, fica ressaltado que a Justiça do Brasil não é gratuita. Assim, a liberalidade do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, que dispensa a comprovação por simples declaração da própria parte interessada, nada comprova; deve-se considerar revogado esse dispositivo. Se o constituinte condicionou a favor da gratuidade a prova de insuficiência econômica (medida de proteção ao patrimônio público), não cabe ao legislador ordinário dispensá-la (JTJ 196/239 e 240). (...) quando, entretanto, existirem indícios contrários ao estado de pobreza eventualmente afirmado ou declarado, deve o juiz subordinar a concessão do benefício à prova dessa condição. Ante o exposto, intime-se a parte autora a acostar documentos que comprovem seus rendimentos financeiros ou para que recolha o valor das custas processuais. PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS. Int. Assis, 16 de junho de 2025. - ADV: MARIELE HELOISE SAMBINI (OAB 474350/SP)

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Processo nº 1001923-19.2024.8.26.0094

ID: 277034904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1001923-19.2024.8.26.0094

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS DE PAULA BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDILEUZA LOPES SILVA

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ADV: Edileuza Lopes Silva (OAB 290566/SP) Processo 1001923-19.2024.8.26.0094 - Petição Cível - Reqte: Lucas de Paula Barros - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/1995.… ADV: Edileuza Lopes Silva (OAB 290566/SP) Processo 1001923-19.2024.8.26.0094 - Petição Cível - Reqte: Lucas de Paula Barros - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/1995. FUNDAMENTO E DECIDO. Em síntese, o requerente alega que tomou conhecimento de que uma pessoa cuja identidade ignora vem assumindo a autoria de infrações de trânsito em seu nome, sendo identificado como o condutor de veículos que não são de sua propriedade e que nunca estiveram sob a sua posse. Pretende o cancelamento das autuações por infrações de trânsito indicadas na inicial. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva do DETRAN, pois, ainda que a autarquia não tenha sido a responsável pelas autuações por infrações de trânsitos, é a parte requerida a responsável por contabilizar os pontos no cadastro da CNH do requerente, bem como por dar início a eventual processo administrativo de suspensão por infração de trânsito. Dito isso, e após uma análise da petição inicial, fica evidente que o requerente busca o cancelamento das infrações de trânsito para que ocorra a baixa da pontuação lançada em sua CNH, de modo a evitar a suspensão de sua habilitação. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do C.P.C., tendo em vista que o feito se encontra suficientemente instruído, sendo desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes nos autos. Inicialmente, convém lembrar que a presunção de veracidade e legitimidade é atributo dos atos administrativos. Tal presunção não pressupõe certeza inequívoca, mas sim uma hipótese a qual se reputa verdadeira até que se prove o contrário. Então, diz-se que o ato é, a priori, legítimo e verdadeiro, e não há, no caso em tela, qualquer elemento apto a afastar a presunção de legitimidade e veracidade. Estabelecidas tais premissas, aponto que a autoria das infrações de trânsito atribuídas aos autor se deram por indicação, conforme documento de fl. 17: Isso ocorre quando o proprietário do veículo, ao ser autuado pela prática de alguma infração de trânsito, indica o real autor da infração. Contudo, tal indicação não decorre de uma mera declaração unilateral do proprietário do veículo, mas da observância de uma série de formalidades, entre as quais o envio de cópia da CNH do condutor que irá assumir a autoria da infração, com a respectiva assinatura (que deve ser igual aquela constante no documento de habilitação), além do preenchimento de um formulário corretamente preenchido, sem rasuras, com assinaturas originais do condutor e do proprietário do automóvel. Dessa forma, ao receber a indicação de um condutor, o órgão responsável pela autuação apenas validará o ato de indicação se houver a observância das formalidades supracitadas. No mais, é importante ressaltar que o declaração se responsabiliza pela veracidade das informações nas esferas cível, administrativa e penal, de modo a evitar fraudes. No caso em tela, observo que o requerente nega ter assinado a declaração assumindo a autoria das infrações de trânsito, mas essa negativa não é corroborada por qualquer elemento de prova. Dito isso, e após uma detalhada compulsão dos autos, verifico que à fl. 12 se encontra cópia da C.N.H: Tal documento, verifico, é o mesmo utilizado pelos supostos falsários que teriam assinado declaração, em nome do autor, assumindo a autoria de infração de trânsito, e que se encontra copiado à fl. 23. Senão vejamos: Ainda que se possa admitir a possibilidade do documento original ter se extraviado, vindo a parar na mão de falsários, é importante ressaltar que o requerente sequer comprovou que lavrou Boletim de Ocorrência para comunicar tal circunstância, o que comumente ocorre. Não obstante, cabe ressaltar que há evidentes semelhanças entre a assinatura do requerente, e que se encontra em sua CNH, e a assinatura constante nos termos de declaração impugnados, conforme a seguir ilustrado: Assinatura constante na CNH do requerente (fl. 12) Assinaturas constantes nos documentos impugnados, e que s encontram, respectivamente, às fls. 20, 22 Por tudo isso, é o caso de se reiterar que os atos administrativos dispõem de presunção de veracidade e legitimidade, não podendo serem elididos sem provas concretas de sua irregularidade, o que não ocorreu pela análise do conjunto fático probatório apresentado ao juízo. Nesse sentido: Recurso inominado Ação visando a transferência de pontuação decorrente de Auto de Infração de Trânsito e o afastamento da penalidade de cassação do direito de dirigir com base na referida multa Ausência de indicação do real condutor no prazo previsto no art. 257, § 7º, do CTB Inexistência de provas robustas de que o terceiro indicado em juízo era, de fato, o condutor do veículo - Recurso desprovido Tutela antecipada revogada, oficiando-se a serventia para comunicação. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1034907-57.2019.8.26.0506; Relator (a): Hermano Flávio Montanini de Castro; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível; Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ; Data do Julgamento: 04/11/2022; Data de Registro: 04/11/2022) DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SAO PAULO - DETRAN/SP - ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DECLARAÇÃO UNILATERAL DE SUPOSTO CONDUTOR - AUSÊNCIA DE PROVA CONTUNDENTE PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DE TERCEIRO - NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA NA VIA JUDICIAL - OBRIGAÇÃO DO RECORRIDO DE EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO CADASTRADO JUNTOS AO ÓRGÃO AUTUADOR - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA VIA ADMINISTRATIVA - R. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1050346-52.2021.8.26.0114; Relator (a): Daniel Issler; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/03/2024. Data de Registro: 06/03/2024). DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DE CONDUTOR. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO JUDICIAL. FALTA DE PROVA IDÔNEA. FATO NOVO EM GRAU RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Recurso inominado interposto por proprietário de veículo autuado por infração de trânsito, que sustenta não ser o condutor do veículo na ocasião do fato gerador da penalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível afastar judicialmente a presunção de responsabilidade do proprietário do veículo por infração de trânsito, mesmo após decorrido o prazo previsto no art. 257, § 7º, do CTB, mediante produção de prova documental; (ii) determinar se documentos e fatos novos apresentados apenas em sede recursal podem ser considerados na análise do recurso inominado. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do STJ admite a comprovação judicial de que o proprietário do veículo não foi o real condutor infrator, mesmo após preclusão administrativa, em atenção ao direito constitucional de acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/1988), desde que haja prova idônea e suficiente nos autos. No caso concreto, a única prova apresentada na fase de conhecimento é uma declaração simples, desacompanhada de elementos objetivos que comprovem a efetiva condução do veículo por terceiro na data da infração. As demais provas mencionadas no recurso inominado (como documentos de hospedagem, nota fiscal e procuração) foram juntadas apenas na fase recursal, e os fatos que embasariam essas provas (empréstimo do veículo à noiva por motivo de estudos) não foram alegados na petição inicial, configurando inovação recursal vedada pelos arts. 1.014 e 1.013 do CPC. A ausência de alegação oportuna em primeiro grau e de justificativa plausível para tanto impede o conhecimento dos novos elementos apresentados em grau recursal, sendo inviável sua apreciação por esta instância. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É possível, em tese, afastar judicialmente a presunção de responsabilidade do proprietário do veículo por infração de trânsito após preclusão administrativa, desde que haja prova idônea produzida oportunamente em primeiro grau. 2. Fatos e documentos não alegados nem apresentados na fase de conhecimento não podem ser examinados em sede recursal, salvo se demonstrado justo impedimento ou força maior. 3. A simples declaração sem contextualização fática ou suporte probatório não é suficiente para transferir a responsabilidade por infração de trânsito. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 1.013, caput e §1º, 1.014; CTB, art. 257, §7º; LINDB, art. 20. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.774.306/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 09.05.2019; TJSP, Ap. Cível 1001089-76.2023.8.26.0053, Rel. Des. Marcos Pimentel Tamassia, j. 01.08.2023; STJ, REsp 466.751/AC, Rel. Min. Luiz Fux, j. 03.06.2003. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1017643-94.2023.8.26.0309; Relator (a): Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025) Nessse contexto, evidente que o requerente não se desincumbiu do ônus processual que lhe cabia (art. 373, I, do C.P.C), visto que não coligiu provas hábeis a desconstituir a presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo, de forma que a improcedência da demanda é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Não há custas nem honorários (artigo 51, da Lei 9.099/1995). P.I.

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Processo nº 1004839-74.2025.8.26.0099

ID: 278451060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004839-74.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 1004839-74.2025.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: I. U. H. S. A. - Trata-se de ação proposta por ITAÚ UNIBAN… ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 1004839-74.2025.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: I. U. H. S. A. - Trata-se de ação proposta por ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A, em face de ADRIANO CUBEIRO, visando a apreensão do veículo Volkswagen Amarok V6 HIGH, ano 2018, Chassi WV1DA22H7JA044124, placa BWO6F56, cor prata, Renavam 1158738819, objeto de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária firmado entre as partes, em razão da inadimplência do requerido no tocante às prestações vencidas desde 22 de janeiro 2025. Cartório: verificar se houve a correta utilização da funcionalidade que possibilite a indicação do número da guia DARE-SP para a respectiva queima automática da guia (Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 2199/2021), lançando certidão nos autos, confirmada a sua inutilização (artigo 1093, §6º das NSCGJ). Anote-se o número de WhatsApp da parte requerida, indicado no contrato (fl. 63). No prazo de 5 (cinco) dias, o(a) requerente deverá fornecer o seu próprio endereço eletrônico (não basta o do patrono), requisito da petição inicial (art. 319, II, CPC). Caso não possua email, deverá criá-lo em algum provedor gratuito e fornecê-lo ao juízo, a fim de possibilitar a sua intimação pessoal por esta modalidade de comunicação (art. 270 CPC). Com a vinda do e-mail, anote-se, ficando dispensada nova conclusão. No caso em tela, verifico que a mora do devedor está devidamente comprovada pela notificação extrajudicial (fls. 80/82), a qual foi encaminhada ao endereço informado no contrato. Pontua-se que não há mais a necessidade de que o aviso de recebimento da carta de notificação seja assinado pela requerida ou por terceiro. Com efeito, recentemente, houve o julgamento do Tema 1.132 do STJ, por meio do qual foi aprovada a seguinte tese: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Assim, resta comprovada a mora da requerida com o encaminhamento da notificação extrajudicial para o endereço informando no contrato. Não há necessidade de que o requerido ou terceira pessoa assine a notificação, bastando que ela seja enviada ao endereço que foi informado no contrato, via carta registrada. Dessa forma, concedo a liminar para a efetivação da busca e a apreensão do veículo Volkswagen Amarok V6 HIGH, ano 2018, Chassi WV1DA22H7JA044124, placa BWO6F56, cor prata, Renavam 1158738819, objeto do presente litígio. Defiro a tramitação do feito em segredo de justiça até o cumprimento da liminar. Anote-se. 1. Do cumprimento da liminar Proceda-se à busca e apreensão do referido bem e intime-se o requerido sobre a presente decisão, para que, em 5 (cinco) dias, caso queira, efetue o pagamento integral do débito constante na memória de cálculo e tenha o bem de volta. Caso seja localizado apenas o requerido, deverá o oficial de justiça intimá-la a informar de imediato onde se encontra o veículo, sob pena de vir a praticar ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de 20% sobre o valor da causa, podendo ser majorada para 10 salários mínimos (art. 77, IV CPC). Na certidão, o oficial de justiça deverá informar obrigatoriamente se a parte requerida foi encontrada ou reside no local, independentemente do cumprimento da liminar. Na hipótese do requerido informar a localização do veículo, com o mandado em mãos, deverá o oficial de justiça se deslocar ao endereço indicado, para cumprimento da liminar. Caso necessário, fica autorizada ordem de arrombamento, observados os requisitos legais e constitucionais, e requisição de força policial, sendo vedado ao oficial de justiça devolver o mandado por falta de referidas providências. Para tanto, fixo desde logo honorários advocatícios de 10% do total do débito. Para o caso de purgação da mora, o depósito deve contemplar os honorários advocatícios ora fixados (10%), além de todas as custas e despesas processuais adiantadas pela instituição financeira ao longo do feito, bem com a atualização da planilha de débito à época do pagamento (correção monetária e juros de mora). Para o cumprimento da liminar, deverá a requerente fornecer os meios necessários, encontrando o Sr. Oficial de Justiça na sala da Central de Mandados do Fórum de Bragança Paulista, situado na Av. dos Imigrantes, nº 1501, Bragança Paulista/SP, no dia 05 de junho de 2025, às 10 horas. Caso não seja viável a realização da diligência na data designada, deverá a requerente entrar em contato com oficial de justiça. Na hipótese de novas diligências, caberá à parte requerente contatar o oficial de justiça para marcar um dia para cumprimento do ato e fornecimento dos meios necessários, sob pena de prejudicar a sua realização. Deixo consignado que o fornecimento dos meios necessários não significa o simples recolhimento da diligência de condução do oficial de justiça, mas sim providenciar os recursos indispensáveis para remoção do veículo apreendido, uma vez que Poder Judiciário não dispõe de local para guarda do referido veículo. O não fornecimento dos meios necessários inviabiliza o cumprimento da liminar e o prosseguimento do processo, hipótese em que será extinto pelo art. 485, IV do Novo Código de Processo Civil, conforme julgado abaixo: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. Ausente o pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, de rigor a sua extinção, não sendo necessária a intimação pessoal da parte. Sentença mantida. Recurso improvido.". (Apelação sem revisão n. 1.270.472-0/8 - São Paulo - 26ª Câmara de Direito Privado - Relator: Des. Felipe Ferreira - 29.07.09 - V.U. - Voto n. 17.492). Uma vez apreendido o veículo, ato contínuo, cite-se a parte requerida para oferta de contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. Em caso de suspeita de ocultação, deverá o oficial de justiça citar a parte requerida com hora certa, vedada a devolução do mandado sem cumprimento, observando o procedimento previsto no art. 252 do CPC. Caso a parte requerida seja citada com hora certa, cumpra-se o disposto nos artigos 254 e 72, inciso II, ambos do CPC, enviando carta de cientificação para o endereço onde houve a efetivação do ato, bem como encaminhando ofício à OAB para nomeação de curador especial para oferta de contestação por negativa geral, no prazo de 15 dias. Ao final do processo, em caso de procedência da ação, com a consolidação da posse e propriedade plena em favor da requerente, ficará permitido à instituição Financeira incluir na planilha de débito eventuais despesas atreladas ao veículo relativas à multa e IPVA, com relação ao fato gerador referente ao período da posse exercida pela requerida. Desde logo, pontua-se que não cabe isentar a instituição financeira dos eventuais débitos atrelados ao veículo perante a Fazenda Pública Estadual e ao Detran. Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado para cumprimento da liminar e citação. Cartório: i) Expedir folha de rosto para o endereço informado na petição inicial (rua Santo Antonio, 84, Lavapés, Bragança Paulista, CEP12903-080); ii) Encaminhar à central de mandados para cumprimento, pois já houve o recolhimento da guia de diligência do oficial de justiça (fls. 87/88), observando-se que trata-se de liminar, sendo que o mandado deverá ser cumprido em caráter de urgência. Defiro o bloqueio total de circulação do veículo, o qual abrange as restrições de transferência e licenciamento, pelo sistema Renajud, ainda que registrado em nome de terceiro. Para tanto, a requerente deverá, no prazo de cinco dias, recolher a taxa judiciária (no valor de 1 Ufesp = R$ 37,02). Após, ao assessor para as providências necessárias. Fica deferido o desbloqueio do veículo, via sistema RenaJud, a qualquer tempo, a pedido da parte requerente, bastando que recolha a taxa judiciária correspondente (R$ 37,02). Neste caso, remetam-se os autos ao assessor para as providências necessárias. 2. Em caso de não localização do réu e não apreensão do veículo Uma vez realizada a diligência e não apreendido o veículo, defiro a realização de pesquisas de endereço da requerida pelos sistemas SerasaJud, SisbaJud, Siel e Sniper. Para tanto, a requerente deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o recolhimento da taxa judiciária correspondente, no valor de R$ 148,08 (correspondente a 1 Ufesp para cada tipo de pesquisa e por CPF/CNPJ, em Guia FEDTJ, Cód. 434-1. Após, ao assessor para as providências cabíveis. Havendo endereço localizado e não diligenciado, a ser constatado diretamente pela serventia, fica deferida a expedição de mandado para cumprimento da liminar, caso o domicílio pertença à comarca, intimando-se a requerente a recolher a guia de diligência do oficial de justiça, no prazo de cinco dias. Na hipótese do endereço pertencer a outra comarca, de acordo com o artigo 3º, § 12 do Decreto Lei 911/69, alterado pela Lei nº 13043/2014, não há mais necessidade de distribuição de carta precatória, bastando a parte interessada postular a apreensão do bem diretamente ao juízo competente, instruindo o pedido com cópia da petição inicial e da decisão que concedeu a liminar de busca e apreensão do veículo. Nesta situação, fica concedido ao(à) requerente o prazo de dez dias para que comprove ter solicitado, ao Juízo da Comarca, a apreensão do veículo e a citação e intimação da requeridoa, nos moldes da decisão liminar. Uma vez comprovado o protocolo do pedido, decorrido o prazo de trinta dias, caberá à requerente informar o resultado da diligência. Realizadas a pesquisas de endereço e sendo infrutíferos os resultados, caberá à requerente, no prazo de cinco dias, informar a exata localização do veículo para cumprimento da liminar ou, caso não seja possível, providenciar a conversão da presente ação em execução. 3. Em caso de não localização do réu e apreensão do veículo Uma vez cumprida a liminar, mas não localizada a requerida, defiro a realização de pesquisas de endereço da ré pelos sistemas SerasaJud, SisbaJud, Sniper e Siel. Para tanto, a requerente deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o recolhimento da taxa judiciária correspondente, no valor de R$ R$ 148,08 (correspondente a 1 Ufesp para cada tipo de pesquisa e por CPF/CNPJ, em Guia FEDTJ, Cód. 434-1. Após, ao assessor para as providências cabíveis. Havendo endereço localizado e não diligenciado, a ser constatado diretamente pela serventia, fica deferida a expedição de mandado (caso o domicílio pertença ao Estado de São Paulo)/carta precatória (caso o domicílio seja fora do Estado de São Paulo). Caso não sejam localizados novos endereços ou as diligências restem infrutíferas, estando a parte requerida em lugar incerto e não sabido, defiro, desde logo, a citação por edital (prazo 20 dias), para que ofereça contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Basta a publicação do edital no diário oficial, dispensado formal local. Caberá ao(à) requerente enviar a minuta do edital ao email do cartório (braganca4cv@tjsp.jus.br), no prazo de cinco dias, com o recolhimento da despesa de publicação após o cálculo do número de caracteres pela serventia. Neste caso, serve o presente como ofício à OAB/SP para nomeação de advogado para funcionar como curador especial, desde logo intimando-o pela imprensa oficial para oferta de contestação por negativa geral, no prazo de 15 dias. Após, conclusos. No silêncio, cumpra-se o disposto no art. 485, § 1º, do CPC. Caso o curador especial nomeado não ofereça contestação por negativa geral, no prazo de 15 dias, a contar de sua intimação por diário oficial, sem nova conclusão, deverá o cartório tentar contatar o profissional por telefone, certificando, para que apresente a peça de defesa, no prazo de cinco (5) dias. Não obtido o contato ou decorrido em silêncio o prazo de cinco dias, expeça-se novo ofício para a OAB/SP comunicando o ocorrido e para indicação de outro advogado para funcionar como patrono dativo. 4. Em caso de localização do réu e não apreensão do veículo Uma vez não informada a localização do veículo pela parte requerida, sem nova conclusão, intime-se o(a) requerente para, no prazo de cinco dias, informar a exata localização do veículo para cumprimento da liminar ou, caso não seja possível, providenciar a conversão da ação de busca e apreensão em execução. No silêncio, cumpra-se o disposto no art. 485, § 1º, do CPC. 5. Parte requerida falecida Caso sobrevenha a notícia de que a parte requerida é falecida, deverá o cartório: i) remeter os autos ao assessor para pesquisa on-line acerca da certidão de óbito. Neste caso, a requerente deverá recolher a taxa judiciária correspondente ao sistema CRCJUD, no valor de 1 UFESP (R$ 37,02); ii) pesquisar no sistema SAJ se há inventário aberto e, em caso positivo, certificar o atual andamento, inventariante herdeiros, com respectivas qualificações. Caso não tenha sido aberto o inventário, o espólio deve ser representado pelo administrador provisório ou, na sua falta, pelos herdeiros. Na hipótese de inventário encerrado, com sentença de partilha proferida, o polo passivo deve ser integrado pelo herdeiro que ficou com o bem objeto da lide. Se o bem não tiver constado da sentença de partilha, todos os herdeiros devem ser citados. Int.

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Processo nº 1004839-74.2025.8.26.0099

ID: 279701593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004839-74.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 1004839-74.2025.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: I. U. H. S. A. - Trata-se de ação proposta por ITAÚ UNIBAN… ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 1004839-74.2025.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: I. U. H. S. A. - Trata-se de ação proposta por ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A, em face de ADRIANO CUBEIRO, visando a apreensão do veículo Volkswagen Amarok V6 HIGH, ano 2018, Chassi WV1DA22H7JA044124, placa BWO6F56, cor prata, Renavam 1158738819, objeto de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária firmado entre as partes, em razão da inadimplência do requerido no tocante às prestações vencidas desde 22 de janeiro 2025. Cartório: verificar se houve a correta utilização da funcionalidade que possibilite a indicação do número da guia DARE-SP para a respectiva queima automática da guia (Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 2199/2021), lançando certidão nos autos, confirmada a sua inutilização (artigo 1093, §6º das NSCGJ). Anote-se o número de WhatsApp da parte requerida, indicado no contrato (fl. 63). No prazo de 5 (cinco) dias, o(a) requerente deverá fornecer o seu próprio endereço eletrônico (não basta o do patrono), requisito da petição inicial (art. 319, II, CPC). Caso não possua email, deverá criá-lo em algum provedor gratuito e fornecê-lo ao juízo, a fim de possibilitar a sua intimação pessoal por esta modalidade de comunicação (art. 270 CPC). Com a vinda do e-mail, anote-se, ficando dispensada nova conclusão. No caso em tela, verifico que a mora do devedor está devidamente comprovada pela notificação extrajudicial (fls. 80/82), a qual foi encaminhada ao endereço informado no contrato. Pontua-se que não há mais a necessidade de que o aviso de recebimento da carta de notificação seja assinado pela requerida ou por terceiro. Com efeito, recentemente, houve o julgamento do Tema 1.132 do STJ, por meio do qual foi aprovada a seguinte tese: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Assim, resta comprovada a mora da requerida com o encaminhamento da notificação extrajudicial para o endereço informando no contrato. Não há necessidade de que o requerido ou terceira pessoa assine a notificação, bastando que ela seja enviada ao endereço que foi informado no contrato, via carta registrada. Dessa forma, concedo a liminar para a efetivação da busca e a apreensão do veículo Volkswagen Amarok V6 HIGH, ano 2018, Chassi WV1DA22H7JA044124, placa BWO6F56, cor prata, Renavam 1158738819, objeto do presente litígio. Defiro a tramitação do feito em segredo de justiça até o cumprimento da liminar. Anote-se. 1. Do cumprimento da liminar Proceda-se à busca e apreensão do referido bem e intime-se o requerido sobre a presente decisão, para que, em 5 (cinco) dias, caso queira, efetue o pagamento integral do débito constante na memória de cálculo e tenha o bem de volta. Caso seja localizado apenas o requerido, deverá o oficial de justiça intimá-la a informar de imediato onde se encontra o veículo, sob pena de vir a praticar ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de 20% sobre o valor da causa, podendo ser majorada para 10 salários mínimos (art. 77, IV CPC). Na certidão, o oficial de justiça deverá informar obrigatoriamente se a parte requerida foi encontrada ou reside no local, independentemente do cumprimento da liminar. Na hipótese do requerido informar a localização do veículo, com o mandado em mãos, deverá o oficial de justiça se deslocar ao endereço indicado, para cumprimento da liminar. Caso necessário, fica autorizada ordem de arrombamento, observados os requisitos legais e constitucionais, e requisição de força policial, sendo vedado ao oficial de justiça devolver o mandado por falta de referidas providências. Para tanto, fixo desde logo honorários advocatícios de 10% do total do débito. Para o caso de purgação da mora, o depósito deve contemplar os honorários advocatícios ora fixados (10%), além de todas as custas e despesas processuais adiantadas pela instituição financeira ao longo do feito, bem com a atualização da planilha de débito à época do pagamento (correção monetária e juros de mora). Para o cumprimento da liminar, deverá a requerente fornecer os meios necessários, encontrando o Sr. Oficial de Justiça na sala da Central de Mandados do Fórum de Bragança Paulista, situado na Av. dos Imigrantes, nº 1501, Bragança Paulista/SP, no dia 05 de junho de 2025, às 10 horas. Caso não seja viável a realização da diligência na data designada, deverá a requerente entrar em contato com oficial de justiça. Na hipótese de novas diligências, caberá à parte requerente contatar o oficial de justiça para marcar um dia para cumprimento do ato e fornecimento dos meios necessários, sob pena de prejudicar a sua realização. Deixo consignado que o fornecimento dos meios necessários não significa o simples recolhimento da diligência de condução do oficial de justiça, mas sim providenciar os recursos indispensáveis para remoção do veículo apreendido, uma vez que Poder Judiciário não dispõe de local para guarda do referido veículo. O não fornecimento dos meios necessários inviabiliza o cumprimento da liminar e o prosseguimento do processo, hipótese em que será extinto pelo art. 485, IV do Novo Código de Processo Civil, conforme julgado abaixo: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. Ausente o pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, de rigor a sua extinção, não sendo necessária a intimação pessoal da parte. Sentença mantida. Recurso improvido.". (Apelação sem revisão n. 1.270.472-0/8 - São Paulo - 26ª Câmara de Direito Privado - Relator: Des. Felipe Ferreira - 29.07.09 - V.U. - Voto n. 17.492). Uma vez apreendido o veículo, ato contínuo, cite-se a parte requerida para oferta de contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. Em caso de suspeita de ocultação, deverá o oficial de justiça citar a parte requerida com hora certa, vedada a devolução do mandado sem cumprimento, observando o procedimento previsto no art. 252 do CPC. Caso a parte requerida seja citada com hora certa, cumpra-se o disposto nos artigos 254 e 72, inciso II, ambos do CPC, enviando carta de cientificação para o endereço onde houve a efetivação do ato, bem como encaminhando ofício à OAB para nomeação de curador especial para oferta de contestação por negativa geral, no prazo de 15 dias. Ao final do processo, em caso de procedência da ação, com a consolidação da posse e propriedade plena em favor da requerente, ficará permitido à instituição Financeira incluir na planilha de débito eventuais despesas atreladas ao veículo relativas à multa e IPVA, com relação ao fato gerador referente ao período da posse exercida pela requerida. Desde logo, pontua-se que não cabe isentar a instituição financeira dos eventuais débitos atrelados ao veículo perante a Fazenda Pública Estadual e ao Detran. Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado para cumprimento da liminar e citação. Cartório: i) Expedir folha de rosto para o endereço informado na petição inicial (rua Santo Antonio, 84, Lavapés, Bragança Paulista, CEP12903-080); ii) Encaminhar à central de mandados para cumprimento, pois já houve o recolhimento da guia de diligência do oficial de justiça (fls. 87/88), observando-se que trata-se de liminar, sendo que o mandado deverá ser cumprido em caráter de urgência. Defiro o bloqueio total de circulação do veículo, o qual abrange as restrições de transferência e licenciamento, pelo sistema Renajud, ainda que registrado em nome de terceiro. Para tanto, a requerente deverá, no prazo de cinco dias, recolher a taxa judiciária (no valor de 1 Ufesp = R$ 37,02). Após, ao assessor para as providências necessárias. Fica deferido o desbloqueio do veículo, via sistema RenaJud, a qualquer tempo, a pedido da parte requerente, bastando que recolha a taxa judiciária correspondente (R$ 37,02). Neste caso, remetam-se os autos ao assessor para as providências necessárias. 2. Em caso de não localização do réu e não apreensão do veículo Uma vez realizada a diligência e não apreendido o veículo, defiro a realização de pesquisas de endereço da requerida pelos sistemas SerasaJud, SisbaJud, Siel e Sniper. Para tanto, a requerente deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o recolhimento da taxa judiciária correspondente, no valor de R$ 148,08 (correspondente a 1 Ufesp para cada tipo de pesquisa e por CPF/CNPJ, em Guia FEDTJ, Cód. 434-1. Após, ao assessor para as providências cabíveis. Havendo endereço localizado e não diligenciado, a ser constatado diretamente pela serventia, fica deferida a expedição de mandado para cumprimento da liminar, caso o domicílio pertença à comarca, intimando-se a requerente a recolher a guia de diligência do oficial de justiça, no prazo de cinco dias. Na hipótese do endereço pertencer a outra comarca, de acordo com o artigo 3º, § 12 do Decreto Lei 911/69, alterado pela Lei nº 13043/2014, não há mais necessidade de distribuição de carta precatória, bastando a parte interessada postular a apreensão do bem diretamente ao juízo competente, instruindo o pedido com cópia da petição inicial e da decisão que concedeu a liminar de busca e apreensão do veículo. Nesta situação, fica concedido ao(à) requerente o prazo de dez dias para que comprove ter solicitado, ao Juízo da Comarca, a apreensão do veículo e a citação e intimação da requeridoa, nos moldes da decisão liminar. Uma vez comprovado o protocolo do pedido, decorrido o prazo de trinta dias, caberá à requerente informar o resultado da diligência. Realizadas a pesquisas de endereço e sendo infrutíferos os resultados, caberá à requerente, no prazo de cinco dias, informar a exata localização do veículo para cumprimento da liminar ou, caso não seja possível, providenciar a conversão da presente ação em execução. 3. Em caso de não localização do réu e apreensão do veículo Uma vez cumprida a liminar, mas não localizada a requerida, defiro a realização de pesquisas de endereço da ré pelos sistemas SerasaJud, SisbaJud, Sniper e Siel. Para tanto, a requerente deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o recolhimento da taxa judiciária correspondente, no valor de R$ R$ 148,08 (correspondente a 1 Ufesp para cada tipo de pesquisa e por CPF/CNPJ, em Guia FEDTJ, Cód. 434-1. Após, ao assessor para as providências cabíveis. Havendo endereço localizado e não diligenciado, a ser constatado diretamente pela serventia, fica deferida a expedição de mandado (caso o domicílio pertença ao Estado de São Paulo)/carta precatória (caso o domicílio seja fora do Estado de São Paulo). Caso não sejam localizados novos endereços ou as diligências restem infrutíferas, estando a parte requerida em lugar incerto e não sabido, defiro, desde logo, a citação por edital (prazo 20 dias), para que ofereça contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Basta a publicação do edital no diário oficial, dispensado formal local. Caberá ao(à) requerente enviar a minuta do edital ao email do cartório (braganca4cv@tjsp.jus.br), no prazo de cinco dias, com o recolhimento da despesa de publicação após o cálculo do número de caracteres pela serventia. Neste caso, serve o presente como ofício à OAB/SP para nomeação de advogado para funcionar como curador especial, desde logo intimando-o pela imprensa oficial para oferta de contestação por negativa geral, no prazo de 15 dias. Após, conclusos. No silêncio, cumpra-se o disposto no art. 485, § 1º, do CPC. Caso o curador especial nomeado não ofereça contestação por negativa geral, no prazo de 15 dias, a contar de sua intimação por diário oficial, sem nova conclusão, deverá o cartório tentar contatar o profissional por telefone, certificando, para que apresente a peça de defesa, no prazo de cinco (5) dias. Não obtido o contato ou decorrido em silêncio o prazo de cinco dias, expeça-se novo ofício para a OAB/SP comunicando o ocorrido e para indicação de outro advogado para funcionar como patrono dativo. 4. Em caso de localização do réu e não apreensão do veículo Uma vez não informada a localização do veículo pela parte requerida, sem nova conclusão, intime-se o(a) requerente para, no prazo de cinco dias, informar a exata localização do veículo para cumprimento da liminar ou, caso não seja possível, providenciar a conversão da ação de busca e apreensão em execução. No silêncio, cumpra-se o disposto no art. 485, § 1º, do CPC. 5. Parte requerida falecida Caso sobrevenha a notícia de que a parte requerida é falecida, deverá o cartório: i) remeter os autos ao assessor para pesquisa on-line acerca da certidão de óbito. Neste caso, a requerente deverá recolher a taxa judiciária correspondente ao sistema CRCJUD, no valor de 1 UFESP (R$ 37,02); ii) pesquisar no sistema SAJ se há inventário aberto e, em caso positivo, certificar o atual andamento, inventariante herdeiros, com respectivas qualificações. Caso não tenha sido aberto o inventário, o espólio deve ser representado pelo administrador provisório ou, na sua falta, pelos herdeiros. Na hipótese de inventário encerrado, com sentença de partilha proferida, o polo passivo deve ser integrado pelo herdeiro que ficou com o bem objeto da lide. Se o bem não tiver constado da sentença de partilha, todos os herdeiros devem ser citados. Int.

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