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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Crefferson Cerqueira

ID: 326742519

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004965-79.2023.8.26.0266

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

CREFFERSON CERQUEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANA SLEIMAN MURDIGA

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ZAIRO FRANCISCO CASTALDELLO

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JANAINE LONGHI CASTALDELLO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004965-79.2023.8.26.0266 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004965-79.2023.8.26.0266 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itanhaém - Apte/Apdo: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Apdo/Apte: Crefferson Cerqueira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram parcial provimento ao recurso do autor e deram provimento ao recurso do réu. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO RÉU PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, BEM COMO RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO, DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DO SEGURO CONTRATADO, CONDENANDO O BANCO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS, COM RECALCULO DAS PARCELAS E COMPENSAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER A VALIDADE DAS TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO E AVALIAÇÃO DO BEM; E (II) SE HOUVE VENDA CASADA EM RELAÇÃO AO SEGURO PRESTAMISTA.III. RAZÕES DE DECIDIR1. AS TARIFAS DE CADASTRO E AVALIAÇÃO ESTÃO EXPRESSAMENTE PREVISTAS NO CONTRATO, E COMPROVADA A RESPECTIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.2. NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA O AUTOR TAMBÉM FIRMOU CONTRATO DE SEGURO: “CDC PROTEGIDO COM DESEMPREGO” COM A EMPRESA ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA DE FORMA SEPARADA, CONFORME CÓPIAS JUNTADAS.3. OS TERMOS DE ADESÃO AO SEGURO FORAM OFERTADOS EM INSTRUMENTO APARTADO, COM INSTITUIÇÃO DIVERSA, SEM INDÍCIO DE COAÇÃO OU IMPOSIÇÃO AO AUTOR.4. A CONTRATAÇÃO DO SEGURO FOI REALIZADA DE FORMA CONSCIENTE E LIVRE, NÃO CONFIGURANDO VENDA CASADA.5. A TARIFA DE REGISTRO ESTÁ EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO, PORÉM O BANCO DEIXOU DE COMPROVAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REGISTRO PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO, O QUE CONFIGURA ABUSIVIDADE NA COBRANÇA, DEVENDO SER CONDENADO À SUA DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. IV. DISPOSITIVO E TESE1. RECURSO BANCO PROVIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.2. TESE DE JULGAMENTO: “1. TARIFAS DE CADASTRO E AVALIAÇÃO NÃO SÃO ABUSIVAS QUANDO DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS 2. A CONTRATAÇÃO DE SEGURO EM CONTRATOS BANCÁRIOS DEVE SER LIVRE E CONSCIENTE, SEM IMPOSIÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 3. A AUSÊNCIA DE PROVAS DE COAÇÃO AFASTA A DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE. 4. TARIFA DE REGISTRO É ABUSIVA EIS QUE NÃO COMPROVADA A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 6º, INC. VIII; ART. 51, §1º; JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 297 DO STJ; SÚMULA 541 DO STJ; SÚMULA 472 DO STJ; STJ, RESP 1821182/RS, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª TURMA, J. 23/06/2022; STJ, TEMA 27, RESP 1061530/RS; STJ, RESP 1.578.553/SP; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0034447-48.2013.8.26.0005, REL. THIAGO DE SIQUEIRA, J. 30/08/2024; TJSP. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Janaine Longhi Castaldello (OAB: 83261/RS) - Zairo Francisco Castaldello (OAB: 30019/RS) - Juliana Sleiman Murdiga (OAB: 300114/SP) - Sala 203 – 2º andar

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E. A. G. V. e outros x G. C. G. V.

ID: 293604443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006346-60.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. A. G. V. L. A. DE O. S. T. A. G. V.

Polo Passivo:

G. C. G. V.

Intimação

Advogados:

VALTER LUIZ DO NASCIMENTO JUNIOR

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FELIPE FERNANDES

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Processo 1006346-60.2025.8.26.0361 (apensado ao processo 1004965-17.2025.8.26.0361) - Procedimento Comum Cível - Guarda - T.A.G.V. - - E.A.G.V. - - L.A.O.S. - G.C.G.V. - Vistos. Nos termos do § 2… Processo 1006346-60.2025.8.26.0361 (apensado ao processo 1004965-17.2025.8.26.0361) - Procedimento Comum Cível - Guarda - T.A.G.V. - - E.A.G.V. - - L.A.O.S. - G.C.G.V. - Vistos. Nos termos do § 2º do artigo 1.023 do CPC, manifeste-se a parte embargada sobre os embargos opostos (fls. 81/84), no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para decisão. Providencie a parte reconvinte a emenda da inicial, para: a) indicar pormenorizadamente os percentuais da obrigação alimentar que pretende ver fixada em favor do(a,s) menor(es), tanto para os casos de trabalho com vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário, quanto para as hipóteses de trabalho autônomo / empresarial ou desemprego. Reputo que em caso de indicação de valor fixo, deverá ser estabelecido qual será o índice de reajuste anual da obrigação; b) atribuir o correto valor da causa, nos termos do artigo 292, incisos III, do Código de Processo Civil; Prazo: 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do CPC). O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Desta forma, é de rigor a adoção do mesmo critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar ações em favor daqueles considerados hipossuficiente econômicos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Insurgência contra o r. despacho que indeferiu o requerimento pelo MM. Juiz "a quo" - Comprovação de que recebe quantia inferior a 03 salários mínimos, sendo este critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar as causas de pessoas que não teriam condições de pagar os custos de um advogado particular - Decisão reformada - Recurso provido. (3ª Câmara de Direito Privado do TJSP - AI nº 2165732-43.2016.8.26.0000; Relator Des. Dr. Maurício Fiorito; DJ. 06/09/2016). Desse modo, considerando termos da Deliberação CSDP nº 89/2008, da DPE/SP (artigo 2º, §3º), é possível observar que são considerados hipossuficientes econômicos: Artigo 2º. - Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs; e, III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. (destaquei). Por seu turno, nos termos do § 3º desse artigo 2º, da referida Deliberação CSDP nº 89/2008, considera-se como renda familiar: § 3º. - Renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. (destaquei). Portanto, a declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte ré-reconvinte deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro(a), dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro(a), dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Caso a parte se declare isenta de imposto de renda, deverá juntar declaração de próprio punho de que é isento de recolher imposto de renda, bem como certidão demonstrando a regularidade de sua situação perante à Receita Federal e comprovação de que não consta na base de dados da Receita Federal a declaração de imposto de renda do último exercício. d) declaração de pobreza para fins jurídicos, firmada por si, pois, para o caso de eventual deferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte ré-reconvinte, a declaração deverá estar colacionada aos autos. Ou, ainda, deverá recolher as custas e despesas processuais, sob pena de extinção da reconvenção, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: VALTER LUIZ DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB 405641/SP), VALTER LUIZ DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB 405641/SP), VALTER LUIZ DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB 405641/SP), FELIPE FERNANDES (OAB 384786/SP)

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Processo nº 1004965-43.2024.8.26.0590

ID: 290862142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004965-43.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COLéGIO NASCIMENTO LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISEU CASTRO ROCHA

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Processo 1004965-43.2024.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Colégio Nascimento Ltda Epp - Consta dos autos a realização de bloqueio de ativos financeiros que recaiu sobre VAL… Processo 1004965-43.2024.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Colégio Nascimento Ltda Epp - Consta dos autos a realização de bloqueio de ativos financeiros que recaiu sobre VALOR IRRISÓRIO, posto que representa menos de 1,5% do valor em execução. Sobre o tema, são inúmeros os julgados de nossos tribunais: "Execução de penhora online. Liberação da constrição por se tratar de valor ínfimo perante o débito exequendo. Decisão correta. Ratificação nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso Impróvido" (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2133910-89.2023.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado, Relatora Desembargadora Sonia Lopes, julgamento em 17 de julho de 2023). "Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora. Exegese do artigo 386, do CPC. Valores bloqueados são irrisórios em comparação ao montante exequendo e, ainda, muito inferiores aos das custas processuais. Princípio da utilidade da execução. Hipótese de reconhecimento da impenhorabilidade, com desbloqueio em favor dos executados..." (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2262380-12.2012.8.26.0000, 13ª Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Cauduro Padin, julgamento em 13 de abril de 2022). "Agravo legal em agravo de instrumento. Bacenjud. Liberação de valor irrisório frente ao débito tributário. Desprovimento. 1. Se o objetivo do legislador, ao estabelecer a possibilidade de penhora online como meio executivo, é a satisfação do crédito exequendo e não a penalização do devedor, é razoável o desbloqueio de valores que se mostram ínfimos quando comparados ao valor da dívida. 2. Agravo legal desprovido" (TRF4, 2ª Turma, Agravo nº 5010311-54.2016.404.0000, Relator Desembargador Otávio Roberto Pamplona, julgamento em 14 de abril de 2016). Na verdade, entende-se que, sendo insignificante o valor bloqueado, por não existir resultado satisfatório e útil ao pagamento do exequente, há de se concluir pela OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, sob pena de se movimentar toda máquina do Poder Judiciário para que, ao final, não se chegue nem perto da quitação do débito, permanecendo este praticamente inalterado. Trata-se, portanto, de entendimento de se adéqua à ideia de uma execução equilibrada e proporcional. Aliás, embora no rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis se tenha isenção de custas em primeiro grau de jurisdição (artigo 54 da Lei nº 9.099/1995), há de se ressalvar que o valor da taxa judiciária de distribuição da ação, que é de 1,5% sobre o valor da causa, é devido em fase recursal, conforme previsão do parágrafo único deste mesmo artigo de lei, combinado com o artigo 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003, que dispõe sobre a Taxa Judiciária. Sendo assim, há de se ressalvar ainda que temos o disposto no artigo 836 do Código de Processo Civil Lei nº 13.105/2015: "Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução". Por tais fundamentos, tratando-se, no caso concreto, de bloqueio de ativos financeiros em valor ínfimo, posto que inferior a 1,5% do débito em execução, CANCELO A INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS, em analogia ao disposto no artigo 836 do Código de Processo Civil. Deste modo, ordeno à serventia que determine à instituição financeira depositária da quantia penhorada, através do SISBAJUD, que PROCEDA AO DESBLOQUEIO DOS VALORES INDISPONIBILIZADOS, caso ainda não tenham sido transferidos para conta judicial ou então que proceda à EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LEVANTAMENTO em caso contrário. Na verdade, tal entendimento nada mais é do que a aplicação ao caso concreto do PRINCÍPIO DA EQUIDADE, previsto no artigo 6º, inciso VIII, da Lei nº 9.099/1995: "O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum". Aliás, também fundamento esta decisão no PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, previsto no artigo 8º do Código de Processo Civil: "Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência". Dando impulso oficial ao processo, nos termos do artigo 2º do Código de Processo Civil, manifeste-se o exequente, no prazo de dez dias, quanto ao prosseguimento da execução. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO ou CARTA DE INTIMAÇÃO, ficando ainda ciente de que em caso de intimação por carta, o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que a intimação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: ELISEU CASTRO ROCHA (OAB 155599/SP)

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Albina Gasperi Do Carmo x Banco Pan S/A

ID: 293493298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1004965-70.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALBINA GASPERI DO CARMO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1004965-70.2025.8.26.0602 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Albina Gasperi do Carmo - BANCO PAN S/A - Vistos. Antes de analisar se o presente feito comporta julgamento antecipado,… Processo 1004965-70.2025.8.26.0602 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Albina Gasperi do Carmo - BANCO PAN S/A - Vistos. Antes de analisar se o presente feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355 do Código de Processo Civil, de rigor a análise mais detida da alegação de prática de advocacia predatória. Pois bem. Como sabido, a advocacia predatória é uma prática abusiva, na qual advogados ajuízam ações com o intuito de obter vantagens econômicas de maneira desleal, geralmente sem que haja um real interesse dos clientes ou com a utilização de estratégias processuais desproporcionais. Tais condutas podem envolver o ajuizamento excessivo de demandas, petições iniciais padronizadas ou o oferecimento de ações sem a devida análise do caso concreto e das reais necessidades dos clientes, prejudicando a celeridade do Judiciário e impondo sobrecarga nos tribunais. A litigância predatória não problematiza apenas a atuação do Poder Judiciário, mas influencia também, de forma direta, no andamento ordinário dos processos, atingindo o jurisdicionado, os demais advogados da região, bem como o próprio mercado de consumo, já que os riscos das demandas predatórias elevam o custo e se reproduzem nos preços. Além disso, é uma prática reprovável sob o prisma da deontologia profissional. Fechar os olhos para o predatismo é auxiliar no processo de desmantelamento da Justiça, por meio da massificação de demandas frígidas e da mercantilização do nobre ofício da Advocacia, o que não se pode admitir. O ordenamento jurídico pátrio confere a cada pessoa o direito de acesso à Justiça, mas esse direito não pode ser utilizado de maneira abusiva e desleal, causando prejuízo ao sistema processual e aos demais litigantes. Nesse sentido, cabe ao juiz, como guardião da ordem jurídica e da boa-fé processual, a responsabilidade de coibir práticas abusivas e zelar pelo correto exercício do direito de ação. Desta feita, deve o juiz atuar ativamente na prevenção e repressão à advocacia predatória, a fim de garantir que o processo judicial seja utilizado para resolver as controvérsias reais e legítimas, sem que haja manipulação ou abuso da estrutura processual. Contudo, é fundamental que, para que se possa afirmar a existência de tal prática, o juiz disponha de elementos concretos que demonstrem a ausência de interesse legítimo da parte autora ou o abuso do direito processual, razão pela qual é necessária a devida apuração de cada alegação. No presente caso, embora se observe um número significativo de ações ajuizadas pelo mesmo patrono, não se pode presumir, de imediato, que tais ações configuram a prática de advocacia predatória, uma vez que o simples ajuizamento de demandas em massa, em temas recorrentes, não é, por si só, indicativo de abuso. Importante destacar que muitas dessas ações envolvem a defesa de consumidores, em sua grande maioria, idosos ou pessoas com baixa escolaridade, os quais, de fato, enfrentam dificuldades com práticas reiteradas e abusivas de instituições financeiras e demais fornecedores de grande escala. Assim, não se pode desconsiderar o contexto social e econômico em que essas demandas se inserem. Sendo assim, é necessário um exame mais aprofundado para verificar se, efetivamente, na hipótese, há a prática de advocacia predatória, razão pela qual este Juízo reputa imprescindível verifica junto à parte autora se ela tem ciência da presente ação ajuizada em seu nome, se assinou a procuração acostada aos autos e se possui real interesse na demanda, evitando-se que o direito de ação seja exercido de maneira indevida. Para tanto, DETERMINO à parte autora: 1) Para comprovar a validade da procuração e o desejo de litigar em juízo (Enunciado 15 sobre Litigância Predatória - Comunicado CG 424/2024), de forma cumulativa: 1.1) Apresentação de procuração por instrumento particular com firma reconhecida em cartório ou instrumento público; e que faça menção específica ao presente processo e à sua natureza. 1.2) Comparecimento no Cartório desta Vara para ratificar o interesse na propositura da presente ação, acompanhada de cópia da presente decisão, cabendo à z. Serventia certificar nos autos se a parte estava ciente da outorga de procuração, que conhece os patronos constituídos e que tem conhecimento propositura da presente ação; 1.3) Juntada de cópia do documento de identidade, bem como de comprovante atual de residência, se ainda não juntados.Após o cumprimento da diligência e a obtenção das respostas, este Juízo procederá à análise das preliminares e, posteriormente, ao exame do mérito da presente demanda. Por fim, reitera-se que, enquanto não comprovada a inexistência de interesse processual ou a má-fé, o direito de acesso à justiça da parte autora será respeitado, sendo este o princípio que norteia a atuação do Poder Judiciário. O eventual uso indevido do direito de ação deve ser apurado com base em elementos concretos, não sendo razoável uma condenação prematura ou sem a devida apuração. Intimem-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Albina Gasperi Do Carmo x Banco Pan S/A

ID: 293496240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1004965-70.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALBINA GASPERI DO CARMO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1004965-70.2025.8.26.0602 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Albina Gasperi do Carmo - BANCO PAN S/A - Vistos. Antes de analisar se o presente feito comporta julgamento antecipado,… Processo 1004965-70.2025.8.26.0602 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Albina Gasperi do Carmo - BANCO PAN S/A - Vistos. Antes de analisar se o presente feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355 do Código de Processo Civil, de rigor a análise mais detida da alegação de prática de advocacia predatória. Pois bem. Como sabido, a advocacia predatória é uma prática abusiva, na qual advogados ajuízam ações com o intuito de obter vantagens econômicas de maneira desleal, geralmente sem que haja um real interesse dos clientes ou com a utilização de estratégias processuais desproporcionais. Tais condutas podem envolver o ajuizamento excessivo de demandas, petições iniciais padronizadas ou o oferecimento de ações sem a devida análise do caso concreto e das reais necessidades dos clientes, prejudicando a celeridade do Judiciário e impondo sobrecarga nos tribunais. A litigância predatória não problematiza apenas a atuação do Poder Judiciário, mas influencia também, de forma direta, no andamento ordinário dos processos, atingindo o jurisdicionado, os demais advogados da região, bem como o próprio mercado de consumo, já que os riscos das demandas predatórias elevam o custo e se reproduzem nos preços. Além disso, é uma prática reprovável sob o prisma da deontologia profissional. Fechar os olhos para o predatismo é auxiliar no processo de desmantelamento da Justiça, por meio da massificação de demandas frígidas e da mercantilização do nobre ofício da Advocacia, o que não se pode admitir. O ordenamento jurídico pátrio confere a cada pessoa o direito de acesso à Justiça, mas esse direito não pode ser utilizado de maneira abusiva e desleal, causando prejuízo ao sistema processual e aos demais litigantes. Nesse sentido, cabe ao juiz, como guardião da ordem jurídica e da boa-fé processual, a responsabilidade de coibir práticas abusivas e zelar pelo correto exercício do direito de ação. Desta feita, deve o juiz atuar ativamente na prevenção e repressão à advocacia predatória, a fim de garantir que o processo judicial seja utilizado para resolver as controvérsias reais e legítimas, sem que haja manipulação ou abuso da estrutura processual. Contudo, é fundamental que, para que se possa afirmar a existência de tal prática, o juiz disponha de elementos concretos que demonstrem a ausência de interesse legítimo da parte autora ou o abuso do direito processual, razão pela qual é necessária a devida apuração de cada alegação. No presente caso, embora se observe um número significativo de ações ajuizadas pelo mesmo patrono, não se pode presumir, de imediato, que tais ações configuram a prática de advocacia predatória, uma vez que o simples ajuizamento de demandas em massa, em temas recorrentes, não é, por si só, indicativo de abuso. Importante destacar que muitas dessas ações envolvem a defesa de consumidores, em sua grande maioria, idosos ou pessoas com baixa escolaridade, os quais, de fato, enfrentam dificuldades com práticas reiteradas e abusivas de instituições financeiras e demais fornecedores de grande escala. Assim, não se pode desconsiderar o contexto social e econômico em que essas demandas se inserem. Sendo assim, é necessário um exame mais aprofundado para verificar se, efetivamente, na hipótese, há a prática de advocacia predatória, razão pela qual este Juízo reputa imprescindível verifica junto à parte autora se ela tem ciência da presente ação ajuizada em seu nome, se assinou a procuração acostada aos autos e se possui real interesse na demanda, evitando-se que o direito de ação seja exercido de maneira indevida. Para tanto, DETERMINO à parte autora: 1) Para comprovar a validade da procuração e o desejo de litigar em juízo (Enunciado 15 sobre Litigância Predatória - Comunicado CG 424/2024), de forma cumulativa: 1.1) Apresentação de procuração por instrumento particular com firma reconhecida em cartório ou instrumento público; e que faça menção específica ao presente processo e à sua natureza. 1.2) Comparecimento no Cartório desta Vara para ratificar o interesse na propositura da presente ação, acompanhada de cópia da presente decisão, cabendo à z. Serventia certificar nos autos se a parte estava ciente da outorga de procuração, que conhece os patronos constituídos e que tem conhecimento propositura da presente ação; 1.3) Juntada de cópia do documento de identidade, bem como de comprovante atual de residência, se ainda não juntados.Após o cumprimento da diligência e a obtenção das respostas, este Juízo procederá à análise das preliminares e, posteriormente, ao exame do mérito da presente demanda. Por fim, reitera-se que, enquanto não comprovada a inexistência de interesse processual ou a má-fé, o direito de acesso à justiça da parte autora será respeitado, sendo este o princípio que norteia a atuação do Poder Judiciário. O eventual uso indevido do direito de ação deve ser apurado com base em elementos concretos, não sendo razoável uma condenação prematura ou sem a devida apuração. Intimem-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1004965-93.2025.8.26.0271

ID: 326029938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1004965-93.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DENILSON DO AMARAL SIMãO GILCIMAR DO AMARAL SIMãO LUIZ ANTONIO SIMAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIVAN SILVEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004965-93.2025.8.26.0271 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Gilcimar do Amaral Simão - Luiz Antonio Simao - - Denilson do Amaral Simão - Vistos. Trata-se de procedimento de … Processo 1004965-93.2025.8.26.0271 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Gilcimar do Amaral Simão - Luiz Antonio Simao - - Denilson do Amaral Simão - Vistos. Trata-se de procedimento de arrolamento, instaurado em razão do falecimento de Guilhermina de Lourdes do Amaral, ocorrido em 27/07/2018, conforme certidão de óbito de fls. 20, sendo o último domicílio do falecido localizado em Rua Mangueiras, 14, Jardim Santo Antonio - Itapevi - SP - CEP. 06695-680. Ressalte-se que, nos termos do artigo 610, §1º, do Código de Processo Civil e da Resolução nº 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça, é admitida a lavratura de escritura pública de inventário e partilha no âmbito extrajudicial, inclusive quando houver interessado incapaz, desde que haja consenso entre os herdeiros e adequada representação legal. Caso optem pela via extrajudicial, deverão os interessados requerer expressamente a desistência do presente feito. Mantida a opção pela via judicial, nomeio como inventariante Gilcimar do Amaral Simão, inscrito no CPF sob o nº 566.422.338-32, servindo a presente decisão como termo de compromisso, dispensada a lavratura de termo específico, salvo ulterior determinação. A petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de até vinte (20) dias, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 139, inciso VI; 321, parágrafo único; e 485, inciso I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 1. TAXA JUDICIÁRIA: Caso ainda não promovido, deverá a inventariante comprovar o recolhimento da taxa judiciária e do imposto sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio, em 20 (vinte) dias (artigo 664, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015). Fica deferido, caso eventualmente requerido, o diferimento do recolhimento das custas judiciais, aplicável a todas as modalidades de inventário judicial (inventário tradicional, arrolamento comum e arrolamento sumário), nos termos do artigo 4º, §7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Nesse caso, anotem-se as informações pertinentes no sistema informatizado, para controle do recolhimento oportuno antes da homologação da partilha ou adjudicação. 2. PARA APRECIAÇÃO DE EVENTUAL PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA: No inventário, a concessão da gratuidade processual depende da análise da condição financeira dos beneficiários do espólio. Sendo assim, à luz do que determina o artigo 99 parágrafo segundo do CPC, a parte interessada que eventualmente requer os benefícios da gratuidade processual deverá esclarecer quanto a sua real situação econômica e dos demais herdeiros, demonstrando sua renda mensal e gastos mensais com moradia, saúde e transporte. Também deverá elucidar em relação à condição dos demais herdeiros. Nesse caso, cada autor deverá exibir, além da declaração de pobreza: 1.1 Declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, incluindo relação de bens e direitos. 1.2. Os três últimos holerites, no caso de vínculo empregatício formal. 1.3 Na hipótese de ser aposentado, deverá apresentar extrato de rendimentos do INSS. 1.4. Em caso de isenção tributária, exibir declaração de próprio punho declarando expressamente ser isento; 1.5. Os três últimos extratos bancários de todas as contas bancárias; 1.6. As três últimas faturas de todos os cartões de crédito que possuir. Advirtam-se as partes que, se necessário, poderão ser requisitadas informações junto ao Registrato, sistema gerido pelo Banco Central do Brasil, que fornece relatório de contas bancárias, investimentos e outros ativos financeiros vinculados ao CPF do falecido ou das partes, para conferência e aferição da veracidade dos documentos apresentados. Advirtam-se ainda que a omissão de informações relevantes para a adequada apreciação do pedido poderá ensejar a aplicação de multa processual, nos termos da legislação vigente. 3. DOS ELEMENTOS SUBJETIVOS DA DEMANDA: 3.a. DA CORRETA FORMAÇÃO DO POLO ATIVO: A parte requerente deverá comprovar sua legitimidade para promover o inventário, nos termos dos artigos 615 e 616 do Código de Processo Civil. a.1. Deverá exibir certidão de óbito do falecido, devendo atentar-se ao último domicílio do falecido para justificar a competência desta comarca, nos termos do art. 48 do CPC. a.2. Deverá exibir certidão de nascimento ou de casamento atualizada, para comprovação do estado civil do inventariante e dos herdeiros, meeiros e demais interessados. a.3. Caso haja herdeiros casados, deverão indicar seus cônjuges e apresentar os documentos respectivos (certidão de casamento, RG e CPF), esclarecendo o regime de bens do casamento, uma vez que o cônjuge do herdeiro pode ter direito à meação, a depender do regime de bens. a.4. No caso de existência de herdeiros viúvos, deverá ser exibida a certidão de óbito do respectivo cônjuge, para fins de comprovação da viuvez e análise da sucessão. a.5. Se houver herdeiros separados judicialmente ou divorciados, deverá ser apresentada a certidão de casamento com averbação do divórcio ou da separação, bem como eventual partilha homologada judicialmente, se houver, a fim de verificar a existência ou não de direitos sucessórios remanescentes. a.6. Deverá ser indicada a existência de eventual pacto antenupcial ou escritura pública de união estável registrada, se o falecido mantinha união estável, para fins de verificação da qualidade de companheiro(a) e do direito à sucessão. a.7. Caso haja sucessão por representação (artigo 1.851 do Código Civil), deverão ser comprovados o óbito do herdeiro pré-morto e a linha de representação. 3.b. DA CORRETA FORMAÇÃO DO POLO PASSIVO: Em se tratando de inventário e partilha, em regra, não há formação de polo passivo adversarial, pois se trata de procedimento de jurisdição voluntária. Contudo, quando houver litígio entre os interessados (artigo 626 do Código de Processo Civil), o procedimento passará a ter caráter contencioso, e os herdeiros discordantes serão citados para, querendo, apresentarem suas impugnações. Assim, a parte requerente deverá: b.1. Indicar todos os herdeiros, meeiros e interessados, qualificando-os nos autos (nome, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço completo). b.2. Informar a existência de testamenteiro, legatários ou credores do espólio, se houver, com a respectiva qualificação e documentos comprobatórios. b.3. Em caso de herdeiro ausente ou com paradeiro desconhecido, deverá ser requerida sua citação por edital, com a nomeação de curador especial, nos termos do artigo 626, §1º do Código de Processo Civil. b.4. Se houver herdeiro incapaz ou nascituro, deverá ser requerida a nomeação de curador especial, além da intimação do Ministério Público para intervenção obrigatória no feito (artigo 178, inciso II, do Código de Processo Civil). b.5. Em sendo verificada a existência de cônjuge sobrevivente, sua habilitação no inventário é obrigatória, na condição de meeiro ou herdeiro, conforme o regime de bens do casamento (artigos 1.829 e 1.830 do Código Civil). b.6. Em caso de união estável, o companheiro sobrevivente deve ser habilitado no inventário, com documentos que comprovem a união (escritura pública, sentença declaratória ou início de prova documental). Caso a existência da união estável não seja reconhecida pelos demais interessados, e a controvérsia sobre a qualidade de herdeiro demandar a produção de outras provas além das meramente documentais, as partes serão remetidas às vias ordinárias, sobrestando a entrega do quinhão até o julgamento da ação, nos termos do artigo 627, §3º, do Código de Processo Civil. 4. DOS ELEMENTOS OBJETIVOS DA AÇÃO: A parte autora deverá justificar, de forma clara e objetiva, a espécie de inventário judicial adequada ao caso, conforme as hipóteses previstas no Código de Processo Civil, observando: a. Inventário tradicional, nos termos dos artigos 610 e seguintes do CPC, quando não preenchidos os requisitos para as demais modalidades simplificadas; b. Arrolamento comum, nos termos do artigo 664 do CPC, quando o valor dos bens do espólio não exceder 1.000 (mil) salários-mínimos; c. Arrolamento sumário (partilha amigável), conforme artigo 659 do CPC, quando todos os herdeiros forem maiores, capazes e estiverem de pleno acordo quanto à partilha; d. Adjudicação, conforme artigo 659, §1º do CPC, nos casos em que houver apenas um herdeiro, com partilha desnecessária. A parte deverá indicar na petição inicial qual das hipóteses se aplica ao caso concreto, expondo os fundamentos fáticos e jurídicos que sustentam a escolha do procedimento, bem como demonstrar o preenchimento dos requisitos legais, inclusive quanto à concordância entre os herdeiros e à avaliação do patrimônio deixado, quando exigido. 5. DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS, A DEPENDER DO RITO ESCOLHIDO: Deverá a parte interessada, no prazo de 20 (vinte) dias, indicar com clareza o rito pretendido (inventário tradicional, arrolamento comum ou arrolamento sumário) e, conforme o caso, providenciar os documentos e informações correspondentes abaixo elencados: a. INVENTÁRIO TRADICIONAL a.1. Documentos exigidos (prazo: 20 dias): a.1.1. Certidão da CENSEC sobre existência/inexistência de testamento; a.1.2. Documentos pessoais do falecido (RG, CPF, certidão de nascimento ou casamento); a.1.3. Certidões dos herdeiros (RG, CPF, nascimento/casamento), estado civil, profissão e endereço; a.1.4. Representações processuais dos herdeiros e respectivos cônjuges; a.1.5. Certidões de óbito de ascendentes ou descendentes, se o caso; a.1.6. Certidão negativa de débitos federais (imposto de renda) em nome do falecido; a.1.7. Matrícula e certidão de ônus reais dos imóveis do espólio (atualizadas, com expedição posterior ao óbito); a.1.8. Guias de IPTU ou ITR do ano do óbito e respectivas certidões negativas de tributos; a.1.9. CRLV dos veículos, se houver; a.1.10. Extratos bancários atualizados das contas em nome do falecido, bem como a indicação dos dados bancários completos. a.2. Primeiras declarações e plano de partilha (prazo: 20 dias), nos termos dos artigos 620, 664 e 667 do CPC. b. ARROLAMENTO COMUM b.1. Documentos exigidos (prazo: 20 dias): b.1.1. Apresentar primeiras declarações e plano de partilha (arts. 620 e 664 do CPC); b.1.2. Juntar certidão de óbito atualizada; b.1.3. Apresentar certidão da CENSEC ou, se houver, cópia do testamento e certidão de registro; b.1.4. Juntar documentos pessoais e certidões dos herdeiros; b.1.5. Apresentar documentação comprobatória dos bens do espólio; b.1.6. Apresentar certidões de óbito dos ascendentes, ou justificativa quanto à ausência; b.1.7. Regularizar a representação processual dos herdeiros e demais interessados; b.1.8. Protocolar a declaração de ITCMD junto à Secretaria da Fazenda; b.1.9. Juntar certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais (CTN, art. 192); b.1.10. Apresentar esboço de partilha (art. 653 do CPC). Observações: - Não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento ou quitação de tributos (art. 664, §4º c/c art. 662 do CPC); - A homologação da partilha ou da adjudicação não se condiciona à quitação prévia do ITCMD, sendo obrigatória apenas a juntada de certidões negativas (federais, estaduais e municipais) e a comprovação do valor venal dos bens na data do óbito (art. 659, §2º do CPC e Tema 1074 do STJ). c. ARROLAMENTO SUMÁRIO (PARTILHA AMIGÁVEL) No caso de partilha amigável, celebrada entre herdeiros maiores e capazes, o procedimento adequado será o de arrolamento sumário, previsto no artigo 659 do CPC. c.1. Providências exigidas (prazo: 20 dias): c.1.1 Declarar os herdeiros e juntar seus documentos pessoais, bem como certidões de óbito dos ascendentes (art. 630 do CPC); c.1.2. Declarar os bens e juntar documentação de propriedade ou posse dos mesmos (art. 630 do CPC); c.1.3. Atribuir valores aos bens partilháveis; c.1.4. Apresentar certidão de óbito atualizada do falecido; c.1.5. Juntar certidão da CENSEC atestando a inexistência de testamento. Observações: - Não se exige avaliação dos bens, salvo impugnação (arts. 661 e 663 do CPC); - Não se conhecerão questões relativas ao lançamento, pagamento ou quitação de tributos (art. 662 do CPC); - A homologação da partilha ou da adjudicação não se condiciona à quitação prévia do ITCMD, sendo obrigatória apenas a juntada de certidões negativas (federais, estaduais e municipais) e a comprovação do valor venal dos bens na data do óbito (art. 659, §2º do CPC e Tema 1074 do STJ). 6. DELIBERAÇÕES FINAIS: 6.1 Caso os documentos já estejam nos autos, tendo em vista a insuficiência de funcionários atuantes no cumprimento de processos nesta Comarca, deverá a parte interessada indicar precisamente as folhas em que se encontram tais documentos. Tal providência faz-se necessária em função do dever das partes e dos procuradores agirem de boa-fé e colaborarem com o Poder Judiciário em busca da efetividade da tutela jurisdicional (arts. 5º, 6º, 378 e 379 do CPC/2015). 6.2. Cumprida integralmente todas as determinações, citem-se os interessados (cônjuge, herdeiros, legatários e testamenteiro) que ainda não estejam representados nos autos, caso isso ocorra; e intimem-se os representantes do Ministério Público, se for o caso, e da Fazenda Pública Estadual, tudo na forma do artigo 626 do Código de Processo Civil de 2015, para que se manifestem sobre as declarações, em 15 dias (artigo 627 do Código do Processo Civil de 2015). 6.3. Cumprida integralmente todas as determinações, tornem os autos conclusos para homologação; se o caso. Em caso de inércia, tornem conclusos para extinção, independentemente de nova intimação. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos (o peticionamento é eletrônico, mas a triagem das petições para juntada é feita manualmente pelos servidores da Vara). Oportuno esclarecer que, o princípio da cooperação previsto no artigo 6º da novel legislação processual civil, impõe à parte autora o dever de cumprir corretamente as orientações do Juízo. Assim, ao concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. Intime-se. - ADV: CLAUDIVAN SILVEIRA DOS SANTOS (OAB 405668/SP), CLAUDIVAN SILVEIRA DOS SANTOS (OAB 405668/SP), CLAUDIVAN SILVEIRA DOS SANTOS (OAB 405668/SP)

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