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Processo nº 1005200-21.2025.8.26.0381

ID: 335614254

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005200-21.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DAVI JARDIM DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDI CARLOS BAPTISTA DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005200-21.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Davi Jardim do Nascimento - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o … Processo 1005200-21.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Davi Jardim do Nascimento - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: EDI CARLOS BAPTISTA DE AGUIAR (OAB 428088/SP)

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Processo nº 1002872-48.2022.8.26.0309

ID: 276778074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002872-48.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

C. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA CAROLINA PAVAN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Renata Carolina Pavan de Oliveira (OAB 167113/SP) Processo 1002872-48.2022.8.26.0309 - Interdição/Curatela - Reqte: C. S. S. - Vistos. Cleidy Santos Silva ajuizou a presente Ação de Interdição e… ADV: Renata Carolina Pavan de Oliveira (OAB 167113/SP) Processo 1002872-48.2022.8.26.0309 - Interdição/Curatela - Reqte: C. S. S. - Vistos. Cleidy Santos Silva ajuizou a presente Ação de Interdição em face de Renan Silva Costa e Rona Suely Silva Costa. Na qualidade de tia dos interditandos, a requerente relatou que Renan apresenta comprometimento funcional cognitivo de grau moderado e deficiência visual. Rona apresenta de epilepsia sintomática de difícil controle. Ambos os quadros são irreversíveis, necessitando vigilância frequente, o que os impede de praticar os atos da vida civil, conforme atestados às fls. 21/24. Esclareceu que os interditandos são irmãos, residiam na Bahia com a avó materna e que, devido ao falecimento dos pais, os trouxe para Jundiaí. Esclareceu ainda, que não possuem bens, auferindo apenas o benefício de pensão por morte deixado pelo genitor (fls. 48). Diante do exposto, requer decretação da interdição dos requeridos e sua nomeação como curadora. Deferida a tutela de urgência, a requerente foi nomeada curadora provisória dos requeridos às fls. 42/44. A requerida foi citada na pessoa da curadora provisória às fls. 52. Nomeado curador especial, a Defensoria Pública contestou o feito por negativa geral às fls. 63/64. Laudo pericial de Rona às fls 143/160, com conclusão às fls. 156, e de Renan às fls 165/183, com conclusão às fls. 179. Parecer final do MP às fls. 197/198, pela procedência da ação. Relatados. DECIDO. A ação é PROCEDENTE. Com efeito, o laudo realizado pelo IMESC aponta inequivocamente para o comprometimento da capacidade civil da examinada Rona, tanto que ali se concluiu que (fls. 156) : A pericianda é portadora de retardo mental e epilepsia (F70 + G40 da CID-10). Apresenta comprometimento do raciocínio lógico, não conseguindo exprimir desejos ou necessidade, o que o impossibilita de imprimir diretrizes de vida. Há restrição total para atos de vida negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, praticar atos que não sejam de mera administração. O quadro descrito é irreversível". Para o caso de Renan, conclui que (fls. 179): "O periciando apresenta quadro de retardo mental (F70 da CID-10), em decorrência de infeção materna durante a gestação - rubéola. Apresenta comprometimento do raciocínio lógico, não conseguindo exprimir desejos ou necessidade, o que o impossibilita de imprimir diretrizes de vida. Há restrição total para atos de vida negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, praticar atos que não sejam de mera administração. O quadro descrito é irreversível". Desta forma, comprovada a incapacidade de fato para o exercício das atividades da vida civil, de rigor a decretação da interdição. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação para decretar a INTERDIÇÃO dos requeridos Renan Silva Costa e Rona Suely Silva Costa, qualificados às fls. 01, por apresentarem quadro de Retardo Mental (CID 10 F70) e Retardo Mental e Epilepsia (CID 10 F70 + G40) respectivamente, sem condições, portanto, de exercerem todos os atos da vida civil, na forma do artigo 4º, inciso III, c.c. artigo 1.767, inciso I, ambos da Lei 10.406/02 (Código Civil, com a alteração determinada pela Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência) e, nos moldes do artigo 1.775, § 2º, do mesmo Diploma legal. Por consequência, nomeio-lhes Curadora a requerente, Cleidy Santos Silva, igualmente qualificada nos autos, mediante compromisso definitivo. Nos termos do artigo 755 do NCPC a limitação dos interditados é ABSOLUTA, em relação a todos os atos da vida civil, e em especial com as restrições legais (privação de, sem curador: emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração). Sobre a prestação de contas: Considerando que os interditandos recebem apenas o benefício de pensão por morte do genitor e não possuem bens, reconheço a idoneidade da Curadora nomeada CLEIDY SANTOS SILVA e dispenso-a da prestação de caução real ou fidejussória, bem como da prestação anual de contas. Em obediência ao disposto no art. 755, § 3º, Novo Código de Processo Civil, a sentença de interdição deverá ser inscrita no registro de pessoas naturais, expedindo-se o respectivo Mandado de Averbação. Somente tratando-se de parte autora representada pela Defensoria Pública, o respectivo Mandado deverá ser encaminhado pela própria Serventia. Posteriormente deverá a sentença ser publicada na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, desde que não beneficiária da justiça gratuita, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, devendo constar do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente. Não há que se falar em condenação em honorários advocatícios, pois nos processos de jurisdição voluntária não há litígio, não havendo, portanto, sucumbência. Diante do Comunicado CG nº 2201/2016 da CGJ, não será mais obrigatório o encaminhamento de informações sobre a decretação da interdição por incapacidade absoluta aos Cartório Eleitorais. Sobre o termo de curadoria definitiva: Após a expedição do termo, que deverá ser liberado nos autos pela serventia, fica o patrono responsável pela impressão do termo, colheita das assinaturas dos curadores e juntada aos autos em seguida. Após os trâmites legais, arquive-se o feito com as cautelas de praxe. P.I.C.

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Processo nº 1005200-78.2025.8.26.0071

ID: 301649189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005200-78.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS COSTA DIAS OSVALDO JOSé PEDRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR TEIXEIRA DE CARVALHO

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JOSE FRANCISCO MARTINS

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Processo 1005200-78.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Remuneração - Osvaldo José Pedro - - Luiz Carlos Costa Dias - Vistos. O Departamento de Água e Esgoto de Bauru - DAE apresentou petiç… Processo 1005200-78.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Remuneração - Osvaldo José Pedro - - Luiz Carlos Costa Dias - Vistos. O Departamento de Água e Esgoto de Bauru - DAE apresentou petição às fls. 422/425 questionando a certidão de fls. 421 que declarou intempestiva a contestação protocolada em 16/05/2025, requerendo sua reconsideração com base no correto cômputo dos prazos processuais. Analisando os autos, verifica-se que a decisão inicial foi proferida em 12/03/2025, determinando a citação da parte requerida. O mandado de citação foi expedido na mesma data, com remessa ao Portal Eletrônico em 14/03/2025, conforme certidão de fls. 388. Conforme as certidões de fls. 389/390, o DAE tomou ciência da intimação em 21/03/2025 e da citação em 24/03/2025, ambas dentro do prazo estabelecido no art. 231, IX, do CPC. Assim, o primeiro dia do prazo se iniciou em 31/03/2025. Do início do prazo existiram as suspensões e feriados ocorridas no respectivo interstício, enunciados pelo Provimento CSM n.º 2.765/2024 e pelo Comunicado Conjunto n.º311/2025. No caso, referem-se aos dias 17/04/2025 Endoenças, 18/04/2025 Paixão, 21/04/2025 Tiradentes, 24/04/2025 suspensão dos prazos processuais indisponibilidade dos sistemas, 01/05/2025 Dia Do Trabalho e 02/05/2025 Suspensão do Expediente. Aplicando-se o art. 224 do CPC e considerando as suspensões acima mencionadas, o prazo de 30 dias, iniciado em 31/03/2025, somente se esgotaria em 19/05/2025. Logo, a contestação protocolada em 16/05/2025 foi tempestiva, antecipando-se em três dias ao termo final. Ante o exposto, torno sem efeito a certidão de fls. 421. Quanto à preliminar de impugnação à assistência judiciária gratuita, assevero que a decisão de fls. 383 concedeu o benefício com base no holerite apresentado pela parte autora, dando conta que seus ganhos são inferiores a 4 (quatro) salários mínimos, conforme entendimento jurisprudencial emanado do E. TJSP. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE COBRANÇA GRATUIDADE PROCESSUAL PESSOA FÍSICA HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. Mais do que afirmar fazer jus ao benefício da gratuidade processual, a Agravante também comprovou sua insuficiência de recursos. No caso em tela, a Agravante demonstrou nos autos que recebe valor inferior a 4 (quatro) salários mínimos, não possui quantia relevante em saldo bancário e o imóvel declarado em seu imposto sobre a renda é objeto do contrato de venda cujo recebimento de sua cota parte está sendo cobrado em face dos Agravantes (fls. 17/45). Dessa forma, os documentos colacionados aos autos são suficientes para comprovar que, mesmo momentaneamente, a Agravante se encontra impossibilitada de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, sendo de rigor a concessão do benefício da gratuidade processual, a fim de que busque a prestação jurisdicional pretendida. DECISÃO REFORMADA RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2141186-79.2020.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Siqueira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 20/08/2020; Data de Registro: 20/08/2020)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO SEGURO GRATUIDADE PROCESSUAL Indeferimento - Inconformismo Cabimento Presunção emanada da declaração não infirmada na hipótese dos autos Renda líquida abaixo de quatro salários mínimos Dívidas comprovadas - Causa cujo valor é de R$ 100.000,00 (cem mil reais) Benefício que não pode ser afastado na hipótese Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2089583-64.2020.8.26.0000; Relator (a):Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2020; Data de Registro: 29/05/2020)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação ordinária - Justiça gratuita Indeferimento, com determinação de recolhimento das custas processuais Descabimento Agravante que acostou declaração de hipossuficiência e que percebe vencimentos da ordem de quatro salários mínimos Presunção relativa que não foi afastada Decisão reformada Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2017127-24.2017.8.26.0000; Relator (a):Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Valinhos -1ª Vara; Data do Julgamento: 11/07/2017; Data de Registro: 13/07/2017)" Além disso, a ré não trouxe para os autos nenhum outro elemento que evidencie a existência de situação econômica mais favorável, a ponto de ensejar a revogação do benefício. Desse modo, rejeito a preliminar de impugnação à assistência judiciária gratuita arguida perla ré. Manifestem-se as partes se desejam a produção de mais alguma prova especificando-as. No silêncio, conclusos para sentença. Int. - ADV: JOSE FRANCISCO MARTINS (OAB 147489/SP), JULIO CESAR TEIXEIRA DE CARVALHO (OAB 218282/SP), JULIO CESAR TEIXEIRA DE CARVALHO (OAB 218282/SP), JOSE FRANCISCO MARTINS (OAB 147489/SP)

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Marcelo Bastos Vicario x Hunters Soluções E Inovação Em Locação De Automóveis Ltda

ID: 306304671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005200-85.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO BASTOS VICARIO

Polo Passivo:

HUNTERS SOLUçõES E INOVAçãO EM LOCAçãO DE AUTOMóVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

WILIANS CRISTIAN DA SILVA

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GILSON SCHIMITEBERG JUNIOR

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Processo 1005200-85.2025.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Locação de Móvel - Marcelo Bastos Vicario - Hunters Soluções e Inovação Em Locação de Automóveis Ltda - Pelo exposto, n… Processo 1005200-85.2025.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Locação de Móvel - Marcelo Bastos Vicario - Hunters Soluções e Inovação Em Locação de Automóveis Ltda - Pelo exposto, nos termos do artigo 51, inciso III, da Lei 9099/95, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito. Não há condenação ao pagamento de custas nem de honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei 9.099/95. O prazo para interposição do recurso inominado é de dez dias úteis. Anoto que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), e somente pode ser feito por advogado(a). Caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. Se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado, lembrando que a Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. Caso haja recurso, a parte contrária será intimada a oferecer contrarrazões, as quais deverão, obrigatoriamente, ser interpostas por meio de advogado legalmente constituído ou Defensor Público. Não havendo interesse em recorrer e não havendo recurso pela parte contraria, a parte credora deverá comparecer em cartório em até 90 dias, após o Trânsito em Julgado, a fim de requerer o cumprimento desta sentença. Não sendo observado tal prazo, o processo será arquivado. Conforme COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - CPA nº 2023/113460 - de acordo com a Lei 17.785/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogos), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Ressalte-se ainda que: a) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; b) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; c) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; d) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; e) é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95), não admitida a complementação intempestiva; f) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intime-se. - ADV: WILIANS CRISTIAN DA SILVA (OAB 483739/SP), GILSON SCHIMITEBERG JUNIOR (OAB 206343/SP)

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Processo nº 1005200-09.2024.8.26.0073

ID: 309703701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005200-09.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS LUIZ PONCE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA CONSTANCIO SILVANO

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CAMILA MILITO ZANELLA LEÃO

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Processo 1005200-09.2024.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Marcos Luiz Ponce - Vistos. Fls.340-377: Revendo entendimento anterior, reconsi… Processo 1005200-09.2024.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Marcos Luiz Ponce - Vistos. Fls.340-377: Revendo entendimento anterior, reconsidero em juízo de retração a decisão de fls.328-330. Ademais, é cediço que ao magistrado é facultado, enquanto não encerrada sua jurisdição, reconsiderar decisões interlocutórias proferidas, através do juízo de retratação, tendo em vista que em referidas decisões não incide o instituto da preclusão pro judicato, pois, trata-se de matéria de ordem pública (art.494, CPC). Dessarte, com o advento da Lei Complementar Estadual nº 1.416, de 26 de setembro de 2024, houve a determinação de exclusão do pagamento da gratificação denominada GESS à categoria profissional do autor, o que inviabiliza o seu recebimento a partir da entrada em vigor da referida LCE. Dispõe o art. 76 da LCE nº 1.416/2024: Artigo 76 - Ficam excluídos do Anexo XI a que se refere o artigo 20 da Lei Complementar n° 1.157, de 02 de dezembro de 2011, os cargos e funções-atividades de Agente de Segurança Penitenciária nele previstos. Além disso, o artigo 2º das Disposições Transitórias disciplina que: Artigo 2° - Não se aplicam aos policiais penais, por estarem absorvidos no valor do subsídio fixado para os Níveis e Categorias instituídos pelo artigo 11 desta lei complementar, em decorrência do disposto no artigo 1° destas disposições transitórias: (...) V - a Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, instituída pelo inciso II do artigo 18, da Lei Complementar n° 1.157, de 02 de dezembro de 2011; Como visto, os valores correspondentes à gratificação em questão foram absorvidos ao subsídio do cargo, o que obsta a continuidade do pagamento após a entrada em vigor do novo diploma legal (LCE nº 1.416/2024). Diante de tais disposições da Lei Complementar Estadual nº 1.416/24, o início de sua vigência deve ser considerado como termo final para a percepção da gratificação, até porque não há direito adquirido a regime jurídico e à fórmula de composição da remuneração dos servidores públicos, consoante entendimento já firmado pelo C. Supremo Tribunal Federal (STF, 1ª Turma, AgR no RE nº 632.406/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, j. 23.08.2011). Em suma, não é o caso de apostilamento da GESS, porquanto se trata de verba eventual com termo final de pagamento, conforme exposto alhures. Nesse sentido, a mais recente jurisprudência do Colégio Recursal: Recurso Inominado. Servidor público estadual. Pleito de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Agente de segurança penitenciária lotado em unidade prisional incluída por decreto no sistema público de saúde. Admissibilidade em parte. Irrelevância de trabalhar ou não na específica área de saúde da unidade prisional. Percepção da verba não está atrelada a essa circunstância, conforme art. 20, cabeça, Lei Complementar Estadual 1.157/2011, e basta o exercício na respectiva lotação, respeitada a prescrição quinquenal, tendo como termo final o início da vigência da LCE nº 1.416/24. Precedentes desta Turma Recursal. GESS é verba eventual, que depende do respectivo exercício, e que pode ainda ser retirada caso a unidade em questão seja afastada do Sistema Único de Saúde. Recurso parcialmente provido para retirar a determinação de apostilamento sobre verba eventual. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1033941-22.2024.8.26.0053; Relator (a): César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 6a Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024) destaquei. Servidor público estadual. Pleito de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Agente de segurança penitenciária lotado em unidade prisional incluída por decreto no sistema público de saúde. Admissibilidade em parte. Irrelevância de trabalhar ou não na específica área de saúde da unidade prisional. Percepção da verba não está atrelada a essa circunstância, conforme art. 20, cabeça, Lei Complementar Estadual 1.157/2011, e basta o exercício na respectiva lotação, respeitada a prescrição quinquenal, tendo como termo final o início da vigência da LCE nº 1 .416/24. Precedentes desta Turma Recursal. Impossibilidade, todavia, de apostilamento. GESS é verba eventual, que depende do respectivo exercício, e que pode ainda ser retirada caso a unidade em questão seja afastada do Sistema Único de Saúde. Verbas não permanentes não podem ser apostiladas. Recurso não provido, com observação. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10016239320248260470 Porangaba, Relator.: César Augusto Fernandes, Data de Julgamento: 19/02/2025, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 19/02/2025) - destaquei Destarte, o pagamento da referida gratificação deve ter como termo final a entrada em vigor da nova Lei Complementar Estadual nº 1.416/2024 (que ocorreu no dia 01/01/2025), o que dispensa o apostilamento do direito ao recebimento. Comunique-se o E. Colégio Recursal dos Juizados Especiais. Dito isto, o cumprimento de sentença deve prosseguir apenas quanto à obrigação de pagar, em relação às verbas pretéritas a janeiro de 2025. Assim sendo, concedo o prazo de dez dias para que a parte autora providencie a instauração do incidente de cumprimento de sentença nos termos do Comunicado 1789/2017. Instaurado o incidente, arquivem-se os autos definitivamente (61615). Int. - ADV: GABRIELA CONSTANCIO SILVANO (OAB 354536/SP), CAMILA MILITO ZANELLA LEÃO (OAB 360533/SP)

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Processo nº 1005200-91.2025.8.26.0099

ID: 326015311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1005200-91.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA SANTOS BIANCHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA CALDAS FERRI HATSUMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005200-91.2025.8.26.0099 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Bruna Santos Bianchi - Trata-se de embargos de terceiro propostos por BRUNA SANTOS BIANCHI em face de ZAQUEO MUL… Processo 1005200-91.2025.8.26.0099 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Bruna Santos Bianchi - Trata-se de embargos de terceiro propostos por BRUNA SANTOS BIANCHI em face de ZAQUEO MULTIMARCAS LTDA., pela qual pretende a liberação do veículo apreendido, bem como a transferência do registro para o seu nome. Por meio da decisão de fls. 36/37, foi determinada a emenda da petição inicial, nos seguintes termos: "1) juntar cópia da petição inicial e do último andamento processual da ação principal; 2) fornecer o seu próprio endereço eletrônico (não basta o da patrona) e da parte contrária, a fim de possibilitar a intimação pessoal por esta modalidade de comunicação (art. 270, CPC). Fornecer, também, o seu número de whatsapp e da parte contrária. Com a vinda dos endereços eletrônicos e dos números de whatsapp, anote-se, dispensada nova conclusão; 3) informar a renda mensal familiar, com o objetivo de apreciar a justiça gratuita, apresentando: a) cópia dos três últimos comprovantes de rendimentos de aposentadoria ou demonstrativos de pagamento de pensão/holerites ou equivalente da requerente e de seu companheiro; b) cópia das faturas de cartão de crédito dos últimos três meses da requerente e de seu companheiro; c) cópia dos extratos bancários da requerente e de seu companheiro dos três últimos meses; d) cópia do registrato emitido pelo Banco Central do Brasil comprovando a inexistência de outras contas bancárias em nome da requerente e de seu companheiro; e) cópia completa da última declaração de imposto de renda da requerente e de seu companheiro ou comprovante obtido no site da Receita Federal, de inexistência de declaração na base de dados da RFB, a partir da Consulta de Restituição de IRPF. " Não houve a emenda da petição inicial (fl. 51). Assim, trata-se da hipótese de extinção prevista no art. 290, do Código de Processo Civil (antigo art. 257 do Código de Processo Civil de 1973), que independe de intimação da parte, conforme o posicionamento do E. STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUSTAS INICIAIS. PAGAMENTO NÃO EFETIVADO. EXTINÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL À EMBARGANTE. CPC, ART. 257. I. Para a extinção dos embargos à execução por ausência de recolhimento das custas iniciais (art. 257 do CPC), desnecessária a intimação pessoal da parte para a configuração do abandono da causa. II. Recurso especial não conhecido. (REsp 264.895/PR, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Rel. p/ Acórdão Ministro Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, julgado em 07/12/2000). Uma vez não apresentada a documentação para aferição da capacidade econômica, indefiro a justiça gratuita. Ante o exposto, indefiro a petição inicial e determino a EXTINÇÃO DO PROCESSO, sem exame de mérito, com fundamento no art. 485, inciso I e art. 290, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, em razão da ausência de participação da parte contrária. Em razão da falta de pagamento das custas iniciais, a parte requerente deverá efetuar o recolhimento do valor correspondente a 5 UFESP's, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal, em Guia FEDTJ, Cód. 224-0, no prazo de 5 (cinco) dias, em decorrência dos Provimentos CSM nº 2.684/23 e nº 2.739/24. Decorrido o prazo em silêncio, expeça-se certidão para inscrição na Dívida Ativa do Estado. Com o pagamento extemporâneo, cancele-se a certidão. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC.A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários à patrona nomeada à embargante (fl. 14).Consoante orientação do anexo IX do Convênio da Defensoria Pública com a OAB/SP, deixa este juízo de fixar a porcentagem dos honorários devida à procuradora nomeada, limitando-se a determinar a expedição da certidão. Após, arquivem-se os autos. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia:a)indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência;b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Int. - ADV: ADRIANA CALDAS FERRI HATSUMURA (OAB 140160/SP)

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Processo nº 4000011-30.2025.8.26.0698

ID: 325155818

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pirangi Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 4000011-30.2025.8.26.0698

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

METALURGICA M3B LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LETICIA DE MAGALHÃES GUIDOTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Petição Cível Nº 4000011-30.2025.8.26.0698/SP REQUERENTE : METALURGICA M3B LTDA ADVOGADO(A) : LETICIA DE MAGALHÃES GUIDOTI (OAB SP342212) DESPACHO/DECISÃO Vistos. METALURGICA E INSPEÇÕES BORGES LTDA… Petição Cível Nº 4000011-30.2025.8.26.0698/SP REQUERENTE : METALURGICA M3B LTDA ADVOGADO(A) : LETICIA DE MAGALHÃES GUIDOTI (OAB SP342212) DESPACHO/DECISÃO Vistos. METALURGICA E INSPEÇÕES BORGES LTDA ajuizou a presente ação declaratória de resolução contratual com restituição dos valores pagos em face de IDEAL MARKETING DIGITAL LTDA, com pedido de tutela provisória de urgência para determinar a "suspensão das cobranças relativas ao ‘Contrato de Licenciamento de Tecnologia (nº 105199 e 1005200), bem como que a Requerida se abstenha de incluir apontamentos em nome da Requerente no que tange tais parcelas, visando resguardar os direitos da parte Requerente até o deslinde final da demanda, sob pena de multa diária em valor a ser arbitrado pelo Juízo. Alternativamente, caso não seja autorizada a suspensão dos pagamentos, que seja autorizado o depósito judicial em conta vinculada a esse feito, a fim de evitar o agravamento dos prejuízos tido pela Requerente com a ausência da execução dos serviços da Requerida da forma esperada". É o relatório. Fundamento e decido. Diante das alegações e documentos apresentados, reputam-se presentes os elementos necessários à concessão da tutela antecipada de urgência, uma vez que evidenciam a probabilidade do direito e o risco do perigo de dano, caso a cautela não seja adotada. Ademais, não há risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão ora antecipada, pois os pagamento serão convertidos em depósito judicial. Sendo assim, defiro a tutela provisória de urgência para que a empresa requerida suspenda a cobrança das parcelas vincendas do referido contrato, bem como se abstenha de incluir apontamentos em nome da empresa requerente referente a essas parcelas, sob pena de multa no valor de R$5.000,00. Por outro lado, deverá a empresa autora efetuar os depósitos mensais em Juízo das parcelas a vencer, sob pena de revogação da liminar, até ulterior decisão. Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 24 de setembro p.f., às 10 horas. Cite(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s), para que compareça(m) à audiência de conciliação designada, devendo constar da carta citatória/mandado a advertência de que sua ausência importará na presunção de veracidade das alegações do(a) autor(a), nos moldes do artigo 18, § 1º, da Lei 9.099/95. Intime-se o(a) autor(a) para comparecer à audiência, com a advertência de que sua ausência importará na extinção do processo sem resolução do mérito, nos moldes do artigo 51 da Lei 9.099/95. Caso tenha Advogado(a) nos autos, fica intimado(a) através da publicação deste despacho. Devem ser alertados ainda sobre a desnecessidade de apresentação de eventuais testemunhas nesta audiência, as quais deverão comparecer, independentemente de intimação, em audiência de instrução e julgamento, a realizar-se posteriormente, caso não obtida a conciliação. Caso a audiência de conciliação resulte infrutífera, sairá o(a) requerido(a) intimado(a) do prazo de 15 dias para oferecimento de resposta a partir do dia seguinte à tentativa realizada. As partes e respectivos advogados que tiverem interesse e condições técnicas para realização da audiência por meio de videoconferência (teleaudiência), deverão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de "e-mail" e telefone celular (whatsapp) para contato e recebimento do link de acesso para participação da reunião virtual, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. Nos casos em que as partes não possuírem condições tecnológicas para a participação remota, deverão comparecer à Sala de Audiências do Foro da Comarca de Pirangi, no dia e hora informados acima, para realização da audiência de forma presencial. Expedidos carta ou mandado, caso sejam devolvidos sem o cumprimento, em razão do réu não ter sido localizado, desde já, determino o cancelamento da audiência de conciliação, devendo, após a manifestação da parte autora, ser expedido nova ordem de citação/intimação para apresentação de resposta, no prazo de 15 dias, sem que haja designação de nova data, tendo em vista os princípios da economia e celeridade processual que norteiam a Lei dos Juizados Especiais Cíveis. Intimem-se. Pirangi, 10/07/2025

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Processo nº 1005200-62.2025.8.26.0529

ID: 326029380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1005200-62.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

L. Z.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÔNICA CLABONE KAWAGUCHI

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ANDIARA MAUGER BORSATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005200-62.2025.8.26.0529 - Guarda de Família - Guarda - L.Z. - Vistos. 1. Providencie a parte autora, no prazo de 05 dias, a comprovação do recolhimento da despesa postal para citação da re… Processo 1005200-62.2025.8.26.0529 - Guarda de Família - Guarda - L.Z. - Vistos. 1. Providencie a parte autora, no prazo de 05 dias, a comprovação do recolhimento da despesa postal para citação da requerida (GUIA FEDTJ - cód. 120-1 - valor de R$37,75), sob pena de inscrição do débito em dívida ativa. 2. À toda evidência, a aplicação da técnica de antecipação dos efeitos da tutela satisfativa de urgência, nos termos dos arts. 294 e 300 do CPC, depende do fornecimento, pela parte, de elementos que evidenciem a probabilidade do seu direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da reversibilidade do provimento (art. 300, § 3º, do CPC) - que, entretanto, pode ser dispensada em hipóteses excepcionais, à luz da ponderação dos interesses. Noutras linhas, é imperiosa a demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora. Além disso, conquanto a antecipação dos efeitos da tutela possa ser implementada liminarmente (art. 300, § 2º, do CPC), o efetivo contraditório é norma fundamental do processo civil (arts. 7º e 9º do CPC) que tão somente em hipóteses excepcionais pode ser afastada. É cediço que no sistema jurídico pátrio a regra é a aplicação da guarda compartilhada, a qual nos termos do art. 1.584, § 2º, do CC, só deve ser afastada quando outra for a medida mais consentânea à doutrina do melhor interesse e da proteção integral e prioritária, ou mesmo com o sistema protetiva das vítimas de violência doméstica e familiar. No ponto: Art. 1.584. A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser: I requerida, por consenso, pelo pai e pela mãe, ou por qualquer deles, em ação autônoma de separação, de divórcio, de dissolução de união estável ou em medida cautelar; II decretada pelo juiz, em atenção a necessidades específicas do filho, ou em razão da distribuição de tempo necessário ao convívio deste com o pai e com a mãe. § 1º Na audiência de conciliação, o juiz informará ao pai e à mãe o significado da guarda compartilhada, a sua importância, a similitude de deveres e direitos atribuídos aos genitores e as sanções pelo descumprimento de suas cláusulas. § 2º Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda da criança ou do adolescente ou quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar. § 3º Para estabelecer as atribuições do pai e da mãe e os períodos de convivência sob guarda compartilhada, o juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, poderá basear-se em orientação técnico-profissional ou de equipe interdisciplinar, que deverá visar à divisão equilibrada do tempo com o pai e com a mãe. § 4º A alteração não autorizada ou o descumprimento imotivado de cláusula de guarda unilateral ou compartilhada poderá implicar a redução de prerrogativas atribuídas ao seu detentor. § 5º Se o juiz verificar que o filho não deve permanecer sob a guarda do pai ou da mãe, deferirá a guarda a pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, considerados, de preferência, o grau de parentesco e as relações de afinidade e afetividade. § 6º Qualquer estabelecimento público ou privado é obrigado a prestar informações a qualquer dos genitores sobre os filhos destes, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) a R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia pelo não atendimento da solicitação. Já no tocante ao direito de convivência, cumpre perceber que não é destinado exclusivamente ao genitor não exercente da guarda unilateral, mas também à própria criança ou adolescente, que encontra nos vínculos maternos e paternos o princípio da proteção integral e os mais sinceros sentimentos afetivos. Pois bem. Na hipótese sob análise, não se vislumbra, em sede de cognição sumária, a presença dos requisitos autorizadores para concessão da tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que justifiquem a dispensa do prévio contraditório. Compulsando os autos, não se identifica qualquer indício de situação de risco ou urgência apta a justificar o pretendido pelo autor. Ademais, a tenra idade do infante exige aprofundamento fático e de direito, incompatíveis com o juízo superficial exigido para a apreciação da tutela de urgência. Indefiro, portanto, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 3. Designo audiência de conciliação para o dia 02 de setembro de 2025, às 16:00 horas, que será realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC do Fórum de Santana de Parnaíba, situado na Rua Professor Eugênio Teani, 215, Jardim Professor Benoá, CEP 06502-025, Município de Santana de Parnaíba. Nos termos do art. 755-G das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, são fixados honorários devidos ao Conciliador(a)/Mediador(a) no importe de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) por hora valor mínimo de acordo com o valor da causa, conforme Resolução TJSP 809/2019, que deverá ser depositado em partes iguais pelo autor e pelo requerido diretamente em conta de titularidade do(a) Conciliador(a)/Mediador(a), a ser informada no ato da audiência, estando isentos os beneficiários da justiça gratuita. Cite-se e intime-se o(a) requerido(a). O prazo para contestação (15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso a audiência seja prejudicada por ausência de citação da parte ré, esta será intimada posteriormente para contestar o pedido em 15 dias, sendo que a designação de nova audiência será apreciada após réplica. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), salvo nos casos previstos no § 4º, do art. 334, do CPC. A intimação do autor reputa-se realizada pela imprensa oficial, na pessoa do advogado, que deverá providenciar o comparecimento do seu representado. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Desnecessária a presença de testemunhas na audiência desta data. As partes ficam advertidas que a realização da audiência de conciliação no CEJUSC, independente de seu resultado, terá um custo conforme LINK Portaria 01-2022 e Anexos, com atualização da tabela disponibilizada no D.J.E de 18 de março de 2025, página 49, dividido entre as partes, nos termos da Resolução 125/2010 do E. CNJ e 809/2019, do E. TJSP, e Portaria 01/2022 deste Juízo, salvo no caso do beneficiário da gratuidade, valor que deverá ser depositado diretamente na conta do conciliador, conforme indicação que constará no termo de audiência. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente manifestação. Intime-se - ADV: ANDIARA MAUGER BORSATO (OAB 130315/SP), MÔNICA CLABONE KAWAGUCHI (OAB 199063/SP)

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Joanna Geroto Alves x Banco Do Brasil S/A

ID: 328778399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005200-21.2014.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOANNA GEROTO ALVES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ EDUARDO VIRMOND LEONE

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 1005200-21.2014.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - JOANNA GEROTO ALVES e outros - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Cuida-se de cumprimento individual de sentença de ação … Processo 1005200-21.2014.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - JOANNA GEROTO ALVES e outros - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Cuida-se de cumprimento individual de sentença de ação civil pública movida pelo IDEC em face do BANCO DO BRASIL em que se condenou a instituição financeira ao pagamento dos expurgos inflacionários do PLANO VERÃO para clientes que mantinham conta poupança em janeiro de 1989 e cuja data base (aniversário) estava compreendida entre os dias 1º e 15. Após década de tramitação deste incidente, como de todos os demais vinculados àquela ação coletiva, dois temas de repercussão geral decididos há pouco, sem o trânsito em julgado, afetam a execução porque influenciam diretamente na apuração dos valores devidos. São eles os Temas 677 e 1101, ambos do c. Superior Tribunal de Justiça. Em 16/12/2022, a Corte Superior revisou o Tema 677, que passou a ter a seguinte redação: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial Já em 11/12/2024 a Colenda Corte julgou o Tema 1101 e fixou a seguinte tese: I - Desde que expressamente previstos na sentença coletiva que determina a recomposição dos índices inflacionários expurgados, o termo final de incidência de juros remuneratórios sobre a parcela da conta poupança resultante da recomposição do índice expurgado é a data de encerramento da conta ou aquela em que passa a ter saldo zero, o que primeiro ocorrer; II - Cabe ao banco depositário a comprovação dessas datas, sob pena de se adotar como termo final a data da citação na ação coletiva que originou o cumprimento de sentença. Quanto a essa questão, o título executivo previu expressamente a incidência dos juros remuneratórios ao acolher os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público; não se previu, no entanto, o termo final desse encargo, conforme se infere da decisão proferida em 22/12/1993 e que se encontra a fls. 371 dos autos originais: 1. O Ministério Público opôs embargos de declaração alegando que a sentença de fls. 346/356 contém dúvida pertinente a exclusão dos juros sobre o saldo existente em janeiro de 1989 atualizado pelo índice de 48,16%. É o relatório. DECIDO. 2. Adotando-se os argumentos de fls. 370, ACOLHO os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público para o fim especial de, mantido o dispositivo da sentença, acrescentar que os juros de meio por cento incidirão sobre o saldo das cadernetas de poupança atualizado pelo índice de 48,16%. A reforçar a tese que o título formado na ação coletiva não previu o termo final dos encargos contratuais é a decisão proferida pelo c. STJ no REsp 1877280/SP, afetado para a discussão do Tema 1101, em que se aplicou a tese vinculante. Ademais, em diversos recursos e incidentes vinculados à ação coletiva aqui executada, em que a questão sobre o termo final dos juros remuneratórios foi suscitada, este Juízo, o e. Tribunal e o Superior Tribunal de Justiça adotaram o mesmo entendimento agora firmado no Tema vinculante. É dizer que, tivesse a previsão no título coletivo, já transitado em julgado, por evidente que não se poderia alterar a questão. Não é o que ocorre, no entanto. Desse modo, por não existir coisa julgada em sentido diverso no título judicial e porque em nenhum dos precedentes vinculantes houve a modulação dos efeitos, ao menos até o momento, a aplicação das decisões da Colenda Corte há que retroagir ao início da execução, a par do entendimento deste Juízo. De outra senda, embora ambas questões tenham sido analisadas por este Juízo e pelo e. Tribunal de Justiça, inclusive, com agravos transitados em julgado, não há como se acolher, seja para uma, seja para outra, eventual tese de preclusão, afinal, esse instituto não tem o condão de impedir a aplicação de decisões vinculantes de forma imediata quando, como no caso, não se modulou os efeitos. Tanto assim que em relação ao Tema 677 STJ, o e. Tribunal tem determinado, nas mais recentes decisões, a sua aplicação imediata e de forma retroativa, reitero, nada obstante a questão do depósito como pagamento já tenha sido analisada pelo Juízo e pela Corte, com agravo transitado em julgado, como retro exposto. Então, para a apuração de eventuais valores devidos determino a realização de perícia judicial. Nomeio JULIANA MARQUES para o encargo, estipulando os honorários em R$ 1.500,00 por conta objeto desta execução. O valor será pago pelo Banco do Brasil. Critérios a serem observados nos cálculos: (a) Sobre os saldos existentes nas contas poupanças em janeiro de 1989 deverá aplicar o percentual de 20,36% de janeiro de 1989 para crédito em fevereiro de 1989 e de 10,14% de fevereiro de 1989 para crédito em março de 1989. (b) aplicar correção pela Tabela do Tribunal de Justiça até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido levantado (c) aplicar juros remuneratórios de 0,5% ao mês até a data do encerramento da conta ou a data da citação na ação civil pública (21/06/1993), o que por primeiro ocorrer ou caso não comprovado pelo Banco o encerramento da conta. (d) aplicar juros de mora de 0,5% até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 e, após, 1% ao mês, com termo inicial dos juros a data da citação da ação civil pública (21/06/1993) até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido levantado. - deduzir o valor efetivamente levantado pela parte, caso algum tenha sido, caso não haja levantamento deverá ser apontado o valor até a data do laudo - havendo saldo remanescente, aplicar, conforme o título, sobre o total não pago os encargos indicados nos itens (b - correção) e (d juros de mora) até a data do segundo levantamento ou não existindo até a data do laudo, além disso, deverão ser incluídos os honorários de 10% e multa de 10% sobre o valor não pago nos termos do art. 523, §1º do CPC. Observação: caso tenha havido três os mais levantamentos, deverá ser observada a última linha supra para apuração de eventual saldo devedor. Determino, ainda, que (i) a parte exequente, em 30 dias, indique, antes da elaboração do laudo os valores e datas dos levantamentos para cada um dos exequentes, em Tabela compreensível em que conste nome do poupador, número da conta e folha dos autos em que se encontra o extrato, valor levantado e data do levantamento; caso haja algum exequente que nada tenha levantado, deverá ser mencionado igualmente valor zero levantado, porém, com as demais informações para que a perícia possa ser elaborada individualmente; caso haja outras verbas (honorários, majoração de honorários, multa por litigância de má-fé, etc) deverá ser igualmente informado para que a perícia as contemple; (ii) o Banco informe em 30 dias e antes da remessa ao Perito a data do encerramento da(s) conta(s) poupança objeto(s) desta execução. Poupador Conta poupança Extrato a fls. Valor levantado Data do levantamento Não há relevância para a apuração do valor devido, considerando os Temas, os valores ainda depositados nos autos porque eles não cessam a mora. Finalmente, observo que aquiescendo AMBAS partes com o valor devido após a aplicação do novo entendimento do Tema 677 STJ e do Tema 1101 STJ a perícia poderá ser dispensada, devendo ser apresentada petição conjunta das partes contendo o valor final da execução. Int. - ADV: LUIZ EDUARDO VIRMOND LEONE (OAB 294136/SP), LUIZ EDUARDO VIRMOND LEONE (OAB 294136/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), LUIZ EDUARDO VIRMOND LEONE (OAB 294136/SP)

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Processo nº 1512830-45.2025.8.26.0228

ID: 335774235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1512830-45.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. Z.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL MESSANA GOMES PINTO

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MARCO ANTONIO CHIES MARTINS

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HENRIQUE CARVALHO BRITO

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FERNANDA RIBEIRO CARDOSO DE MENEZES

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CRISTIANE SOUZA COSTA

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BRUNO SALLES PEREIRA RIBEIRO

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Processo 1512830-45.2025.8.26.0228 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - L.Z. - F.C.B.Z. - Vistos. Às fls. 19/21, aos 11 de Maio de … Processo 1512830-45.2025.8.26.0228 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - L.Z. - F.C.B.Z. - Vistos. Às fls. 19/21, aos 11 de Maio de 2025, foram deferidas Medidas Protetivas de Urgência em favor da vítima, em decorrência dos fatos narrados no Boletim de Ocorrência nº GV2688-1/2025, ocorridos em 10 de Maio de 2025. Fls. 47/49: Pleito da vítima, representada pela Defensoria Pública, requerendo a revogação das Medidas Protetivas. À fl. 57, foi determinada a revogação das Medidas Protetivas, face ao desiderato da vítima. Fls. 72/312: Apresentação da versão dos fatos pelo Averiguado. Fl. 315: Manifestação do Ministério Público pelo arquivamento do feito, diante da revogação das protetivas. Fls. 317/327: O averiguado formulou pedido de esclarecimentos quanto à manifestação de fls. 68/71 à vítima. Fls. 336/337: Manifestação do Ministério Público requerendo a intimação da vítima, posteriormente da defesa do averiguado, e, por fim, nova vista dos autos. Fls. 341/352: Nova apresentação da versão dos fatos pela defesa do averiguado. Fls. 388/576: Novo pedido de medidas protetivas formulado pela vítima, pugnando pela fixação de guarda unilateral do filho menor à vítima e regulamentação provisória de convivência. Fl. 577: Manifestação do Ministério Público requerendo a intimação da vítima, em seguida do averiguado, e, por fim, nova vista dos autos. Fls. 582/596: Documentos juntados pela defesa da vítima. Fls. 597/605: Manifestação do Averiguado, reiterando as manifestações de fls. 317/327 e 341/452 e pugnando pelo indeferimento de todos os pedidos formulados pela vítima às fls. 388/400. Fls. 611/613: Manifestação do Ministério Público, opinando pelo indeferimento das Medidas Protetivas. Fls. 614/625: Reiteração de pedido de medidas protetivas formulado pela vítima. Fls. 628/633: Requerimento de juntada de provas formulado pela vítima, acompanhado de documentos anexados aos autos. Fl. 635: Manifestação do Ministério Público para intimação do averiguado quanto a petição da vítima. Fls. 636/641: Novo requerimento de juntada de provas formulado pela vítima, acompanhado de documentos anexados aos autos. Fls. 648/651: Manifestação da vítima, informando fatos novos, consubstanciados na alegação de que as ligações telefônicas e de vídeo que a vítima realiza com seu filho menor, por meio do celular da avó paterna estariam sendo monitoradas e gravadas indevidamente pelo averiguado e a avó paterna do menor. Fls. 652/666: Manifestação do Averiguado, rebatendo as alegações da vítima em seu pedido de fls. 648/651, requerendo o indeferimento de todos os pedidos formulados às fls. 388/400 e reiterados às fls. 614/618, 628/629, 636/638 e 648/650. Fls. 668/717: Manifestação da vítima, impugnando as alegações do averiguado e informação de fato novo, diante do fato do requerido ter formulado pedido em ação de guarda para que a vítima fosse judicialmente obrigada a preparar a mala do filho para as visitações paternas e demais pleitos que entendeu ser subjugação da mulher. Fls. 719/720: Manifestação do Ministério Público, opinando que o fato novo alegado não caracterizaria ato de violência, contudo, diante da entrada do averiguado no apartamento que servia de domicílio conjugal, seria o caso de deferimento da medida cautelar de afastamento do lar. É o relatório. Fundamento e decido. De proêmio, insta salientar que as numerosas petições cruzadas, mesmo antes de qualquer determinação deste juízo para manifestação, além de demonstrar o altíssimo grau de litigiosidade entre as partes, comprometem o bom andamento do processo. A vítima requereu as medidas protetivas de urgência, que foram devidamente deferidas em seu favor. Posteriormente, manifestou de forma expressa e voluntária pedido de revogação das cautelares deferidas pelo Juízo, em manifestação apresentada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, com núcleo na Casa da Mulher Brasileira, com declaração de próprio punho da ofendida. É mister esclarecer que a Casa da Mulher Brasileira (CMB) é um aparato do Ministério das Mulheres, eixo do "Programa Mulher Viver sem Violência", com foco no atendimento multidisciplinar e humanizado às mulheres, disponibilizando diversos serviços especializados para atender mulheres em situação de violência, cujo objetivo principal recai em facilitar o acesso aos serviços especializados, a fim de garantir condições de enfrentamento à violência, o empoderamento da mulher e sua autonomia econômica, dentre os quais se insere a disponibilização de acesso direto à Defensoria Pública, localizada na sede do referido estabelecimento (Disponível em: https://www.gov.br/mulheres/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/casa-da-mulher-brasileira). Em outras palavras, a Defensoria Pública, principalmente neste ambiente, atua em favor da prevenção de vulnerabilidade e salvaguarda dos direitos das mulheres em situação de violência A alegação de que o pedido de revogação não decorreu da livre manifestação de vontade de Flávia (fl. 615) carece de respaldo probatório, posto que não há nos autos elementos que indiquem a existência de vícios na sua manifestação volitiva. As medidas protetivas foram revogadas em razão do desiderato da vítima, que inclusive apresentou declaração de próprio punho e, a despeito da previsão do artigo 19, § 3º, da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), de que o Juiz pode, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, conceder novas medidas protetivas ou rever aquelas já aplicadas, isso só ocorre em situações em que se demonstra a existência de fatos novos ou se entender necessário à proteção da ofendida, de seus familiares e de seu patrimônio, o que a vítima não logrou êxito em demonstrar. In casu, a vítima fundamenta o pedido de concessão de novas medidas protetivas suscitando a prática de violências psicológicas e técnicas de manipulação por parte do averiguado, em maior parte ocorridas na instância da convivência matrimonial, juntando aos autos declarações testemunhais de várias pessoas próximas ao convívio do ex-casal para fazer prova das alegações. Contudo, o histórico conflituoso do relacionamento e seus impactos para a vítima não são objeto de apuração nesta seara, assim como não são suficientes para o deferimento de protetivas, que demandam urgência e atualidade da situação de risco. Outrossim, a ofendida menciona como um dos "fatos novos" o pedido do Averiguado formulado no processo em que contendem pela guarda do filho menor, no qual ele requer que a vítima seja obrigada a fazer as malas do filho para as visitações paternas, sob a égide de o pedido configurar patente violência e subjugação da mulher à subserviência masculina, o que não merece prosperar. O teor de manifestações processuais das partes por intermédio de seus advogados em outros processos não tem pertinência alguma para avaliação da necessidade de concessão das protetivas em face do agressor. No que tange à suposta invasão de domicílio, a ofendida sequer estava presente no momento em que o averiguado compareceu ao local, não estando suficientemente configurada a tentativa de intimidação da requerente e, conforme relato juntado pela própria ofendida, consta a informação de que ele ainda teria pertences pessoais no local e teria relatado que esperaria o filho comum chegar. As alegações de que o averiguado frequenta os eventos escolares do filho como forma de intimidação também não devem prosperar, haja vista que a presença paterna nos compromissos do menor é direito de ambos - pai e filho - e é saudável e indispensável ao pleno desenvolvimento da criança e do adolescente, direito protegido ostensivamente em nossa legislação pátria no Estatuto da Criança e do Adolescente, não havendo indícios de prejuízo ou qualquer risco no comparecimento do genitor às festividades e apresentações escolares do filho. Não obstante os pedidos de medidas protetivas em relação ao filho menor do casal, não vislumbro a ocorrência de atos de violência, ameaça ou risco à prole. Como bem apontado pela vítima, as partes já contendem em ação de guarda que tramita perante a 2ª Vara Cível desta comarca, processo sob o nº 1005200-62.2025.8.26.0529, foro adequado para dirimir eventuais discussões acerca da guarda, provisão alimentícia e regime de convivência, que inclusive dispõe de meios mais adequados para compelir as partes a cumprir o que for determinado, bem como possibilita o aprofundamento da matéria, que depende de dilação probatória incompatível com o Juízo de cognição sumária inerente do processos cautelares e fogem à competência desta Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. Em que pese a relevância da palavra da vítima em casos de violência doméstica e a gravidade dos fatos narrados, observo não estarem presentes, ao menos por ora, os requisitos necessários à concessão da cautelar pleiteada, carecendo o presente expediente da comprovação da necessidade e urgência do deferimento imediato das medidas requeridas, dado todo o contexto fático já narrado. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de novas medidas protetivas formulado pela vítima. Eventual inconformismo com a presente decisão deve ser veiculado pelas vias recursais adequadas e, na ocorrência de novos fatos que suscitem a existência de risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes, na forma prevista no artigo 7º, incisos I a V, da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), a vítima deve realizar novo registro de ocorrência para pleito de Medidas Protetivas de Urgência. Intimem-se as partes. Ciência ao Ministério Público. Após, remeta-se os autos ao arquivo definitivo, observadas as anotações e cautelas de praxe. - ADV: BRUNO SALLES PEREIRA RIBEIRO (OAB 286469/SP), HENRIQUE CARVALHO BRITO (OAB 100198/MG), FERNANDA RIBEIRO CARDOSO DE MENEZES (OAB 504980/SP), RAPHAEL MESSANA GOMES PINTO (OAB 479792/SP), CRISTIANE SOUZA COSTA (OAB 439628/SP), MARCO ANTONIO CHIES MARTINS (OAB 384563/SP)

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