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Processo nº 0000550-78.2025.8.26.0564

ID: 291677716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000550-78.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDINA APARECIDA TOCHETTI PERIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA ALESSANDRA TOCHETTI PERIN FERRAZ

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LUCIANE VICINO LOPES

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Processo 0000550-78.2025.8.26.0564 (processo principal 1005869-44.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Edina Aparecida Tochetti Perin - Em que pe… Processo 0000550-78.2025.8.26.0564 (processo principal 1005869-44.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Edina Aparecida Tochetti Perin - Em que pese a remessa de publicação da sentença, fls. 42/44, até a presente data não houve publicação desta, razão pela qual publico o dispositivo da sentença neste ato. Caso a publicação de fls. 42/44 venha a ser veicula em momento posterior a expedição deste ato ordinatório, será considerada a data da última publicação juntada, para início de contagem de prazo: Teor do ato: "Vistos. Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, no qual não houve a quitação do débito. As tentativas de penhora on line e diligências feitas por Oficial de Justiça restaram infrutíferas. Ademais, se esgotaram as vias cabíveis para a pesquisa de bens passíveis de penhora da parte executada, admitidas pelo procedimento da Lei 9.099/95, nos termos das decisões de fls. 31/32 e 37. É o relatório. D E C I D O. No Juizado Especial Cível, vigoram os princípios da simplicidade, da economia e da celeridade processual (art. 2º da Lei 9.099/95). Especificamente acerca da execução, o artigo 53, parágrafo 4º dispõe: Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. No caso dos autos, o título executivo é judicial, porém não há motivo para restrições à aplicação da norma acima, analogicamente, na situação, não encontrando bens penhoráveis. Na doutrina, alguns estudiosos comentam sobre o dispositivo legal, mencionando a característica da extinção (vide JOEL DIAS FIGUEIRA JUNIOR e MAURÍCIO ANTONIO RIBEIRO LOPES, Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Editora Revista dos Tribunais, /1995/pág 227 e WANDER PAULO MAROTTA MOREIRA, Juizados Especiais Cíveis, Livraria Del Rey Editora, 1ª tiragem, /1996/pág 97). Utilizando-se os conhecimentos dos dois autores destacados, alerta-se: Nesse caso, extingue-se o processo e devolvem-se os documentos que instruíram a inicial ao exequente, que poderá, futuramente, se houver mudança nas circunstâncias de fato, propor nova ação executiva contra o mesmo devedor, não havendo assim prejuízo à parte. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95. Expeça-se a certidão da dívida exequenda, em desfavor da parte executada, a qual deverá constar os seguintes dados: Valor do débito atualizado atualizado até: valor apresentado na planilha Requerente(s)/credor(es): Edina Aparecida Tochetti Perin (CPF pág.16 ) Requerido(s)/devedor(es): Douglas Caetano de Castro ME (CNPJ pág. 1). Data da sentença: 27/09/2024 Sentença: tópico final - págs. 69/70 (sentença geradora do crédito) Data do trânsito: 16/10/2024. Data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário: 08/11/2024. Fica o exequente intimado de que deverá acompanhar o andamento do feito no sistema para verificar se o documento está disponível nos autos, ficando dispensado este Juízo de publicar apenas para informar se o documento já está pronto. O exequente também providenciará a impressão da certidão, a qual ficará disponível na internet, além de providenciar o seu devido encaminhamento. O encaminhamento ao Cartório de Protestos (Cartório Extrajudicial), caberá ao interessado. Advirto que o protesto será realizado gratuitamente para o credor e que caberá ao devedor que desejar pagar a dívida recolher os emolumentos respectivos. Fica desde já ciente a parte, caso a ação de execução seja contra empresa com desconsideração de personalidade juridica que, não há como constar os nomes dos sócios na certidão, haja vista que o Provimento n. 13/2015, da Corregedoria Geral de Justiça, a qual exige que os devedores tenham sido intimados a pagar a dívida para que possa ser emitida certidão em seu desfavor. Como não houve a intimação, apenas o CNPJ da empresa poderá figurar na certidão. Desnecessária intimação do executado, tendo em vista seu desinteresse em resolver a presente pendenga. Transitada esta em julgado, cumpra-se a determinação supra, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir acompanhado do preparo no valor de R$ 416,98, recolhido pela DARE-SP (Código da Receita 230-6 - Imposto Estadual), nos termos do Provimento CSM n° 1.670/2009, diligência do Oficial de Justiça (02x R$ 111,06), recolhimento de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça, bem como as taxas das pesquisas Sisbajud, Infojud e Renajud (R$ 37,02 cada), recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1, conforme COMUNICADO CG Nº 489/2022 - Processo nº. 2022/73610. P.I.C." - ADV: PATRICIA ALESSANDRA TOCHETTI PERIN FERRAZ (OAB 447446/SP), LUCIANE VICINO LOPES (OAB 276320/SP)

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Processo nº 1005869-97.2025.8.26.0438

ID: 317632866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005869-97.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

E. DE O. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA DE CÁSSIA BATISTA DE OLIVEIRA

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Processo 1005869-97.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Guarda - E.O.A. - Vistos. Nos termos dos arts. 334 e 693 a 699 do CPC: 1 - Recebo a petição inicial por preencher os requisitos essenci… Processo 1005869-97.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Guarda - E.O.A. - Vistos. Nos termos dos arts. 334 e 693 a 699 do CPC: 1 - Recebo a petição inicial por preencher os requisitos essenciais, não sendo o caso de improcedência liminar do pedido. 2 - Concedo os benefícios da Gratuidade da Justiça nos termos do artigo 98 do CPC. 3 - No que pertine ao pedido de tutela provisória de urgência antecipada, tem-se que para a exoneração liminar da pensão alimentícia, somente há de ser concedida em circunstâncias excepcionais. Necessários elementos mais concretos nos autos para que se possa inferir se a filha está e ficará sob guarda exclusiva do genitor. Pelo que parece, exercem guarda compartilhada e não há litigiosidade entre as partes.Nesse passo, diante da ausência de verossimilhança quanto à pretensão de imediata exoneração dos alimentos indefiro o pedido urgente. 4 - No mais, tratando-se de DIREITOS DE FAMÍLIA, determino realização de audiência de conciliação/mediação a ser realizada pelo CEJUSC, situado na Av. Olsen, n. 300, centro, nesta cidade de Penápolis, onde as partes deverão comparecer. Remetam-se os autos ao CEJUSC, via fluxo de trabalho eSAJ, para agendamento de audiência com antecedência mínima de 30 dias. 5 - Após, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada (ações de família art. 695, §2º), intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, por meio do DJe, e cite-se a parte ré, pessoalmente, por mandado, para que compareçam à audiência de mediação/conciliação acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos, podendo a parte constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. Em sendo o caso: Deverão as partes pessoas jurídicas providenciarem o comparecimento de prepostos com poderes para conciliação. 6 ADVIRTAM AS PARTES QUE a audiência somente não será realizada se: I ambas as partes manifestarem expressamente desinteresse na composição consensual; o autor, na petição inicial, e o réu, em petição protocolada com antecedência mínima de 10 (dez) dias da audiência; II em havendo litisconsórcio, todos manifestarem expressamente desinteresse na composição consensual. 7 - ADVIRTAM AS PARTES QUE o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA e será sancionado com multade até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado/União. 8 Intime-se a parte ré que poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - não realizado acordo, da audiência de conciliação/mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação/ mediação apresentado por cada um dos réus (se vários), manifestando desinteresse na composição consensual, com prazo de 10 (dez) dias de antecedência da audiência. 9 -Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 10 -A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 11 -Anoto que na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. Neste juízo as intimações pessoais das partes são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. 12. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 13. Eventualmente decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar-se em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 14 Realizado o acordo, dê-se vista dos autos ao Ministério Público e, após, tornem os autos conclusos para eventual homologação; 15 Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. 16 Ciência ao MP. Intimem-se. - ADV: PRISCILA DE CÁSSIA BATISTA DE OLIVEIRA (OAB 415642/SP)

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Ana Maria De Fatima Greggio x Banco Bmg S.A.

ID: 323302633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000839-46.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DE FATIMA GREGGIO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

GABRIELA GREGGIO MONTEVERDE

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BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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BEATRIZ DE FÁTIMA POPOLIN

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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Processo 1000839-46.2025.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Maria de Fatima Greggio - Banco BMG S.A. - Vistos. Relatório dispensado (artigo 38, le… Processo 1000839-46.2025.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Maria de Fatima Greggio - Banco BMG S.A. - Vistos. Relatório dispensado (artigo 38, lei nº 9.099/95). Trata-se de pedido de reparação por danos morais ajuizada em desfavor do Banco BMG S.A., em que a requerente alega que recebeu em sua residência um cartão de crédito não solicitado. A impossibilidade de adoção do rito do Juizado Especial Cível é questão que se impõe. Ainda que o caso em tela atraia a incidência do C.D.C, com a consequente inversão do ônus da prova, observo que a parte requerida trouxe aos autos contrato referente à contratação de um "cartão de crédito consignado", negócio jurídico que pressupõe a emissão de um cartão de crédito em nome da contratante (fls. 42/46);. A requerente nega, contudo, nega a assinatura do contrato, inclusive impugnando a assinatura atribuída a ela, manifestando expresso interesse na perícia grafotécnica (fls. 200/202) É necessária, diante desse cenário, a realização de prova pericial sob o crivo do contraditório, de forma que a complexidade da causa a torna incompatível com procedimento do Juizado Especial Cível. Acerca do tema, o enunciado 54 do FONAJE: A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material. No mesmo sentido, a jurisprudência mais recente (grifo): Declaratória de inexistência de relação jurídica - defesa fundada na existência de contrato - sentença de procedência - cerceamento de defesa - necessidade de perícia grafotécnica - reconhecimento da incompetência do Juizado Especial Cível - anulação da sentença - remessa às vias ordinárias - recurso provido. (Recurso Inominado 1027044-27.2024.8.26.0554, Órgão julgador:1ª Turma Recursal Cível, Relator(a):Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal, Data do julgamento:02/07/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DE AÇÃO EM JUIZADO ESPECIAL. NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA COMPLEXA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela autora contra a sentença que extinguiu a ação, nos termos do artigo 51 da Lei n. 9.099/95, sob o fundamento de que a produção de prova técnica era indispensável para o julgamento do feito. A autora sustenta a desnecessidade da prova técnica e requer o retorno dos autos à origem para o regular processamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: a necessidade ou não de prova técnica para apurar a validade dos ajustes que geraram a lide. III. RAZÕES DE DECIDIR A produção de prova técnica é indispensável para verificar a validade da contratação, o que inviabiliza a tramitação da ação no Juizado Especial, cuja finalidade é a solução célere de questões simples. Nos termos do artigo 33 da Lei n. 9.099/95, as provas no Juizado Especial devem ser produzidas em audiência, sendo incompatível com o rito sumaríssimo a realização de prova técnica de maior complexidade. A necessidade de prova pericial impõe a extinção do processo, conforme o artigo 51, inciso II, da Lei n. 9.099/95, o que justifica a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da referida lei. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A necessidade de prova técnica complexa é incompatível com o rito dos Juizados Especiais, o que impõe a extinção do processo com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei n. 9.099/95. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.099/95, arts. 2º, 33, 46 e 51, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Recurso Inominado nº 1006298-74.2023.8.26.0037, Rel. Henrique Nader, j. 28/09/2023. (Recurso Inominado 1014974-90.2024.8.26.0161,Órgão julgador:6ª Turma Recursal Cível, Relator(a):Marcio Bonetti, Data do julgamento:23/06/2025) Consumidor. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e reparação de danos materiais e morais. Sentença de extinção sem julgamento do mérito. Negativa de firmação do contrato apresentado pela ré, onde consta suposta assinaturas do autor. Necessidade de produção de prova pericial complexa. Art. 51, inciso II, da Lei n. 9.099/95. Recurso Inominado improvido. (Recurso Inominado 1005869-51.2024.8.26.0400, Órgão julgador:4ª Turma Recursal Cível, Relator(a):APARECIDO CESAR MACHADO, Data do julgamento:17/06/2025) Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55 da Lei 9.099/1995). Com o trânsito em julgado, arquive-se. P.I. - ADV: BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO (OAB 385571/SP), GABRIELA GREGGIO MONTEVERDE (OAB 306794/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP), BEATRIZ DE FÁTIMA POPOLIN (OAB 525617/SP)

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Processo nº 1005869-47.2025.8.26.0099

ID: 325623756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005869-47.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DISTRIBUIDOR DE CIMENTO MARINHO PIRACAIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CASTILHO MARCELINO

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Processo 1005869-47.2025.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Distribuidor de Cimento Marinho Piracaia Ltda - Nas ações de execução de título extrajudicial, a taxa judiciária corre… Processo 1005869-47.2025.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Distribuidor de Cimento Marinho Piracaia Ltda - Nas ações de execução de título extrajudicial, a taxa judiciária corresponde a 2% do valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, inclusive, os honorários advocatícios de 10% (CPC, artigo 827), devidamente atualizados até o momento da distribuição, conforme dispõe o art. 4º, III da Lei nº. 11.608/03 (com nova redação dada pela Lei nº. 17.785/2023) e Comunicado Conjunto nº 951/2023, item 5. A parte exequente atribuiu à causa o valor de R$ 39.349,15, correspondente a dívida principal; não obstante, deixou de considerar os honorários advocatícios (R$ 3.934,91), recolhendo valor menor. Posto isso, fixo de ofício o valor da causa em R$ 43.284,06. Retifique-se no sistema informatizado. Fica intimada a recolher a diferença de R$ 80,70 no prazo de 5 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Decorrido o prazo para pagamento, fica desde já deferido pedido de pesquisas de endereço e bloqueio de bens junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, Inclusive com a utilização do sistema sisbajud "teimosinha", devendo comprovar previamente o recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12. O valor da(s) pesquisa(s) deverá(ão) ser calculado(s) por cada CPF, salvo se a parte exequente for beneficiária da justiça gratuita ou assistência judiciária, comprovando-se nos autos. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: MARCELO CASTILHO MARCELINO (OAB 140874/SP)

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Adevaldo Limas Oliveira e outros x Club Cia Viagens E Vantagens S.A

ID: 324183136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 3ª Vara Judicial Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0001279-41.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADEVALDO LIMAS OLIVEIRA ANA APARECIDA DA SILVA JUSTINO OLIVEIRA

Polo Passivo:

CLUB CIA VIAGENS E VANTAGENS S.A

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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NÚRIA DE JESUS SILVA

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KELLY CRISTINA MARTINS SANTOS MENDONÇA

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ANA CRISTINA DE SOUZA DIAS FELDHAUS

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Processo 0001279-41.2024.8.26.0176 (processo principal 1005869-49.2021.8.26.0176) - Liquidação por Arbitramento - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Adevaldo Limas Oliveira - - Ana Apare… Processo 0001279-41.2024.8.26.0176 (processo principal 1005869-49.2021.8.26.0176) - Liquidação por Arbitramento - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Adevaldo Limas Oliveira - - Ana Aparecida da Silva Justino Oliveira - Club Cia Viagens e Vantagens S.a e outro - Vistos. Nos termos do artigo 139, V, do CPC, designo sessão de tentativa mediação/conciliação para o próximo dia 01/09/2025 às 13:00. A sessão por videoconferência será efetivada por meio do aplicativo Microsoft Teams, no dia e horário agendados. Intime-se por carta, caso a parte seja assistida por defensor dativo. Em caso de defensor constituído, este deverá providenciar o comparecimento de seu cliente à sessão designada. Caso a parte não possua meios eletrônicos para participar da sessão virtual, avisar ao Oficial, para que o mesmo informe na certidão. Ficam as partes e seus(uas) Patronos(as) intimados(as) e cientificados(as) que, para participação na sessão virtual de mediação/conciliação, serão necessários: 1) dispor (em) de telefone celular ou computador (notebook ou desktop), o qual deverá (ão) ter câmera de vídeo e microfone; 2) ter (em) acesso à internet; 3) ter (em) feito a instalação do aplicativo Microsoft Teams (no caso de telefone celular); e ; 4) aguardar (em) "in lobby" até que a serventia do CEJUSC autorize seu (s) ingresso (s) na sala virtual. O acesso à Sala Virtual 3 será obtido por intermédio do link conforme instruções abaixo: 1) Para acesso à Sala Virtual 3 por meio de seu computador, SELECIONE o endereço abaixo, COPIE-O E COLE-O em seu navegador: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDE2ODZhMjEtNmQ4NC00NTFkLTlmNjItMTU0M2YyYzA1NWE2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c840d977-4831-4da6-80b6-a6cf4d91b088%22%7d 2) Para acesso à Sala Virtual 3 por intermédio de seu celular será necessário ter o aplicativo da Microsoft Teams instalado em seu aparelho e, após, aproxime a câmera de seu celular no QR CODE abaixo: Conforme Resolução nº 809/2019 do TJSP, as sessões de mediação/conciliação devem ser remuneradas e os custos deverão ser suportados pelas partes em frações iguais. Fica dispensada do pagamento dos honorários do(a) mediador(a), a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado(a) nomeado(a) nos termos do Convênio OAB/PGE (Art. 14 da Resolução 809/2019 do E. TJSP). A parte beneficiária da Justiça Gratuita, que tenha advogado(a) constituído(a), não está dispensada do pagamento da remuneração do(a) mediador(a)/conciliador(a), pois, pode o(a) Juiz(a) modular efeitos da decisão que conceda a Justiça Gratuita (art. 98, § 5º, do CPC/15), ainda que, de maneira módica, se justifica a modulação, uma vez estar a parte acompanhada por advogado(a) particular. Fixo a remuneração no patamar básico da tabela, qual seja, R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), por sessão efetivamente instalada independentemente do resultado. Deverão a(s) partes(s) efetuar(em) o(s) depósito(s) da remuneração do(a) conciliador(a-es)/mediador (a-es), sob a titularidade da mediadora: TÂNIA REGINA NUNES DE ALBUQUERQUE - Banco Nu Pagamentos S/A - NUBANK - Agência: 0001, Conta nº 249896769-7, CPF nº: 612.009.727-91 - Chave PIX CPF: 61200972791, juntando o comprovante até a data da sessão de mediação. QUANDO FOR EFETUAR O PIX: Solicita-se que seja identificado no campo descrição o número do processo para facilitar a identificação do crédito. A sessão somente será instalada após a comprovação do recolhimento da remuneração A fim de garantir o cumprimento desta decisão, caberá ao(á) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da intimação, informar às partes que, no caso de se depararem com problemas técnicos, que dificultem o acesso à plataforma virtual teams e, ainda, eventuais dúvidas, somente com relação ao link de acesso à sala virtual, entrar em contato com a Serventia do CEJUSC pelo telefone: 4506-1833. O CEJUSC não está permitido passar dados e esclarecer dúvidas acerca do andamento do processo, neste caso, favor ligar no telefone que consta no timbre/topo deste documento. Outrossim, no caso dos excluídos digitais, aquele(a) que informar que não possui qualquer meio eletrônico (celular, computador, internet, etc) para o acesso à plataforma digital/sala virtual, ou, ficar em dúvida quanto ao acesso do link, DEVERÁ O(A) SR(A) MEIRINHO(A) , CERTIFICAR NOS AUTOS, para que o Ofício de origem entre em contato com o CEJUSC, e o CEJUSC proceda à reserva de sala adaptada (com computador, fone de ouvido e câmera), que esteja disponível, para a efetiva participação da parte na sessão virtual. Servirá a presente decisão como mandado de intimação. Int. - ADV: ANA CRISTINA DE SOUZA DIAS FELDHAUS (OAB 17251/GO), ANA CRISTINA DE SOUZA DIAS FELDHAUS (OAB 17251/GO), NÚRIA DE JESUS SILVA (OAB 360752/SP), NÚRIA DE JESUS SILVA (OAB 360752/SP), KELLY CRISTINA MARTINS SANTOS MENDONÇA (OAB 354368/SP), WILSON SALES BELCHIOR (OAB 373659/SP)

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Tatiana Camargo Dos Reis x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 313066455

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2191702-30.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TATIANA CAMARGO DOS REIS

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Despacho

Advogados:

ADRIANO BLATT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2191702-30.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2191702-30.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Tatiana Camargo dos Reis - Agravado: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Trata-se de agravo de instrumento tirado contra a decisão de fls. 42 que, em ação de reparação de danos proposta por Tatiana Camargo dos Reis contra Latam Airlines do Brasil S/A, por inexistir conexão ou continência entre a ação de origem e o processo que motivou a distribuição por dependência, determinou a distribuição livre do processo, sob pena de ofensa ao princípio do juiz natural. Inconformada, a autora interpõe agravo de instrumento asseverando que ajuizou ação de reparação de danos devido ao cancelamento do seu voo, e pleiteou a distribuição por dependência, pois a matéria (reparação de danos decorrente de cancelamento de voo) foi discutida no processo nº 1020886-23.2025.8.26.0100, que tramitou perante a 6ª Vara Cível do Foro da Capital. Defende a manutenção da distribuição por dependência, vez que no caso há semelhança não somente quanto às partes, mas também em relação à causa de pedir. Requer a concessão do efeito suspensivo/ativo e, ao final, o provimento do recurso, anulando-se a decisão agravada (fls. 01/08). Recurso tempestivo e preparado (fls. 69/70). É o relatório. Versa o feito de origem sobre reparação de danos. O recurso não pode ser conhecido. A magistrada de piso, ao rejeitar o pedido de conexão, consignou: A presente ação teve sua distribuição direcionada a este Juízo, por dependência ao processo nº 1020886-23.2025.8.26.0100, em razão de ambos possuírem matérias conexas. Verifica-se que, as ações possuem partes, pedidos e causa de pedir diversos, inexistindo conexão ou continência entre esta ação e o processo que motivou a distribuição por dependência. Portanto, o processo deve ser distribuído livremente, sob pena de ofensa ao princípio do juiz natural. Ante o exposto, remeta-se o presente processo ao distribuidor para livre redistribuição. (fls. 53 fls. 45, autos de origem). A agravante afirma que a matéria foi discutida no processo nº 1020886-23.2025.8.26.0100, que tramitou perante a 6ª Vara Cível do Foro da Capital, e que há semelhança não somente quanto às partes, mas também à causa de pedir. Entretanto, a agravante não trouxe elementos do outro processo a justificar o julgamento conjunto, limitando-se afirmar tão somente que ela requer o provimento deste agravo de instrumento para anular a decisão de piso, pois já houve julgamento sobre matéria discutida em outros autos que tramitaram na mesma Vara Cível do Fórum Central. Os argumentos utilizados não impugnam de forma específica os termos da decisão agravada, porquanto inobservado o disposto no artigo 1.016, II e III, do Código de Processo Civil/2015. Por conseguinte, as alegações genéricas da recorrente não podem ser aceitas, e, assim, o recurso não deve ser conhecido. Em casos semelhantes, já decidiu este E. Tribunal: RECURSO Agravo de instrumento - Não conhecimento Razões recursais dissociadas do julgado recorrido equivalem, em seus efeitos práticos, a recurso sem motivação Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida Recorrente suscita a matéria recursal diretamente neste Tribunal, sem antes submetê-la à análise do juiz da causa - Descabimento Recurso não conhecido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2187611-28.2024.8.26.0000; Relator (a): Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/08/2024; Data de Registro: 19/08/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA Inscrição do nome da autora no rol dos órgãos de serviço de proteção ao crédito Alegação de inscrição de dívida prescrita - Sentença de improcedência Recurso da autora - R. Sentença que reconheceu a origem do débito advindo de contrato de cartão de crédito firmado entre as partes e entendeu que não ocorreu a prescrição, observada a data do vencimento da dívida - Recurso genérico e vago - Vício substancial não passível de correção - Razões recursais dissociadas da r. sentença atacada - Inaplicabilidade do art. 932, parágrafo único, do CPC - Precedentes do STF e do STJ - Preclusão - Art. 1.010, II e III, do CPC - Honorários majorados, nos termos do art. 85, §11 do CPC - Recurso não conhecido.(TJSP; Apelação Cível 1013823-15.2023.8.26.0003; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2024; Data de Registro: 23/01/2024) A propósito, já decidiu esta Colenda Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de inexistência relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Decisão que defere pedido de tutela de urgência para que o banco suspenda os descontos em benefício previdenciário de parcelas de empréstimo consignado, pena de multa - Razões do agravo de instrumento dissociadas da decisão recorrida Ausência de impugnação específica Violação ao princípio da dialeticidade Aplicação do art. 1.016, II e III, do CPC/2015 Decisão mantida Recurso não conhecido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2132589-87.2021.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/06/2021; Data de Registro: 15/06/2021) Destarte, de rigor o não conhecimento do recurso. Por fim, já é entendimento pacífico o de que não está obrigado o julgador a citar todos os artigos de lei e da Constituição Federal para fins de prequestionamento. Assim, ficam consideradas prequestionadas toda a matéria e disposições legais discutidas pelas partes. Diante do exposto, não conheço do recurso. - Magistrado(a) Pedro Kodama - Advs: Adriano Blatt (OAB: 329706/SP) - 3º andar

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Processo nº 1005869-04.2025.8.26.0566

ID: 276977802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1005869-04.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. E. E. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA ALVES DE LIMA CICARELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernanda Alves de Lima Cicareli (OAB 413958/SP) Processo 1005869-04.2025.8.26.0566 - Divórcio Litigioso - Reqte: M. E. E. N. - Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. … ADV: Fernanda Alves de Lima Cicareli (OAB 413958/SP) Processo 1005869-04.2025.8.26.0566 - Divórcio Litigioso - Reqte: M. E. E. N. - Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. No prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos a mencionada avaliação informal do imóvel que pretende partilhar. Considerando que o requerido se encontra na posse da documentação do imóvel, deverá o mesmo proceder à juntada dos referidos documentos aos autos. Quanto ao pedido de tutela de urgência para fixação de alimentos provisórios, estão presentes os requisitos autorizadores da medida. A autora juntou aos autos documentação que demonstra sua situação de vulnerabilidade econômica, notadamente em razão do fato de ter deixado o lar comum e não ter ficado na posse de qualquer bem do casal. Neste cenário e atento ao dever legal de mútua assistência entre os cônjuges, impõe-se o deferimento da medida em caráter provisório, a fim de garantir sua subsistência mínima. Desse modo, defiro o pedido de tutela de urgência para fixar alimentos provisórios em favor da autora no valor equivalente a 20% dos rendimentos líquidos do requerido (= rendimentos brutos menos apenas os descontos com imposto de renda e contribuição previdenciária), incidindo sobre todas as verbas percebidas, inclusive eventuais, tais como 13º salário, adicional de férias e horas extraordinárias, excluindo-se unicamente verbas fundiárias, férias indenizadas e participação nos lucros e resultados; Os alimentos deverão ser pagos até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito em conta bancária de titularidade da autora (fl. 06). A presente medida vigorará em caráter provisório, até ulterior deliberação deste juízo ou até a partilha dos bens do casal, quando poderá ser revista com base em novos elementos. Em que pese a manifestação contrária da autora, reputo pertinente a realização de audiência de tentativa de conciliação e, para tanto, designo o dia 01/07/2025 às 14h00. A audiência será realizada utilizando a ferramenta Microsoft Teams (a qual não precisa estar instalada no computador das partes e advogados), via computador ou smartphone individual. Eventual discordância quanto à realização da audiência no formato virtual deverá se manifestada no prazo de 03 dias. A parte autora será intimada da realização da audiência virtual por sua procuradora ou por e-mail pessoal, se informado nos autos. Se não informado, deverá o procurador repassar o link de acesso à parte interessada. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto, com som e vídeo habilitados, e recomenda-se o ingresso pelo link, sem baixar o programa Teams, clicando no link e escolhendo a opção "Continuar no navegador" ou "Ingressar na Web". Recomenda-se, por fim, o ingresso com 15 minutos de antecedência. Em caso de dificuldade de acesso, deverá ser enviado e-mail com antecedência ao endereço . Assim, as partes devem ficar atentas à caixa de e-mail, inclusive às pastas de spam ou lixo eletrônico, evitando-se eventuais prejuízos no encaminhamento das informações referentes à audiência. Devem, ainda, acessar a plataforma Microsoft Teams com antecedência para teste, assim que intimados/citados, comparecendo em cartório judicial, em caso de dificuldade, para orientação. O não comparecimento injustificado à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Não havendo acordo, a parte requerida fica desde já intimada para contestar o feito no prazo de 15 dias, contados da audiência. DETERMINO: 1) Expeça-se ofício à empregadora da parte alimentante (informada às fls. 06) determinando que efetue o desconto dos alimentos diretamente em folha de pagamento, depositando na conta bancária indicada pela parte autora (fls. 06). Consigne-se que a empregadora deverá prestar informações quanto a implementação da ordem judicial, por e-mail, no prazo de 15 dias, sob pena de desobediência e que o ofício expedido poderá ser utilizado pelos interessados perante eventuais novas empregadoras que deverão dar cumprimento à ordem judicial, sob pena de incidir na prática do crime tipificado no artigo 22 da Lei 5.478/68. Caberá à parte interessada, e/ou seu(sua) Advogado(a), extrair cópia do ofício na internet para utilização nos respectivos órgãos, entidades administrativas ou empresas destinatários, devendo comprovar nos autos o protocolo no prazo de 05 dias, sob pena de desobediência. 2) Determino a realização de pesquisa, por meio do sistema Sisbajud, acerca de eventuais ativos financeiros em nome do requerido, correspondentes ao mês de dezembro de 2024. 3) Expeça-se mandado folha de rosto de CITAÇÃO e INTIMAÇÃO da parte requerida (cumprimento urgente - 05 dias) para que compareça à audiência. O prazo para contestação, por petição, sob pena de revelia, de 15 dias, iniciar-se-á a partir da data da audiência. Nos termos do artigo 1.003, caput, das NSCGJ, solicite-se ao(à) Oficial de Justiça, quando da citação e intimação, proceda à qualificação da parte requerida (RG, CPF, naturalidade, data de nascimento, filiação, número de telefone e e-mail) em sua certidão ou justifique a impossibilidade de fazê-lo. Intime-se, publicando. Esta decisão, assinada digitalmente, servirá como mandado.

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Processo nº 1005869-20.2025.8.26.0302

ID: 294434669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005869-20.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005869-20.2025.8.26.0302 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos, Inicialmente, verifico que foi cumpri… Processo 1005869-20.2025.8.26.0302 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos, Inicialmente, verifico que foi cumprido o disposto no Comunicado CG 2199/2021, item 1.4 em relação à guia DARE de fl. 54, que já consta vinculada ao presente feito e inutilizada. Por outro lado, considerando a ausência de pedido específico na petição inicial, indefiro o processamento da demanda sob segredo de justiça. Determino a exclusão da tarja relativa ao segredo de justiça, providência essa já anotada no SAJ. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar para o devedor fiduciante apresentar eventual defesa, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Consigno que se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. O autor solicitou forma de tramitação do processo "EXPRESSA", de modo que, nos termos do art. 191, caput e §1º do CPC, de modo que, decorrido o prazo acima mencionado, sujeita-se às consequências estipuladas neste despacho inicial. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. Anoto que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: Auto/Marca: FIAT, Modelo: STRADA VOLCANO 1.3 F, Ano: 2024, Cor: PRETA, Chassi: 9BD281BLHSYF91950, Placa: TLM0H29 Para cumprimento do § 9º art. 3º do Decreto-lei nº 911/69 (bloqueio de veículo) providencie o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas de bloqueio RENAJUD, caso não tenha recolhido na interposição da petição inicial. Com o recolhimento proceda-se ao bloqueio de circulação do veículo (bloqueio total), através do sistema RENAJUD. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Intime-se. - ADV: ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP)

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Miguel Almeida x Banco Agibank S.A.

ID: 293409078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005869-59.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MIGUEL ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

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Processo 1005869-59.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Miguel Almeida - Banco Agibank S.A. - Vistos. Trata-se de ação de revisão de contrato proposta por MIGUEL ALMEIDA em face… Processo 1005869-59.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Miguel Almeida - Banco Agibank S.A. - Vistos. Trata-se de ação de revisão de contrato proposta por MIGUEL ALMEIDA em face de BANCO AGIBANK S.A, na qual alega que em 12/07/2018 contraiu empréstimo pessoal na modalidade de consignado com recursos livres, para o financiamento do valor de R$ 7.862,90 (sete mil, oitocentos e sessenta e dois reais e noventa centavos), a ser pago em 12 parcelas de R$ 1.570,50 (um mil, quinhentos e setenta reais e cinquenta centavos). Sustenta que o contrato n.º 1211482472 contém taxas de juros remuneratórios abusivas, prevendo o percentual de 16,91% a.m. e 551,96% a.a., alegando que tais taxas superam significativamente a média de mercado divulgada pelo Banco Central. Argumenta que a CET deveria ser de 6,74% a.m. e 118,72% a.a., conforme as taxas remuneratórias divulgadas pelo BACEN. Diante desses fatos, sustenta violação aos princípios do Código de Defesa do Consumidor, configuração de onerosidade excessiva e necessidade de aplicação da taxa média de mercado como parâmetro para revisão contratual. Ao final, requereu a revisão contratual com readequação das taxas de juros remuneratórios a 6,74% a.m. e 118,72% a.a., bem como a devolução em dobro do importe pago a maior no quantum de R$ 6.536,40 (seis mil, quinhentos e trinta e seis reais e quarenta centavos), devidamente corrigidos, além da descaracterização da mora. Documentos acostados às fls. 1/20. Por meio da decisão proferida às fls. 37, este Juízo indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, considerando que a parte autora aufere benefício previdenciário no valor de R$ 5.789,51, renda muito superior à média da Comarca e que ultrapassa 3 salários mínimos. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação às fls. 147/168, na qual assevera que houve efetiva contratação de empréstimo pessoal pela parte autora, com pleno conhecimento das cláusulas pactuadas. Sustenta que o produto "AGIBANK EM CONTA" é uma linha especial de crédito destinada a pessoas que não são elegíveis para outros tipos de financiamento, principalmente clientes inadimplentes e negativados, justificando as taxas diferenciadas pelo alto risco da operação. Argumenta que a taxa média de mercado não pode ser utilizada como limite, pois incorpora operações de diferentes níveis de risco, e que as taxas praticadas estão dentro da legalidade conforme orientação do STJ no REsp 1.061.530/RS. Defende a impossibilidade de revisão das cláusulas contratuais e a validade da Cédula de Crédito Bancário emitida. Em virtude disso, sustenta a improcedência da demanda, considerando a ausência de abusividade nas taxas aplicadas, a inexistência de má-fé e a regularidade da contratação. Ao final, requereu o julgamento de improcedência dos pedidos formulados. O banco alegou a existência de múltiplas ações patrocinadas pelo mesmo advogado, sugerindo possível prática predatória. Intimadas a especificarem as provas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide, manifestando desinteresse na produção de outras provas. É o breve relatório. DECIDO. Importante consignar que durante a tramitação do feito, sobreveio certidão às fls. 192 informando que o advogado da parte autora, Dr. Daniel Fernando Nardon, encontra-se suspenso na Ordem dos Advogados do Brasil, conforme decisão proferida nos autos nº 1000332-87.2024.8.26.0268. Tal circunstância é relevante para a análise da regularidade da representação processual. Ainda, o banco requerido apresentou manifestação às fls. 189/191 solicitando expedição de mandado de constatação para verificar se a parte autora tem efetivo conhecimento da ação, alegando situações similares em outras comarcas onde se constatou desconhecimento dos autores sobre as demandas ajuizadas em seus nomes. De fato, o feito apresenta circunstâncias que destoam do ordinário, especialmente no que tange à regularidade da representação processual e à efetiva participação da parte autora no desenvolvimento da demanda. A suspensão do advogado constituído e as alegações do banco sobre possível desconhecimento da ação pela parte autora são elementos que merecem consideração na análise do mérito. Tal circunstância, por si só, já compromete a regularidade da representação processual da parte autora, constituindo vício que pode acarretar a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. O banco trouxe aos autos precedente relevante ocorrido na Comarca de Esmeraldas/MG (processo nº 5007779-64.2023.8.13.0231), n qual foi deferido pedido similar de mandado de constatação em face de ação patrocinada pelo mesmo causídico. Conforme certidão mencionada às fls. 190, o oficial de justiça constatou que "o autor compareceu ao Cartório e informou seu desconhecimento com relação ao trâmite da referida ação, assim como, não se recorda de ter assinado a procuração". Os elementos coligidos aos autos demonstram a existência de multiplicidade de ações patrocinadas pelo mesmo advogado, todas seguindo padrão similar: Partes aparentemente idosas e humildes Concessão de gratuidade de justiça Tramitação com prioridade Petições iniciais padronizadas Ausência de tentativa prévia de solução administrativa Nos termos do art. 139, III, do CPC, compete ao juiz "prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça", devendo "indeferir postulações meramente protelatórias". Ademais, o art. 77, II, do CPC estabelece que as partes e seus procuradores devem observar seus deveres processuais, enquanto o art. 80, V, do CPC determina que todos devem atuar na prevenção da litigância de má-fé. A Recomendação nº 92 do Conselho Nacional de Justiça, de 08/02/2022, orientou os tribunais do país a adotarem medidas de cautela para coibir ações predatórias e o ajuizamento em massa de ações, que prejudicam e cerceiam o direito de defesa das partes. No caso concreto, os indícios apresentados autorizam e até mesmo recomendam a verificação da regularidade da demanda, especialmente considerando: A suspensão do advogado constituído O precedente específico envolvendo o mesmo patrono O padrão de multiplicidade de ações similares A necessidade de preservar a dignidade da justiça Posto isso, com fundamento nos arts. 139, III, 485, IV, e 76 do Código de Processo Civil, bem como na Recomendação nº 92/2022 do CNJ, DEFIRO o pedido formulado pelo banco requerido e determino: 1. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO Expeça-se mandado de constatação ao Sr. MIGUEL ALMEIDA, no endereço constante dos autos (Avenida Piauí, 236, CS 01, Parque Paraíso, Itapecerica da Serra/SP, CEP 06852-000), para que o oficial de justiça CONSTATE E CERTIFIQUE: a) Se o requerente tem conhecimento da presente ação judicial em curso; b) Se efetivamente assinou a procuração de fls. 34, outorgando poderes ao Dr. Daniel Fernando Nardon; c) Se conhece o referido advogado e se autorizou o ajuizamento da presente demanda; d) Se tem interesse na continuidade do feito. Determino, ainda, a intimação pessoal da parte autora, por meio de oficial de justiça, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize sua representação processual, apresentando: a) Nova procuração outorgada a advogado regularmente inscrito na OAB e em pleno exercício profissional; ou b) Ratificação expressa de todos os atos praticados, caso opte por constituir novo patrono. ADVIRTO a parte autora de que o descumprimento da determinação acima, no prazo assinalado, acarretará a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, por ausência de pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Determino a suspensão do processo até o cumprimento das diligências supra, nos termos do art. 313, V, do CPC. Intimem-se as partes da presente decisão. - ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 489411/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS)

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Processo nº 1005869-49.2025.8.26.0066

ID: 306422990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005869-49.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005869-49.2025.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco de Lage Landen Brasil S.A. - Vistos. 1. CITAR E INTIMAR PARA PAGAMENTO e INDICAR BENS À PENHORA SOB… Processo 1005869-49.2025.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco de Lage Landen Brasil S.A. - Vistos. 1. CITAR E INTIMAR PARA PAGAMENTO e INDICAR BENS À PENHORA SOB PENA DE MULTA 1. Após o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça, CITE-SE e INTIME-SE o(a)(s) Executado(a)(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação ou opor-se à execução por meio de embargos (Art. 914 do CPC). Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 1.2. Em caso de não pagamento do débito, deverá indicar ao Juiz em 05 dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito em execução. Esta multa reverterá em proveito do(a)(s) credor(es) e é exigível na própria execução. 1.3. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. 1.4. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 1.5. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no Art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 1.6. Desnecessário, por ora, a penhora ou arresto de bens. 1.7. Na hipótese de pagamento integral da dívida no prazo de três (3) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (parágrafo único do art. 827, § 1º, do CPC). 2. PARCELAMENTO DO DÉBITO - DEPÓSITO JUDICIAL DE 30% E O RESTANTE PARCELAR EM 06 VEZES. 2.1. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 3. DECURSO DO PRAZO SEM INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA, SOB PENA DE MULTA DE 20%. 3.1. Decorrido o prazo do item "2.1" supra, sem indicação de bens à penhora, fica desde logo aplicada a multa de 20% sobre o valor do débito atualizado, a ser paga pelo(a)(s) executado(a)(s) em proveito do(a)(s) exequente(s). 4. MEMÓRIA ATUALIZADA DO DÉBITO COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS. 4.1. Decorrido os prazos supra, o(a)(s) exequente(s) deverá(ão) apresentar a memória discriminada e atualizada do débito. 5. PENHORA "ON LINE" EM DINHEIRO. 5.1. Na sequência, e em prosseguimento, em obediência à ordem estabelecida na forma do Art. 835, § 1º, do CPC, fica desde logo deferida a penhora on line em eventuais aplicações e saldos financeiros titulados pelo(a)(s) executado(a)(s), no valor indicado na memória do débito apresentada nos termos do item 4 supra, pelo Sistema BACENJUD, aguardando-se as informações do Bacen. Se irrisória a quantia, proceda a Serventia o desbloqueio on line. 5.2. Se positiva a penhora on line, dê-se ciência ao(à)(s) executado(a)(s) através de seu(s) Advogado(a)(s) constituído(a)(s) (Artigo 841, § 1º, do CPC) e aguarde-se por eventual impugnação por parte do(a)(s) executado(a)(s), no prazo legal (Art. 525, do CPC). 5.3. Se não houver Advogado(a) constituído(a) pelo(a)(s) executado(a)(s), intime(m)-se-o(a)(s) executado(a)(s) por mandado se residente nesta Comarca ou por carta AR se residente(s) fora da Comarca (Artigo 841, § 2º, do CPC). 5.4. Para o cumprimento nos termos dos presentes itens, o(a)(s) Exequente(s), se devido, deverá(ão) recolher a(s) taxa(s) necessária(s) para a penhora on line, e diligências para a intimação por mandado ou por carta AR. 6. PENHORA "ON LINE" DE VEÍCULO(S) E LEILÃO. 6.1. Se negativa a penhora on line nos termos do item 5 supra, e mediante preparo com o recolhimento da devida taxa, se devido, fica desde logo deferida a pesquisa on line em eventuais bens móveis em nome do(a)(s) executado(a), através do Sistema RENAJUD (Artigo 835, IV, do CPC). 6.2. Caso positivo a pesquisa, e mediante preparo, providencie a Serventia a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação do(a)(s) executado(s), sobre o veículo, efetuando o recolhimento das diligências necessárias, se devidas. Expeça-se Carta Precatória para cumprimento na forma deste item, se necessário e se residente fora da Comarca. 6.3. Se regular a penhora na forma do presente item, o(a)(s) Exequente(s) deverá(ão) se manifestar no prazo de 05 dias, se tem interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s) por conta de seu crédito, na forma do Artigo 904, II, do CPC. Se negativa, proceder-se-á na forma do Artigo 879, II, do CPC, com a designação de hasta pública. 7. PENHORA "ON LINE" DE IMÓVEL(IS) E LEILÃO. 7.1. Caso negativa nos termos do item 6 supra, providencie a Serventia a pesquisa on line através do Sistema ARISP, a existência de eventuais bens imóveis em nome do(a)(s) executado(s), na forma do Artigo 835, V, do CPC, efetuando o recolhimento da taxa, se devida. 7.2. Caso positivo a pesquisa, e mediante preparo, providencie a Serventia a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação do(a)(s) executado(s), e de seu cônjuge, se casado(a)(s) for(em), e demais Executado(a)(s), sobre o imóvel, efetuando o recolhimento das diligências necessárias, se devidas. 7.3. Caso o(a)(s) Executado(a)(s) residir fora da Comarca e não possuir Advogado(a) constituído nos autos, expeça-se Carta Precatória para cumprimento na forma deste item, ou seja, para intimação pessoal da penhora efetivada nos autos. 7.4. Se regular a penhora na forma do presente item, o(a)(s) Exequente(s) deverá(ão) se manifestar no prazo de 05 dias, se tem interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s) por conta de seu crédito. Se negativa, proceder-se-á a designação de hasta pública. 8. PESQUISA "ON LINE" DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 8.1. Se negativo nos termos do item supra, proceda a Serventia a pesquisa on line pelo Sistema INFOJUD, requisitando as 03 últimas declarações de Imposto de Renda do(a)(s) executado(a)(s) para aferição de eventuais bens existentes para penhora. Se necessário e para cumprimento na forma do presente item, deverá recolher a taxa devida para a pesquisa. 8.2. Com as informações, dê-se ciência ao(à)(s) exequente(s) para manifestação no prazo de 05 dias, requerendo o que for de seu interesse. 8.3. Na ausência de manifestação ou falta de qualquer providência nos termos dos itens supra, ao arquivo até eventual provocação do(a)(s) exequente(s). 8.4. Independentemente de ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o(a)(s) exequente(s) poderá(ão) requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, utilizando a Serventia o modelo institucional nº 1749, nos termos do Art. 828, que servirá também aos fins previstos no Art. 782, § 3º, todos do novo Código de Processo Civil, disponibilizando-a nestes autos, devendo o(a)(s) interessado(a)(s) providenciar a impressão e encaminhamento aos órgãos que pretende(m) negativar, comprovando-se nestes autos o protocolo no prazo de 05 (cinco) dias, ficando consignado que a providência de negativação é por conta e risco do(a)(s) credor(a)(es), cabendo o(a)(s) Exequente(s) noticiar imediatamente eventual quitação ou outra causa extintiva ou suspensiva do débito junto ao(s) órgão(ãos) restritivo(s), providenciando o levantamento imediato da restrição no(s) respectivo(s) órgão(ãos), independentemente de peticionamento a este Juízo, comprovando-se nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. Servirá cópia da presente como mandado e ofício. Intime-se. - ADV: FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 382471/SP)

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