Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1006507-40.2022.8.26.0405" – Página 36 de 37

Processo nº 0007601-40.2022.8.26.0405

ID: 293383033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007601-40.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ABRAMIDES, GONÇALVES E ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007601-40.2022.8.26.0405 (processo principal 1019483-21.2018.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - ABRAMIDES, GONÇALVES E ADVOGADOS - Vistos. 1 Diante da intimação d… Processo 0007601-40.2022.8.26.0405 (processo principal 1019483-21.2018.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - ABRAMIDES, GONÇALVES E ADVOGADOS - Vistos. 1 Diante da intimação de fls.123 (por edital), e do decurso dos prazos legais para pagamento voluntário do débito e apresentação de impugnação (fls. 129), para prosseguimento do feito, determino que a parte exequente providencie a juntada de planilha atualizada de débito e requeira o que de direito com vistas à satisfação do seu crédito, no prazo de 10 dias. Tendo sido recolhidas as custas às fls. 139. Ficando, desde já, deferidos: 1.1 - O bloqueio do numerário existente em contas bancárias do(s) executado(s) Paulo Cristiano Borges - Me, por meio do sistema SISBAJUD na modalideda TEIMOSINHA, até o limite do débito atualizado; Realizado o bloqueio, caso haja excesso na constrição, providencie a serventia, de imediato e independentemente de nova decisão, o desbloqueio do valor excedente. Ato contínuo, providencie a serventia a transferência da quantia bloqueada para conta judicial. Valores ínfimos (assim considerados inferiores a 3% do total do débito) deverão ser liberados de ofício, nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil, por ser evidente que o resultado da constrição nesse montante não trará efeito prático algum ao processo, pelo fato de ser equivalente (ou até mesmo insuficiente) para suportar o valor das custas de execução, nos termos do art. 4º, III, da Lei 11.608/03 e do custo de intimação da parte executada para fim de liberação do numerário bloqueado. 1.2 - A requisição da última declaração de bens e rendimentos entregue pelo(s) executado(s) pessoa(s) física(s) à Receita Federal, pelo sistema INFOJUD. 1.3 - A pesquisa de veículos via RENAJUD, observando as seguintes determinações: a) Sendo positiva, proceda-se a inclusão de restrição veicular em todos os veículos de titularidade da parte executada, na modalidade transferência, ressalvados aqueles com gravame de alienação fiduciária, comunicação de venda, subtração ou baixa, dando ciência ao exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste, no prazo de 10 dias. b) Ciente de que caso não seja requerida a penhora do(s) bem(ns) relacionado(s), a(s) restrição(ções) será(ão) levantada(s). c) Se a pesquisa de bens em nome do executado resultar em mais de um veículo, o(a) exequente deverá indicar e requerer a penhora de quantos bastarem para satisfação do seu crédito, limitado ao valor total do débito, sob pena de configurar excesso de penhora. Fica indeferido, desde já, eventual pedido genérico de penhora sobre todos os veículos se a soma do valor de mercado destes ultrapassarem o valor total da dívida. 2 - Com os resultados das pesquisas, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, a se manifestar acerca dos resultados obtidos e requerer o que de direito, no prazo de 10 dias. 3 Decorrido o prazo sem integral e adequado atendimento, aguarde-se por provocação no arquivo, respeitado o prazo prescricional. 4 Fica desde já indeferido eventual pedido de dilação de prazo e a parte exequente incorrerá no disposto no art. 223 do CPC. 5 - Int. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006507-59.2019.8.26.0271

ID: 290723270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006507-59.2019.8.26.0271

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO J SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006507-59.2019.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco J Safra S/A - Vistos. 1. Fls 114: Defiro o pedido de conversão da ação de busca e apreens… Processo 1006507-59.2019.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco J Safra S/A - Vistos. 1. Fls 114: Defiro o pedido de conversão da ação de busca e apreensão em execução por quantia certa, eis que a liminar ainda não foi cumprida e a citação também não foi efetivada. Providencie a serventia as alterações necessárias junto ao SAJ. 2. Cite-se o requerido para que cumpra voluntariamente a obrigação, acrescido de 1% a título de custas finais devidas ao Estado (art. 4º, III, da Lei nº 11.608/03, a serem recolhidas mediante guia DARE), no prazo de 03 (três) dias úteis, sob pena de penhora (art. 829, C.P.C.). Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor em execução (C.P.C., art. 827, caput), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (C.P.C., art. 827, § 1º), assegurada a possibilidade de elevação até 20% (vinte por cento) em caso de rejeição de embargos à execução ou mesmo ao final do procedimento executivo (C.P.C., art. 827, § 2º). Eventual insucesso na concreta tentativa de localização do(s) devedor(es) deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. Não efetuado o pagamento pelo(s) devedor(es) citado(s), o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora e avaliação de bens, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o(s) executado(s). O(s) executado(s), independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá(ão) se opor à execução por meio de embargos (art. 914, caput, C.P.C).no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado na forma do art. 231 do Código de Processo Civil (art. 915, caput, C.P.C), mediante distribuição por dependência (C.P.C., art. 914, § 1º). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução (acrescido de custas e de honorários de advogado), o(s) executado(s) poderá(ão) requerer lhe seja permitido para o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (C.P.C., art. 916). Em havendo requerimento expresso e sendo recolhidas as despesas necessárias, fica deferida a expedição de que trata o art. 828 do C.P.C., observadas as disposições contidas nos §§ 1º a 5º. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, ficando desde já deferidos, para o cumprimento da diligência, o reforço policial, caso necessário, assim como os benefícios do art. 212, do C.P.C. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Camila Fernanda Piedade Casimiro x Happ Incorporadora Ltda e outros

ID: 337605201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006507-52.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA FERNANDA PIEDADE CASIMIRO

Polo Passivo:

HAPP INCORPORADORA LTDA RESIDENCIAL SANTORINI COTIA SPE LTDA.

Intimação

Advogados:

RENATA BASILE NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ASSIS FIEL CRISPIM JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA SAAD CASTELLO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO ESCOBAR MARCOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006507-52.2024.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Camila Fernanda Piedade Casimiro - Happ Incorporadora Ltda - - Residencial Santorini Cotia Spe Ltda. - Ante o ex… Processo 1006507-52.2024.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Camila Fernanda Piedade Casimiro - Happ Incorporadora Ltda - - Residencial Santorini Cotia Spe Ltda. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: A) DECLARAR a nulidade da cobrança de correção monetária pelo INCC sobre o saldo devedor após o termo final para entrega da obra (abril de 2024), devendo eventual saldo residual ser recalculado utilizando-se o IPCA como índice de correção para o período subsequente, compensando-se os valores eventualmente pagos a maior pela autora. B) CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento da cláusula penal contratual, correspondente a 0,5% (meio por cento) do valor atualizado do contrato, por mês de atraso, calculada pro rata die, pelo período de 1º de maio de 2024 a 18 de julho de 2024. O montante deverá ser apurado em liquidação de sentença, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde cada vencimento e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. C) CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. D) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos de restituição da comissão de corretagem e de indenização por lucros cessantes de 1%. E) JULGAR EXTINTO, sem resolução do mérito, o pedido de obrigação de fazer (entrega das chaves), pela perda superveniente do objeto, com base no artigo 493 do CPC. Em razão da sucumbência recíproca, mas em maior parte das rés, condeno-as ao pagamento de 75% das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios ao patrono da autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Condeno a autora ao pagamento dos 25% restantes das custas e despesas processuais, e de honorários advocatícios ao patrono das rés, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dos pedidos em que sucumbiu (comissão de corretagem e lucros cessantes), nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. R. I. C. - ADV: CARLOS ALBERTO ESCOBAR MARCOS (OAB 89067/SP), RENATA BASILE NETTO (OAB 246793/SP), RENATA BASILE NETTO (OAB 246793/SP), CARLOS ALBERTO ESCOBAR MARCOS (OAB 89067/SP), ELIANA SAAD CASTELLO BRANCO (OAB 102093/SP), FRANCISCO ASSIS FIEL CRISPIM JUNIOR (OAB 431212/SP), FRANCISCO ASSIS FIEL CRISPIM JUNIOR (OAB 431212/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006507-82.2025.8.26.0066

ID: 326317940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006507-82.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO BATISTA PERCHE BASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006507-82.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcia Ramos - Processo número de ordem: 2025/001609. Vistos. Diante das especificidades da causa e de mod… Processo 1006507-82.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcia Ramos - Processo número de ordem: 2025/001609. Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE(M)-SE a parte ré por Carta AR Digital para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Frustrada a citação pelo correio, fica desde logo autorizada a expedição de Mandado ou Carta Precatória (art. 249 do CPC). Autorizo, desde logo, a consulta aos sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD para localização da parte requerida, caso não seja encontrada para citação no endereço indicado na petição inicial, devendo a parte requerente ser intimada a comprovar o recolhimento da taxa correspondente, no valor de 3 (três) UFESP para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado (Provimento CSM nº 2.684/2023) na guia FEDTJ, código 434-1, em 5 (cinco) dias, caso não seja beneficiária da gratuidade processual. Após, diligencie-se nos endereços encontrados. Caso infrutíferas as pesquisas ou as diligências nos endereços obtidos, intime-se a parte requerente para que promova o recolhimento da despesa processual no montante equivalente a 4 (quatro) UFESPs por cada CPF/CNPJ a ser pesquisado, na guia FEDTJ, código 434-1, no prazo de 5 (cinco) dias, exceto se beneficiária da gratuidade, e promova a Serventia pesquisa pelos sistemas CPFL, SCPC, SERASAJUD e SIEL para o mesmo fim, expedindo-se o necessário para citação. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora por ato ordinatório para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: (a) havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas, especificando-as e justificando o alcance e pertinência, ou se deseja o julgamento antecipado; ou (b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais, e, decorrido o prazo para réplica, independentemente de nova intimação, deverão as partes especificar, no prazo comum de 5 (cinco) dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando o alcance e pertinência, sem prejuízo de julgamento antecipado. Em sendo formulada reconvenção, com a contestação ou no seu prazo, remeta-se o processo ao Cartório Distribuidor para as anotações necessárias (art. 915 das NSCGJ) e tornem conclusos para deliberação. - ADV: JOÃO BATISTA PERCHE BASSI (OAB 168922/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1020094-96.2025.8.26.0576

ID: 293450686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020094-96.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARMEN BEATRIZ DA MAIA CARDOSO POLINI ISMAIR ROBERTO POLONI IZABELLA MARIA CASSETARI NIMER RICARDO MARTINS MARçAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAÍS DE AZEVEDO SANDOVAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1020094-96.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Carmen Beatriz da Maia Cardoso Polini - - Ismair Roberto Poloni - - Izabella Maria Cassetari Nimer - … Processo 1020094-96.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Carmen Beatriz da Maia Cardoso Polini - - Ismair Roberto Poloni - - Izabella Maria Cassetari Nimer - - Ricardo Martins Marçal - Ao recolhimento das custas e taxa de citação em até 15 dias sob pena de extinção. Após pagamento segue o feito como abaixo. Estes mesmos AUTORES, agora com adição de uma parte, já pediram a retirada liminar do RÉU do cargo que ocupa no hospital. Isso se deu na ação 1006507-07.2025, quando indeferi a liminar e em que, posterior ao indeferimento, houve pedido de desistência da ação. Agora, a demanda é renovada, sob fundamento diverso. A alegação agora é de uso abusivo do cartão corporativo. Há faturas do cartão a fls. 32/33 e 34/35. E aqui a situação é estranha, ao menos neste primeiro contato com as despesas. Nas faturas apresentadas há gastos pouco compreensíveis. Por exemplo, a fls. 35 consta uma compra de vinho de R$ 1.404,00. Na mesma página uma ida a uma churrascaria em que se gastou R$ 1.800,00 e compra da Nespresso (R$ 435,00). Isso sem contar compras de roupas, gasto com turismo e compras parceladas a Amazon, Nespresso, Camicado e outros. Há pois evidência inicial de uso flexível do cartão pelo RÉU, que parece trilhar um caminho potencialmente imoral e possivelmente ilegal, motivo pelo qual DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO LIMINAR para SUSPENDER O USO DO CARTÃO CORPORATIVO PELO REQUERIDO. Para dar efetividade à presente, DETERMINO seja o Hospital oficiado para recolhimento das tarjetas, pelo vice presidente e membro da diretoria em atuação conjunta. Caso o DEMANDADO resolva gastar com o cartão, após ser citado e intimado para abster-se do uso, pagará 10x o valor gasto após citação/intimação, em execução imediata, e como caução por eventual prejuízo futuramente encontrado nos gastos que realizou. Caso os gastos sejam posteriormente justificados, a medida pode ser revogada. Pela natureza da ação, e tendo em vista a experiencia prática do juízo em demandas da espécie, tenho que a conciliação, para este caso em concreto, é inviável. Dessa forma, observando-se o Enunciado 35 da ENFAM - Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo - e para adequar o procedimento de modo a se evitar ato desnecessário por seu certo insucesso, impedindo que partes e procuradores percam seu tempo para fim nenhum, determino cite-se a parte requerida por meio eletrônico, se disponível, ou pelo meio requerido e para contestação em 15 dias sob pena de revelia. Em realizando-se a citação por meio eletrônico, sem confirmação de recebimento pela parte requerida em até 03 dias úteis, fica determinado de imediato a expedição de carta AR para citação no mesmo prazo acima, configurando ato atentatório à Dignidade da Justiça a ausência de justificativa concreta para a omissão e punível com multa de até 5% do valor causa. Int. - ADV: THAÍS DE AZEVEDO SANDOVAL (OAB 43070/PR), THAÍS DE AZEVEDO SANDOVAL (OAB 43070/PR), THAÍS DE AZEVEDO SANDOVAL (OAB 43070/PR), THAÍS DE AZEVEDO SANDOVAL (OAB 43070/PR)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Colégio Seta Ltda x Jorge Nunes Lima Junior

ID: 332546439

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Vara Cível - Osasco Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1027750-40.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COLéGIO SETA LTDA

Polo Passivo:

JORGE NUNES LIMA JUNIOR

Edital

Advogados:

FABIA RAMOS PESQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1027750-40.2022.8.26.0405 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível, do Foro de Osasco, Estado de São Paulo, Dr(a). RICARDO CUNHA DE PAULA, na for… EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1027750-40.2022.8.26.0405 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível, do Foro de Osasco, Estado de São Paulo, Dr(a). RICARDO CUNHA DE PAULA, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a(o) JORGE NUNES LIMA JUNIOR, RG 42.370.315-8, CPF 37231418899, que lhe foi proposta uma ação de Monitória por parte de Colégio Seta Ltda, alegando em síntese: firmou Contrato de Prestação de Serviços com o requerido, em decorrências de estudos voltados para o curso de “Educação de Jovens e Adultos do Ensino Médio – EJA Médio”, sendo que o requerido restou inadimplente com o pagamento de 3 (três) parcelas, correspondente as mensalidades de outubro a dezembro de 2017, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) cada. Encontrando-se o requerido em lugar incerto e não sabido, foi determinado a sua CITAÇÃO, para que, no prazo de 15 dias úteis, contados após o decurso de 20 dias da publicação deste edital, efetue o pagamento da quantia de R$ 1.743,33, devidamente atualizada, bem como o pagamento dos honorários advocatícios correspondentes a 5% do valor da causa, ou apresente embargos ao mandado monitório, nos termos do artigo 701 do Código de Processo Civil, sendo advertido de que: 1. O réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo; 2. Caso não cumpra o mandado no prazo e os embargos não forem opostos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel, caso em que será nomeado curador especial. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Osasco, aos 03 de abril de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Anderson Leite Da Cunha e outros x Amf Constru House Construtora E Incorporadora Ltda e outros

ID: 308879371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006507-98.2024.8.26.0266

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LEITE DA CUNHA JHENIFER SOUZA ALVES

Polo Passivo:

AMF CONSTRU HOUSE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ANDERSON MARCOS FERREIRA

Intimação

Advogados:

RICARDO DA SILVA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO PINTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA FRANCO RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006507-98.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Anderson Leite da Cunha - - Jhenifer Souza Alves - Anderson Marcos Ferreira - - Amf Constru House Construtora… Processo 1006507-98.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Anderson Leite da Cunha - - Jhenifer Souza Alves - Anderson Marcos Ferreira - - Amf Constru House Construtora e Incorporadora Ltda - O feito não está maduro para julgamento imediato, sendo essencial a dilação probatória. Aplicável ao caso a legislação consumerista, já que a parte autora é destinatária final dos serviços prestados pela ré, bem como é vulnerável diante de seu porte econômico, jurídico e técnico. Da mesma forma, viável inverter o ônus da prova, diante da verossimilhança das alegações, conforme artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Ademais, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva, pois há elementos nos autos que demonstram certa confusão entre a pessoa jurídica e a pessoa física do sócio vendedor, havendo comunicação dos autores com funcionários da pessoa jurídica, de modo que reconheço a sua pertinência subjetiva para ocupar o polo passivo, em especial pelo princípio da proteção ao consumidor. Para sanar omissões, DEFIRO aos autores os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Não há outras preliminares. O feito está em ordem. As partes são legítimas e bem representadas. O pedido é certo, possível, jurídico e determinado. Assim, dou o feito por saneado. Inicialmente, é necessário rejeitar a prejudicial de mérito da decadência. O prazo quinquenal de responsabilidade pela higidez da obra, previsto no artigo 618 do Código Civil, deve ser contado desde a entrega do bem ao comprador, e não desde a expedição de habite-se. Com efeito, no caso, o habite-se foi expedido em março de 2018, mas os autores apenas compraram o imóvel em novembro de 2018 (fls. 16/36). Portanto, é inviável que o prazo decadencial tivesse início antes mesmo da aquisição do bem pela parte autora. Vale também pontuar que a responsabilidade da parte requerida é independente das previsões da seguradora, que pode estabelecer prazo inferior ao prazo legal de responsabilidade do construtor. Portanto, como o consumidor autor comunicou tempestivamente os requeridos dos danos ao imóvel, dentro do lapso de cinco anos previstos na lei, afasto a alegação de decadência. Das alegações das partes, extraem-se os seguintes pontos controvertidos: 1. Se há vícios construtivos no imóvel da parte autora; 2. Se os danos constatados partiram de má conservação do imóvel; 3. Qual o valor estimado para a correção dos vícios do imóvel; 4. Se os vícios prejudicaram a habitabilidade e segurança do local, gerando danos morais aos autores. Para a solução dos pontos controvertidos, essencial a produção de prova pericial de engenharia. Defiro o prazo de 15 dias para que as partes apresentem quesitos e nomeiem assistentes técnicos, sob pena de preclusão. Neste mesmo prazo, poderão as partes nomear perito de forma consensual, dando cumprimento ao artigo 471 do Novo Código de Processo Civil. Decorrido o prazo de 15 dias sem a nomeação de perito consensual, tornem os autos à fila da conclusão para a nomeação de perito de confiança do Juízo. Ressalto, desde já, que a perícia partiu do pedido da parte autora de fls. 242, de modo que os honorários periciais deverão ser arcados pelo requerente, nos termos do artigo 95 do CPC, mas, considerando que esta é beneficiária da justiça gratuita, os honorários serão arcados pelo Estado. Expeça-se ofício para a reserva de honorários. - ADV: RICARDO DA SILVA ALVES (OAB 147316/SP), ANA CAROLINA FRANCO RAMALHO (OAB 469060/SP), FREDERICO PINTO DE OLIVEIRA (OAB 252444/SP), FREDERICO PINTO DE OLIVEIRA (OAB 252444/SP), ANA CAROLINA FRANCO RAMALHO (OAB 469060/SP), RICARDO DA SILVA ALVES (OAB 147316/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006507-04.2025.8.26.0286

ID: 307334812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006507-04.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006507-04.2025.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesa… Processo 1006507-04.2025.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, por meio de peticionamento nos autos, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso o réu não seja encontrado no endereço informado na exordial, fica desde já deferida, independentemente de nova ordem, a busca de endereços nos sistemas disponíveis à este Juízo bem como expedição de ofícios à empresa de telefônica, órgãos diversos e empresas outras. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int., - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daniela Andrade Ferreira Degon x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 290904212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006507-38.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA ANDRADE FERREIRA DEGON

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

GIOVANNA PASCOLI DE AZEVEDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006507-38.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Daniela Andrade Ferreira Degon - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. Com relação à au… Processo 1006507-38.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Daniela Andrade Ferreira Degon - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que esse Juízo somente tem estrutura para a realização no formato PRESENCIAL. Isso porque este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal (que por vezes ultrapassa 2.000 processos), do elevado número de feitos em trâmite e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no SAJ; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade realiza cerca de 40 audiências diariamente, chegando a 60 no mês de novembro de 2024, e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tal atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. A realização de audiências virtuais na 1° Vara do Juizado Especial Cível Central foi imposta no período da pandemia, em vista de não haver como realizar em formato presencial. Entretanto, para esta unidade de Juizado, a experiência ficou bastante aquém do esperado pelos motivos abaixo elencados: Audiências designadas com intervalo de 1 hora, pois somente para identificação das partes, gastava-se pelo menos 15 minutos. Ausência de acesso às audiências nos dias e horários pré-determinados e com justificativa de erro no link ou não recebimento dos e-mails, mesmo com acesso correto da parte contrária. Por não haver meio técnicos para apuração do ocorrido, em muitos casos determinou-se a redesignação, comprometendo ainda mais a pauta da unidade. Ademais, a obrigatoriedade aos conciliadores possuírem maquinário próprio para realização das audiências elevou ainda mais a evasão desses colaboradores. Desde a vigência da Resolução n° 809/2019, que regulamentou a remuneração dos profissionais da mediação/conciliação que atuam neste E. Tribunal de Justiça, o número de conciliadores encolheu de forma acentuada, haja vista ausência de pagamento, em observância ao Artigo 54 da lei 9099/95. Assim, exigir aquisição de computadores com câmera e microfone para realização de um serviço praticamente voluntário, haja vista possibilidade de remuneração apenas em caso de interposição de Recurso Inominado, conforme Comunicado CG n° 545/2024, sem olvidar todas as dificuldades apontadas acima, causaria evasão quase que completa ao exíguo quadro de conciliadores da unidade. Diante desse quadro, com a devida vênia, é justificado o indeferimento dos requerimentos de realização de audiência virtual, considerando que a manutenção da audiência presencial é autorizada pelo artigo 5º, §2º, da Resolução CNJ nº 354/2020, a qual dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial e dá outras providências, in verbis: Art. 5º Os advogados, públicos e privados, e os membros do Ministério Público poderão requerer a participação própria ou de seus representados por videoconferência. § 1º No interesse de partes, advogados, públicos ou privados, ou membros do Ministério Público, que não atuarem frequentemente perante o juízo, o requerimento será instruído por cópia do documento de identidade. § 2º O deferimento da participação por videoconferência depende de viabilidade técnica e de juízo de conveniência pelo magistrado. § 3º É ônus do requerente comparecer na sede do juízo, em caso de indeferimento ou de falta de análise do requerimento de participação por videoconferência. Ademais, a inclusão desta unidade no sistema Juízo 100% Digital quando da distribuição da ação não impede a realização da audiência de conciliação no formato presencial, como permite o art. 1º, §2º, da Resolução CNJ 345/2020, in verbis: Art. 1º Autorizar a adoção, pelos tribunais, das medidas necessárias à implementação do Juízo 100% Digital no Poder Judiciário. (...) §2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. (redação dada pela Resolução n. 378, de 9.03.2021) (...) De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado Especial Cível. Assim, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada a realização da solenidade de maneira virtual, razão pela qual resta o requerimento indeferido, mantendo-se a designação do ato na forma presencial, com o devido respeito aos argumentos trazidos pela parte. Intime-se. - ADV: GIOVANNA PASCOLI DE AZEVEDO (OAB 46791/BA), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010260-88.2025.8.26.0020

ID: 331750295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010260-88.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

R. M. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHIRLEY BARBOSA GUERRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL VAGNER LUIZ CASTRIGLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010260-88.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Revisão - R.M.S. - Vistos. 1) Defiro a gratuidade de justiça e a tramitação em segredo de justiça. Anotadas. 2) Oportunamente, remetam-… Processo 1010260-88.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Revisão - R.M.S. - Vistos. 1) Defiro a gratuidade de justiça e a tramitação em segredo de justiça. Anotadas. 2) Oportunamente, remetam-se os autos ao distribuidor para retificação da classe deste feito, a fim de que passe a constar "Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68", como exige o Comunicado CG n° 2358/2021. 3) Diante do parecer favorável do Ministério Público (fls. 37-38), entendo que a antecipação dos efeitos da tutela comporta deferimento parcial, visto que não impedirá o exercício do contraditório, ainda que a posteriori, nem o acesso ao duplo grau de jurisdição. 4) Com efeito, a documentação apresentada fornece elementos que atestam a probabilidade de existência do direito à revisão do valor da pensão, eis que o superveniente nascimento de nova filha (fls. 24-25), os valores despendidos para suas despesas pessoais (fls. 02, III 44-45), constitui fator objetivo capaz de modificar a capacidade financeira do alimentante. Por outro lado, a manutenção da pensão, no patamar atual, implicaria tratamento desigual entre os filhos, como se extrai, aliás, do recibo de pagamento de salário de fls. 26-28 e do valor descontado. Por sua vez, o periculum in mora reside na probabilidade de comprometimento da renda de subsistência do alimentante. Logicamente, a redução do valor da pensão não pode olvidar o princípio da paternidade responsável. Por outro lado, uma ressalva deve ser feita: a súbita redução do valor da pensão, no momento atual, pode representar surpresa e trazer dificuldade de adaptação financeira à genitora e, consequentemente, ao requerido, ante a compromissos já assumidos. Outrossim, uma vez que o autor mantém vinculo formal de trabalho e como não há notícia de aviso prévio, não há necessidade de redução da pensão fixada para as hipóteses de desemprego, atividade autônoma ou trabalho sem carteira assinada. Assim sendo, a nova alíquota da pensão incidirá a partir do mês de agosto de 2025, no equivalente a 18% dos rendimentos líquidos do alimentante (mantida a mesma base de cálculo). 5) Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.699 do Código Civil c/c os artigos 300 e 303 do CPC, defiro em parte a tutela de urgência, para o fim de a reduzir o valor da pensão alimentícia devida pelo autor R.M. dos S. em favor da ré, G.M. dos S, para o equivalente 18% dos rendimentos líquidos do primeiro, mantendo-se a base de cálculo fixada no processo anterior (nº : 1006507-65.2021.8.26.0020, 2ª Vara da Família e Sucessões deste Foro Regional - fls. 19-22), com a ressalva de que o desconto em folha pela alíquota ora fixada terá início a partir das verbas salariais a serem pagas a partir do mês de agosto de 2025. Para que não pairem dúvidas, a base de cálculo foi fixada nos seguintes moldes: "salário mensal líquido dele no emprego, incidindo os alimentos sobre todos os ganhos no labor a cada mês, seja de que natureza forem, tais como horas extras, comissões, adicionais, participações, 13o. Salário, etc, excluindo-se apenas os descontos legais obrigatórios em folha de pagamento. A pensão incidirá até mesmo sobre as verbas rescisórias trabalhistas, exceto FGTS." Não haverá alteração na conta de depósito. Observo que, para preservar a intimidade das partes, a qualificação dos envolvidos está fora da linha publicável, no cabeçalho desta decisão. Solicite-se, ainda, que a resposta seja enviada no prazo de quinze dias e preferencialmente pela via eletrônica ao e-mail institucional do Ofício da Família e Sucessões do Foro Regional Nossa Senhora do Ó: upjnossasrao1a5fam@tjsp.jus.br CÓPIA ASSINADA DIGITALMENTE DA PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO, que deverá ser encaminhada pela parte autora à destinatária, no prazo de cinco dias. 6) A fim de garantir celeridade e evitar deslocamentos desnecessários, uma vez que não se sabe se a citação será realizada e tendo em vista que o autor reside na Comarca de Jundiaí/SP, a audiência de conciliação será designada oportunamente (artigo 139, II e V, do CPC). 7) Cite-se a parte ré, por mandado, para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335,III). Defiro os benefícios do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil. A fim de evitar a realização de diligências inúteis, ressalvo que o meirinho deverá constatar se o réu efetivamente reside ali e, no caso de suspeita de ocultação, promover a citação com hora certa (artigo 252 do CPC). Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, COMO MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 8) A fim de racionalizar o procedimento e garantir celeridade à marcha processual, e com fundamento no princípio da cooperação (artigo 6º do CPC), as petições e documentos a serem juntados aos autos, deverão ser classificados ou categorizados, no momento do protocolo, acordo com seu teor, conteúdo, finalidade, objeto ou natureza, sempre que possível, observando as opções existentes no sistema informatizado. Por exemplo: a) quanto às petições: Emenda à Inicial, Contestação, Apelação, Especificação de Provas, etc., principalmente se houver pedido liminar (neste caso, usar a classificação 38015 - Pedido de Liminar/ Antecipação de Tutela); b) quanto aos documentos: procurações, substabelecimentos e afins; planilha de cálculo; contrato, notificação extrajudicial, fotografia, carteira de trabalho, documento de identidade, certidão de óbito, certidão de nascimento, comprovante de endereço, matrícula do imóvel, etc. Esta prática será de fundamental importância, pois permitirá que a serventia e a equipe do gabinete possam promover a leitura e o andamento do feito com maior rapidez, prontidão e agilidade, eis que a classificação genérica dos peticionamentos e documentos como "Petição Diversa"; "Petição Intermediária e "Documentos Diversos" não permite que se identifique, de antemão e de forma imediata, o respectivo conteúdo e, principalmente, se há pedido de medida de urgência. Ressalve-se, evidentemente, que as opções de classificação genérica devem ser usadas quando não houver, no sistema informatizado, nomenclatura específica para a petição e documentos que vierem a ser protocolizada. Int. - ADV: SHIRLEY BARBOSA GUERRINI (OAB 393929/SP), RAFAEL VAGNER LUIZ CASTRIGLINI (OAB 466884/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 366 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes