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Supermercado Delta Max Ltda. x Celso Ricardo Alves Pereira

ID: 332832270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000782-19.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADO DELTA MAX LTDA.

Polo Passivo:

CELSO RICARDO ALVES PEREIRA

Intimação

Advogados:

MARCELO ROSENTHAL

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LETICIA SPOTT OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000782-19.2025.8.26.0038 (processo principal 1006550-40.2024.8.26.0038) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Supermercado Delta Max Ltda. - Celso Ricardo Alves Pereira - réu rev… Processo 0000782-19.2025.8.26.0038 (processo principal 1006550-40.2024.8.26.0038) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Supermercado Delta Max Ltda. - Celso Ricardo Alves Pereira - réu revel - Fl. 62: A exequente requereu a penhora sobre a restituição integral do imposto de renda do executado, no importe de R$ 669,52 (fls. 39/47), com a expedição de ofício à Receita Federal do Brasil; com fundamento no artigo 856, §1º do CPC. Pois bem. Como se sabe, o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil é expresso: são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Essa regra, sem dúvida, não é absoluta mas a própria lei cuidou de estabelecer quais seriam as suas exceções, dispondo-as de forma clara e inequívoca no artigo 833, §2º, do Código de Processo Civil: o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §8º, e no art. 529, §3º. Vale dizer, por expressa disposição legal, a impenhorabilidade das verbas alimentares do indivíduo apenas pode ser excepcionada em duas situações muito específicas: a) a primeira exceção envolve pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, para a qual não existe nenhuma limitação de valores; e b) a segunda exceção abarca importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, independentemente da natureza do crédito. Ocorre, contudo, que o caso concreto não se enquadra em nenhuma dessas duas hipóteses excepcionais. Com efeito, não se desconhece que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento razoavelmente recente, expôs entendimento no sentido de que a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, ganhos de trabalhador autônomo e honorários de profissional liberal (artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil) pode ser flexibilizada não apenas para permitir a penhora dessas verbas nas hipóteses de pagamento de prestação alimentícia e de importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, como autoriza expressamente a lei (artigo 833, §2º, do Código de Processo Civil), mas também para permitir a penhora de um percentual dessas verbas na hipótese de permanecer preservado o mínimo existencial e um padrão de vida digno, conclusão a que se chegou a partir de uma interpretação sistemática e de uma análise principiológica: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido (STJ, EREsp n. 1.582.475-MG, Corte Especial, j. 03-10-2018, rel. Min. Benedito Gonçalves). De igual modo, o artigo 2º, §2º, da Lei nº 8.036/90 determina que, as contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis. Mais especificamente quanto à penhora de valores decorrentes de restituição do imposto de renda, o valor atinente à restituição de imposto de renda tem natureza alimentar, porque inicialmente descontado a maior em folha de pagamento do trabalhador assalariado. Nessa senda, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE CRÉDITO RELATIVO À RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. FATO GERADOR PROVENIENTE DE SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA AFERIDA NO TRIBUNAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. É impenhorável o valor depositado em conta bancária proveniente de restituição do imposto de renda, cuja origem advém das receitas compreendidas no art. 649, IV, do CPC. (STJ, REsp 1.163.151/AC, 5ª Turma, Rel. Min. Adilson Vieira Macabu, DJe de 21.06.2011). Nessa esteira, de igual modo, destacam-se os seguintes julgados deste Tribunal de Justiça: Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de penhora sobre percentual dos rendimentos e crédito de restituição de imposto de renda do executado. Indeferimento. Pleito de reforma. Inadmissibilidade. Impenhorabilidade, em decorrência do nítido caráter alimentar da verba. Precedentes. Hipótese constante do rol de impenhorabilidades (art. 833, inciso IV, do CPC). Penhora autorizada somente em relação a valores que excedam a cinquenta salários mínimos mensais. Inteligência do §2º do aludido artigo, que excepciona a regra geral. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2075838-12.2023.8.26.0000, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 24-04-2023, rel. Des. Claudia Grieco Tabosa Pessoa) PENHORA. Penhora de restituição de imposto de renda. Inadmissibilidade. Verba alimentar expressamente impenhorável e quantia originária de pagamento de tal verba. Caso, ademais, em que não demonstrada sua prescindibilidade. Jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça. Inteligência do inciso IV do art. 833 do Cód. de Proc. Civil - Decisão reformada - Agravo de instrumento provido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2007392-54.2023.8.26.0000, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 24-03-23, rel. Des. José Tarciso Beraldo) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pedido de expedição de ofício à Receita Federal do Brasil objetivando penhora de restituição de Imposto de Renda em favor do executado. Indeferimento. Natureza alimentar. Impenhorabilidade. CPC, art. 833, IV - Verba já ingressada na esfera de disponibilidade do devedor. Necessidade de demonstração de que há sobra de valor considerado impenhorável para autorizar, de forma excepcional, eventual bloqueio - Precedentes - Agravo desprovido. Decisão mantida. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2244454-81.2022.8.26.0000, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 02-12-2022, rel. Des. Ademir Benedito) À vista de tais considerações, indefiro o pedido de penhora sobre os valores de restituição de imposto de renda da parte executada, uma vez que a jurisprudência dominante considera que essa verba tem caráter alimentar, sendo dessa forma impenhorável. Dessa forma, intime-se a exequente para, no prazo de 15 dias, se manifestar em termos de prosseguimento do feito. Decorrido o prazo acima, no silêncio, aguarde-se provocação em arquivo, devendo a credora observar o prazo prescricional. Intime-se. - ADV: LETICIA SPOTT OLIVEIRA (OAB 485185/SP), MARCELO ROSENTHAL (OAB 163855/SP), CELSO RICARDO ALVES PEREIRA

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Processo nº 1007270-38.2025.8.26.0566

ID: 333265239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007270-38.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA CRISTINA BERNARDI MARCONDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES

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ALEX AUGUSTO DE ANDRADE

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Processo 1007270-38.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Fabiana Cristina Bernardi Marcondes - Dispensado o relatório, nos termos d… Processo 1007270-38.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Fabiana Cristina Bernardi Marcondes - Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e Decido. Trata-se de ação ajuizada por Servidor(a) Público(a) contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, objetivando a recomposição dos vencimentos e condenação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento das diferenças devidas, sob o argumento de que a substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GPDI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva(GDE) teria violado o princípio da irredutibilidade de vencimentos. Em primeiro lugar, não é o caso de suspensão desta ação individual em razão do ajuizamento de ação coletiva pela APEOESP (processo n.º 1074278-53.2024.8.26.0053), eis que o disposto no artigo 104 do CDC se aplica apenas às ações individuais ajuizadas antes do ajuizamento de ações coletivas. Nesse sentido: "A INCIDÊNCIA DO ART. 104 DO CDC SE DÁ EM CASOS DE PROPOSITURA DA AÇÃO COLETIVA APÓS O AJUIZAMENTO DE AÇÕES INDIVIDUAIS, hipótese diversa da situação dos autos, em que a ação coletiva foi proposta antes da ação individual" (STJ, REsp1.857.769/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/06/2020). No mais, o processo deve ser julgado no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a matéria controvertida dispensa a produção de outras provas. Os pedidos comportam acolhimento. A Lei Complementar Estadual nº 1.164/12 instituiu a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI aos integrantes do Magistério em exercício nas escolas estaduais de ensino médio de período integral, que condiciona o pagamento da gratificação ao professor que exerça atividade integral em escola de ensino médio durante 40 horas semanais. "Artigo 11 - Fica instituída a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI, correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor da faixa e nível da Estrutura da Escala de Vencimentos em que estiver enquadrado o cargo ou a função-atividade do integrante do Quadro do Magistério submetido ao Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI, em exercício nas Escolas Estaduais do Programa Ensino Integral, desde que observadas as disposições desta lei complementar e de seu regulamento". Posteriormente, a Lei Complementar Estadual nº 1.164/12 foi revogada pela Lei Complementar nº 1.374, de 30 de março de 2022, que instituiu a Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), exigindo os mesmos requisitos da antiga Gratificação, com modificação apenas da nomenclatura e forma de pagamento. O artigo 61, da Lei Complementar nº 1.374/22, estabelece que: "Artigo 61 - Fica instituída a Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE no valor de: I - R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser paga aos docentes em Regime de Dedicação Exclusiva em exercício nas escolas estaduais do Programa Ensino Integral - PEI, conforme disposto no artigo 47 desta lei complementar; II - R$ 3.000,00 (três mil reais) a ser paga aos integrantes das equipes gestoras em Regime de Dedicação Exclusiva em exercício nas escolas estaduais do Programa Ensino Integral - PEI, conforme disposto no artigo 47 desta lei complementar. Parágrafo único - Considera-se integrante de equipe gestora o Diretor Escolar e o Diretor de Escola, assim considerados os titulares de cargo ou os designados para responder pelas atribuições de cargo vago, e os docentes designados nas unidades escolares para as funções previstas no o artigo 7º desta lei complementar e no artigo 5º da Lei Complementar nº 836, de 30 de dezembro de 1997". A partir do texto legal, verifica-se que a GDE se destina aos mesmos docentes que anteriormente auferiam a GDPI, ou seja, os que desempenham suas funções em Escolas Estaduais de Ensino Integral, no regime de 40 horas semanais de trabalho. Logo, conclui-se que a mudança atingiu apenas a denominação dada à gratificação e seu valor. Em entendimento recente, o E. TJ/SP definiu que a substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral pela Gratificação de Dedicação Exclusiva deve observar o direito à irredutibilidade de vencimentos previsto no artigo 37, XV, da Constituição Federal. Assim dispõe a tese firmada no PUIL nº 0000127-95.2023.8.26.9001: "Ementa: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. Continuidade de percepção de diferença entre Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) e sua substituta Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), sob fundamento de irredutibilidade de vencimentos. Presença de importante dissídio de julgamentos entre as atuais Turmas Recursais da Fazenda Pública deste Colégio Recursal. Necessidade de uniformização. PUIL Conhecido e provido. Tese fixada: A substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), prevista na Lei Complementar Estadual 1.164/2012 com suas alterações posteriores pela Gratificação de Dedicação Exclusiva(GDE) criada pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022, deve respeitar a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos em que pese sua natureza pro labore faciendo". Grifei. Neste sentido, a Jurisprudência: "SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - PROFESSORA DO PROGRAMA ENSINO INTEGRAL (PEI) - LCE 1.374/2022 QUE EXTINGUIU A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) E CRIOU A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE) - VERBAS QUE SE PRESTAM A REMUNERAR A MESMA CIRCUNSTÂNCIA: O TRABALHO NO PEI - EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS - VEDAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS (ART. 37, XV, CRFB) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1014438-61.2025.8.26.0576; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José do Rio Preto -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica; Data do Julgamento: 09/07/2025; Data de Registro: 09/07/2025). "DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). SUBSTITUIÇÃO PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE). REDUÇÃO NOMINAL DOS VENCIMENTOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto em face de sentença que reconheceu o direito da parte autora, servidora pública estadual vinculada ao magistério, à manutenção do valor nominal dos vencimentos, diante da redução ocorrida com a substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.374/2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em determinar se a substituição da GDPI pela GDE, com valores inferiores, resultando em redução nominal da remuneração, viola o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, previsto no art. 37, XV, da Constituição Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal, em seu art. 37, XV, consagra o princípio da irredutibilidade de vencimentos, que assegura ao servidor público o direito de não sofrer diminuição nominal de sua remuneração. 4. A Lei Complementar Estadual nº 1.374/2022 extinguiu a GDPI, que correspondia a 50% do valor da faixa e nível da estrutura de vencimentos do cargo do servidor, e a substituiu pela GDE, com valores fixos inferiores (R$ 2.000,00 para docentes e R$ 3.000,00 para integrantes das equipes gestoras). Essa alteração resultou em redução nominal dos vencimentos de servidores anteriormente beneficiados pela GDPI. 5. Embora não exista direito adquirido a regime jurídico, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (Tema 41), a substituição de gratificações ou alteração de regime remuneratório não pode ocasionar redução do valor nominal da remuneração, sob pena de afronta ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. 6. A Administração Pública possui discricionariedade para alterar a estrutura remuneratória dos servidores, mas está vinculada à observância dos direitos fundamentais e dos princípios constitucionais aplicáveis, incluindo a irredutibilidade de vencimentos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A extinção da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) e sua substituição pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), com valores fixos inferiores, configuram redução nominal dos vencimentos e violam o princípio da irredutibilidade de vencimentos, previsto no art. 37, XV, da Constituição Federal. 2. Ainda que não exista direito adquirido a regime jurídico, a alteração da estrutura remuneratória do servidor deve preservar o valor nominal de sua remuneração." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, XV; Lei Complementar Estadual nº 1.164/2012, art. 11; Lei Complementar Estadual nº 1.374/2022, art. 61. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AP nº 1030260-78.2023.8.26.0053, Rel. José Luiz Gavião de Almeida, 3ª Câmara de Direito Público, j. 09.10.2023; TJSP, AP nº 1031630-92.2023.8.26.0053, Rel. Carlos Eduardo Pachi, 9ª Câmara de Direito Público, j. 05.10.2023; STF, RE nº 1.251.880 AgR/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, j. 27.03.2020; STF, Tema 41 (RE nº 563.965 RG, Relª. Minª. Cármen Lúcia)".(TJSP; Recurso Inominado Cível 1002420-59.2025.8.26.0268; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Itapecerica da Serra -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 08/07/2025; Data de Registro: 08/07/2025). "RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL PROFESSORA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI). PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Gratificação de dedicação plena integral (GDPI), prevista no artigo 11, da Lei Complementar nº 1.191/12, revogada pela Lei Complementar 1.374/2022 que a substituiu por Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE). 2. Nova Gratificação, concedida mediante os mesmos requisitos, que redundou na redução de salário do servidor público. 3. Vedação expressa de redução de vencimentos conforme artigo 37, XV, da Constituição Federal 4. Sentença mantida. 5. Recurso impróvido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006550-39.2024.8.26.0297; Relator (a):Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Jales -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025). "SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. MODIFICAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. SUBSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. I. A substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) não deve acarretar redução dos vencimentos do servidor, quando o trabalho permanece inalterado. II. A mudança de GDPI para GDE, com redução salarial, viola o princípio da irredutibilidade de vencimentos, conforme art. 37, inciso XV, da Constituição Federal. III. A alteração promovida pelo Estado, substituindo a GDPI pela GDE, e resultando em diminuição salarial, constitui violação da cláusula de irredutibilidade de vencimentos. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido".(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000264-83.2024.8.26.0252; Relator (a):Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Ipaussu -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 22/01/2025; Data de Registro: 22/01/2025). No presente caso, vê-se, pelos holerites juntados, que houve efetiva redução nos vencimentos dos autores, em razão do novo regime jurídico instituído pela Lei Complementar nº 1.374/22, sendo de rigor, portanto, a procedência dos pedidos. Por fim, consigno que as diferenças são devidas enquanto a GDE da parte autora não superar o valor que foi pago a ela pela GDPI. Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR o direito da parte autora à recomposição do valor de seus vencimentos, em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), mantendo-se a remuneração enquanto houver a mesma situação funcional, até que o valor desta atinja o valor pago sob aquela rubrica, apostilando-se e b) CONDENAR a requerida ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas, com reflexos sobre o 13º salário e demais verbas de natureza permanente, desde julho de 2022 (início dos efeitos da lei), até a respectiva implementação da ordem, respeitada a prescrição quinquenal. Os valores serão atualizados a partir das datas em que se tornaram devidos de acordo com o IPCA-E (Tema 810-STF) e acrescidas de juros de mora contados da citação na forma do art. 1º- F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei Federal nº 11.960/09, até o dia anterior a vigência da Emenda Constitucional n. 113/2021, quando incidirá unicamente a taxa Selic, nos termos do artigo 3º da referida Emenda. Fica reconhecida a natureza alimentar do crédito. Indevidas custas, despesas processuais e honorários advocatícios na forma do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Dispensado o reexame necessário. - ADV: ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP), PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP)

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Processo nº 1007328-41.2025.8.26.0566

ID: 337149648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007328-41.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALINE CELESTINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES

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ALEX AUGUSTO DE ANDRADE

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Processo 1007328-41.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Aline Celestino dos Santos - Dispensado o relatório, nos termos do artigo … Processo 1007328-41.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Aline Celestino dos Santos - Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e Decido. Trata-se de ação ajuizada por Servidor(a) Público(a) contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, objetivando a recomposição dos vencimentos e condenação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento das diferenças devidas, sob o argumento de que a substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GPDI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva(GDE) teria violado o princípio da irredutibilidade de vencimentos. Em primeiro lugar, não é o caso de suspensão desta ação individual em razão do ajuizamento de ação coletiva pela APEOESP (processo n.º 1074278-53.2024.8.26.0053), eis que o disposto no artigo 104 do CDC se aplica apenas às ações individuais ajuizadas antes do ajuizamento de ações coletivas. Nesse sentido: "A INCIDÊNCIA DO ART. 104 DO CDC SE DÁ EM CASOS DE PROPOSITURA DA AÇÃO COLETIVA APÓS O AJUIZAMENTO DE AÇÕES INDIVIDUAIS, hipótese diversa da situação dos autos, em que a ação coletiva foi proposta antes da ação individual" (STJ, REsp1.857.769/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/06/2020). No mais, o processo deve ser julgado no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a matéria controvertida dispensa a produção de outras provas. Os pedidos comportam acolhimento. A Lei Complementar Estadual nº 1.164/12 instituiu a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI aos integrantes do Magistério em exercício nas escolas estaduais de ensino médio de período integral, que condiciona o pagamento da gratificação ao professor que exerça atividade integral em escola de ensino médio durante 40 horas semanais. "Artigo 11 - Fica instituída a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI, correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor da faixa e nível da Estrutura da Escala de Vencimentos em que estiver enquadrado o cargo ou a função-atividade do integrante do Quadro do Magistério submetido ao Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI, em exercício nas Escolas Estaduais do Programa Ensino Integral, desde que observadas as disposições desta lei complementar e de seu regulamento". Posteriormente, a Lei Complementar Estadual nº 1.164/12 foi revogada pela Lei Complementar nº 1.374, de 30 de março de 2022, que instituiu a Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), exigindo os mesmos requisitos da antiga Gratificação, com modificação apenas da nomenclatura e forma de pagamento. O artigo 61, da Lei Complementar nº 1.374/22, estabelece que: "Artigo 61 - Fica instituída a Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE no valor de: I - R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser paga aos docentes em Regime de Dedicação Exclusiva em exercício nas escolas estaduais do Programa Ensino Integral - PEI, conforme disposto no artigo 47 desta lei complementar; II - R$ 3.000,00 (três mil reais) a ser paga aos integrantes das equipes gestoras em Regime de Dedicação Exclusiva em exercício nas escolas estaduais do Programa Ensino Integral - PEI, conforme disposto no artigo 47 desta lei complementar. Parágrafo único - Considera-se integrante de equipe gestora o Diretor Escolar e o Diretor de Escola, assim considerados os titulares de cargo ou os designados para responder pelas atribuições de cargo vago, e os docentes designados nas unidades escolares para as funções previstas no o artigo 7º desta lei complementar e no artigo 5º da Lei Complementar nº 836, de 30 de dezembro de 1997". A partir do texto legal, verifica-se que a GDE se destina aos mesmos docentes que anteriormente auferiam a GDPI, ou seja, os que desempenham suas funções em Escolas Estaduais de Ensino Integral, no regime de 40 horas semanais de trabalho. Logo, conclui-se que a mudança atingiu apenas a denominação dada à gratificação e seu valor. Em entendimento recente, o E. TJ/SP definiu que a substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral pela Gratificação de Dedicação Exclusiva deve observar o direito à irredutibilidade de vencimentos previsto no artigo 37, XV, da Constituição Federal. Assim dispõe a tese firmada no PUIL nº 0000127-95.2023.8.26.9001: "Ementa: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. Continuidade de percepção de diferença entre Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) e sua substituta Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), sob fundamento de irredutibilidade de vencimentos. Presença de importante dissídio de julgamentos entre as atuais Turmas Recursais da Fazenda Pública deste Colégio Recursal. Necessidade de uniformização. PUIL Conhecido e provido. Tese fixada: A substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), prevista na Lei Complementar Estadual 1.164/2012 com suas alterações posteriores pela Gratificação de Dedicação Exclusiva(GDE) criada pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022, deve respeitar a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos em que pese sua natureza pro labore faciendo". Grifei. Neste sentido, a Jurisprudência: "SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - PROFESSORA DO PROGRAMA ENSINO INTEGRAL (PEI) - LCE 1.374/2022 QUE EXTINGUIU A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) E CRIOU A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE) - VERBAS QUE SE PRESTAM A REMUNERAR A MESMA CIRCUNSTÂNCIA: O TRABALHO NO PEI - EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS - VEDAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS (ART. 37, XV, CRFB) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1014438-61.2025.8.26.0576; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José do Rio Preto -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica; Data do Julgamento: 09/07/2025; Data de Registro: 09/07/2025). "DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). SUBSTITUIÇÃO PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE). REDUÇÃO NOMINAL DOS VENCIMENTOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto em face de sentença que reconheceu o direito da parte autora, servidora pública estadual vinculada ao magistério, à manutenção do valor nominal dos vencimentos, diante da redução ocorrida com a substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.374/2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em determinar se a substituição da GDPI pela GDE, com valores inferiores, resultando em redução nominal da remuneração, viola o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, previsto no art. 37, XV, da Constituição Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal, em seu art. 37, XV, consagra o princípio da irredutibilidade de vencimentos, que assegura ao servidor público o direito de não sofrer diminuição nominal de sua remuneração. 4. A Lei Complementar Estadual nº 1.374/2022 extinguiu a GDPI, que correspondia a 50% do valor da faixa e nível da estrutura de vencimentos do cargo do servidor, e a substituiu pela GDE, com valores fixos inferiores (R$ 2.000,00 para docentes e R$ 3.000,00 para integrantes das equipes gestoras). Essa alteração resultou em redução nominal dos vencimentos de servidores anteriormente beneficiados pela GDPI. 5. Embora não exista direito adquirido a regime jurídico, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (Tema 41), a substituição de gratificações ou alteração de regime remuneratório não pode ocasionar redução do valor nominal da remuneração, sob pena de afronta ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. 6. A Administração Pública possui discricionariedade para alterar a estrutura remuneratória dos servidores, mas está vinculada à observância dos direitos fundamentais e dos princípios constitucionais aplicáveis, incluindo a irredutibilidade de vencimentos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A extinção da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) e sua substituição pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), com valores fixos inferiores, configuram redução nominal dos vencimentos e violam o princípio da irredutibilidade de vencimentos, previsto no art. 37, XV, da Constituição Federal. 2. Ainda que não exista direito adquirido a regime jurídico, a alteração da estrutura remuneratória do servidor deve preservar o valor nominal de sua remuneração." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, XV; Lei Complementar Estadual nº 1.164/2012, art. 11; Lei Complementar Estadual nº 1.374/2022, art. 61. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AP nº 1030260-78.2023.8.26.0053, Rel. José Luiz Gavião de Almeida, 3ª Câmara de Direito Público, j. 09.10.2023; TJSP, AP nº 1031630-92.2023.8.26.0053, Rel. Carlos Eduardo Pachi, 9ª Câmara de Direito Público, j. 05.10.2023; STF, RE nº 1.251.880 AgR/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, j. 27.03.2020; STF, Tema 41 (RE nº 563.965 RG, Relª. Minª. Cármen Lúcia)".(TJSP; Recurso Inominado Cível 1002420-59.2025.8.26.0268; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Itapecerica da Serra -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 08/07/2025; Data de Registro: 08/07/2025). "RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL PROFESSORA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI). PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Gratificação de dedicação plena integral (GDPI), prevista no artigo 11, da Lei Complementar nº 1.191/12, revogada pela Lei Complementar 1.374/2022 que a substituiu por Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE). 2. Nova Gratificação, concedida mediante os mesmos requisitos, que redundou na redução de salário do servidor público. 3. Vedação expressa de redução de vencimentos conforme artigo 37, XV, da Constituição Federal 4. Sentença mantida. 5. Recurso impróvido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006550-39.2024.8.26.0297; Relator (a):Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Jales -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025). "SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. MODIFICAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. SUBSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. I. A substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) não deve acarretar redução dos vencimentos do servidor, quando o trabalho permanece inalterado. II. A mudança de GDPI para GDE, com redução salarial, viola o princípio da irredutibilidade de vencimentos, conforme art. 37, inciso XV, da Constituição Federal. III. A alteração promovida pelo Estado, substituindo a GDPI pela GDE, e resultando em diminuição salarial, constitui violação da cláusula de irredutibilidade de vencimentos. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido".(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000264-83.2024.8.26.0252; Relator (a):Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Ipaussu -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 22/01/2025; Data de Registro: 22/01/2025). No presente caso, vê-se, pelos holerites juntados, que houve efetiva redução nos vencimentos dos autores, em razão do novo regime jurídico instituído pela Lei Complementar nº 1.374/22, sendo de rigor, portanto, a procedência dos pedidos. Por fim, consigno que as diferenças são devidas enquanto a GDE da parte autora não superar o valor que foi pago a ela pela GDPI. Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR o direito da parte autora à recomposição do valor de seus vencimentos, em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), mantendo-se a remuneração enquanto houver a mesma situação funcional, até que o valor desta atinja o valor pago sob aquela rubrica, apostilando-se, e b) CONDENAR a requerida ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas, com reflexos sobre o 13º salário e demais verbas de natureza permanente, desde julho de 2022 (início dos efeitos da lei), até a respectiva implementação da ordem, respeitada a prescrição quinquenal. Os valores serão atualizados a partir das datas em que se tornaram devidos de acordo com o IPCA-E (Tema 810-STF) e acrescidas de juros de mora contados da citação na forma do art. 1º- F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei Federal nº 11.960/09, até o dia anterior a vigência da Emenda Constitucional n. 113/2021, quando incidirá unicamente a taxa Selic, nos termos do artigo 3º da referida Emenda. Fica reconhecida a natureza alimentar do crédito. Indevidas custas, despesas processuais e honorários advocatícios na forma do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Dispensado o reexame necessário. - ADV: PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP), ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP)

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Processo nº 1007228-86.2025.8.26.0566

ID: 335240576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007228-86.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX AUGUSTO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007228-86.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Jose Aparecido Ferreira - Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.0… Processo 1007228-86.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Jose Aparecido Ferreira - Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e Decido. Trata-se de ação ajuizada por Servidor(a) Público(a) contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, objetivando a recomposição dos vencimentos e condenação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento das diferenças devidas, sob o argumento de que a substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GPDI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva(GDE) teria violado o princípio da irredutibilidade de vencimentos. Em primeiro lugar, não é o caso de suspensão desta ação individual em razão do ajuizamento de ação coletiva pela APEOESP (processo n.º 1074278-53.2024.8.26.0053), eis que o disposto no artigo 104 do CDC se aplica apenas às ações individuais ajuizadas antes do ajuizamento de ações coletivas. Nesse sentido: "A INCIDÊNCIA DO ART. 104 DO CDC SE DÁ EM CASOS DE PROPOSITURA DA AÇÃO COLETIVA APÓS O AJUIZAMENTO DE AÇÕES INDIVIDUAIS, hipótese diversa da situação dos autos, em que a ação coletiva foi proposta antes da ação individual" (STJ, REsp1.857.769/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/06/2020). No mais, o processo deve ser julgado no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a matéria controvertida dispensa a produção de outras provas. Os pedidos comportam acolhimento. A Lei Complementar Estadual nº 1.164/12 instituiu a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI aos integrantes do Magistério em exercício nas escolas estaduais de ensino médio de período integral, que condiciona o pagamento da gratificação ao professor que exerça atividade integral em escola de ensino médio durante 40 horas semanais. "Artigo 11 - Fica instituída a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI, correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor da faixa e nível da Estrutura da Escala de Vencimentos em que estiver enquadrado o cargo ou a função-atividade do integrante do Quadro do Magistério submetido ao Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI, em exercício nas Escolas Estaduais do Programa Ensino Integral, desde que observadas as disposições desta lei complementar e de seu regulamento". Posteriormente, a Lei Complementar Estadual nº 1.164/12 foi revogada pela Lei Complementar nº 1.374, de 30 de março de 2022, que instituiu a Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), exigindo os mesmos requisitos da antiga Gratificação, com modificação apenas da nomenclatura e forma de pagamento. O artigo 61, da Lei Complementar nº 1.374/22, estabelece que: "Artigo 61 - Fica instituída a Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE no valor de: I - R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser paga aos docentes em Regime de Dedicação Exclusiva em exercício nas escolas estaduais do Programa Ensino Integral - PEI, conforme disposto no artigo 47 desta lei complementar; II - R$ 3.000,00 (três mil reais) a ser paga aos integrantes das equipes gestoras em Regime de Dedicação Exclusiva em exercício nas escolas estaduais do Programa Ensino Integral - PEI, conforme disposto no artigo 47 desta lei complementar. Parágrafo único - Considera-se integrante de equipe gestora o Diretor Escolar e o Diretor de Escola, assim considerados os titulares de cargo ou os designados para responder pelas atribuições de cargo vago, e os docentes designados nas unidades escolares para as funções previstas no o artigo 7º desta lei complementar e no artigo 5º da Lei Complementar nº 836, de 30 de dezembro de 1997". A partir do texto legal, verifica-se que a GDE se destina aos mesmos docentes que anteriormente auferiam a GDPI, ou seja, os que desempenham suas funções em Escolas Estaduais de Ensino Integral, no regime de 40 horas semanais de trabalho. Logo, conclui-se que a mudança atingiu apenas a denominação dada à gratificação e seu valor. Em entendimento recente, o E. TJ/SP definiu que a substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral pela Gratificação de Dedicação Exclusiva deve observar o direito à irredutibilidade de vencimentos previsto no artigo 37, XV, da Constituição Federal. Assim dispõe a tese firmada no PUIL nº 0000127-95.2023.8.26.9001: "Ementa: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. Continuidade de percepção de diferença entre Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) e sua substituta Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), sob fundamento de irredutibilidade de vencimentos. Presença de importante dissídio de julgamentos entre as atuais Turmas Recursais da Fazenda Pública deste Colégio Recursal. Necessidade de uniformização. PUIL Conhecido e provido. Tese fixada: A substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), prevista na Lei Complementar Estadual 1.164/2012 com suas alterações posteriores pela Gratificação de Dedicação Exclusiva(GDE) criada pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022, deve respeitar a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos em que pese sua natureza pro labore faciendo". Grifei. Neste sentido, a Jurisprudência: "RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSORA ESTADUAL QUE ATUA NO PROGRAMA DO ENSINO INTEGRAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS ENTRE GDPI E GDE - Extinção da Gratificação de Dedicação Plena e Integral, GDPI, pela LCE n. 1.164/22, que trouxe o Regime de Dedicação Exclusiva (RDE) e instituiu a Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) - GDPI trata-se de gratificação pro labore faciendo - Inexistência de direito adquirido a regime jurídico - Admissibilidade de reestruturação de cargos, mediante a preservação da irredutibilidade de vencimentos - Redução de vencimentos comprovada - Violação ao art. 37, XV, da CRFB/1988 - Sentença de procedência mantida. Recurso não provido".(TJSP; Recurso Inominado Cível 1003988-89.2025.8.26.0566; Relator (a):Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Carlos -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/07/2025; Data de Registro: 08/07/2025). "SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - PROFESSORA DO PROGRAMA ENSINO INTEGRAL (PEI) - LCE 1.374/2022 QUE EXTINGUIU A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) E CRIOU A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE) - VERBAS QUE SE PRESTAM A REMUNERAR A MESMA CIRCUNSTÂNCIA: O TRABALHO NO PEI - EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS - VEDAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS (ART. 37, XV, CRFB) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1014438-61.2025.8.26.0576; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José do Rio Preto -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica; Data do Julgamento: 09/07/2025; Data de Registro: 09/07/2025). "DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). SUBSTITUIÇÃO PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE). REDUÇÃO NOMINAL DOS VENCIMENTOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto em face de sentença que reconheceu o direito da parte autora, servidora pública estadual vinculada ao magistério, à manutenção do valor nominal dos vencimentos, diante da redução ocorrida com a substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.374/2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em determinar se a substituição da GDPI pela GDE, com valores inferiores, resultando em redução nominal da remuneração, viola o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, previsto no art. 37, XV, da Constituição Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal, em seu art. 37, XV, consagra o princípio da irredutibilidade de vencimentos, que assegura ao servidor público o direito de não sofrer diminuição nominal de sua remuneração. 4. A Lei Complementar Estadual nº 1.374/2022 extinguiu a GDPI, que correspondia a 50% do valor da faixa e nível da estrutura de vencimentos do cargo do servidor, e a substituiu pela GDE, com valores fixos inferiores (R$ 2.000,00 para docentes e R$ 3.000,00 para integrantes das equipes gestoras). Essa alteração resultou em redução nominal dos vencimentos de servidores anteriormente beneficiados pela GDPI. 5. Embora não exista direito adquirido a regime jurídico, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (Tema 41), a substituição de gratificações ou alteração de regime remuneratório não pode ocasionar redução do valor nominal da remuneração, sob pena de afronta ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. 6. A Administração Pública possui discricionariedade para alterar a estrutura remuneratória dos servidores, mas está vinculada à observância dos direitos fundamentais e dos princípios constitucionais aplicáveis, incluindo a irredutibilidade de vencimentos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A extinção da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) e sua substituição pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), com valores fixos inferiores, configuram redução nominal dos vencimentos e violam o princípio da irredutibilidade de vencimentos, previsto no art. 37, XV, da Constituição Federal. 2. Ainda que não exista direito adquirido a regime jurídico, a alteração da estrutura remuneratória do servidor deve preservar o valor nominal de sua remuneração." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, XV; Lei Complementar Estadual nº 1.164/2012, art. 11; Lei Complementar Estadual nº 1.374/2022, art. 61. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AP nº 1030260-78.2023.8.26.0053, Rel. José Luiz Gavião de Almeida, 3ª Câmara de Direito Público, j. 09.10.2023; TJSP, AP nº 1031630-92.2023.8.26.0053, Rel. Carlos Eduardo Pachi, 9ª Câmara de Direito Público, j. 05.10.2023; STF, RE nº 1.251.880 AgR/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, j. 27.03.2020; STF, Tema 41 (RE nº 563.965 RG, Relª. Minª. Cármen Lúcia)".(TJSP; Recurso Inominado Cível 1002420-59.2025.8.26.0268; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Itapecerica da Serra -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 08/07/2025; Data de Registro: 08/07/2025). "SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA. Gratificação de Dedicação Plena e integral - GDPI. Pleito para que a parte requerida efetive corretos cálculos em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GPDI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE). Cabimento. Regime jurídico alterado, mas com redução dos vencimentos da servidora. Afronta ao princípio constitucional de irredutibilidade dos vencimentos previsto no artigo 37, XV, da Constituição Federal. Necessidade de preservação do valor da remuneração. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento".(TJSP; Recurso Inominado Cível 1002229-90.2025.8.26.0566; Relator (a):Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Carlos -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025). "RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL PROFESSORA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI). PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Gratificação de dedicação plena integral (GDPI), prevista no artigo 11, da Lei Complementar nº 1.191/12, revogada pela Lei Complementar 1.374/2022 que a substituiu por Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE). 2. Nova Gratificação, concedida mediante os mesmos requisitos, que redundou na redução de salário do servidor público. 3. Vedação expressa de redução de vencimentos conforme artigo 37, XV, da Constituição Federal 4. Sentença mantida. 5. Recurso impróvido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006550-39.2024.8.26.0297; Relator (a):Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Jales -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025). "SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. MODIFICAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. SUBSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. I. A substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) não deve acarretar redução dos vencimentos do servidor, quando o trabalho permanece inalterado. II. A mudança de GDPI para GDE, com redução salarial, viola o princípio da irredutibilidade de vencimentos, conforme art. 37, inciso XV, da Constituição Federal. III. A alteração promovida pelo Estado, substituindo a GDPI pela GDE, e resultando em diminuição salarial, constitui violação da cláusula de irredutibilidade de vencimentos. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido".(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000264-83.2024.8.26.0252; Relator (a):Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Ipaussu -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 22/01/2025; Data de Registro: 22/01/2025). No presente caso, vê-se, pelos holerites juntados, que houve efetiva redução nos vencimentos dos autores, em razão do novo regime jurídico instituído pela Lei Complementar nº 1.374/22, sendo de rigor, portanto, a procedência dos pedidos. Por fim, consigno que as diferenças são devidas enquanto a GDE da parte autora não superar o valor que foi pago a ela pela GDPI. Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR o direito da parte autora à recomposição do valor de seus vencimentos, em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), mantendo-se a remuneração enquanto houver a mesma situação funcional, até que o valor desta atinja o valor pago sob aquela rubrica, apostilando-se e b) CONDENAR a requerida ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas, com reflexos sobre o 13º salário e demais verbas de natureza permanente, desde julho de 2022 (início dos efeitos da lei), até a respectiva implementação da ordem, respeitada a prescrição quinquenal. Os valores serão atualizados a partir das datas em que se tornaram devidos de acordo com o IPCA-E (Tema 810-STF) e acrescidas de juros de mora contados da citação na forma do art. 1º- F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei Federal nº 11.960/09, até o dia anterior a vigência da Emenda Constitucional n. 113/2021, quando incidirá unicamente a taxa Selic, nos termos do artigo 3º da referida Emenda. Fica reconhecida a natureza alimentar do crédito. Indevidas custas, despesas processuais e honorários advocatícios na forma do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Dispensado o reexame necessário. - ADV: ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP), PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP)

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