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Franscisco Carlos Magalhães Júnior x Banco Pan S/A

ID: 306898933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007400-95.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FRANSCISCO CARLOS MAGALHãES JúNIOR

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ERY JORDAN DA SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGGO RONNEY DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007400-95.2024.8.26.0302 (processo principal 1006567-65.2021.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Bancários - Franscisco Carlos Magalhães Júnior - BANCO PAN S/A - Vistos. Na forma do ar… Processo 0007400-95.2024.8.26.0302 (processo principal 1006567-65.2021.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Bancários - Franscisco Carlos Magalhães Júnior - BANCO PAN S/A - Vistos. Na forma do art. 513, § 2º, do CPC, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, para que no prazo de 15 (quinze) dias pague o valor de R$14.887,25. Caso não esteja assistido por advogado constituído nos autos deverá ser intimado por carta. Se transcorrido esse prazo sem o pagamento voluntário, acresça-se a multa legal de 10% e determino desde já a tentativa de bloqueio de ativos financeiros do(a) executado(a) através do sistema SISBAJUD, efetivando o bloqueio, caso positivo. Se o valor bloqueado for irrisório (não atinja 10% do débito e seja inferior a R$ 100,00), deverá ser prontamente desbloqueado. Na hipótese de não existirem dados para sua concretização, intime-se o(a) exequente a fornecê-los em 30 dias. Caso a providência se frustre, ou o valor seja irrisório (não atinja 10% do débito e seja inferior a R$ 100,00), deverá ser feita consulta pelo sistema RENAJUD sobre eventual existência de veículo em nome do executado. Se localizado, expeça-se mandado de penhora sobre esse veículo e proceda-se a restrição de alienação no caso de a penhora se concretizar. Resultando negativa todas as tentativas de penhora supramencionadas (SISBAJUD e RENAJUD), expeça-se mandado de penhora livre. Fica a parte executada advertida do prazo de 15 dias para apresentação de impugnação, a qual somente será recebida após a garantia do juízo. Se o(a) executado(a) não for localizado, intime-se o(a) exequente a informar o seu atual endereço no prazo de 30 dias. Providenciado, expeça-se novamente. Na hipótese de não serem localizados bens penhoráveis, havendo ou não descrição de bens que guarnecem a residência do devedor, intime-se o exequente a indicar bens passíveis de penhora no prazo de 30 dias. Não havendo manifestação do exequente no trintídio, voltem os autos conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: DIEGGO RONNEY DE OLIVEIRA (OAB 403301/SP), JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE), ERY JORDAN DA SILVA PEREIRA (OAB 428097/SP)

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Moises Vicente Caetano x Ana Paula Da Silva

ID: 293380634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006567-09.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MOISES VICENTE CAETANO

Polo Passivo:

ANA PAULA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARIA GEORGINA JUNQUEIRA GONZAGA

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CHARLES PIMENTEL MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006567-09.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Moises Vicente Caetano - Ana Paula da Silva - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acór… Processo 1006567-09.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Moises Vicente Caetano - Ana Paula da Silva - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: MARIA GEORGINA JUNQUEIRA GONZAGA (OAB 52415/SP), CHARLES PIMENTEL MENDONÇA (OAB 402323/SP)

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Processo nº 1006567-66.2025.8.26.0127

ID: 292691779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006567-66.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

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FERDINANDO MELILLO

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Processo 1006567-66.2025.8.26.0127 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Presentes os requisitos autorizadores, com fundamento no artigo 3º, caput, d… Processo 1006567-66.2025.8.26.0127 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Presentes os requisitos autorizadores, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, na redação da Lei nº 13.043/2014, art. 101, DEFIRO A LIMINAR e DECRETO A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO objeto da lide. Proceda o senhor Oficial de Justiça a BUSCA E APREENSÃO do bem e CITAÇÃO, devendo a parte ré pagar a integralidade da dívida pendente (valor atrelado ao contrato, conforme cálculo apresentado), no prazo de 5 (cinco) dias da liminar, e apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) contados também da liminar, sob pena de presunção da veracidade dos fatos narrados na peça inicial (art. 344 do CPC). Ainda que o veículo não seja encontrado, deverá o Oficial de Justiça indagar os moradores da região para saber se o réu é ou não conhecido no local. Ficará o preposto indicado pelo autor nomeado como fiel depositário. Para o ato, caso necessário, fica autorizado o uso de força policial e arrombamento de portas e obstáculos, servindo esta como ofício requisitório. No caso de cumprimento em comarca distinta, intime-se a parte interessada a apresentar diretamente no juízo pretendido cópia da petição inicial, acompanhada desta decisão. Se houver requerimento e recolhimento da respectiva taxa, defiro o bloqueio de circulação do bem, via RENAJUD. Igualmente, defiro as pesquisas de praxe para localização de endereços, se necessário. Com o cumprimento da liminar, não havendo pagamento, ficam consolidadas, desde logo, em favor da parte autora, a posse e a propriedade plena do bem, devendo ser providenciado o imediato desbloqueio do veículo via RENAJUD, se necessário. Defiro, ainda, a tramitação sob segredo de justiça, de forma excepcional, até o cumprimento da liminar e/ou extinção do processo sem resolução de mérito, para garantir a efetividade da medida, bem como para evitar possíveis golpes praticados por terceiros, com acesso aos autos, que enviam boletos falsos aos devedores no curso da lide. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Havendo requerimento expresso, autorizo desde logo a expedição de mandado urgente. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: FERDINANDO MELILLO (OAB 42164/SP), PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)

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Prefeitura Municipal De Taubaté x Marcela Carolina Da Silva

ID: 309123292

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1016815-86.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATé

Polo Passivo:

MARCELA CAROLINA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDA CONCEIÇÃO DE LIMA SOUZA DA SILVA

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ROGÉRIO AZEREDO RENNÓ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016815-86.2024.8.26.0625 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taubaté - Recorrente: Prefeitura Municipal de Taubaté - Recorrida: Marcela Carolina da Silva - Magi… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016815-86.2024.8.26.0625 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taubaté - Recorrente: Prefeitura Municipal de Taubaté - Recorrida: Marcela Carolina da Silva - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. INCORPORAÇÃO DE VERBA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA INCORPORAÇÃO DE VERBA DECORRENTE DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A POSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DE ACRÉSCIMOS SALARIAIS DECORRENTES DE DESIGNAÇÃO PARA FUNÇÃO DE CONFIANÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO "DESIGNAÇÃO" IMPEDE A INCORPORAÇÃO DE ACRÉSCIMOS SALARIAIS POR EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA, QUANDO AS FUNÇÕES EXERCIDAS NÃO POSSUEM SEMELHANÇA QUE JUSTIFIQUE A INCORPORAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO DA ADI 0394948-12.2010.8.26.0000.4. NO CASO DOS AUTOS, A PARTE AUTORA TOMOU POSSE COMO ESCRITURARIA NA SECRETARIA DE SAÚDE, SENDO NOMEADA PARA FUNÇÃO DE CONFIANÇA "ASSISTENTE TÉCNICO DE PUBLICIDADE" NA SECRETARIA DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, OU SEJA, CARGO/FUNÇÃO DIVERSOS EM SECRETARIAS DIVERSAS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. "A INCORPORAÇÃO DE ACRÉSCIMOS SALARIAIS DECORRENTES DE DESIGNAÇÃO PARA FUNÇÃO DE CONFIANÇA É INADMISSÍVEL QUANDO AS FUNÇÕES NÃO POSSUEM SEMELHANÇA QUE JUSTIFIQUE A INCORPORAÇÃO, CONFORME ADI 0394948-12.2010.8.26.0000."LEGISLAÇÃO CITADA: LCM 001/1990, ART. 169.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, ADI 0394948-12.2010.8.26.0000; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1009477-61.2024.8.26.0625, REL. ROGÉRIO DANNA CHAIB, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 28.04.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rogério Azeredo Rennó (OAB: 147482/SP) - Fernanda Conceição de Lima Souza da Silva (OAB: 358009/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Maria Laura Alves Moreira Cornélio x Centervale Administração E Participações Ltda. e outros

ID: 312814238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001038-61.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LAURA ALVES MOREIRA CORNéLIO

Polo Passivo:

CENTERVALE ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES LTDA. PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS RAINBOW BEEZ SAFARI

Intimação

Advogados:

PEDRO MARCELINO FIGUEIRA

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OLAVO APARECIDO DE ARRUDA CÂMARA

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LETÍCIA ALVES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR GOES LOBATO

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FABIO LUIZ VELOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON HIGINO DA SILVA

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Processo 1001038-61.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Laura Alves Moreira Cornélio - Centervale Administração e Participações Ltda. - - Rainbow Beez… Processo 1001038-61.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Laura Alves Moreira Cornélio - Centervale Administração e Participações Ltda. - - Rainbow Beez Safari - - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Ante o exposto e o mais que destes autos consta, JULGO PROCEDENTE a lide primária proposta por MARIA LAURA ALVES MOREIRA CORNÉLIO, menor representada pela sua genitora Taís Maria Alves Moreira Rangel, contra CENTERVALE ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA e RAINBOW BEEZ SAFÁRI e a lide secundária (denunciação à lide) em desfavor da PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS para CONDENAR a parte ré e a litisdenunciada, solidariamente, a pagarem à autora R$2.000,00, com atualização monetária (IPCA) a partir desta data (do arbitramento - Súmula nº 362, do C. STJ), e juros moratórios desde a citação (CPC, artigo 240; e CC, artigo 405), tudo na forma do artigo 389, parágrafo único, e do artigo 406, §1º, do Código Civil. Em consequência, EXTINGO este processo, com análise do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. ARCARÁ a parte ré/vencida, em solidariedade, com as custas judiciais e as despesas processuais e os honorários sucumbenciais que FIXO ao advogado (ou grupo de advogados) da parte autora, por equidade, em R$750,00 (CPC, artigos 85, §§8º e 16). A respeito da denunciação à lide, ARCARÁ a litisdenunciada com as custas judiciais, as despesas processuais e os honorários de sucumbência que FIXO ao advogado (ou grupo de advogados) da corré denunciante RAINBOW BEEZ SAFÁRI por equidade, em R$750,00. Transcorrido o prazo recursal contra este pronunciamento, aguarde-se por 30 dias a instauração do incidente de cumprimento de sentença, observando-se os regramentos próprios (arts. 917, §3º, 1286, §§2º e 3º, e 1.289 das NSCGJ e Comunicado n. 1.789/2017). Ficam as partes e os interessados advertidos de que, para a interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão acostar planilha de apuração do montante recolhido para que se proceda ao disposto no artigo 102, inciso VI, das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2020) e no item 1 do Comunicado CG n. 136/2020. Oportunamente, ARQUIVEM-SE. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: LETÍCIA ALVES DE CARVALHO (OAB 467221/SP), PEDRO MARCELINO FIGUEIRA (OAB 391738/SP), OLAVO APARECIDO DE ARRUDA CÂMARA (OAB 40519/SP), EDSON HIGINO DA SILVA (OAB 123826/SP), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), FABIO LUIZ VELOSO (OAB 489678/SP)

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J. M. P. M. Dos S. x W. M. Dos S.

ID: 278970817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1017334-61.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. M. P. M. DOS S.

Polo Passivo:

W. M. DOS S.

Intimação

Advogados:

NELSON GARCIA DE SÁ JUNIOR

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MATHEUS DE ALENCAR ESTÉFANO SALDANHA

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MARIA APARECIDA ESTEFANO SALDANHA

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BARBARA MADONA DE SOUSA

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ADV: Maria Aparecida Estefano Saldanha (OAB 119287/SP), Matheus de Alencar Estéfano Saldanha (OAB 423237/SP), Barbara Madona de Sousa (OAB 457129/SP), Nelson Garcia de Sá Junior (OAB 507013/SP) Proce… ADV: Maria Aparecida Estefano Saldanha (OAB 119287/SP), Matheus de Alencar Estéfano Saldanha (OAB 423237/SP), Barbara Madona de Sousa (OAB 457129/SP), Nelson Garcia de Sá Junior (OAB 507013/SP) Processo 1017334-61.2024.8.26.0625 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: J. M. P. M. dos S. - Reqdo: W. M. dos S. - Vistos. I- Fls. 65/72, acompanhada dos documentos de fls. 73/81. Anote-se o patrocínio, ficando deferidos os benefícios da gratuidade judiciária, bem como o prazo em dobro para manifestações processuais, dado que a parte ré se encontra assistida por defensor conveniado com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo (artigo 186, caput e §3º, do Código de Processo Civil). Nos termos do art. 437, §1º do CPC, manifeste-se a parte contrária no prazo de 15 dias acerca da petição e dos documentos juntados às fls. 65/81 dos autos. II- Em que pese a intempestividade da contestação por parte do réu, anoto que a corrente jurisprudencial majoritária é no sentido de que os efeitos da revelia não incidem ao caso vertente, uma vez que envolve direitos indisponíveis, nos termos do artigo 345, inciso II, do Código de Processo Civil. Dessa forma, anoto que os efeitos da revelia não se operam plenamente na presente ação. III- Concedo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Anote-se que fica desde já INDEFERIDA a produção de prova testemunhal, pois a comprovação da necessidade do(a) alimentando(a) ou da possibilidade do alimentante demanda a produção de prova eminentemente documental. Por fim, no mesmo prazo, digam as partes se possuem interesse na designação de audiência de conciliação. Int.

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Processo nº 1006567-21.2023.8.26.0003

ID: 281286391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1006567-21.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES CARLOS BALDASSINI N VIVIANE CARLOS BALDASSINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VILMA APARECIDA GODOY

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JOECI CHAVES DE OLIVEIRA

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ADV: Vilma Aparecida Godoy (OAB 284580/SP), Joeci Chaves de Oliveira (OAB 393746/SP) Processo 1006567-21.2023.8.26.0003 - Arrolamento Comum - Invtante: Viviane Carlos Baldassini, Maria de Lourdes Car… ADV: Vilma Aparecida Godoy (OAB 284580/SP), Joeci Chaves de Oliveira (OAB 393746/SP) Processo 1006567-21.2023.8.26.0003 - Arrolamento Comum - Invtante: Viviane Carlos Baldassini, Maria de Lourdes Carlos Baldassini N - Vistos. 1. HOMOLOGO, para que produzam seus devidos e legais efeitos, as DECLARAÇÕES E ESBOÇO DE PARTILHA de fls. 171/176, destes autos de ARROLAMENTO, dos bens deixados por falecimento de NELSON BALDASSINI, ocorrido aos 08/01/2023. 2. Em consequência, atribuo aos herdeiros seus respectivos quinhões, ressalvados erros, omissões e direitos de terceiros. 3. Por se tratar de arrolamento, ausente o interesse recursal, de tal sorte que declaro o imediato trânsito em julgado da presente decisão. Assim, observadas as formalidades legais, inclusive o recolhimento da taxa respectiva, expeça-se oportunamente o formal de partilha. 4. Quanto ao veículo inventariado, cabe à inventariante providenciar o necessário para a transferência da propriedade junto ao DETRAN, observando as orientações disponibilizadas na seguinte página: https://www.detran.sp.gov.br/wps/portal/portaldetran/cidadao/oquefazerquando/9ca67bfc-2f19-41e6-8895-df300c65bb6d 5. Por fim, tendo em vista o disposto no art. 662 do CPC ("no arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio"); tendo em vista o disposto no art. 659, §2º, do CPC/2015 e a publicação recente(em 28/10/2022) pelo Superior Tribunal de Justiça dos acórdãos de mérito nos Recursos Especiais n. 1.896.526/DF e n. 2.027.972/DF,processos-paradigma do Tema n. 1074 - ITCMD - Arrolamento - Sumário - Partilha, com a seguinte tese:"No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN";e considerando a celeridade que norteia o procedimento do arrolamento; fica dispensada a apresentação da certidão de homologação do ITCMD emitida pelo Posto Fiscal neste feito, cabendo à parte providenciar o necessário na esfera administrativa, e não mais perante este Juízo. 6. Deixo de determinar a intimação da Secretaria da Fazenda Estadual SEFAZ, nesta oportunidade, em virtude do Comunicado CG nº 1252/2019 (Processo nº 2017/237646). 7. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. P.I.C.

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Processo nº 1006567-16.2025.8.26.0079

ID: 323917250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006567-16.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCILENE DE FATIMA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ MILTON DARROZ

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Processo 1006567-16.2025.8.26.0079 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Lucilene de Fatima Rodrigues - Vistos. A Constituição Federal preconiza que tod… Processo 1006567-16.2025.8.26.0079 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Lucilene de Fatima Rodrigues - Vistos. A Constituição Federal preconiza que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos (art. 93, IX) e que "a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem" (CF, art. 5º, LX). A regra, portanto, é a da publicidade dos atos processuais, princípio expressamente adotado pela Constituição Federal (art. 37, "caput") e pelo Código de Processo Civil (art. 8º). Na espécie vertente, em que pese a distribuição do feito com tarja de sigilo processual, a parte não comprovou existir nos autos dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade (art. 189, III, do CPC), razão pela qual determino que serventia remova o sigilo dos autos. No mais, de conformidade com o Comunicado nº 146/11 do E. Conselho Superior da Magistratura e com o Provimento nº 07 da E. Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça, dispenso a realização de audiência de conciliação. Cite-se a parte requerida para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, cientificando-a que, caso tenha proposta de acordo, poderá ofertá-la em preliminar, na própria peça de defesa, salientando que "a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão" (Enunciado nº 76 do FONAJEF). No mais, a parte requerida deverá juntar aos autos toda a documentação que possuir para o esclarecimento da causa, à luz do art. 9º da Lei 12.153/09. Havendo mídia para ser depositada (arquivos em vídeos ou outros tipos que não possam ser juntados no SAJ), deverá a parte interessada compartilhar os arquivos com o e-mail da Vara: botucatujec@tjsp.jus.br, através do armazenamento em nuvem (One Drive, Google Drive, etc). Ciente as partes que, no caso de recurso, o preparo recursal deverá ser recolhido observando os termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Considerando que, no rito do juizado, é devido o pagamento de custas e despesas processuais apenas em segundo grau de jurisdição (art. 55 da Lei 9.099/95), o interesse jurídico para a concessão da gratuidade processual somente ocorrerá na hipótese de interposição de recurso. Assim, eventual pedido de gratuidade processual, se o caso, deverá ser realizado no bojo do recurso eventualmente interposto. Int. - ADV: JOSÉ MILTON DARROZ (OAB 218278/SP)

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Processo nº 1020050-61.2024.8.26.0625

ID: 295540908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020050-61.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO SIMõES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIDIANE MARIA RENNÓ SOUZA VILAÇA

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JOHN ELENO ANANIAS RUFINO

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Processo 1020050-61.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Enriquecimento sem Causa - Roberto Simões - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação de cobrança aju… Processo 1020050-61.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Enriquecimento sem Causa - Roberto Simões - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por ROBERTO SIMÕES contra DENISE FERREIRA NEVES, estando a pretensão fundada em pendência oriunda de um mútuo, no valor total de R$29.289,00, feito pelo autor à ré para pagamento em parcelas de R$500,00, com remuneração de 1% ao mês, sendo apontado débito total e atualizado de R$39.170,44, conforme planilha de fls.39/40. Em suma, o autor fundamenta sua pretensão na alegação de locupletamento indevido por parte da ré, ao deixar de realizar o pagamento que lhe cabia. DELIBERO. oI - Estando a inicial em aparente regularidade, CITE-SE com as advertências legais, para apresentação de resposta/contestação no prazo de 15 (quinze) dias. - Anoto que, tratando-se de processo eletrônico, fica vedado o protocolo nos termos do art. 340 do CPC, se o caso. - Caso seja a parte passiva mantenedora de cadastro eletrônico para recebimento de citações/intimações, deverá o ato ser realizado na forma do art. 246 e §§ do CPC. - Em caso de citação por ato de Oficial de Justiça, aplicar-se-ão os permissivos do art. 212 do CPC. - Na hipótese de citação pelo correio, observar-se-á a obrigatoriedade da Carta Registrada Unipaginada com AR digital (Comunicado CG n. 1817/2016 - art. 1245, §1º, NSCGJ), devendo a serventia atentar ao recolhimento das custas específicas. - No caso, DEIXO DE DESIGNAR audiência conciliatória em razão da falta de todos os endereços eletrônicos ao CEJUSC, o que inviabiliza a realização do ato que vem sendo feito apenas por videoconferência por aquele órgão, mostrando-se conveniente a adequação do rito processual às necessidades do conflito, a serem bem identificadas oportunamente, quando então já se terá um quadro que melhor poderá ser trabalhado para possível ajuste entre os litigantes. Se houver sinalização das partes nesse sentido, poderá haver designação em momento futuro próprio (art. 139, incs. V e VI, do CPC). A providência tende, inclusive, a evitar atos que não surtam efeito prático na demanda, causando-lhe mera procrastinação desnecessária. II - Desde já, ficam DEFERIDAS as pesquisas eletrônicas de endereços da parte ré via sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e SIEL mediante expresso requerimento da parte interessada e o recolhimento de custas (01 Ufesp para cada réu e para cada medida; guia FEDTJSP com código de receita n. 434-1) nos termos do Provimento CSM n. 2684/2023, salvo se for beneficiária da gratuidade III - Int. - ADV: LIDIANE MARIA RENNÓ SOUZA VILAÇA (OAB 435805/SP), JOHN ELENO ANANIAS RUFINO (OAB 476553/SP)

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Benedta Elisabete Jacinto x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 278131218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013551-61.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BENEDTA ELISABETE JACINTO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JOSÉ DIAS DE TOLEDO FILHO

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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ADV: José Dias de Toledo Filho (OAB 359468/SP), Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB 108112/MG) Processo 1013551-61.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Benedta Elisabete Jacinto - R… ADV: José Dias de Toledo Filho (OAB 359468/SP), Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB 108112/MG) Processo 1013551-61.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Benedta Elisabete Jacinto - Reqdo: Banco Mercantil do Brasil S/A - Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, julgo procedente em parte a presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica e débito c/c repetição do indébito e danos morais ajuizada por Benedita Elisabete Jacinto em face do Banco Mercantil do Brasil S/A, para: (a) declarar nulos os negócios jurídicos fraudulentos realizados entre os dias 26 e 28 de agosto/2024 junto à conta bancária do polo ativo (fls. 51/53, 58/59, 60/61 e 62/64 - 01 empréstimo consignado, 02 cartões de crédito consignado com saque e 01 empréstimo sobre o 13º salário; fls. 54/57 e 62/64 - 52 PIX para terceiros desconhecidos), bem como inexigíveis todas as obrigações deles provenientes; (b) condenar o polo passivo a abater/compensar o saldo resultante da diferença entre os créditos havidos e as retiradas fraudulentas de sua conta bancária com os valores indevidamente pagos/descontados e vinculados aos negócios jurídicos referidos no item anterior, sendo certo que eventual restituição ao polo ativo deverá ser feita de forma dobrada, tudo com correção monetária (IPCA) desde o respectivo desembolso/prejuízo e juros legais moratórios (Selic), na forma do parágrafo único do art. 389 e do §1º do art. 406 do Código Civil, com redação pela Lei n. 14905/2024, desde a citação. Em consequência, extingo o processo, com análise do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Ante a sucumbência recíproca, as custas processuais serão rateadas. Além disso, arcará: - o polo ativo com honorários advocatícios que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) do polo passivo em 10% da pretensão indenizatória (dano material e moral), observada, entretanto, a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade concedida (e não revogada - fls. 99/106) (art. 98. §3º, CPC); - o polo passivo com honorários advocatícios ao advogado (ou grupo de advogados) do polo ativo que, neste caso, arbitro por apreciação equitativa em R$1.000,00 (arts. 85, §§8º e 16, CPC). Nada sendo postulado, se em termos, arquivem-se os autos. Ficam as partes e interessados cientificados de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2010) e no item "1" do Comunicado CG n. 136/2020. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016).

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