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Processo nº 1006105-78.2025.8.26.0008

ID: 290859383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006105-78.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAÍS DUARTE COSTA

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Processo 1006105-78.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Beatriz Araujo da Silva - Certifico e dou fé haver designado a audiência P…

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Processo nº 4000689-78.2025.8.26.0008

ID: 280878687

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional VIII - Tatuapé Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000689-78.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROBSON GOMES PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ASLAN FERNANDES CHEREM

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000689-78.2025.8.26.0008/SP EXEQUENTE : ROBSON GOMES PEREIRA ADVOGADO(A) : ASLAN FERNANDES CHEREM (OAB SP481533) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando o ter dos …

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Processo nº 1009694-78.2025.8.26.0008

ID: 319862788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009694-78.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO GOLD COAST

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EUZEBIO INIGO FUNES

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Processo 1009694-78.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Gold Coast - Vistos. 1. Em conformidade com o artigo 287 do NCPC, a petição inicial deve vir… Processo 1009694-78.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Gold Coast - Vistos. 1. Em conformidade com o artigo 287 do NCPC, a petição inicial deve vir acompanhada de procuração, que conterá os endereços do advogado, eletrônico e não eletrônico. (grifei e destaquei). Destarte, diante da existência de irregularidade na representação processual, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que os advogados da parte exequente informem seu endereço eletrônico (e-mail). 2. No tocante ao valor dado à causa, dispõe o parágrafo 3º do artigo 292 do Novo Código de Processo Civil que: O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. No caso dos autos, verifica-se que a parte exequente atribuiu à causa o valor do débito em aberto acrescido de custas (R$ 484,17), deixando de computar as cotas condominiais vincendas, o que não se admite. Nesta esteira, considerando que o valor da taxa condominial é de R$ 420,24 (junho/2025) e que, em se tratando de obrigação de trato sucessivo, computa-se o valor de 12 meses (R$ 5.042,88), subtraindo-se do débito o valor das custas (R$ 484,17), à luz do disposto no artigo 292, §§ 1º e 2º, e 323, do NCPC, promovo sua correção para fixá-lo em R$ 12.284,75. Anote-se. 3. Sendo assim, recolha a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, as custas iniciais no valor complementar de R$ 60,59, guia DARE, código 230-6, assim como as custas para citação postal (R$ 34,35), na guia FEDTJ, código 120-1, sob pena de extinção. 4. Após o cumprimento do item 3, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, incluindo-se, ainda, as parcelas vincendas, até final execução, na forma do art. 323, do CPC. Realizada a citação por carta, fica desde já deferida a expedição de mandado de penhora, cumprindo ao exequente requerer a sua expedição, promovendo o recolhimento das custas pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do CPC, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do CPC. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Servirá a presente decisão também como CERTIDÃO para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 29/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº 1009694-78.2025.8.26.0008, à 5ª Vara Cível do Foro Regional VIII - Tatuapé, em que são partes: exequente - CONDOMÍNIO GOLD COAST, CNPJ 08009272000164, e executada - LUCIANA MENEGHETTI, CPF 22103087801, cujo valor da causa é: R$ 7.241,87 (SETE MIL E DUZENTOS E QUARENTA E UM REAIS E OITENTA E SETE CENTAVOS). Caberá ao exequente, se assim o quiser, a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado, ofício ou certidão. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: EUZEBIO INIGO FUNES (OAB 42188/SP)

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Processo nº 1008045-87.2025.8.26.0005

ID: 306157441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008045-87.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADENILDA RODRIGUES DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AGEU CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008045-87.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Adenilda Rodrigues de Melo - Vistos. DO PEDIDO DE TUTELA: Trata-se de pedido de TUTELA DE URGÊNCIA (CPC, art. 300) obj… Processo 1008045-87.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Adenilda Rodrigues de Melo - Vistos. DO PEDIDO DE TUTELA: Trata-se de pedido de TUTELA DE URGÊNCIA (CPC, art. 300) objetivando limitar os descontos em empréstimo consignado ao percentual de 30% dos vencimentos líquidos da demandante. Presentes os requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, vez que para atingir o equilíbrio entre os objetivos do contrato e a dignidade da pessoa, deve-se levar em consideração o equilíbrio econômico financeiro do contrato e a capacidade de endividamento do consumidor. A presente decisão incidirá apenas sobre os descontos relativos a empréstimos consignados, cujo débito ocorra em folha de pagamento/hollerith/benefício previdenciário, não alcançando empréstimos pessoais contratados para desconto em conta corrente. DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, para limitar os descontos relativos aos empréstimos consignados, descontados diretamente em folha de pagamento/benefício previdenciário a 30% sobre os rendimentos líquidos da requerente. DA AUDIÊNCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO: Ausente manifestação sobre interesse na designação, deixo de designar audiência prévia de conciliação. DA CITAÇÃO: Cite-se e intime- se o réu para que em 15 (quinze) dias, ofereça contestação, ficando ciente de que a ausência de defesa ensejará a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo(a) demandante (CPC, art. 344). Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO para INTIMAÇÃO do responsável para imediato CUMPRIMENTO da ré da TUTELA ANTECIPADA, mediante cópia a ser protocolizada pela parte interessada por meio idôneo junto à ré, comprovando-se nos autos o protocolo. O oficio poderá ser baixado no sistema SAJ diretamente pelo advogado para protocolo no órgão competente, incumbindo à parte interessada seu encaminhamento, ainda que seja beneficiária de gratuidad O descumprimento ou não atendimento da presente requisição, inclusive a recusa no protocolo do ofício, devidamente comprovada, poderá implicar na imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 6º; art.77, IV, § 2º e art. 139, IV). Intime-se. - ADV: AGEU CAMARGO (OAB 304827/SP)

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Processo nº 1008045-42.2025.8.26.0020

ID: 309923729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008045-42.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL ARAUJO CLAUDIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR PADALINO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008045-42.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Gabriel Araujo Claudio - Vistos. 1- Recebo o aditamento. 2- Em que pesem os argumentos… Processo 1008045-42.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Gabriel Araujo Claudio - Vistos. 1- Recebo o aditamento. 2- Em que pesem os argumentos lançados na inicial, não estão presentes os requisitos do artigo 300 do C.P.C. para que seja concedido, initio litis, a tutela pretendida. A dívida em comento não está inserida em cadastro de inadimplentes e, portanto, não há publicidade da existência de débito em aberto perante a requerida (fls. 71). Diante disso, indefiro o pedido de antecipação de tutela. 3- Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: VICTOR PADALINO PEREIRA (OAB 472528/SP)

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Processo nº 1008045-15.2025.8.26.0320

ID: 316594715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008045-15.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HELENA MARIA GRAL ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SONIA MARILSA SOARES

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Processo 1008045-15.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Helena Maria Gral ME - Vistos. Fls. 65/70 e fls. 296 - Trata-se de pedido de reconsideração formulado pelo Municípi… Processo 1008045-15.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Helena Maria Gral ME - Vistos. Fls. 65/70 e fls. 296 - Trata-se de pedido de reconsideração formulado pelo Município de Limeira em face da decisão que deferiu pedido, em caráter liminar, de manutenção das matrículas das crianças beneficiárias do Programa Creche Escola junto à instituição de ensino autora. Observa-se pelos esclarecimentos trazidos pelo ente público, bem como, pelo teor dos documentos de fls. 71/295, que a própria administração já havia concedido sucessivos prazos para regularização da situação e apresentação das certidões negativas tributárias pendentes (30 dias a contar de 02/01/2025; 30 dias a contar de 03/02/2025 e 30 dias a contar de 03/03/2025). Entretanto, mesmo após o prazo total 90 dias concedido, a autora não providenciou a entrega dos documentos obrigatórios permanecendo em inadimplemento quanto aos requisitos estabelecidos pelo Decreto nº331/2024. Além disso, observa-se que a decisão administrativa de descontinuar a participação da autora no referido programa não decorreu exclusivamente da ausência de certidão negativa tributária, mas também das irregularidades identificadas no Parecer Técnico emitido pela nutricionista responsável pelo acompanhamento do Programa de Alimentação Escolar. Por fim, observa-se que a petição de fls. 296 e documento de fls. 297 dão conta de que todas as 25 crianças outrora atendidas pela entidade autora já foram administrativamente realocadas em outras unidades de ensino compatíveis sem a interrupção da prestação do serviço educacional. Desse modo, considerando que a autora já foi beneficiada administrativamente de prazo idêntico ao solicitado nestes autos e, sobretudo, que a necessidade de continuidade da prestação do serviço educacional que fundamentou a concessão da liminar não aparenta persistir diante dos novos documentos trazidos aos autos, RECONSIDERO a decisão de fls. 48/49 tornando sem efeito a liminar anteriormente concedida. No mais, aguarde-se o prazo para apresentação de Contestação pelo ente municipal. P.R.I.C. - ADV: SONIA MARILSA SOARES (OAB 467330/SP)

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Processo nº 1008045-28.2025.8.26.0348

ID: 324439248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008045-28.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA BARBOSA MIRANDA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS GABRIEL GARCIA

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Processo 1008045-28.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Ana Paula Barbosa Miranda Oliveira - Vistos. 1. Emende a parte autora a pet… Processo 1008045-28.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Ana Paula Barbosa Miranda Oliveira - Vistos. 1. Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, a fim de: completar a qualificação das partes, indicando os endereços eletrônico das partes (artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil) esclarecer o valor atribuído à causa, que deve corresponder à soma do proveito econômico buscado com todos os pedidos cumulados (artigo 292 do Código de Processo Civil), recolhendo as custas iniciais complementares, se o caso trazer comprovante de residência recente e em nome próprio 2. Para análise do pedido de concessão da gratuidade judiciária, providencie, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, a juntada como "documentos sigilosos" de: I. cópias das 03 (três) últimas declarações completas de imposto de renda, ou, no caso de isenção, informação do mesmo período da DRF de que a declaração não consta da respectiva base de dados. II. comprovante de regularidade do CPF. III. cópias dos 03 (três) últimos demonstrativos de pagamento fornecidos pelo empregador, ou cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando eventual situação de desemprego. IV. juntada de relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido no site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/), relatório CCS, com as contas abertas e os respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos três meses de todas as contas. Alternativamente, no mesmo prazo, recolha as custas e despesas do processo. Decorrido o prazo sem cumprimento das determinações acima e sem interposição de recurso, o que a serventia deverá certificar, tornem para cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Atente o(a) demandante que, nos termos do Provimento CSM nº 2.739/2024, o cancelamento do processo obrigará o recolhimento do valor de 5 UFESPs, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal. Intime-se. - ADV: MATHEUS GABRIEL GARCIA (OAB 111820PR)

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Processo nº 1008821-78.2025.8.26.0008

ID: 306265039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008821-78.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA VITIKOSKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEINBERG SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1008821-78.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ana Paula Vitikoski - Uma vez que há discrepância entre as assinaturas lançadas em procuração, declaração de hipossuficiênc… Processo 1008821-78.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ana Paula Vitikoski - Uma vez que há discrepância entre as assinaturas lançadas em procuração, declaração de hipossuficiência e RG, bem como, o fato de a autora residir em Santa Catarina, com fundamento nos Comunicados nº 02/2017 e 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça e art. 139, III do CPC, determino que a autora apresente procuração com firma reconhecida e poderes específicos e declaração com firma reconhecida com esclarecimentos sobre a iniciativa de ajuizamento de acordo com os Enunciados 1, 2, 4 e 5 do Comunicado CGJ nº 424/2024, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. (...) ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial Intime-se. São Paulo,23 de junho de 2025. - ADV: STEINBERG SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 60158/SP)

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Processo nº 1003098-78.2025.8.26.0008

ID: 293486824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003098-78.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. L. DOS R. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DOS REIS JUNIOR

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Processo 1003098-78.2025.8.26.0008 - Cumprimento de sentença - Busca e Apreensão de Menores - J.L.R.R. - Vistos. 1) Trata-se de cumprimento de visitas cumulada com alienação parental com pedido limin… Processo 1003098-78.2025.8.26.0008 - Cumprimento de sentença - Busca e Apreensão de Menores - J.L.R.R. - Vistos. 1) Trata-se de cumprimento de visitas cumulada com alienação parental com pedido liminar de busca e apreensão. 2) Rejeito, liminarmente, o pedido de declaração de alienação parental, tendo em vista que em sede de cumprimento de sentença não se mostra possível discutir matérias que vão além do que está previsto no título judicial. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Alimentos cumulada com fixação de guarda. Cumprimento de sentença. Alegação de que a genitora vem praticando atos de alienação parental e impedindo o direito do pai de visitar a menor. Persecução de medidas assecuratórias da convivência parental que deve ocorrer por meio de ação autônoma ou incidental, nos termos do art. 6º da Lei nº 12.318/2010. Recurso improvido. (TJSP - 7ª Câmara de Direito Privado - AI 2170878-60.2019.8.26.0000/Itapecerica da Serra - Relª. Desª. Maria de Lourdes Lopez Gil - j. 21.10.2019). 3) Mantenho a gratuidade deferida à autora. 4) Consta da sentença anexada à fl. 11 que a guarda da menor foi deferida à autora. Assim, o requerido detém a guarda irregular da filha. Por outro lado, como bem anotado pelo Ministério Público, a menor é adolescente e sua vontade deve ser observada. Dessa forma, defiro a busca e apreensão com a ressalva de que o desejo da menor deverá ser considerado, ou seja, caso manifeste a vontade de permanecer com o genitor, a busca e apreensão ficará prejudicada. 5) Expeça-se mandado de busca e apreensão, observando o endereço indicado à fl. 84, item "b" , a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça de Plantão. 6) Requisite-se força policial, se necessário. 7) Na mesma oportunidade, intime-se o executado para cumprir as visitas acordadas, sob pena de multa e/ou busca a apreensão. 8) Por fim, apensem-se aos autos 0003683-02.2015. Via desta decisão equivalerá ao próprio mandado. Intime-se. - ADV: MARCELO DOS REIS JUNIOR (OAB 411752/SP)

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Processo nº 1007075-78.2025.8.26.0008

ID: 294210816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007075-78.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé PARRA ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CIBELE DE PAULA FREITAS

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Processo 1007075-78.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria José Parra Alves de Souza - 1) LIMINAR: como a autora nega que tenha realizado empréstimo perante o requerido, no val… Processo 1007075-78.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria José Parra Alves de Souza - 1) LIMINAR: como a autora nega que tenha realizado empréstimo perante o requerido, no valor de R$28.408,29, a ser satisfeito mediante o pagamento de quarenta e oito parcelas de R$1.400,00, sendo a primeira em 14/03/2025 e a última em 14/02/2029, fls. 53/54, e não lhe é exigível a prova de fato negativo, defiro a antecipação de tutela para determinar a suspensão das cobranças do referido contrato. Cópia da presente decisão servirá como ofício, devendo a parte interessada providenciar seu encaminhamento e comprovar o protocolo, em 15 (quinze) dias úteis. As respostas deverão ser encaminhadas a este Juízo no e-mail constante no cabeçalho desta decisão. Autorizo o depósito judicial do valor remanescente do empréstimo, que ainda se encontra na posse da autora, no prazo de dez dias, conforme requerido à fl. 08. 2) Nesta esta fase processual, é inconveniente e inócua designação de audiência de tentativa de conciliação, que normalmente não resulta positiva e gera embaraços na tramitação inicial do processo. Assim sendo, cite-se a parte requerida para responder em quinze dias úteis, advertindo o(a)(s) citando(a)(s) que, não contestada a ação no prazo legal, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, conforme CPC 344. Oportunamente, quando necessário, será designada audiência de conciliação e instrução. Frustrada a citação, desde já determino pesquisa de endereço pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, COMGÁSJUD e SIEL. Para a realização das pesquisas determinadas deverá a parte autora ser intimada para providenciar o recolhimento das despesas conforme Provimento do Conselho Superior da Magistratura PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023 (por CPF/CNPJ e por pesquisa a ser realizada), observando-se a TABELA disponível no citado Provimento, no prazo de trinta dias, ressalvada a gratuidade da justiça. - ADV: CIBELE DE PAULA FREITAS (OAB 166839/SP)

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