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R. L. S. P. x R. De O. P.

ID: 313462270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002468-47.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

R. L. S. P.

Polo Passivo:

R. DE O. P.

Intimação

Advogados:

WILLY VAIDERGORN STRUL

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RAYSSA VITAL EVANGELISTA

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RAQUEL SANTOS DA SILVA

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IRACLIS CARDOSO STOYANNIS

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GUSTAVO VIDALE RIBEIRO

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GIULIANO OLIVEIRA MAZITELLI

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Processo 0002468-47.2025.8.26.0361 (processo principal 1023982-73.2024.8.26.0361) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Revisão - R.L.S.P. - R.O.P. - Vistos. Trata-se de imp… Processo 0002468-47.2025.8.26.0361 (processo principal 1023982-73.2024.8.26.0361) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Revisão - R.L.S.P. - R.O.P. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela parte executada, sob o argumento de impenhorabilidade dos valores constritos às fls. 116/120. A parte impugnada manifestou-se às fls. 123/124 e 133/144. O representante do Ministério Público apresentou sua manifestação sobre o caso. É o relatório. DECIDO. Não obstante os argumentos sustentados pela parte impugnante, seu pleito não pode ser acolhido. Inicialmente, verifica-se que inexiste qualquer irregularidade no bloqueio realizado às fls. 116/120, estando correta a planilha apresentada pela parte exequente às fls. 135/136, conforme parâmetros estabelecidos no título judicial que manteve os descontos de 1/3 no benefício previdenciário do requerido, acrescido de 1,8 salários mínimos. Além disso, dispõe o § 3º do artigo 854 do CPC ser incumbência do devedor a comprovação de que o numerário constrito está revestido de impenhorabilidade. Importante salientar que para ser impenhorável deve haver provas de que a verba é necessária para o sustento do impugnante e de sua família, o que não ocorreu nos autos. No caso em exame, não houve a juntada de documentos comprovando que a constrição em comento prejudique a sua subsistência atual ou futura, inexistindo provas contundentes do caráter alimentar e da hipossuficiência econômica da parte executada, não se enquadrando na exceção de impenhorabilidade prevista no artigo 833 do CPC. Assim, a impugnação não merece acolhida. Ante o exposto, REJEITO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO e considerando o cálculo do débito informado pela parte exequente e diante do bloqueio integral realizado junto ao sistema Sisbajud, constata-se que houve a quitação integral da dívida. Pelo exposto, julgo extinta a presente execução, com fulcro no artigo 924, II, do CPC. Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado de levantamento do valor bloqueado (R$ 16.951,00) em favor da parte exequente, devendo ser juntado o formulário para expedição do MLE. Deixa-se consignado que o valor remanescente bloqueado junto ao sistema Sisbajud deverá permanecer constrito até a informação de cumprimento do acordo formulado nos autos nº 0002464-10.2025.8.26.0361, que tramita na 1ª Vara da Família local. Arbitro honorários aos causídicos nos termos do Convênio DP X OAB, se for o caso. Transitada em julgado, expeça-se certidão. Intime-se a parte executada para que recolha as custas finais pela satisfação da execução (Lei Estadual 11.608/03, art. 4º, inciso III), e conforme orientações constantes no site do TJSP, no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa estadual. Oportunamente arquivem-se os autos definitivamente. P.R.I. - ADV: GUSTAVO VIDALE RIBEIRO (OAB 405923/SP), IRACLIS CARDOSO STOYANNIS (OAB 126440/SP), GIULIANO OLIVEIRA MAZITELLI (OAB 221639/SP), WILLY VAIDERGORN STRUL (OAB 158260/SP), RAQUEL SANTOS DA SILVA (OAB 442838/SP), RAYSSA VITAL EVANGELISTA (OAB 444250/SP)

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Hudson Vargas Ortega x Banco Csf S/A

ID: 278927634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1001180-47.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HUDSON VARGAS ORTEGA

Polo Passivo:

BANCO CSF S/A

Intimação

Advogados:

GIOVANE BORGES DE MELO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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ADV: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Giovane Borges de Melo (OAB 492492/SP) Processo 1001180-47.2025.8.26.0361 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: Hu… ADV: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Giovane Borges de Melo (OAB 492492/SP) Processo 1001180-47.2025.8.26.0361 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: Hudson Vargas Ortega - Credor – Super: Banco CSF S/A - Vistos. Recebo a petição de fls. 164/176 como emenda à inicial. Defiro a justiça gratuita. Anotado. Trata-se de ação de repactuação de dívidas (Superendividamento), nos termos da Lei nº 14.181/21. Determino a designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 104 A, do CDC e do Provimento CSM Nº 2.717/2023, que deverá ser realizada por videoconferência, em consonância com o Provimento CSM nº 2557/2020 e com o Comunicado CG nº 284/2020. Em observância ao art. 104-A do CDC, a autora deverá apresentar até a data da audiência proposta plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Intimem-se as partes para que, no prazo de 5 dias, indiquem os respectivos e-mails para envio do convite a todos os participantes com os links de acesso à reunião virtual. Cumprida a determinação acima, providencie a serventia o envio dos autos ao CEJUSC para agendamento da data para a prévia cientificação das partes e respectivos advogados. A audiência de mediação acima designada será realizada em Sala Virtual pelo CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta comarca. Expeçam-se cartas de intimação, fazendo constar a ADVERTÊNCIA de que o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória (art. 104-A, § 2º do CDC). Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado (art. 104-B do Código de Defesa do Consumidor). Infrutífera a tentativa de conciliação, no prazo de 15 dias a contar da data da audiência, deverá a parte autora se manifestar em termos de prosseguimento, nos termos do art. 104-B do Código de Defesa do Consumidor. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 0002080-47.2025.8.26.0361

ID: 328579156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002080-47.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. H. P. D. B.

Intimação

Advogados:

DEFENSORIA PUBLICA ESTADO DE SÃO PAULO

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Processo 0002080-47.2025.8.26.0361 (apensado ao processo 1013388-78.2016.8.26.0361) (processo principal 1013388-78.2016.8.26.0361) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Transa… Processo 0002080-47.2025.8.26.0361 (apensado ao processo 1013388-78.2016.8.26.0361) (processo principal 1013388-78.2016.8.26.0361) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Transação - G.H.P.B. - Vistos Trata-se de execução de alimentos que a parte exequente intenta em face da parte executada, visando obter o pagamento da pensão alimentícia devidamente atualizada. O executado foi intimado pessoalmente (fls. 55), mas deixou transcorrer in albis o prazo concedido pelo artigo 528 do Código de Processo Civil (fls. 57). A parte exequente postulou pela decretação da prisão do executado pelo débito ainda em aberto (fls. 60), com o que concordou o Dr. Promotor de Justiça (fls. 66). É O RELATÓRIO. DECIDO. A dívida alimentar é daquelas que acarretam constitucionalmente a prisão do devedor, visto que os alimentos se destinam a preservar a vida do alimentado. No caso, o executado inequivocamente teve conhecimento da presente ação e de sua obrigação alimentar mensal, posto que foi devidamente intimado para o pagamento do débito alimentar, que abrange as prestações vencidas e também as que vencessem no curso do processo. No entanto, verifica-se que o executado não se manifestou nos autos, apresentando qualquer justificativa para o débito alimentar, e nem efetuou o pagamento devido, mostrando clara desídia com seu filho. Assim, o decreto de sua custódia civil é de rigor. Posto isto, com fundamento no Art. 528, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil DECRETO a prisão civil da parte executada, pelo PRAZO DE TRINTA DIAS, observando-se a qualificação constantes dos autos, salientando-se que alvará de soltura ou contramandado de prisão somente será expedido mediante o pagamento da dívida, integralmente, atualizado monetariamente até o efetivo pagamento, bem como das prestações que se vencerem no curso do processo, corrigidas monetariamente, nos termos da súmula 309 do STJ, abatendo-se o(s) valor(es) porventura pagos a(o,s) exequente(s), não se eximindo, por outro lado, o executado, do pagamento do débito pelo total cumprimento da pena corporal. Expeça-se mandado de prisão com o prazo de validade de 03 (três) anos, consignando no mandado o valor do débito atualizado (fls. 61), e, em atenção ao comunicado 1145/2015 conste do mandado que a forma de cumprimento da prisão será cumulativa/sucessiva. Cumprido o mandado de prisão e decorrido o prazo de coerção pessoal, o preso deverá ser colocado imediatamente em liberdade, independente da expedição de Alvará de Soltura. (Artigo 428 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo- Seção XII, subseção V), desde que por al não se encontre preso, devendo este juízo ser informado sobre a prisão e a soltura do executado. Intime-se. - ADV: DEFENSORIA PUBLICA ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 99999D/SP)

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Processo nº 1010007-47.2025.8.26.0361

ID: 305737207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010007-47.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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Processo 1010007-47.2025.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. O interesse individual do credor na … Processo 1010007-47.2025.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. O interesse individual do credor na busca e apreensão não pode se sobrepor ao regramento constitucional que assegura a publicidade do processo, sobretudo quando não evidenciados atos deliberados de ocultação do bem ou outras atitudes que deponham conta a boa-fé do requerido. Ademais, o caso não se insere na hipótese legal. Ainda que eventualmente postulado, não houve deliberação do Juízo, de modo que prematuro o cadastramento dos autos com segredo de justiça. Acaso cadastrado, retire-se o segredo de justiça. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Comprovada a mora, defiro a liminar para busca e apreensão do bem indicado na inicial e/ou acima descrito, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Observo que nos termos o art. 3º, § 12 do mencionado Decreto-Lei, a parte autora poderá requerer a apreensão do bem diretamente ao juízo da comarca onde este estiver localizado, bastando que em tal requerimento conste cópia da petição inicial e cópia desta decisão. Anote-se, desde logo, à vista do quanto disposto no artigo 4º do Decreto-lei nº 911/69, com redação dada pela lei 13.043/2014 que, caso não seja encontrado o bem ou não se ache na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista nos artigos 771 e seguintes, do Novo Código de Processo Civil. Não há mais possibilidade de conversão da ação em depósito, excluída pela nova redação conferida à Lei 13.043/2014. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Ficam deferidos os benefícios contidos no artigo 212, §2º, do NCPC, se necessários, bem como, autorizada a requisição de reforço policial e de ordem de arrombamento, se necessário. Observação: Atente o Sr. Oficial de Justiça o quanto determina o art. 154, do NCPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)

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Processo nº 1006418-47.2025.8.26.0361

ID: 293166617

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006418-47.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL SANTOS DA PUCENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DULCINÉA DOS SANTOS

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Processo 1006418-47.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Lourival Santos da Pucena - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual, nos termos do art. 98, do… Processo 1006418-47.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Lourival Santos da Pucena - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual, nos termos do art. 98, do Código de Processo Civil. Anotado. Trata-se de pedido liminar de suspensão de desconto de parcelas de empréstimo consignado em benefício previdenciário fundamentado na alegação de que parte autora não formalizou o contrato de empréstimo bancário em questão, desconhecendo assim a origem do contrato bancário. Observada a negativa expressa de celebração do contrato e, consequentemente, da própria existência do débito apontado, ao menos em sede de cognição sumária, estão presentes os requisitos necessários ao deferimento do pedido liminar. No caso dos autos, suficiente a alegação da parte autora a respeito da ausência de contratação, especialmente porque se trata de alegação de fato negativo, sendo incumbência da parte requerida demonstrar a regularidade de legitimidade da contratação. Ademais, insta ressaltar que o ônus probatório é da ré, segundo o inciso II, do artigo 373, do CPC, em demonstrar a este juízo a existência do negocio jurídico firmado com a autora, o qual nega a assinatura realizada no contrato impugnado, apto a amparar as deduções mensais efetuadas no benefício da autora, o que somente poderá ser deduzido em sede de contestação através da documentação pertinente. Salienta-se ainda que a medida pretendida mostra-se absolutamente reversível, a justificar a sua concessão antes mesmo da contestação por parte da ré. Outrossim, evidente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente dos descontos aparentemente indevidos em benefício previdenciário da parte autora, cujos valores possuem natureza alimentar e se prolongam por vários meses, de modo que se mostra desarrazoada a manutenção dos descontos até a resolução final da lide. Diante do exposto, presentes os requisitos legais, DEFIRO o pedido liminar para determinar a suspensão da exigibilidade das parcelas referentes aos contratos de empréstimos consignados nºs 10124719575, 010124719440, 0101241718369 e 010124718524, 10123898710, nos valores de R$ 5.880,00, R$ 17.640,00, R$ 16.800,00, R$ 6.720,00 e R$ 34.524,00, respectivamente, averbados junto aos benefícios previdenciários do requerente, a saber, 118.191.701-5. Com base na Resolução Nº 656/INSS, de 04 de setembro de 2018, oficie-se ao INSS para que cessem os descontos a esse título. Servirá a presente de ordem/ofício, a ser encaminhado pela Serventia, observando ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. No mais, deixo de designar audiência prévia de conciliação, salvo futura oportunidade de requerimento das partes. Cite(m)-se o(a)(s) parte requerida para defesa em 15 dias, com advertência de que, se não a apresentar, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo(a) autor(a) na petição inicial (CPC, art. 344). Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/carta, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta citação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: DULCINÉA DOS SANTOS (OAB 193578/SP)

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Processo nº 1006418-47.2025.8.26.0361

ID: 293167371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006418-47.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL SANTOS DA PUCENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DULCINÉA DOS SANTOS

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Processo 1006418-47.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Lourival Santos da Pucena - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual, nos termos do art. 98, do… Processo 1006418-47.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Lourival Santos da Pucena - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual, nos termos do art. 98, do Código de Processo Civil. Anotado. Trata-se de pedido liminar de suspensão de desconto de parcelas de empréstimo consignado em benefício previdenciário fundamentado na alegação de que parte autora não formalizou o contrato de empréstimo bancário em questão, desconhecendo assim a origem do contrato bancário. Observada a negativa expressa de celebração do contrato e, consequentemente, da própria existência do débito apontado, ao menos em sede de cognição sumária, estão presentes os requisitos necessários ao deferimento do pedido liminar. No caso dos autos, suficiente a alegação da parte autora a respeito da ausência de contratação, especialmente porque se trata de alegação de fato negativo, sendo incumbência da parte requerida demonstrar a regularidade de legitimidade da contratação. Ademais, insta ressaltar que o ônus probatório é da ré, segundo o inciso II, do artigo 373, do CPC, em demonstrar a este juízo a existência do negocio jurídico firmado com a autora, o qual nega a assinatura realizada no contrato impugnado, apto a amparar as deduções mensais efetuadas no benefício da autora, o que somente poderá ser deduzido em sede de contestação através da documentação pertinente. Salienta-se ainda que a medida pretendida mostra-se absolutamente reversível, a justificar a sua concessão antes mesmo da contestação por parte da ré. Outrossim, evidente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente dos descontos aparentemente indevidos em benefício previdenciário da parte autora, cujos valores possuem natureza alimentar e se prolongam por vários meses, de modo que se mostra desarrazoada a manutenção dos descontos até a resolução final da lide. Diante do exposto, presentes os requisitos legais, DEFIRO o pedido liminar para determinar a suspensão da exigibilidade das parcelas referentes aos contratos de empréstimos consignados nºs 10124719575, 010124719440, 0101241718369 e 010124718524, 10123898710, nos valores de R$ 5.880,00, R$ 17.640,00, R$ 16.800,00, R$ 6.720,00 e R$ 34.524,00, respectivamente, averbados junto aos benefícios previdenciários do requerente, a saber, 118.191.701-5. Com base na Resolução Nº 656/INSS, de 04 de setembro de 2018, oficie-se ao INSS para que cessem os descontos a esse título. Servirá a presente de ordem/ofício, a ser encaminhado pela Serventia, observando ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. No mais, deixo de designar audiência prévia de conciliação, salvo futura oportunidade de requerimento das partes. Cite(m)-se o(a)(s) parte requerida para defesa em 15 dias, com advertência de que, se não a apresentar, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo(a) autor(a) na petição inicial (CPC, art. 344). Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/carta, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta citação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: DULCINÉA DOS SANTOS (OAB 193578/SP)

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Juliano Carneiro De Souza x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 293408718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008067-31.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JULIANO CARNEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

ÊMELE MAÍSE COUTO CLEMENTE

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1008067-31.2024.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Juliano Carneiro de Souza - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Ante o exposto e por tudo o mais que dos aut… Processo 1008067-31.2024.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Juliano Carneiro de Souza - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Sem condenação das custas e honorários de advogado nos termos do artigo 55 da lei 9099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência depedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. - ADV: ÊMELE MAÍSE COUTO CLEMENTE (OAB 444447/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1008067-73.2025.8.26.0320

ID: 317353821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1008067-73.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

M. Z. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KEITY SANTIN BRAGA

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BONERJI IVAN OSTI

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Processo 1008067-73.2025.8.26.0320 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.Z.T. - Vistos. F. 60/61: Recebo como emenda à inicial. Comprovado o dever de sustento pelo vínculo de filiação, fixo os alimen… Processo 1008067-73.2025.8.26.0320 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.Z.T. - Vistos. F. 60/61: Recebo como emenda à inicial. Comprovado o dever de sustento pelo vínculo de filiação, fixo os alimentos provisórios mensais em favor da menor em quantia equivalente a 1/3 (um terço) dos vencimentos líquidos do requerido, em caso de emprego informal e formal, este último incluindo-se 13º salário, férias, horas extras e 1/3 de férias constitucional, excluído FGTS, participação dos lucros e verbas rescisórias, nunca inferior ao fixado para hipótese de desemprego. Em caso de desemprego, a obrigação alimentar passará a vigorar em quantia mensal equivalente a 1/2 (meio) salário mínimo nacional vigente ao tempo da prestação, a ser liquidado todo dia 10 (dez) de cada mês. Oficie-se à empregadora do réu (fl. 11) para que efetue os descontos ods alimentos em sua folha de pagamento. Não há urgência na partilha do valor correspondente ao aluguel proporcional ao uso da parte que cabe à meação da requerente. O art. 694 do Código de Processo Civil dispõe: Nas ações de família todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual. Uma das peculiaridades das ações de família que justifica a especialização do procedimento é a preferência pela solução consensual, diante das particularidades emocionais envolvidas nessas espécies de ações. Diante dessa especificidade, nem que ambas as partes se manifestem no sentido de não desejar a realização desta audiência, esta deixará de acontecer (nesse sentido: MEDINA, José Miguel M.. Novo Código de Processo Civil comentado: com remissões e notas comparativas ao CPC/1973. SÃO Paulo: RT, 2015, p. 961). Designo audiência de conciliação para o dia 10 de Setembro de 2025, às 13h00, no formato presencial, a ser realizada junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos de Limeira, instalado na Av. Dr. Lauro Correa da Silva, 3800, NAC - Núcleo de Atendimento ao Cidadão, Jardim Adelia Cavicchia Grotta - CEP 13461-631, Limeira-SP. Cite-se e intime-se o(a) requerido(a) para os termos da ação e oferecimento de resposta, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados: a) da audiência, caso não haja autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, I, II do CPC). Se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Fixo a remuneração do mediador ou conciliador correspondente a um hora do patamar básico previsto na tabela anexa à Resolução n.º 809/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme o valor da causa, a ser pago pelas partes preferencialmente em frações iguais, diretamente na conta informada pelo profissional no dia da sessão. A remuneração não será devida pela parte beneficiária da gratuidade da justiça ou assistida pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Intime-se o(a) autor(a), por intermédio do seu patrono, via imprensa oficial, para comparecimento à audiência acompanhados de seus advogados. Ciência ao Ministério Público, via Portal Eletrônico. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado de citação e intimação. Intime-se. - ADV: BONERJI IVAN OSTI (OAB 78122/SP), KEITY SANTIN BRAGA (OAB 241042/SP)

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Processo nº 1504222-47.2025.8.26.0361

ID: 301590735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1504222-47.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

F. C. DA S. J. L. V. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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Processo 1504222-47.2025.8.26.0361 - Divórcio Consensual - Dissolução - F.C.S. - - J.L.V.A. - Vistos. Considerando a concordância manifestada pelo i. representante do Ministério Público (fls. 23), … Processo 1504222-47.2025.8.26.0361 - Divórcio Consensual - Dissolução - F.C.S. - - J.L.V.A. - Vistos. Considerando a concordância manifestada pelo i. representante do Ministério Público (fls. 23), HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes nos autos do processo em epígrafe (fls. 01/04), uma vez que após a promulgação da Emenda Constitucional 66/2010, que alterou o artigo 226, § 6°, da Constituição Federal, não se exige mais nenhum requisito formal para se decretar a dissolução do vínculo matrimonial pelo divórcio, regulamentando: a) O divórcio consensual requerido pelas partes; b) A guarda unilateral das filhas menores em favor da genitora; c) O regime de convivência em favor do genitor, na forma descrita; d) O genitor pagará alimentos para as filhas menores, nos seguintes moldes: d.1) Na hipótese de trabalho com vínculo empregatício, o genitor pagará o equivalente a 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, incluindo-se férias, 13º salário, horas extras, verbas rescisórias de natureza remuneratória e adicionais de qualquer natureza, excluindo-se apenas FGTS, verbas indenizatórias e descontos legais, a ser descontado em folha de pagamento e depositado em conta com dados indicados no cabeçalho; d.2) Na hipótese de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício, o genitor pagará o equivalente a 40% (quarenta por cento) do salário mínimo nacional vigente, mediante depósito em conta supramencionada, com vencimento todo dia 10 (dez) de cada mês. Assim, DECRETO O DIVÓRCIO do casal, pondo fim ao vínculo matrimonial, nos termos da Emenda Constitucional 66/2010, combinado com os artigos 2º, IV e 40 da Lei 6.515/77, que regerá pelas cláusulas e condições fixadas no acordo referido. Em consequência, JULGO EXTINTA a presente ação de Divórcio Consensual, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Esta sentença servirá como ofício e mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil competente, conforme instruções constantes do cabeçalho. Deverão as partes não beneficiárias da gratuidade da justiça providenciar a impressão da presente através do Sistema SAJ/PG-5, encaminhando-a ao Cartório de Registro Civil competente para que proceda à averbação ora determinada. Ressalto, outrossim, que apenas para as partes beneficiadas pela gratuidade da justiça, deverá a z. Serventia encaminhar cópia da presente através do Sistema CRC-Jud. Servirá a presente, por cópia digitada, COMO OFÍCIO à empregadora do alimentante, para a implantação dos descontos mensais relativos à obrigação alimentar em folha de pagamento, cabendo à parte interessada o devido encaminhamento. Sem custas, considerando os benefícios da assistência judiciária gratuita concedida aos autores. Ausente o interesse recursal, considero o trânsito em julgado nesta data, dispensando-se também, certidão nesse sentido. Lance-se a tarja de feito sentenciado. Oportunamente, não havendo pendências e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. I. C. e ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 99999D/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 99999D/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 99999D/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 99999D/SP)

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Processo nº 1504901-47.2025.8.26.0361

ID: 324505496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1504901-47.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

J. A. DE S. C. V. L. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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Processo 1504901-47.2025.8.26.0361 - Divórcio Consensual - Dissolução - V.L.C. - - J.A.S.C. - Vistos. Considerando a concordância manifestada pelo i. representante do Ministério Público (fls. 17), … Processo 1504901-47.2025.8.26.0361 - Divórcio Consensual - Dissolução - V.L.C. - - J.A.S.C. - Vistos. Considerando a concordância manifestada pelo i. representante do Ministério Público (fls. 17), HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes nos autos do processo em epígrafe (fls. 01/05), uma vez que após a promulgação da Emenda Constitucional 66/2010, que alterou o artigo 226, § 6°, da Constituição Federal, não se exige mais nenhum requisito formal para se decretar a dissolução do vínculo matrimonial pelo divórcio, regulamentando: a) O divórcio consensual requerido pelas partes; b) O retorno ao uso do nome de solteira pela divorcianda; c) A renúncia recíproca de prestação alimentar entre os divorciandos; d) A guarda unilateral do filho menor em favor da genitora; e) O regime de convivência em favor do genitor, na forma descrita; f) O genitor pagará alimentos para o filho menor, nos seguintes moldes: f.1) Na hipótese de trabalho com vínculo empregatício, o genitor pagará o equivalente a 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, incluindo-se férias, 13º salário, horas extras, adicionais de qualquer natureza e verbas rescisórias de natureza remuneratória, excluindo-se apenas FGTS, verbas rescisórias de natureza indenizatória e descontos legais, a ser descontado em folha de pagamento e depositado em conta com dados indicados no cabeçalho; f.2) Na hipótese de desemprego ou trabalho informal, o genitor pagará o equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente, mediante depósito em conta supramencionada, com vencimento todo dia 05 (cinco) de cada mês. Assim, DECRETO O DIVÓRCIO do casal, pondo fim ao vínculo matrimonial, nos termos da Emenda Constitucional 66/2010, combinado com os artigos 2º, IV e 40 da Lei 6.515/77, que regerá pelas cláusulas e condições fixadas no acordo referido. Em consequência, JULGO EXTINTA a presente ação de Divórcio Consensual, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Esta sentença servirá como ofício e mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil competente, conforme instruções constantes do cabeçalho. Deverão as partes não beneficiárias da gratuidade da justiça providenciar a impressão da presente através do Sistema SAJ/PG-5, encaminhando-a ao Cartório de Registro Civil competente para que proceda à averbação ora determinada. Ressalto, outrossim, que apenas para as partes beneficiadas pela gratuidade da justiça, deverá a z. Serventia encaminhar cópia da presente através do Sistema CRC-Jud. Servirá a presente, por cópia digitada, COMO OFÍCIO à empregadora do alimentante, para a implantação dos descontos mensais relativos à obrigação alimentar em folha de pagamento, cabendo à parte interessada o devido encaminhamento. Sem custas, considerando os benefícios da assistência judiciária gratuita concedida aos autores. Ausente o interesse recursal, considero o trânsito em julgado nesta data, dispensando-se também, certidão nesse sentido. Lance-se a tarja de feito sentenciado. Oportunamente, não havendo pendências e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. I. C. e ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 99999D/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 99999D/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 99999D/SP)

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