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Itaú Unibanco S.A. x Energy Brasil Franchising Ltda e outros

ID: 327013295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1016993-58.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

ENERGY BRASIL FRANCHISING LTDA TULIO ANDREO FONSECA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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DANIEL FERNANDES THOME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016993-58.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Energy Brasil Franchising Ltda - - Tulio Andreo Fonseca - Vistos. 1 - Fls. 212/21… Processo 1016993-58.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Energy Brasil Franchising Ltda - - Tulio Andreo Fonseca - Vistos. 1 - Fls. 212/213 e seguintes: Autos encaminhados à fila interna para averbação da penhora. DEFIRO o pedido de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD com repetição programada da ordem, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Se infrutífero ou insuficiente o resultado, bloqueiem-se todos os veículos via RENAJUD, na modalidade transferência, e realizem-se pesquisa via INFOJUD, classificando-se eventuais Declarações juntadas aos autos como "Documentos Sigilosos". Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executados abaixo: Tulio Andreo Fonseca; Energy Brasil Franchising Ltda; Valor atualizado: R$ 248.862,96 Se ínfimos os valores bloqueados, liberem-se de imediato via Bacenjud. 2 Ficam as partes intimadas dos resultados a partir da publicação da presente, na pessoa do(s) respectivo(s) advogado(s), conforme art. 841, §1º, CPC, sendo que, em caso de resultado total ou parcialmente positivo, o(s) réu(s) atingidos poderão apresentar impugnação, com prova documental do alegado, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, §3º, CPC) 2.1 - Se positivo(s) o(s) resultado(s) e não possuindo o(s) Réu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos, intime(m)se por via postal (art. 841, §2º, CPC), desde que providencie(m) o(s) Autor(es) as custas para intimação postal, com indicação do endereço para a prática do ato, em 05 (cinco) dias. 2.2 - Na hipótese de Réu(s) já citado(s) e/ou intimado(s) para pagamento por Edital, dispenso novos Editais, sob pena de completa inviabilização da execução na publicação de novo edital para cada ato executivo, considerando-se intimado(s) pela publicação da presente no D.O., por analogia aos arts. 346 c.c. art. 876, §3º, CPC. 3 Sem prejuízo, em qualquer hipótese, manifeste(m)-se o(s) exequente(s) em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Após a juntada dos extratos de bloqueios, retire-se o sigilo e publique-se a presente. Int. São Paulo, 16 de maio de 2025. - ADV: DANIEL FERNANDES THOME (OAB 213386/SP), DANIEL FERNANDES THOME (OAB 213386/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Camila Almeida Ferreira x Claro S/A

ID: 320924897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007902-58.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA ALMEIDA FERREIRA

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

FILIPE SILVA DE CAMPOS DO ROSÁRIO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ALISSON ISHIMARU SANTOS

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Processo 0007902-58.2024.8.26.0003 (processo principal 1005720-82.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Camila Almeida Ferreira - Claro S/A - Trata-se de cumprimento de sente… Processo 0007902-58.2024.8.26.0003 (processo principal 1005720-82.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Camila Almeida Ferreira - Claro S/A - Trata-se de cumprimento de sentença no qual a parte executada foi condenada à obrigação de fazer de restabelecer a linha telefônica de titularidade da parte autora e dos serviços por ela contratados. Observo que, apesar de intimada diversas vezes, a parte executada não comprovou o cumprimento da obrigação, que resultou na aplicação da multa estipulada em tutela provisória em seu patamar máximo no valor de R$ 10.000,00 (fl. 84). Intimada novamente a dar cumprimento à obrigação sob pena de aplicação de novo multa, a parte executada afirmou a impossibilidade diante da portabilidade do contrato para a operadora Vivo, realizada a pedido da parte exequente, comprovando nos autos (fl. 87/88). Intimada a manifestar-se sobre a portabilidade, a parte autora nada disse a esse respeito (fls. 92/94). Dessa forma, reconhecendo a impossibilidade de cumprimento da obrigação (pelo lapso temporal e pela portabilidade do contrato), nos termos do art. 499 do CPC, CONVERTO a obrigação de fazer em perdas e danos, arbitrando em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a indenização. Diante do exposto, intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada do valor devido, considerando a multa por descumprimento no valor de R$ 10.000,00 e as perdas e danos no valor de R$ 5.000,00. De antemão, consigno que (i) a aplicação de juros de mora sobre as astreintes configura bis in idem, pois ambos consistem em penalidades decorrentes da demora no cumprimento da obrigação, e (ii) a multa cominatória constitui apenas meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, não ostentando natureza condenatória e nem sequer integrando, por isso, a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais (REsp n. 1.829.155/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/10/2024, DJe de 17/10/2024). Após, intime-se a parte devedora, para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento da dívida atualizada, sob pena de penhora dos valores via SISBAJUD. Efetivado o pagamento, intime-se o credor para, no prazo de 10 dias, juntar formulário MLE preenchido e esclarecer se houve satisfação integral do crédito, ciente de que seu silêncio implica o reconhecimento da quitação. Em seguida, façam os autos conclusos. São Paulo, 08 de julho de 2025. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), ALISSON ISHIMARU SANTOS (OAB 69438/BA), FILIPE SILVA DE CAMPOS DO ROSÁRIO (OAB 71862/BA)

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Processo nº 1000128-41.2025.8.26.0288

ID: 314068513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000128-41.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. V. C. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ EDUARDO MIRANDOLA BARBOSA

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Processo 1000128-41.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Direitos da Personalidade - A.V.C.C. - Preliminarmente, recebo os embargos para deliberação, eis que interpostos a tempo e a modo. Quan… Processo 1000128-41.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Direitos da Personalidade - A.V.C.C. - Preliminarmente, recebo os embargos para deliberação, eis que interpostos a tempo e a modo. Quanto à questão de fundo, tenho que desassiste razão à recorrente, pois é clara a pretensão de se conferir efeito infringencial ao recurso em tela. A propósito do recurso em epígrafe, adverte PONTES DE MIRANDA que o que se pede é que declare o que ficou decidido, porque o meio empregado para exprimi-lo é deficiente ou impróprio. Não se pede que se redecida, pede-se que se reexprima. (Comentários ao Código de Processo Civil, tomo VII, Forense, 1975, p. 399/400). Acresça-se que o STJ firmou entendimento de que o requerimento deprovasdivide-se em duas fases: i) protesto genérico para futuraespecificaçãoprobatória e ii) após eventual contestação, quando intimada a parte para aespecificaçãodasprovas,que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa. Destarte, "preclui o direito a prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e apreclusãoocorre mesmo que haja pedido de produção deprovasna inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase deespecificação" (AgInt no AREsp 1586247/GO, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 01/06/2020, DJe 15/06/2020). In casu, é bem de ver que o recorrente, ao ser concitado a especificar as provas que porventura pretendia produzir, se limitou a pleitear a "produção de todas as provas em direito admitidas, sem qualquer exceção, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide", sendo certo que o caráter demasiado genérico desta manifestação culminou no julgamento do feito no estado em que se encontrava, na linha do entendimento jurisprudencial predominante no C. STJ. No mesmo sentido, mutatis mutandis: "O julgamento antecipado da lide ou sem aproduçãodeprovaque não foi requerida pela parte, na oportunidade concedida paraespecificaçãodeprovas, não configura cerceamento do direito de defesa, quando precluso o direito àproduçãodeprova, o que ocorre nas hipóteses, em que a parte apelante formula pedidogenéricode realização deprovasou em que consumada apreclusão, quando permanece em silêncio, após intimação paraespecificaçãodasprovasque pretendia produzir, mesmo que haja pedido deproduçãodeprovasna inicial ou na contestação, conforme a orientação que se consolidou no Eg. STJ, que se passa a adotar, situação essa análoga a dos autos" TJSP; Apelação Cível 1008069-56.2022.8.26.0576; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2025; Data de Registro: 24/06/2025). Pelo exposto, rejeito os aclaratórios. Int. Ituverava, 1º de julho de 2025. - ADV: JOSÉ EDUARDO MIRANDOLA BARBOSA (OAB 189584/SP)

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Processo nº 1008069-70.2025.8.26.0020

ID: 319747190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1008069-70.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCILIO PEREIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORENA MARIA OSHIRO ZANATTA

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Processo 1008069-70.2025.8.26.0020 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Marcilio Pereira de Araujo - Vistos. 1. Fls. 72/88: Retifique-se o cadastro dos autos digitais, para constar que a usucapião … Processo 1008069-70.2025.8.26.0020 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Marcilio Pereira de Araujo - Vistos. 1. Fls. 72/88: Retifique-se o cadastro dos autos digitais, para constar que a usucapião pretendida pelo autor é a especial urbana, prevista no art. 1.240, do Código Civil. 2. Diante do documento de fls. 75, retifico o valor atribuído à causa, para constar o montante de R$512.564,00. 3. Diante da idade do autor (fl. 79), nos termos do art. 1.048, I, do Código de Processo Civil c/c art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, defiro a tramitação prioritária do feito. Anoto que a Z. Serventia tarjou os autos. 4. Defiro a inclusão do cônjuge ELISABETE CRISTINA CAMPEZONI DE ARAUJO, no polo ativo da ação. Determino à parte requerente a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para inclusão do cônjuge no polo ativo. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 5. Defiro o prazo de 15 dias, para que a parte autora emende a petição inicial, sob pena de indeferimento, para o fim de: 5.1. Anexar os documentos que acompanham a emenda à inicial de fls. 72/74 separadamente da petição e de forma categorizada na pasta do processo digital, em conformidade com o artigo 1.197 da NSCGJ. 5.2. Juntar os documentos de fls. 85/91 integralmente, de modo que seja possível verificar o nome do destinatário, o endereço do imóvel e a data em que forma emitdos. 5.3. Acostar todos os documentos indicados no item 01, da decisão anterior, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça. 5.4. Apresentar nos autos documentos em nome dos autores, que correspondam ao período da alegada prescrição aquisitiva, ou sejam dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, a fim de comprovar o animus domini. 5.5. Juntar a planta e o memorial descritivo do imóvel, conforme determinado no item 2.13, da decisão de fls. 66. 6. Após a correta identificação do imóvel, de modo que seja possível a manifestação do CRI, nos termos da Portaria 01/88, a parte autora deve ser intimada, para cumprir os itens 2.14 e 2.15, da decisão de fls. 64/67. 7. Após, tornem conclusos para decisão. No silêncio, tornem para extinção do processo sem resolução do mérito. - ADV: LORENA MARIA OSHIRO ZANATTA (OAB 118518/PR)

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Municipio De Piraju x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 303929034

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2087903-68.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE PIRAJU

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

DORIEDSON GOMES DE OLIVEIRA

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FRANCES ELAINE CORREA

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ISABELA MENDONÇA SABINO

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ETIENE BOQUEMBUZO BONAMETTI

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JOAO CESAR DE SOUZA ANDRADE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2087903-68.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2087903-68.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Piraju - Agravante: Municipio de Piraju - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Antonio Celso Aguilar Cortez - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE SERVIDORES APOSENTADOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA DETERMINAR A EXONERAÇÃO DE SERVIDORES APOSENTADOS PELO RGPS, SOB O REGIME CELETISTA, NO MUNICÍPIO DE PIRAJU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. VERIFICAR A LEGALIDADE DA EXONERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS PELO RGPS, CONSIDERANDO A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVÊ A VACÂNCIA DO CARGO EM CASO DE APOSENTADORIA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESTABELECE QUE A APOSENTADORIA ACARRETA A VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO, CONFORME ART. 40, V, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 170/2018. 4. O TEMA 1.150 DO STF REFORÇA QUE A EXONERAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE APOSENTADORIA NÃO IMPLICA RETROATIVIDADE INDEVIDA E NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO NEM À PERMANÊNCIA NO CARGO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO À PERMANÊNCIA NO CARGO PÚBLICO APÓS APOSENTADORIA PELO RGPS. 2. A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVÊ VACÂNCIA DO CARGO EM CASO DE APOSENTADORIA É VÁLIDA E APLICÁVEL.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 22, I; ART. 37, II, XVI, § 2º, § 10.CPC, ART. 300, CAPUT.LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 170/2018, ART. 40, V.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE 563.708, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, P, J. 6-2-2013, DJE 81 DE 2-5-2013, TEMA 24.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010622-53.2023.8.26.0637, REL. OSCILD DE LIMA JÚNIOR, 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 27/01/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008069-33.2023.8.26.0637, REL. FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 31/10/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Joao Cesar de Souza Andrade (OAB: 121107/SP) - Etiene Boquembuzo Bonametti (OAB: 362825/SP) - Isabela Mendonça Sabino (OAB: 365746/SP) - Frances Elaine Correa (OAB: 362840/SP) - Doriedson Gomes de Oliveira (OAB: 442587/SP) - 1º andar

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Estado De São Paulo e outros x Rita De Cassia Da Silva Costa

ID: 313401636

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008069-24.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

RITA DE CASSIA DA SILVA COSTA

Intimação de acórdão

Advogados:

MAYARA MARIOTTO MORAES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008069-24.2024.8.26.0176 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Embu-Guaçu - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorri… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008069-24.2024.8.26.0176 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Embu-Guaçu - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Rita de Cassia da Silva Costa - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso. Por maioria de votos. - 1 - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL PROFESSOR(A) - PISO SALARIAL DOCENTE(ABONO COMPLEMENTAR) COM REFLEXOS NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL (QUINQUÊNIO) - ABONO COMPLEMENTAR PAGO PELO ESTADO DE SÃO PAULO PARA EFETIVAÇÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/08 PARA TODOS OS ENTES FEDERADOS - ADMISSIBILIDADE - NATUREZA REMUNERATÓRIA E CARÁTER PERMANENTE - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO FAZENDÁRIO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 2 - APLICAÇÃO DO TEMA Nº 911 DO STJ VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF PREQUESTIONAMENTO DESACOLHIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO INCIDE SOBRE O VENCIMENTO PADRÃO E VERBAS PERMANENTES, EXCLUÍDAS AS DE NATUREZA EVENTUAL OU TRANSITÓRIA PUIL Nº 0000037-53.2015.8.26.9006 PISO SALARIAL DOCENTE POSSUIR NATUREZA DE AUMENTO GERAL DE VENCIMENTOS DE CARÁTER PERMANENTE(ART. 1º, DECRETO 67.582/23) AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO TEMA Nº 911 DO STJ OU À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 VEZ QUE NÃO SE DETERMINOU A INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA NAS PROMOÇÕES HORIZONTAIS E POR CLASSE, NEM SE TRATA DE DISCUSSÃO ENVOLVENDO SALÁRIO MÍNIMO.3 - IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000, TEMA 7 PACIFICADO INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIV DA CF E PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E SEPARAÇÃO DE PODERES - INSUSTENTÁVEL A PUÍDA ALEGAÇÃO DE HAVER INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO EM ASSUNTOS DO PODER EXECUTIVO, POSTO A PRÓPRIA LEI MAIOR DA NAÇÃO ESTABELECER, EM SEU ART. 5º, INCISO XXXV, QUE NENHUMA LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO ESCAPA DA APRECIAÇÃO JUDICIAL DE MANEIRA QUE, COM A PRESENTE DECISÃO, O PODER JUDICIÁRIO NADA MAIS FAZ DO QUE CUMPRIR SUA MISSÃO CONSTITUCIONAL DE CONFERIR A CADA UM O QUE LHE É DE DIREITO, SE E QUANDO ESTE É LEGALMENTE RECONHECIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Mayara Mariotto Moraes (OAB: 364256/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Alexander Luiz Fernando Schober x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 293851454

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016508-58.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDER LUIZ FERNANDO SCHOBER

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

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LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016508-58.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016508-58.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Alexander Luiz Fernando Schober e outros - Apelado: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME. 1. OS AUTORES ADQUIRIRAM PASSAGENS AÉREAS PARA REALIZAÇÃO DE VIAGEM INTERNACIONAL. O VOO RELATIVO A UM DOS TRECHOS DO ITINERÁRIO SOFREU ATRASO, RESULTANDO NA PERDA DA CONEXÃO SUBSEQUENTE. A EMPRESA AÉREA NÃO FORNECEU A ASSISTÊNCIA OBRIGATÓRIA DURANTE A ESPERA. APELAM CONTRA R.SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O DANO MORAL ESTÁ CONFIGURADO E QUAL A SUA DIMENSÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS COMPANHIAS AÉREAS É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE PREVÊ RESPONSABILIDADE OBJETIVA EM CASOS DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A RÉ NÃO DEMONSTROU QUE O ATRASO TERIA SIDO PROVOCADO POR CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, SEGUNDO A DEFINIÇÃO TRAZIDA PELO ART. 256, § 3º, INCISOS I A IV, DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. 4. A FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL, CONFORME NORMAS DA ANAC, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS COMPANHIAS AÉREAS POR ATRASO DE VOO É OBJETIVA, CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. A FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL DURANTE O ATRASO CONFIGURA DANO MORAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14, ART. 4º, CAPUT, ART. 6º, INCISO I.RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC, ART. 27, INCISO III.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NO ARESP 141.630/RN, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 18/12/2012.STJ, RESP N. 1.796.716/MG, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 27/08/2019.STF, ARE 766618 ED, REL. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO, J. 30/11/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo Henrique D'andrada Roscoe Bessa (OAB: 450955/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 3º andar

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Processo nº 1008069-68.2025.8.26.0344

ID: 305730923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008069-68.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARROCOS RESIDENCIAIS SALé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SALVADOR SPINELLI NETO

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Processo 1008069-68.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Marrocos Residenciais Salé - Valor do débito: R$ 6.420,26 Honorários advocatícios: 10% sobre o valor do… Processo 1008069-68.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Marrocos Residenciais Salé - Valor do débito: R$ 6.420,26 Honorários advocatícios: 10% sobre o valor do débito Custas e despesas: R$296,16 Vistos. Cite-se a executada, para, querendo, pagar o valor apontado, sem prejuízo das parcelas que se vencerem no decorrer do processo, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução, com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, parágrafo primeiro), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Realizada a citação, o oficial de justiça RETERÁ a sua via do mandado e aguardará o pagamento por três dias (contados da citação). Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado (art. 829, § 1º, do CPC). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. Os executados poderão apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil. O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Registre-se que a rejeição dos embargos, ou o inadimplemento das parcelas poderá acarretar na majoração dos honorários advocatícios, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, fica intimado de que não localizado o executado, deverá, na primeira oportunidade requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não ser aplicado o disposto no artigo 240, § 1º, do CPC. Ficam desde já deferidas as pesquisas através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, mediante a comprovação do recolhimento prévio das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/2012, calculada por cada diligência a ser efetuada. Nos termos do artigo 828, do Código de Processo Civil, expeça-se a certidão premonitória, que servirá também para os fins colimados no artigo 782, §3º do CPC. Uma vez formalizadas as averbações deverá o exequente providenciar a comunicação ao Juízo no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento das averbações realizadas. Expeça-se o mandado de citação no endereço declinado na inicial. Intime-se. - ADV: SALVADOR SPINELLI NETO (OAB 250548/SP)

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Jatir Ricardo Fernandes Da Silva x Francisleni Da Cunha Pirolla

ID: 310583866

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008069-56.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JATIR RICARDO FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

FRANCISLENI DA CUNHA PIROLLA

Intimação de acórdão

Advogados:

DAYANE FERREIRA PIROLLA

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EDUARDO VIANA TEDESCHI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008069-56.2022.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008069-56.2022.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Jatir Ricardo Fernandes da Silva (Justiça Gratuita) e outro - Apelada: Francisleni da Cunha Pirolla - Magistrado(a) Rebello Pinho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PROCESSO REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA R. SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE OU SEM A PRODUÇÃO DE PROVA QUE NÃO FOI REQUERIDA PELA PARTE, NA OPORTUNIDADE CONCEDIDA PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, QUANDO PRECLUSO O DIREITO À PRODUÇÃO DE PROVA, O QUE OCORRE NAS HIPÓTESES, EM QUE A PARTE APELANTE FORMULA PEDIDO GENÉRICO DE REALIZAÇÃO DE PROVAS OU EM QUE CONSUMADA A PRECLUSÃO, QUANDO PERMANECE EM SILÊNCIO, APÓS INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR, MESMO QUE HAJA PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS NA INICIAL OU NA CONTESTAÇÃO, CONFORME A ORIENTAÇÃO QUE SE CONSOLIDOU NO EG. STJ, QUE SE PASSA A ADOTAR, SITUAÇÃO ESSA ANÁLOGA A DOS AUTOS.EMBARGOS DE TERCEIRO A QUESTÃO DA IMPENHORABILIDADE DO BEM IMÓVEL CONSTITUI MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, SUSCITÁVEL A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, INCLUSIVE POR SIMPLES PETIÇÃO NOS AUTOS, COMO INCIDENTE DE EXECUÇÃO, DESDE QUE ANTES DE CONCLUÍDA A ARREMATAÇÃO/ADJUDICAÇÃO DO BEM, SENDO CERTO QUE UMA VEZ DECIDIDA A MATÉRIA, COM O ADVENTO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA OU COISA JULGADA, INADMISSÍVEL A RENOVAÇÃO DO PEDIDO, OBJETIVANDO NOVO PRONUNCIAMENTO SOBRE A MATÉRIA, EM RAZÃO DA PRECLUSÃO, SOB PENA DE VIOLAR A COISA JULGADA FORMAL COMO A PARTE TERCEIRA EMBARGANTE APELANTE NÃO SE INSURGIU COMO PERMANECEU IRRECORRIDA A R. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, PROFERIDA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, QUE REJEITOU PEDIDO DA PARTE TERCEIRA EMBARGANTE APELANTE DE LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO INCIDENTE SOBRE O IMÓVEL OBJETO DOS PRESENTES, LASTREADO EM ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, POR ENVOLVER BEM DE FAMÍLIA, COM APLICAÇÃO DA LF 8.009/90, CONSUMOU-SE A PRECLUSÃO (CPC/2015, ART. 233) EM RELAÇÃO AO TEMA, CIRCUNSTÂNCIA ESTA IMPEDITIVA DA REITERAÇÃO DO PEDIDO, POIS “É DEFESO À PARTE DISCUTIR, NO CURSO DO PROCESSO, AS QUESTÕES JÁ DECIDIDAS, A CUJO RESPEITO SE OPEROU A PRECLUSÃO” (ART. 507, DO CPC/2015), AINDA QUE SE TRATE DE MATÉRIA RELATIVA À IMPENHORABILIDADE DE BENS - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA, QUE IMPROCEDENTE OS EMBARGOS DE TERCEIRO.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Viana Tedeschi (OAB: 208869/SP) - Dayane Ferreira Pirolla (OAB: 288715/SP) - 3º Andar

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F. Das C. O. S. x G. L. Da S. J.

ID: 309040003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021746-58.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

F. DAS C. O. S.

Polo Passivo:

G. L. DA S. J.

Intimação

Advogados:

RAUL VILLAS BOAS

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DANILO YONEYAMA DE TOLEDO

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Processo 1021746-58.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - F.C.O.S. - G.L.S.J. - Vistos. Fls. 234/235: Mantenho o indeferimento do depoimento pessoal das partes(i… Processo 1021746-58.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - F.C.O.S. - G.L.S.J. - Vistos. Fls. 234/235: Mantenho o indeferimento do depoimento pessoal das partes(item 6, fl. 173). Ante a vinda do rol de testemunhas da partes (fls. 194/195 e 196/197), designo audiência de instrução e julgamento a ser realizada na data de 27 de agosto de 2025, às 14h00, no FORMATO VIRTUAL, por meio da plataforma Teams, devendo o advogado providenciar o comparecimento da parte autora. Destaco, desde já, que caberá ao patrono das partes intimar a testemunha por ele arrolada da data da audiência a ser designada, nos termos do artigo 455 do CPC, por meio de carta com aviso de recebimento e juntando cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento nos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência. Caberá, ainda, aos advogados informando-lhes o dia, hora e meios de acesso à audiência por videoconferência, atentando para os requisitos necessários para a realização da audiência, cabendo-lhe indicar, o endereço virtual da audiência, o código QR e o e-mail indicado abaixo para eventual contato em caso de dúvidas técnicas. A audiência acontecerá no seguinte endereço virtual:https://tinyurl.com/2sdupjez Para participar da audiência, basta digitar, no dia e hora designados, o endereço virtual no navegador de internet do computador, do celular ou tablet e aguardar o ingresso na sala de espera virtual. Não é preciso instalar o aplicativo Microsoft Teams no computador ou celular. O ingresso na audiência também é possível por meio de Código QR, bastando apontar a câmera do celular em direção ao código abaixo: Instruções adicionais: Para participar da audiência pelo endereço virtual, basta digitá-lo, no dia e hora designados, no navegador de internet do computador ou do celular e aguardar o ingresso na sala de espera virtual. Se preferir participar com o Código QR, aponte a câmera do celular em direção ao código (como se fosse tirar uma foto). Qualquer que seja o meio escolhido, endereço virtual ou código QR, não é necessário instalar o aplicativo Microsoft Teams no computador ou celular. Para o melhor aproveitamento dos recursos de captação de áudio e vídeo, cada parte deverá entrar na sala virtual de um aparelho diferente, para que fique registrada a participação, mesmo nos casos em que o advogado e seu representado estejam juntos fisicamente. Recomenda-se, ainda, o uso de fones de ouvidos. Solicita-se a ativação da opção de "mute", que somente será desativada quando houver necessidade de fala. Em caso de dúvida, favor entrar em contato via e-mail: gabpmprado@tjsp.jus.br O endereço virtual constante do início desta decisão é uma versão reduzida da URL: 888 O manual "Como participar de uma audiência virtual agendada pelo Microsoft Teams encontra-se no link: http://www.tjsp.jus.br/Download/ 2.Fls. 205/206: Melhor analisando os autos, observo que o prazo para a vinda das respostas da pesquisa realizada a fls. 181/182 ainda não decorreu. Desse modo, prematuro o pedido de expedição de ofícios. 3.Aguarde-se a vinda das respostas das pesquisas de fls. 181/182 e 188/190 até 13.07.2025. Intimem-se. - ADV: DANILO YONEYAMA DE TOLEDO (OAB 409025/SP), RAUL VILLAS BOAS (OAB 96853/SP)

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