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Processo nº 1006862-04.2025.8.26.0451

ID: 305823644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1006862-04.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SALVIO GAVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1006862-04.2025.8.26.0451 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Salvio Gava - 1) A parte autora deduziu requerimento liminar para desocupação, nos termos do art. 59… Processo 1006862-04.2025.8.26.0451 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Salvio Gava - 1) A parte autora deduziu requerimento liminar para desocupação, nos termos do art. 59 da Lei n.º 8.245/91 e para atendimento à exigência do §1º do aludido dispositivo legal, presta a caução às fls. 85/91. Aceito a caução ofertada (seguro garantia judicial prestado no valor equivalente a três meses de aluguel, acrescido de trinta por cento e com fim da vigência em 09.05.2028 - fl. 86). Assim, conforme já adiantado na decisão de fl. 94, considerando a noticiada infração contratual pela ausência de garantias no contrato celebrado (pela exoneração da fiança prestada pela empresa LOFT/CREDPAGO e pelo fato de a parte ré, notificada, não ter apresentado nova garantia apta a manter a segurança do contrato - fls. 38/39 e 70/78), com fundamento art. 59, § 1º, inciso VII, da Lei n.º 8.245/91, defiro a liminar para desocupação do imóvel indicado na petição inicial, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cumprimento forçado. Expeça-se mandado, consignando que, constatada pelo(a) Oficial(a) de Justiça responsável pelo cumprimento do mandado a situação de abandono do imóvel objeto da presente ação, conforme requerido na petição inicial, proceda-se a imissão da parte autora na posse, lavrando-se auto circunstanciado. Expeça-se o necessário, devendo a parte autora fornecer os meios para cumprimento do ato pelo(a) Oficial(a) de Justiça. E, para efetividade da ordem, no que toca ao fornecimento de meios para o cumprimento do mandado, deverá a parte autora entrar em contato com o Oficial de Justiça designado, através da Central de Mandados desta Comarca via e-mail piracicabasadm@tjsp.jus.br ou telefone 19-3372-3133, a fim de se prevenir prejuízo com eventual devolução sem cumprimento, perdendo, assim, qualquer sentido de urgência na providência requerida. 2) Tratando-se de lei especial, dispensável a realização de audiência de conciliação ou mediação, ex vi art. 1.046, §2º, do Código de Processo Civil. 3) Cite-se a parte ré para responder aos pedidos de rescisão e cobrança. Prazo: 15 dias, da juntada do mandado aos autos. No prazo de 15 dias, contado da citação, poderá a parte ré, para evitar a rescisão da locação, efetuar o pagamento do débito atualizado (artigo 59, §3º, da Lei nº 8.245/91), independentemente de cálculo e mediante depósito judicial no qual serão incluídos: a) os alugueres e encargos que se vencerem até a sua efetivação; b) as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis; c) os juros de mora; e d) as custas e honorários do advogado do locador fixados em 10% sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa.4) Cientifique-se, se requerido, eventuais sublocatários ou ocupantes do imóvel.5) Ficam concedidos os benefícios do art. 212 e parágrafos do Código de Processo Civil, caso requeridos na inicial. 6) Do mandado deverão constar as advertências legais e o inteiro teor deste despacho. 7) Cumprida esta decisão, retire-se a tarja URGENTE, pois superada a situação que justificou a anotação (COMUNICADO CG n.º 130/2020 (Processo 2020/10301). Dil. e int. com urgência. - ADV: BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ)

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Processo nº 1006862-04.2025.8.26.0451

ID: 305824707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1006862-04.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SALVIO GAVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1006862-04.2025.8.26.0451 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Salvio Gava - 1) A parte autora deduziu requerimento liminar para desocupação, nos termos do art. 59… Processo 1006862-04.2025.8.26.0451 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Salvio Gava - 1) A parte autora deduziu requerimento liminar para desocupação, nos termos do art. 59 da Lei n.º 8.245/91 e para atendimento à exigência do §1º do aludido dispositivo legal, presta a caução às fls. 85/91. Aceito a caução ofertada (seguro garantia judicial prestado no valor equivalente a três meses de aluguel, acrescido de trinta por cento e com fim da vigência em 09.05.2028 - fl. 86). Assim, conforme já adiantado na decisão de fl. 94, considerando a noticiada infração contratual pela ausência de garantias no contrato celebrado (pela exoneração da fiança prestada pela empresa LOFT/CREDPAGO e pelo fato de a parte ré, notificada, não ter apresentado nova garantia apta a manter a segurança do contrato - fls. 38/39 e 70/78), com fundamento art. 59, § 1º, inciso VII, da Lei n.º 8.245/91, defiro a liminar para desocupação do imóvel indicado na petição inicial, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cumprimento forçado. Expeça-se mandado, consignando que, constatada pelo(a) Oficial(a) de Justiça responsável pelo cumprimento do mandado a situação de abandono do imóvel objeto da presente ação, conforme requerido na petição inicial, proceda-se a imissão da parte autora na posse, lavrando-se auto circunstanciado. Expeça-se o necessário, devendo a parte autora fornecer os meios para cumprimento do ato pelo(a) Oficial(a) de Justiça. E, para efetividade da ordem, no que toca ao fornecimento de meios para o cumprimento do mandado, deverá a parte autora entrar em contato com o Oficial de Justiça designado, através da Central de Mandados desta Comarca via e-mail piracicabasadm@tjsp.jus.br ou telefone 19-3372-3133, a fim de se prevenir prejuízo com eventual devolução sem cumprimento, perdendo, assim, qualquer sentido de urgência na providência requerida. 2) Tratando-se de lei especial, dispensável a realização de audiência de conciliação ou mediação, ex vi art. 1.046, §2º, do Código de Processo Civil. 3) Cite-se a parte ré para responder aos pedidos de rescisão e cobrança. Prazo: 15 dias, da juntada do mandado aos autos. No prazo de 15 dias, contado da citação, poderá a parte ré, para evitar a rescisão da locação, efetuar o pagamento do débito atualizado (artigo 59, §3º, da Lei nº 8.245/91), independentemente de cálculo e mediante depósito judicial no qual serão incluídos: a) os alugueres e encargos que se vencerem até a sua efetivação; b) as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis; c) os juros de mora; e d) as custas e honorários do advogado do locador fixados em 10% sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa.4) Cientifique-se, se requerido, eventuais sublocatários ou ocupantes do imóvel.5) Ficam concedidos os benefícios do art. 212 e parágrafos do Código de Processo Civil, caso requeridos na inicial. 6) Do mandado deverão constar as advertências legais e o inteiro teor deste despacho. 7) Cumprida esta decisão, retire-se a tarja URGENTE, pois superada a situação que justificou a anotação (COMUNICADO CG n.º 130/2020 (Processo 2020/10301). Dil. e int. com urgência. - ADV: BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ)

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Processo nº 1013555-04.2025.8.26.0451

ID: 327122299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013555-04.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DANILO RAFAEL GONçALVES DE MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YARA REGINA ARAUJO RICHTER

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GUILHERME HENRIQUE DOMINGUES

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Processo 1013555-04.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Danilo Rafael Gonçalves de Matos - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado pres… Processo 1013555-04.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Danilo Rafael Gonçalves de Matos - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: natureza e objeto discutidos, documentos indicando a capacidade (considerando ter rendimentos mensais) e a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias úteis, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia de todos os extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses, inclusive trazendo aos autos cópia do Registrato (Registrato (bcb.gov.br); c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Caso a parte autora seja sócia de empresa deverá também apresentar: A) ficha de breve relato junto à JUCESP, da(s) respectiva(s) empresa(s); B) cópia dos extratos bancários dos ultimos 60 dias da empresa; C) cópia dos três últimos balanços patrimoniais da empresa. Pede-se atenção para serem juntados TODOS os documentos acima determinados. A falta de um ou alguns deles, sem justificativa, implicará no indeferimento da gratuidade. A ocultação de informação sobre bens ou extratos bancários de qualquer conta ativa será considerada litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, inciso II, do CPC. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Consigno, ainda, que caso não seja recolhida a taxa judiciária e ocorra o cancelamento da distribuição, a parte autora deverá recolher a despesa de prevista na Lei n° 17.785/2023 (art. 2º, XIV), correspondente a 5 UFESPs (Provimento nº 2739/2024) e que a falta deste recolhimento impedirá, em caso de propositura de nova ação, o recebimento da petição inicial, conforme disposto no art. 486, §2º do CPC. Observo, ainda, que a interposição sem o recolhimento das custas e despesas processuais em primeiro grau de jurisdição poderia ter sido realizada nos Juizados Especiais, caso enquadre-se o pedido aos termos do artigo 3º da Lei 9.099/95. Int. - ADV: YARA REGINA ARAUJO RICHTER (OAB 372580/SP), GUILHERME HENRIQUE DOMINGUES (OAB 407582/SP)

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Processo nº 1005989-04.2025.8.26.0451

ID: 261122385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005989-04.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ROMERSON ROBERTO ADORNO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA OLEGÁRIO LEITE

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ADV: Natália Olegário Leite (OAB 422372/SP) Processo 1005989-04.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Romerson Roberto Adorno dos Santos - Em quinze (15) dias, sob pena de … ADV: Natália Olegário Leite (OAB 422372/SP) Processo 1005989-04.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Romerson Roberto Adorno dos Santos - Em quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, a petição inicial deverá ser emendada, para regularização nos termos que seguem. Da qualificação das partes. - cumpra-se corretamente o art. 319, II, do CPC, com indicação (ou informar ser ignorado em relação a parte ré, se o caso): - endereço eletrônico do autor. - nos termos do art. 320, CPC, junte-se os documentos indispensáveis à propositura da ação: - Apresente em cartório mídia (pendrive) contendo o material audiovisual (somente áudio e vídeo) consignado no link de fls. 07. Do pedido de Gratuidade de Justiça Com relação ao pedido de gratuidade, deixo de apreciá-lo neste momento processual, uma vez que, no Sistema dos Juizados Especiais, estão dispensados os recolhimentos de custas e despesas processuais em primeiro grau de jurisdição. Em caso de eventual recurso, a parte poderá formular novamente o pedido. Da condição da ação consistente no interesse processual A ação é um direito subjetivo público distinto do direito material. É o direito de pedir ao Estado a prestação de sua atividade jurisdicional em determinado caso concreto. Como ensina Moacyr Amaral dos Santos, a obtenção de uma tutela de mérito não é absoluta, pois o direito de ação se subordina a certas condições legais, sem as quais quem o exercita será declarado carecedor da ação, dispensando o órgão jurisdicional de decidir sobre o mérito da pretensão. Condições da ação, pois, são requisitos que esta deve preencher para que se profira uma decisão de mérito (cf. Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 25ª ed. pags. 176 e 177). Uma das condições da ação é o denominado interesse de agir ou interesse processual. E sua existência pressupõe um conflito real de interesse, uma lide. Sem que ocorra a comprovação da pretensão resistida não há lugar à invocação da tutela jurisdicional. In casu, tratando-se de questão relativa a direito patrimonial disponível, comprove minimamente a existência da condição da ação denominada interesse processual, ou seja, se existiu pretensão resistida processual ou tentativa de solução consensual do conflito por qualquer meio idôneo. Por óbvio, não está a se exigir o esgotamento das tratativas na esfera extrajudicial. Como explicado, isso se justifica para melhor avaliação da questão e para fins de atendimento ao art. 17 do CPC (condição da ação consistente no interesse processual) e arts. 319, III e VI, do mesmo Diploma. Para ilustrar, vide o que restou decidido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1.0000.22.157099-7/001 - Tema 91 IRDR-TJMG, em outubro de 2024, que decidiu ser exigível da parte demandante a comprovação prévia da tentativa de solução extrajudicial da lide como caracterização do interesse processual que enseja o direito de ação. Do valor das perdas e danos no caso de não cumprimento da obrigação de fazer: Esclareça qual é o valor das perdas e danos que pretende receber, no caso de impossibilidade ou não cumprimento da obrigação de fazer. Fica prejudicado e desde já indeferido o pedido de condenação em honorários sucumbenciais uma vez que não são cabíveis em primeiro grau de Jurisdição no Sistema dos Juizados, isso com fundamento no art. 55, caput, primeira parte, da Lei 9.099/95. Após, voltem conclusos. Intime-se. Piracicaba, SP., 23 de abril de 2025 Luiz Augusto Barrichello Neto Juiz de Direito

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Processo nº 1011518-04.2025.8.26.0451

ID: 296431217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011518-04.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PARQUE PREMIATTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL FERNANDO DA SILVA NUNES

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Processo 1011518-04.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Parque Premiatto - Vistos. 1- Arbitro honorários advocatícios em dez por cento (10%) do valo… Processo 1011518-04.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Parque Premiatto - Vistos. 1- Arbitro honorários advocatícios em dez por cento (10%) do valor da execução. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para que, em 3 (três) dias, contados da data da citação, pague(m) o débito corrigido até a data do efetivo pagamento, reduzidos a 5% (cinco por cento) caso ocorra o pagamento integral (art.827, §1º, do Código de Processo Civil) no prazo acima de 3 (três) dias a contar da citação. Facultado ao Oficial de Justiça utilizar, se necessário, as prerrogativas previstas no art. 212, § 2º; do CPC. Alternativamente, executado(a)(s) poderá(ão) requerer o pagamento parcelado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, segundo as regras do art. 231 do Código de Processo Civil CPC, efetuando de imediato, nesse prazo de quinze dias úteis, o depósito de trinta por cento (30%) do valor da execução, incluindo custas e honorários de advogado de dez por cento (10%) sobre a totalidade da dívida, quitando o restante em até seis (06) parcelas iguais mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês. Caso deixe de pagar alguma dessas parcelas, incidirá multa de dez por cento (10%) sobre o saldo devedor. 2- Caso queira(m) defender-se, opor-se à execução, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão), independentemente de penhora, também no prazo de quinze (15) dias úteis, apresentar embargos à execução. 3- Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. 4- Não efetuado o pagamento ou não encontrado o devedor, esclareça o exequente se pretende a pesquisa e indisponibilidade de ativos (numerário e veículos) junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Frutífera a penhora, caso impugnada, intime-se com urgência o exequente para que se manifeste no prazo de 05 dias. 5- Infrutífera(s) a(s) tentativas(s) de penhora(s), intime-se o executado para, no prazo de 10 dias, indicar bens passíveis de penhora ou justificar sua impossibilidade de fazê-lo, sob pena de se considerar praticado ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até vinte por cento do valor atualizado do débito em execução. 6- Decorrido o prazo, nos 20 dias seguintes, independentemente de nova intimação, a parte exequente deverá se manifestar em termos do prosseguimento, indicando bens à penhora, ou, alternativamente, requerendo a suspensão do feito. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. 7- Por fim, a presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como ofício para os termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sem prejuízo de eventual responsabilização Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Piracicaba, 10 de junho de 2025. - ADV: DANIEL FERNANDO DA SILVA NUNES (OAB 420885/SP)

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R. M. J. De A. x J. M.

ID: 320843942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003273-04.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

R. M. J. DE A.

Polo Passivo:

J. M.

Intimação

Advogados:

YURI GALLINARI DE MORAIS

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MANOELA ARAUJO PRATTI

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LUANA MARIA ALEXANDRE

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LUANA BRUSASCO DE OLIVEIRA

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JOSICLEI MAZUCO JORGE DE ARAUJO

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GABRIELA HIGA FERREIRA

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Processo 1003273-04.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - R.M.J.A. - J.M. - Vistos, Fls. 909/920: ciente, nada havendo a deliberar. Fls. 921/922 e 923/928: o ped… Processo 1003273-04.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - R.M.J.A. - J.M. - Vistos, Fls. 909/920: ciente, nada havendo a deliberar. Fls. 921/922 e 923/928: o pedido do genitor para que antecipe o início do período de férias com o filho para o dia 11 de julho, mantendo o término para o dia 31/07/2025, foi impugnada pela genitora do menor na manifestação de fls. 923, alegando que a ampliação seria desproporcional e prejudicial à criança. Assim, com fundamento no princípio da divisão equânime do tempo de férias entre os genitores e de acordo com o parecer do Ministério Público, indefiro o pedido de ampliação, mantendo a fixação nos moldes de fls. 904, qual seja de 18/07/2025 a 31/07/2025. Todavia, uma vez que a genitora manifestou concordância com a convivência paterna e a criança no final de semana de 11 a 14 de julho de 2025 (fls. 927, item "A"), embora não como parte das férias, mas sim como um final de semana regular de convivência, fica deferida. Caso o genitor opte por exercer essa convivência no final de semana de 11 a 14 de julho, deve observar o quanto exposto pela genitora, quanto à retirada da criança na Oficina de Culinária (Chácara Brasil) e a entrega às 9:00 horas no consultório da Psicóloga Gleice Barros em 14 de julho, para, posteriormente, buscá-lo novamente no dia 18 de julho para o início de seu período de férias. No que tange ao pedido da genitora para que, mesmo durante o convívio paterno nas férias, a criança seja trazida para as consulta psicológicas nos dias 21 e 28 de julho e o aniversário de familiar materno no dia 26/07, compartilho do entendimento ministerial de que aquele que estiver com a criança durante o período de férias tem a prerrogativa de organizar a rotina da criança, bem como definir as atividades, passeios e viagens que considerar adequados, evidentemente no melhor interesse da criança. Além disso, não se mostra razoável, impor ao genitor o deslocamento da Praia Grande para Piracicaba durante o período de férias que pode usufruir com o filho, especialmente, porque os compromissos agendados pela genitora, ainda que relevantes, não são extremamente necessários, inadiáveis e urgentes, razão pela qual, fica indeferido pelo Juízo. Todavia, fica a critério do genitor, se tiver disponibilidade e assim decidir, trazer a criança para terapia e/ou compromisso familiar. Ademais, não visualizo prejuízo emocional à criança, que tem 5 anos de idade, caso deixe de comparecer a duas sessões de terapia ou ao aniversário de familiar materno, e essa ausência espera-se que conte com a compreensão do aniversariante adulto. Defiro o pedido da genitora, para que durante a convivência paterna, o infante se comunique com a mãe diariamente às 20:00 horas, através de Facetime. Após o período de férias, será retomada a convivência familiar paterna na forma regular, aos finais de semana alternados, a partir do dia 08/08, com a retirada da criança pelo genitor na escola às 17:30, às sextas-feiras, bem como devolução da criança, às segundas, no consultório da psicóloga, às 9:00 horas. No mais, quando isso não se fizer possível, fica autorizada a intermediação do senhor Alexandre Mariano, tio-avô da criança, para entrega e retirada da criança, no escritório mencionado a fls. 922. Por fim, intime-se o autor, através para informar os dados do plano de saúde da criança, para que esta possa utilizar o benefício quando sob em companhia da mãe. Int. - ADV: YURI GALLINARI DE MORAIS (OAB 363150/SP), MANOELA ARAUJO PRATTI (OAB 386004/SP), GABRIELA HIGA FERREIRA (OAB 443490/SP), LUANA MARIA ALEXANDRE (OAB 518853/SP), JOSICLEI MAZUCO JORGE DE ARAUJO (OAB 59652/PE), LUANA BRUSASCO DE OLIVEIRA (OAB 303760/SP)

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Processo nº 1010354-04.2025.8.26.0451

ID: 292836049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010354-04.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS BUCK

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ LIMONGI

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Processo 1010354-04.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Marcos Buck - Vistos, Cuida-se de ação declaratória de reconhecimento e dissolução de sociedade com apuração de … Processo 1010354-04.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Marcos Buck - Vistos, Cuida-se de ação declaratória de reconhecimento e dissolução de sociedade com apuração de haveres com pedido de tutela de urgência ajuizada por Marcos Buck em face de Intervisão Piracicaba Ltda - Me e outro. Alega o autor que, embora a sociedade empresarial entre as partes não tenha sido formalizada por meio de contrato social, houve um pacto verbal no qual ambos atuariam com cotas iguais (50% cada) em empreendimento voltado à venda de veículos usados e seminovos. Sustenta que investiu sozinho o capital inicial, incluindo pagamento de sinal para aquisição do ponto comercial, aquisição de motocicleta e destinação de bens móveis ao estabelecimento. Relata que, após breve período de aparente normalidade nas atividades comerciais, o réu passou a não prestar contas, deixou de repassar os lucros e passou a efetuar transferências bancárias para contas pessoais, inclusive de terceiros, indicando desvio de recursos. Após tentar resolver a situação extrajudicialmente, foi expulso do local pelo requerido, tendo este inclusive acionado a Polícia Militar. Aponta ainda que houve posterior invasão de seu aparelho celular, com exclusão de mensagens. Requer a concessão da tutela de urgência para que seja decretada a indisponibilidade de bens do requerido e o bloqueio de contas bancárias. É o relatório. Decido. Quanto ao pedido de tutela de urgência, não verifico, por ora, os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. A referida tutela será concedida quando houver probabilidade do direito e risco de dano ou perecimento do direito ou do resultado útil do processo, desde que a medida seja reversível. No caso em tela, a documentação acostada, por ora, não é suficiente para caracterizar, de forma inequívoca, a participação societária, o aporte exclusivo alegado,o risco de dilapidação do patrimônio, tampouco a urgência necessária para imposição de medida tão gravosa quanto o bloqueio de bens e valores do requerido. Assim, por ora, indefiro o pedido, devendo-se ouvir a parte contrária. Cite(m)-se, no teor da exordial, a(s) parte(s) requerida(s), a fim de, apresentar(em) defesa, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 601 caput do CPC, observadas as advertências de que caso a(s) parte(s) requerida(s) não apresente(m) contestação, implicará a revelia e os fatos alegados serão considerados verdadeiros, conforme artigo 344, do CPC. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Caso a citação se torne infrutífera, defiro a intimação da parte requerente para se manifestar sobre a negativa, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil Defiro, desde pronto,se requeridas, pesquisas de endereço por meio dos sistemas oficiais, com prévio recolhimento de custas devidas, com exceção de benefício de gratuidade, além disso, informar CPF/CNPJ da parte a ser pesquisada. Demonstrando o novo endereço, expeça-se o necessário, independente de nova decisão, providenciando a parte autora o recolhimento ou complemento do valor das despesas processuais, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Caso requeira nova citação por Oficial de Justiça/Carta Precatória, defiro desde logo no endereço a ser indicado. Se o réu não contestar o pedido no prazo legal, tornem conclusos para julgamento antecipado do pedido, conforme artigos 355 e 550, § 3º, do Código de Processo Civil. Juntada a contestação pela parte ré, a parte autora terá 15 (quinze) dias para manifestação nos termos, nos termos dos artigos 350/352, 338/339 e 437, todos do CPC. Após juntada da réplica, intimem-se as partes para especificarem, justificadamente, as provas que pretendam produzir. Não se trata de mero requerimento genérico de provas pois este requerimento é feito na petição inicial e na contestação. O simples requerimento genérico importará em preclusão do direito à prova. No mais, digam se há interesse na realização de audiência de conciliação e se for o caso, apresentem propostas de acordo nos autos. Prazo comum de 5 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: BEATRIZ LIMONGI (OAB 527961/SP)

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Luiz Adalberto Dos Santos x Irmandade Da Santa Casa Misericordia De Piracicaba – Santa Casa Saúde De Piracicaba

ID: 312004993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005531-04.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ADALBERTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA MISERICORDIA DE PIRACICABA – SANTA CASA SAÚDE DE PIRACICABA

Intimação

Advogados:

LUIZ ADALBERTO DOS SANTOS

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JAIR JOSE MARIANO FILHO

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CLAUDIO BINI

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Processo 0005531-04.2025.8.26.0451 (processo principal 1005325-41.2023.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Luiz Adalberto dos Santos - IRMANDADE DA SANTA CASA MISERICORDIA DE … Processo 0005531-04.2025.8.26.0451 (processo principal 1005325-41.2023.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Luiz Adalberto dos Santos - IRMANDADE DA SANTA CASA MISERICORDIA DE PIRACICABA – SANTA CASA SAÚDE DE PIRACICABA - Vistos. Reputo inviável a dispensa de recolhimento das custas processuais concedida aos advogados no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Primeiro porque se o dispositivo legal positiva uma isenção tributária de custas judiciais instituídas pelos Estados realizada pela União, fere-se o art. 151, III, da CF/88. Acaso se entenda como causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88. Em terceiro lugar, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Não bastassem os vícios formais, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição Federal, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalide (art. 150, I, da CF/88 c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federativo tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CF/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, reconsidero a isenção concedida neste feito e determino à parte autora / exequente o recolhimento das custas e despesas processuais em 15 (quinze) dias, sob pena de *cancelamento da distribuição *inscrição na Dívida Ativa do Estado e, consequentemente, nos órgãos de proteção ao crédito. Intime-se. - ADV: LUIZ ADALBERTO DOS SANTOS (OAB 96665/SP), JAIR JOSE MARIANO FILHO (OAB 341026/SP), CLAUDIO BINI (OAB 52887/SP)

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Sandra Regina De Oliveira x Facta Financeira Sa

ID: 326705609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008757-66.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA SA

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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JOSEANE QUITÉRIA RAMOS ALVES

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Processo 0008757-66.2025.8.26.0564 (processo principal 1009869-87.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Sandra Regina de Oliveira - Facta Financeira Sa - Vistos. Na forma … Processo 0008757-66.2025.8.26.0564 (processo principal 1009869-87.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Sandra Regina de Oliveira - Facta Financeira Sa - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º e incisos, intime a parte executada pela imprensa oficial na pessoa de seu(s) procurador(es), para que no prazo 15 dias, pague o valor do débito apresentado, acrescido de custas, se houver. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo assinalado, o debito ser acrescido de multa de 10% e também de honorários de advogado de 10%, na forma do art. 523, §1º, do NCPC. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observado o quanto disposto no art. 525, §1º, do NCPC). Outrossim, fica a parte executada advertida de que, caso efetue depósito de quantia a título de garantia da execução sem oportunizar o levantamento imediato pela parte exequente, ainda que depositado no prazo para pagamento voluntário, não será considerado pagamento voluntário tempestivo, conforme já sedimentado na jurisprudência, de modo que não obstará a incidência da r. multa de 10% e honorários de advogado de 10%. Quando do pagamento dos valores da planilha, deverá a parte executada atentar-se para que, caso a parte exequente goze de gratuidade e tenha incluído na planilha custas/despesas devidas ao Estado, ou seja, que não tenham sido previamente recolhidas em razão da isenção, deverá a parte executada efetuar o pagamento dessas custas/despesas na Guia DARE/FEDTJ apropriada (valores devidos ao Estado), depositando nos autos apenas o montante devido à parte exequente. Na hipótese de ter havido o recolhimento prévio pela parte exequente, por se tratar de ressarcimento, as custas/despesas integrarão o montante devido à parte exequente. Não sendo efetuado o pagamento voluntário e prosseguindo-se com os atos executórios, consigno que a penhora de bens no domicílio do devedor (art. 829, § 1º do CPC2015, no mais das vezes esbarra na proteção do bem de família razão pela qual tal medida se revela inócua e fica indeferida, ressalvada a indicação expressa de bens suntuosos ou não abrangidos pela proteção, a penhora de bens que guarnecem a residência. Em consonância com o art. 854, do CPC/2015 e em privilégio da eficiência e efetividade, este juízo realiza pesquisas eletrônicas de uma só vez (SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD), vez que requerimentos em fases diversas somente sobrecarregam a rotina cartorária e causam atraso no andamento processual. Portanto, ao requerer pesquisas eletrônicas, DEVERÁ a parte recolher a TOTALIDADE das taxas de pesquisas SISBAJUD (teimosinha/simples), RENAJUD e INFOJUD, se devidas, nos termos do Provimento CSM 2364/2023, sob pena de presumir-se desinteresse nas para as quais não foi efetuado recolhimento, bem como apresentar planilha atualizada do débito incluindo nela também as taxas referentes às pesquisas que SERÃO realizadas. Link de acesso ao site para cálculo das taxas de pesquisa https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Outrossim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil, preferencialmente por peticinonamento nos autos. Expedida a certidão caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. No mais, consigno que cabe à parte exequente, se o caso, recolher a taxa judiciária ou incluir em sua planilha do débito o valor devido ao Estado (1% ou 2% sobre o valor do débito, conforme o caso, sendo o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs), observado o Comunicado Conjunto nº 951/2023 que aplicam-se aos fatos geradores ocorridosa partir de 03/01/2024. Posto isto, apresente a parte exequente exequente planilha atualizada pormenorizada do débito, observando, no que lhe couber, os termos expostos supra (incluindo taxa judiciária e/ou taxas de pesquisa), se o caso. Realizadas as pesquisas, caso restem infrutíferas, os autos serão remetidos imediatamente ao arquivo, na forma do art.921, III, do CPC/2015. A renovação das pesquisas poderá ser requerida se a parte exequente tenha fundadas razões para concluir que houve alteração da situação patrimonial ou ainda, caso transcorra tempo relevante (mais de um ano a partir da data de arquivamento do processo). Int. - ADV: JOSEANE QUITÉRIA RAMOS ALVES (OAB 250766/SP), PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB 54014/RS)

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Processo nº 1009384-04.2025.8.26.0451

ID: 277354834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009384-04.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA SALES SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO DA SILVA FERREIRA

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ADV: Roberto da Silva Ferreira (OAB 286335/SP) Processo 1009384-04.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosangela Sales Santos - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ma… ADV: Roberto da Silva Ferreira (OAB 286335/SP) Processo 1009384-04.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosangela Sales Santos - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Habice Vistos. A autora alega ser é servidora pública municipal (professora) e que não recebeu a vantagem denominada FUNDEB referente ao exercício de 2024, quando se afastou por motivos de saúde através auxílio-doença. Requereu a procedência do pedido para condenar o réu ao pagamento do abono relativo ao período mencionado acima. A ré contestou, com pedido de improcedência. Houve réplica. Relatei e passo a decidir. O feito comporta julgamento antecipado da lide, pois as questões ora discutidas são exclusivamente de direito e as fáticas independem de prova em audiência, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. O pedido é procedente. Como visto, o réu ampara a recusa na aplicação literal do art. 2º da Lei Municipal nº 6.568/2009, que excepciona o pagamento somente aos afastamentos decorrentes de "férias regulamentares, licenças maternidades, paternidade, adoção, nojo e gala e ausências decorrentes de comparecimentos a serviços obrigatórios designados por Lei". Todavia, não bastasse o dispositivo legal não mencionar especificamente o afastamento por auxílio doença, veja-se que o art. 22 da Lei Federal nº 11.494/07, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, dispõe que pelo menos 60% (sessenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública, enquanto o parágrafo único, III, considera como efetivo exercício quem tem atuação efetiva no desempenho das atividades de magistério previstas no inciso II deste parágrafo associada a sua regular vinculação contratual, temporária ou estatutária, com o ente governamental que o remunera, não sendo descaracterizado por eventuais afastamentos temporários previstos em lei, com ônus para o empregador, que não impliquem rompimento da relação jurídica existente. O art. 66 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Piracicaba, por sua vez, determina que: "Art. 66. Será considerado de efetivo exercício o período de afastamento, em virtude de: I - férias; II - casamento, até 8 (oito) dias; III - luto, até 8 (oito) dias, por falecimento de cônjuge, pais, filhos; IV - luto, até 4 (quatro) dias, por falecimento de irmãos e sogros; V - luto, até 2 (dois) dias, por falecimento de tios, padrasto, madrasta, cunhados, genro e nora; VI - exercício de outro cargo municipal, de provimento em comissão, inclusive de suas autarquias; VII - convocação para obrigações decorrentes do serviço militar ou encargos oficiais relativos à segurança nacional; VIII - júri e outros serviços obrigatórios por lei; IX - desempenho de função de cargo eletivo federal, estadual ou municipal; X - licença à funcionária gestante; XI - férias-prêmio; XII - licença a funcionário acidentado em serviço, acometido de doença profissional ou licenciado para tratamento de saúde; (grifo meu) XIII - missão ou estudo, em outros pontos do território nacional ou no exterior, quando o afastamento houver sido autorizado por ato do Poder Executivo, da Presidência da Câmara ou da Autarquia, em que estiver lotado o funcionário; XIV - faltas abonadas." Dessa forma, não há dúvidas que o afastamento para tratamento de saúde é modalidade de afastamento temporário legalmente autorizado pelo art. 66, inciso XII, do Estatuto dos Servidores Públicos deste Município, não implicando rescisão do vínculo e sendo considerado como de efetivo efetivo exercício para qualquer fim, de sorte que não podem obstar o direito ao recebimento do FUNDEB, conforme dispõe a Lei Federal nº 11.494/07. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação que Rosangela Sales Santos move contra Município de Piracicaba, para: (a) CONDENAR o réu a pagar à autora o valor correspondente ao FUNDEB referente ao exercício de 2024, com correção monetária a partir das datas em que deveria ter havido o pagamento pelo IPCA-E e juros de mora a partir da citação, oportunidade em que incidirá exclusivamente a taxa SELIC como índice único de juros e correção monetária, tudo a ser apurado em cumprimento de sentença, deduzidos eventuais valores já pagos e respeitada a prescrição quinquenal. Julgo extinto o feito com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários sucumbenciais nos termos dos artigos 27 da Lei nº 12.153/2009 e artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995. Piracicaba, 15 de maio de 2025. Mauricio Habice Juiz de Direito

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