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Processo nº 4000970-04.2025.8.26.0309

ID: 312458157

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000970-04.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ILDA CIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA FARIAS BRAGA

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SAMANTHA IMIDIO FERIGATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000970-04.2025.8.26.0309/SP AUTOR : ILDA CIMA ADVOGADO(A) : VANESSA FARIAS BRAGA (OAB SP360005) ADVOGADO(A) : SAMANTHA IMIDIO FERIGATO (OAB SP419960) DESPA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000970-04.2025.8.26.0309/SP AUTOR : ILDA CIMA ADVOGADO(A) : VANESSA FARIAS BRAGA (OAB SP360005) ADVOGADO(A) : SAMANTHA IMIDIO FERIGATO (OAB SP419960) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a emenda juntada. Defiro a prioridade na tramitação do feito, conforme disposto no artigo 1048, inciso I do CPC. Anote-se. Os documentos não são suficientes para conferir plausibilidade ao argumento da parte autora. Nota-se que os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o crivo do contraditório. No presente caso, segundo os documentos amealhados aos autos, aparentemente a parte autora foi vítima de fraude. Verifica-se que há significativa chance de que a parte requerente tenha sido induzida a erro por terceiro, que se passou por correspondente bancário. A autora esclarece que recebeu uma chamada de vídeo de falsários e foi induzida a e instalar um aplicativo enviado por WhatsApp pensando tratar-se de procedimento para cancelar supostos empréstimos realizados em seu nome. Com isso conferiu, em tese, amplo acesso a sua conta bancária. Desse modo, há indícios de que a parte autora acabou autorizando, por meio de engodo, as operações bancárias contestadas, viabilizando a realização das operações citadas na exordial. Caso isso tenha ocorrido, a parte requerente foi ludibriada por pessoa, com objetivo de praticar fraudes e lesar consumidores desatentos e incautos, como no presente caso, o que pode evidenciar que deixou de tomar as cautelas de segurança cabíveis, tal como proceder à confirmação do interlocutor e se certificar se, de fato, seria efetivamente a pessoa que aparentava ser, antes de proceder com a realização dos procedimentos solicitados por este. Os documentos até então apresentados nos autos, por sua vez, não corroboram a hipótese de vazamento indevido de dados, imputável à parte ré, que possa ter contribuído para a fraude. Nesse sentido, se isso se confirmar haverá situação típica de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, a qual figura como excludente de responsabilidade civil por romper o nexo causal, nos termos do artigo 14, §3º, inciso II do Código de Defesa do Consumidor, não havendo que se falar em responsabilização da parte requerida pelo evento danoso narrado. Assim, evidente que, em análise fundada em cognição sumária, no presente estágio, este Juízo não dispõe de elementos suficientes para análise das condições de viabilidade da pretensão deduzida a título de tutela provisória. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória por não vislumbrar elementos permissíveis de sua concessão. Oportunamente, remova-se a tarja de urgência , uma vez que o pedido de tal natureza já foi objeto de apreciação. Cite-se a parte ré a apresentar contestação, no prazo de 15 dias úteis, com as advertências de praxe. Anoto que consoante o PUIL 28 e o Enunciado FONAJE 13, os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso. Deverá a parte ré manifestar-se expressamente em contestação se concorda com o procedimento "juízo 100% digital" (Provimento Conjunto 32/2020 e 52/2021), informando o “e-mail” e seu celular e também de seu advogado, caso tenha. Observe-se que tal medida deve ser adotada diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Contudo, na hipótese de haver interesse na proposta de acordo, poderá a parte ré fazê-la por escrito, no prazo acima assinalado, em capítulo preliminar, no corpo da contestação, hipótese em que, antes da remessa à conclusão, se deverá intimar a parte contrária para informar se com ela concorda. Ainda na peça defensiva deverá a parte ré informar se pretende a produção de prova oral, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. Ainda, nos termos do Comunicado CSM 2557/2020, não é mais necessária a exigência de concordância prévia das partes para realização de teleaudiências . Assim, deverão as partes informar no processo (na contestação, no caso da parte ré, e em manifestação no prazo de cinco dias, pela parte autora) os e-mails e telefones das partes, testemunhas e advogados para que seja remetido o link de acesso à audiência virtual, caso se constate a necessidade de posterior designação de audiência de instrução e julgamento, além das informações obrigatórias nos termos do Comunicado CG 834/2021 ( nome completo, vedada abreviatura; número do CPF ou CNPJ, nacionalidade, estado civil, existência de união estável e filiação; profissão, domicílio e residência e endereço eletrônico) . Nessa manifestação, a parte autora também deverá justificar a pertinência de eventual pretensão de produção de prova oral, sob pena de indeferimento . As manifestações em tela poderão ser feitas pessoalmente (mediante envio de e-mail ao endereço eletrônico desta Vara, qual seja jundiaijec@tjsp.jus.br) para a parte que não contar com advogado ou por peticionamento direto nos autos, para a que esteja representada por N. Causídico. Após, tornem conclusos, para verificação da necessidade da designação de audiência para instrução ou eventual julgamento do feito nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Processo nº 1010169-39.2025.8.26.0071

ID: 280081238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010169-39.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO CAMPOS GERAIS - SICREDI CAMPOS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO MARTINS BIAZETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Eduardo Martins Biazetto (OAB 22847/PR) Processo 1010169-39.2025.8.26.0071 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Campos Gerais - Si… ADV: Carlos Eduardo Martins Biazetto (OAB 22847/PR) Processo 1010169-39.2025.8.26.0071 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Campos Gerais - Sicredi Campos Gerais - Vistos. COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CAMPOS GERAIS - SICREDI CAMPOS GERAIS, qualificada nos autos, ajuizou ação de busca e apreensão contra R ORSI SERVIÇOS DE CONSULTORIA LTDA, também qualificada nos autos, com fundamento nos arts. 66 da Lei nº 4.728/65 e 3º do Decreto-lei nº 911/69, visando obter a posse do automóvel que lhe foi dado em alienação fiduciária em garantia, marca Ram, modelo Rampage, cor cinza, ano de fabricação 2023, modelo de fabricação 2024, placas SWA9H77, chassi nº 988591255RKR56618 e Renavam 1368551588. Alegou, em síntese, que a ré emitiu, em 27 de outubro de 2023, a cédula de crédito bancário nº C32835363-5, com cláusula de alienação fiduciária em garantia, por meio da qual esta contraiu a obrigação de pagar quarenta e oito contraprestações mensais de R$ 6.248,88 cada uma, mas não pagou as prestações vencidas a partir da parcela 15, incorrendo em mora desde 26 de janeiro de 2025. Pediu a liminar de busca e apreensão do bem, a citação da ré e, ao final, a procedência do pedido. Como a pesquisa que consta de página 145 se refere ao avalista Rubens Ângelo Paccola Orsi, excluído do polo passivo pela decisão interlocutória de páginas 135/1348, item 2, a petição recebida no item 1 do despacho de páginas 149/159 não atendia por completo a determinação judicial de páginas 129/130, item 3, letra "c", e, assim, no prazo de que tratava o item 3 do despacho acima referido, contado a partir da publicação de página 132, em 6 de maio de 2025, tendo em vista o domicílio do emitente da cédula de crédito bancário em Santa Cruz do Rio Pardo (página 73), foi determinado que se trouxesse pesquisa realizada perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo-Jucesp e pelo Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica-CNPJ/MF sobre a situação cadastral atualizada da ré e, de acordo com o que adviesse dessa informação, elucidasse a competência e o ajuizamento da ação perante este juízo, sob as penas da lei. Intimada, a autora protocolizou petição intermediária, mas não atendeu ao que foi determinado. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de petição inicial de ação de ação de busca e apreensão que não comporta deferimento, uma vez que a autora, embora intimada (páginas 132 e 143/144), não emendou tempestivamente e a contento a referida peça processual. O descumprimento do disposto no art. 321, caput, do Código de Processo Civil de 2015 impõe o indeferimento da petição inicial, nos exatos termos do seu parágrafo único. Este juízo atentou para o disposto no caput do art. 321 do Código de Processo Civil de 2015, concedendo o prazo previsto em lei para que a autora providenciasse o que faltava, mas ela não cumpriu a contento a determinação, conforme se vê de páginas 133/134, 145/146 e 151/152. Estabelece o § 12 do art. 3º do Decreto-lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, incluído pela Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, que "A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo" (grifou-se). Por meio da petição intermediária de página 151/152, acompanhada de documentos (páginas 153/155), a autora disse que "Embora no cadastro da empresa constar domicílio em Santa Cruz do Rio Pardo, cumpre esclarecer que ela não mais exerce suas atividades nesta cidade, estando atualmente em funcionamento no município de Bauru/SP, conforme apurado em pesquisas realizadas, sendo certo que o endereço constante nos autos encontra-se desatualizado" (página 151, segundo parágrafo). Quanto a esse ponto específico, o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Tema Repetitivo 1132, é no seguinte sentido: "Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária em garantia. Comprovação da mora. Notificação extrajudicial com Aviso de Recebimento (AR). Envio no endereço do devedor indicado no instrumento contratual. Suficiência" (grifou-se). Conforme se vê da ficha cadastral simplificada e do comprovante de inscrição e de situação cadastral de páginas 153 e 155, respectivamente, a ré, que se encontra em situação ativa (página 155), possui domicílio ou sede na Rua João Gabriel Riston, nº 289, Jardim Paulista, Santa Cruz do Rio Pardo-SP, CEP: 18.906-026, endereço que consta do contrato (página 73, item "emitente") e para onde inclusive foi enviada a notificação extrajudicial de páginas 118/120, não podendo ser considerada, portanto, como pretende a parte autora (páginas 134, "c", e 151, segundo e terceiro parágrafos), a pesquisa de página 145, segundo parágrafo, como novo ou endereço atualizado da acionada, relacionado, na verdade, conforme consta do despacho de páginas 149/150, item 2, ao avalista Rubens Ângelo Paccola Orsi, excluído do polo passivo pela decisão interlocutória de páginas 135/138, item 2, publicada em 14 de maio de 2025 (páginas 143/144). Há, na cédula de crédito bancário nº C32835363-5 de páginas 73/82, cláusula específica (página 81), que estabelece expressamente que "As partes, de comum acordo, elegem o Foro da Comarca do Município de PONTA GROSSA-PR, como competente para dirimir qualquer questão decorrente desta cédula", nada constando nos autos sobre eventual modificação extrajudicial ou judicial desta convenção livremente pactuada entre as partes. A quinzena prevista no caput do art. 321 do Código de Processo Civil de 2015 é taxativa e peremptória, que não aceita extrapolação de prazo. Nesse sentido, mutatis mutandis, julgou o Segundo Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo: Alienação fiduciária - Busca e apreensão - Indeferimento da petição inicial - Ausência de documento - Descumprimento da determinação judicial de emenda - Exegese do art. 284, do CPC - Sentença extintiva confirmada - Recurso desprovido. Se a parte não cumpre a determinação judicial de emenda da petição inicial, no prazo de dez dias, fixado pelo art, 284, do CPC, a consequência é a extinção do feito, pelo indeferimento da inicial" (2ª Câm., Ap. 818.970-0/5-Campinas, rel. Juiz Andreatta Rizzo, v. u., j. 29.01.2004). E tanto o prazo disciplinado pelo art. 321, caput, do Código de Processo Civil de 2015 é peremptório, o que impede prorrogação, nos termos do art. 222 do mesmo Código, que o parágrafo único daquele dispositivo estabelece sanção processual para o caso de não cumprimento pela parte autora (indeferimento da petição inicial). E ainda que assim não fosse, força é convir que eventual dilação estaria condicionada a fundamento legítimo, o que não ocorre, já que a referida petição inicial (páginas 1/5) e intermediárias (páginas 133/134, 145/146 e 151/152) deixaram de constar requisito indispensável ao ajuizamento da ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, tornando-se, via de consequência, inepta, porque não atendidas a prescrição do artigo 321 (CPC/15, art. 330, I e IV). Conforme leciona a doutrina: "Havendo o juiz dado oportunidade ao autor para emendar a inicial e, depois disso, ainda persistir o vício, deverá indeferir a exordial" (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de Processo Civil Anotado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor,Editora Revista dos Tribunais, 6ª edição, 2002, p. 641). Assim, impõe-se o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito, pois o autor não atendeu às disposições da lei processual, fazendo-se desnecessária a intimação pessoal dele, pois a ação não está sendo extinta por contumácia ou abandono da causa (CPC/15, art. 485, III), mas por indeferimento da petição inicial, com base no art. 485, I, que não requer a intimação pessoal da parte, preconizada pelo § 1º, do mesmo artigo. A esse respeito: "A determinação de que se emende a inicial em dez dias far-se-á ao autor, por seu advogado, não incidindo o disposto no art 267, § 1º, do CPC (STJ-3ª Turma, REsp 80.500-SP, rel. Min. Eduardo Ribeiro, j. 21.11.1997, não conheceram, v. u., DJU 16.02.1997, p. 86). Por isso, não há necessidade, nesse caso, da intimação pessoal do autor (JTJ 214/138)" (Theotônio Negrão, Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, Editora Saraiva, 33ª edição, p. 374). Posto isso, indefiro a petição inicial com fundamento no § 12 do art. 3º do Decreto-lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, incluído pela Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, e art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do mesmo Código, arcando a autora com pagamento das custas processuais remanescentes. Retire-se dos autos a tarja que corresponde ao tema "urgente". Transitada esta em julgado, pagas ou constituídas eventuais custas processuais em aberto, nos termos do Enunciado 9 do Comunicado CG nº 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça, publicado nas páginas 8/9 do caderno administrativo do Diário da Justiça Eletrônico em 19 de junho de 2024, arquive-se oportunamente os autos do processo judicial eletrônico (digital), com as anotações e movimentações determinadas pelo Comunicado CG nº 1.789/2017 da Secretaria de Primeira Instância do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. P. R. I.

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