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Processo nº 1010620-04.2024.8.26.0361

ID: 326093665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010620-04.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

R. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010620-04.2024.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.M.S. - Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da inicial, de modo a condenar o réu… Processo 1010620-04.2024.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.M.S. - Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da inicial, de modo a condenar o réu ao pagamento de pensão alimentícia para à menor, no caso de vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário, no valor de 1/3 de seus vencimentos líquidos (salário bruto descontado INSS, imposto de renda e contribuição sindical), considerando-se todas as verbas de caráter remuneratório, incluindo-se 13º salário, adicionais, inclusive de férias, participação nos lucros e horas extraordinárias, excluindo-se as verbas rescisórias de caráter indenizatório, gratificação por adesão a plano de demissão voluntária (PDV), indenização de férias não gozadas, FGTS e respectiva multa, mediante desconto em folha de pagamento. Na hipótese de desemprego ou trabalho autônomo/empresarial, condeno o réu ao pagamento de 50% do salário mínimo nacional vigente à época do efetivo pagamento. Fixo o 5º dia útil de cada mês para o vencimento das prestações alimentares. Julgo igualmente procedente o pedido de inclusão da menor em plano de saúde oferecido pelo empregador do réu. Oficie-se. Com isso, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Oficie-se de imediato à Empregadora para desconto da pensão alimentícia definitiva em folha de pagamento do requerido, caso haja requerimento neste sentido. Não há custas nem despesas processuais, nos termos do art. 7º, inc. III, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono da parte autora que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, corrigidos monetariamente a partir desta data, nos termos do art. 85, §2° do Código de Processo Civil. Inclua-se a tarja de feito sentenciado. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Nos termos do Prov. CGJ 29/2021, transitada a sentença em julgado, se o caso, intime-se a parte vencida não beneficiária de justiça gratuita, pelo DJE, caso tenha advogado, ou por AR digital, em caso negativo, para comprovar o recolhimento, em 60 dias (art. 1.098, §1º, NSCGJ), das custas iniciais (100% caso integralmente sucumbente ou 50% caso haja sucumbência recíproca), sob pena de inscrição em dívida ativa. Transitada esta em julgado e nada mais sendo requerido, proceda a serventia, à atualização do presente feito no SAJ-PG/5 (artigos 53 e 54 das NSCGJ), cadastrando-se o seu objeto se for o caso. Após, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Dê-se ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: SAMUEL DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 425478/SP)

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Andressa Fernanda Souza Nascimento x Sem Parar Instituição De Pagamento Ltda

ID: 337267325

Tribunal: TJSP Órgão: 26ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014597-04.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA FERNANDA SOUZA NASCIMENTO

Polo Passivo:

SEM PARAR INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

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ANDRISLENE DE CASSIA COELHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014597-04.2024.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014597-04.2024.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: Andressa Fernanda Souza Nascimento (Justiça Gratuita) - Apelada: Sem Parar Instituição de Pagamento Ltda - Magistrado(a) Carlos Dias Motta - Deram provimento ao recurso, com observação. V.U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C. C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO SOBRE A PROCEDÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE O VALOR A SER FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, BEM COMO SOBRE O VALOR A SER ARBITRADO A TÍTULO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ANÁLISE DAS MATÉRIAS CONTROVERTIDAS. A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA, EM RAZÃO DA IMPUTAÇÃO DE DÉBITO QUE NÃO LHE ERA EXIGÍVEL, ENSEJA O RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, A FIM DE COMPENSAR A OFENSA À HONRA DA REFERIDA LITIGANTE. SOPESANDO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA O IMPORTE DE R$ 10.000,00 SE MOSTRA ADEQUADA PARA COMPENSAR A OFENSA À HONRA À AUTORA, PUNIR A RÉ E INIBIR A PRÁTICA DE OUTROS ILÍCITOS, ALÉM DE OBSERVAR O DEVER DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA (ARTIGO 926 DO CPC), POIS É COMPATÍVEL COM OS MONTANTES INDENIZATÓRIOS USUALMENTE FIXADOS POR ESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. OS JUROS MORATÓRIOS SÃO CONSECTÁRIOS LEGAIS, CONFORME O ARTIGO 322, § 1º, DO CPC, RAZÃO PELA QUAL CONSTITUEM MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL, DE OFÍCIO, A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. A CAUSA ORA ANALISADA TRATA DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL, DE MODO QUE OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM INCIDIR DESDE O EVENTO DANOSO, QUE, NO CASO EM TELA, CORRESPONDE À DATA DA REALIZAÇÃO DA INSCRIÇÃO DESABONADORA, CONFORME A SÚMULA Nº 54 DO C. STJ, O QUE FICA OBSERVADO. DEVIDO À MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA O IMPORTE DE R$ 10.000,00, NOTA-SE QUE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA AUTORA NÃO FOI IRRISÓRIO, O QUE AFASTA O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE, CONSOANTE INTELIGÊNCIA DO § 8º DO ARTIGO 85 DO CPC. CABIMENTO DO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NO PATAMAR DE 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, PORQUANTO SUFICIENTE PARA REMUNERAR DIGNAMENTE O TRABALHO DESEMPENHADO PELOS PATRONOS DA RÉ, CONSIDERANDO A NATUREZA DA CAUSA E OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS, CONFORME O ARTIGO 85, § 2º, DO CPC. APELAÇÃO PROVIDA, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andrislene de Cassia Coelho (OAB: 289497/SP) - Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB: 98709/SP) - 5º andar

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Panificadora Cepam Ltda. e outros x Deloitte Touche Tohmatsu Consutores Ltda

ID: 319717084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1010232-11.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PANIFICADORA CEPAM LTDA. VILLAGE CEPAM INDúSTRIA DE CHOCOLATES LTDA.

Polo Passivo:

DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSUTORES LTDA

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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WALDIR FRANCISCO JOHANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WALDIR FRANCISCO JOHANN

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SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA

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SILVIO VARELLA PETTI

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RUTINÉIA BENDER

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ROSANA RIBEIRO BARRETO

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ROGERIO FREITAS CARVALHO

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RODRIGO JOSE ACCACIO

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RAQUEL TRAVASSOS ACCACIO

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RAFAEL MACEDO CORREA

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RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

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PAULO SERGIO BRAGA BARBOZA

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OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR

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MAURO WILSON ALVES DA CUNHA

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MAURO STANKEVICIUS

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MATILDE DUARTE GONCALVES

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MARGARIDA SANTONASTASO

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MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES

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MACIEL DA CRUZ BIANCHINI

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LUCIANA BENDER DA SILVA PRADO

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JULIO ASSIS GEHLEN

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JULIANA APARECIDA PONCIO DE OLIVEIRA

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JOSEMARY BESSA MENDES

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JOSÉ ROBERTO CHIEFFO JUNIOR

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JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR

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JOÃO PAULO ALVES JUSTO BRAUN

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ISIS DA SILVA SOUZA

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IGOR BIANCHINI SCHUSTER

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HENRIQUE DE MOURA PEREZ

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GILSON ZORZETTI TEIXEIRA

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FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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FERNANDO ZANELLATO

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FERNANDO KOIN KROUNSE DENTES

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FABIO HIDEK FUJIOKA FREITAS

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EDUARDO TAKEMI DUTRA DOS SANTOS KATAOKA

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EDUARDO BASTOS DE BARROS

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DIONÍSIO FERREIRA DE OLIVEIRA

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DANILO FELIPPE MATIAS

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DANILO COLLAVINI COELHO

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DANIEL BLIKSTEIN

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CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

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CIBELE ZANELATO DE SOUZA MORAIS

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CAROLINA LEMOS MARTINS BIAGGIO

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CARLOS EDUARDO ZAVALA

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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BRUNO NOVAK ZOBIOLE

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ARIANE AZEVEDO CARVALHO DO NASCIMENTO

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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ANTONIO CHAVES ABDALLA

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ANDREA BONATO

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ANDRÉ GALOCHA MEDEIROS

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ADRIANNA CHAMBÔ EIGER DE BARROS

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ADERVAL PEDRO DANTAS

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Processo 1010232-11.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Panificadora Cepam Ltda. - - Village Cepam Indústria de Chocolates Ltda. - Deloitte Touche Tohmatsu Consutores Ltd… Processo 1010232-11.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Panificadora Cepam Ltda. - - Village Cepam Indústria de Chocolates Ltda. - Deloitte Touche Tohmatsu Consutores Ltda - Vistos. Fls. 5.934: última decisão. 1 Fls. 5.774/5.796, 5.936/5.958 e 6.033/6.053 (Manifestações das Recuperandas para juntada de balancetes e demonstrativos de resultado e exercício referentes aos meses de março, abril e maio/2025): ciência aos interessados. 2. Fls. 5.960/5.961 (Petição Banco Bradesco S.A. requerendo a juntada da planilha com a identificação das amortizações realizadas até o percentual garantido no contrato nº 15348341): discussões e eventual discordância acerca do crédito listado no edital a que alude o artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, deverão ser apresentadas por meio de incidente de crédito, ajuizado em dependência ao processo de recuperação judicial, nos termos dos artigos 8º e 13º, da Lei nº11.101/05. 3. Fls. 5.962/5.964 (Manifestação da Administradora Judicial acerca do pedido de habilitação de crédito de Robson Cláudio Brito Rodrigues Júnior, às fls. 5.920/5.922): consoante às considerações apresentadas pela Administradora Judicial, as habilitações e impugnações de crédito devem ser ajuizadas em autos apartados, por dependência ao processo principal da Recuperação Judicial. Ciência aos interessados. 4. Fls. 5.966/6.029 (Petição das Recuperandas para requerer a juntada de novo PRJ): à Administradora Judicial para que apresente suas considerações. Int. - ADV: SILVIO VARELLA PETTI (OAB 312291/SP), LUCIANA BENDER DA SILVA PRADO (OAB 329440/SP), JULIO ASSIS GEHLEN (OAB 13062/PR), GILSON ZORZETTI TEIXEIRA (OAB 318978/SP), HENRIQUE DE MOURA PEREZ (OAB 314346/SP), RAFAEL MACEDO CORREA (OAB 312668/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), DIONÍSIO FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 306759/SP), ADRIANNA CHAMBÔ EIGER DE BARROS (OAB 305533/SP), ANTONIO CHAVES ABDALLA (OAB 299487/SP), EDUARDO TAKEMI DUTRA DOS SANTOS KATAOKA (OAB 299226/SP), ADERVAL PEDRO DANTAS (OAB 281595/SP), CIBELE ZANELATO DE SOUZA MORAIS (OAB 276970/SP), FERNANDO KOIN KROUNSE DENTES (OAB 274307/SP), ARIANE AZEVEDO CARVALHO DO NASCIMENTO (OAB 443360/SP), WALDIR FRANCISCO JOHANN (OAB 4581/SC), IGOR BIANCHINI SCHUSTER (OAB 83839/PR), WALDIR FRANCISCO JOHANN (OAB 4581/SC), RUTINÉIA BENDER (OAB 14119/SC), BRUNO NOVAK ZOBIOLE (OAB 52508/SC), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 353050/SP), EDUARDO BASTOS DE BARROS (OAB 23277/PR), JULIANA APARECIDA PONCIO DE OLIVEIRA (OAB 45548/PR), JOSEMARY BESSA MENDES (OAB 13187/SC), MACIEL DA CRUZ BIANCHINI (OAB 385780/SP), CAROLINA LEMOS MARTINS BIAGGIO (OAB 373526/SP), FERNANDO ZANELLATO (OAB 358015/SP), MARGARIDA SANTONASTASO (OAB 105305/SP), OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR (OAB 172947/SP), ISIS DA SILVA SOUZA (OAB 185654/SP), JOÃO PAULO ALVES JUSTO BRAUN (OAB 184716/SP), JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR (OAB 181183/SP), FABIO HIDEK FUJIOKA FREITAS (OAB 178868/SP), OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR (OAB 172947/SP), CARLOS EDUARDO ZAVALA (OAB 185740/SP), CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP), ANDRÉ GALOCHA MEDEIROS (OAB 163699/SP), DANIEL BLIKSTEIN (OAB 154894/SP), ROGERIO FREITAS CARVALHO (OAB 148503/SP), SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA (OAB 139210/SP), MAURO STANKEVICIUS (OAB 110758/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), RAQUEL TRAVASSOS ACCACIO (OAB 253127/SP), DANILO COLLAVINI COELHO (OAB 267102/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), PAULO SERGIO BRAGA BARBOZA (OAB 97272/SP), MAURO WILSON ALVES DA CUNHA (OAB 73528/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), ROSANA RIBEIRO BARRETO (OAB 187164/SP), RODRIGO JOSE ACCACIO (OAB 239813/SP), DANILO FELIPPE MATIAS (OAB 237235/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES (OAB 234123/SP), JOSÉ ROBERTO CHIEFFO JUNIOR (OAB 203922/SP), ANDREA BONATO (OAB 198047/SP)

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A. M. Da P. x J. R. A. Da S.

ID: 332773738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016052-04.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

A. M. DA P.

Polo Passivo:

J. R. A. DA S.

Intimação

Advogados:

LEANDRA CARNEVALE

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JÉSSICA CARNEVALE

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IVAN PINHEIRO CAVALCANTE

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EDSON GADOTTI DE BRITTO

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Processo 1016052-04.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - A.M.P. - J.R.A.S. - Vistos. Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte autora em face de sup… Processo 1016052-04.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - A.M.P. - J.R.A.S. - Vistos. Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte autora em face de suposta contradição verificada na r. decisão de fls. 224/225. Sustenta a embargante, em síntese, que há contradição no decisum, uma vez que a menor atualmente não possui plano de saúde, de modo que há impossibilidade de que a inclusão de tal obrigação se dê de forma retroativa, eis que fixada a partir da citação da ré. Os embargos são tempestivos (fls. 234). A embargada manifestou concordância com o acolhimento dos embargos (fls. 246). O i. Representante do Ministério Público opinou pelo parcial acolhimento dos embargos (fls. 260/266). É o relatório. Fundamento e Decido. Conheço dos embargos e os acolho em parte, tendo em vista que a decisão embargada, de fato, padece de contradição que merce ser sanada. Da detida análise da decisão embargada, verifica-se que a obrigação alimentar foi modificada, havendo a inclusão da obrigação de custeio de plano de saúde e metade das despesas escolares, conforme oferta formulada pelo autor. Todavia, constou do decisum que os alimentos seriam devidos desde a citação da requerida. No entanto, nos presentes autos não houve citação da requerida e os alimentos já vinham sendo pagos pelo autor, embora em patamar diverso, de modo que a modificação deve ser operada com efeitos imediatos, não havendo que se falar em obrigação retroativa. No que concerne ao prazo para contratação do plano de saúde, não é caso de deferimento, devendo ocorrer de forma imediata, dependendo a implantação das condições contratuais da operadora escolhida. Diante disso, acolho em parte os embargos opostos com efeitos infringentes, passando o parágrafo relativo à obrigação alimentar - fls. 224 a contar com a seguinte redação, cujas alterações destaco: "Acolho a oferta formulada pelo autor em réplica e fixo os alimentos provisórios à filha em valor correspondente a 82,50% do salário mínimo, acrescido da obrigação in natura de custeio de plano de saúde em favor da menor, bem como, da metade das despesas extraordinárias da infante. Tal modificação possui efeitos imediatos. No mais, permanece a decisão embargada tal como lançada. Em termos de prosseguimento do feito, dê-se ciência à parte requerida da manifestação e documentos de fls. 268/270. Observo que o autor requereu a imediata dissolução da união estável, sob o argumento de que deseja convalidar nova união. O pedido de dissolução é incontroverso, tal qual a data da separação de fato das partes, tendo em vista a expressa concordância da parte contrária às fls. 131. Assim, com supedâneo no artigo 356, inciso I e do artigo 487, inciso III, alínea "a", ambos do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o reconhecimento da procedência do pedido, a fim de: a) decretar a dissolução da união estável havida entre as partes, cujo término se deu em agosto de 2022. Postergo a deliberação acerca do pagamento de custas e honorários advocatícios de sucumbência para o momento da sentença final. Anote-se. Decorrido o prazo para eventual interposição de recurso desta decisão, expeça-se o competente mandado de registro. Oportunamente, cumpra-se. Após, tornem conclusos para saneamento / julgamento antecipado do feito em relação aos pedidos remanescentes. Intime-se e dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: LEANDRA CARNEVALE (OAB 303519/SP), EDSON GADOTTI DE BRITTO (OAB 273802/SP), IVAN PINHEIRO CAVALCANTE (OAB 207406/SP), JÉSSICA CARNEVALE (OAB 432691/SP)

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Processo nº 0007155-04.2024.8.26.0361

ID: 293597085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007155-04.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO MORADA CARIOCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSMAR MOLINA TELES

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Processo 0007155-04.2024.8.26.0361 (processo principal 1002579-48.2024.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condominio Morada Carioca - Vistos. Trata-se de pedido … Processo 0007155-04.2024.8.26.0361 (processo principal 1002579-48.2024.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condominio Morada Carioca - Vistos. Trata-se de pedido de penhora de bem imóvel em ação de execução de débitos condominiais. Neste tocante, oportuno observar que, em se tratando de dívida propter rem, cujas obrigações são originadas do próprio imóvel, recaem sobre ele, independentemente de quem detenha a titularidade, a obrigação patrimonial no que diz respeito à quitação do débito, inclusive no caso dos autos em que o imóvel pertence à credora fiduciária, pois dado em garantia em contrato de alienação fiduciária. Desse modo, tem-se que o próprio bem responde pela dívida de natureza "propter rem", independentemente de quem seja o proprietário ou detenha sua posse, ainda que se trate de propriedade resolúvel. Ademais, o crédito condominial tem preferência sobre o crédito hipotecário. Nesse sentido: "Ação de cobrança de despesas de condomínio cumprimento de sentença imóvel com alienação fiduciária em garantia penhora sobre o imóvel deferida natureza propter rem da obrigação o imóvel responde pela dívida, mesmo que objeto de alienação fiduciária determinação para que a credora fiduciante seja intimada da constrição - agravo de instrumento provido, com determinação." (AI nº2083428-16.2018.8.26.0000, Des. Rel.Eros Piceli, 33ª Cam D. Privado, J. 25/07/2018, E.TJ/SP) E ainda, o STJ assim decidiu: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL ADQUIRIDO JUNTO AO IPESP. DESPESAS CONDOMINIAIS. PENHORA. POSSIBILIDADE. 1. As despesas condominiais são consideradas dívidas propter rem, de modo que podem ensejar a penhora da unidade autônoma devedora, não prevalecendo contra o condomínio cláusulas de impenhorabilidade e inalienabilidade em contratos celebrados com terceiros. 2. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no Resp 650570/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ªTurma, j. 7.8.2012) 2- Assim, DEFIRO a penhora do imóvel indicado pelo exequente, matricula n.º 90.997 registrado perante o 1.º Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, assim descrito: "Unidade Autônoma, apartamento 102, térreo, 1.º pavimento, bloco 5, Morada Carioca", de titularidade da executada , servindo a presente decisão por termo de penhora. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Intimem-se o executado nos termos do art. 841 e parágrafos do CPC. Proceda-se à intimação de eventual cônjuge (CPC, art. 842, bem como à intimação do credor pignoratício/hipotecário/fiduciário/anticrético ou usufrutuário (CPC, art. 799, I) e dos demais condôminos, providenciando o exequente o necessário. Para fins de averbação das penhoras via ARISP, providencie a parte exequente a vinda aos autos da planilha atualizada do débito, informe o patrono seu e-mail e telefone celular e comprove o recolhimento da taxa para inclusão de constrição nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023, ressalvada a hipótese de ser a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita. Com a juntada, proceda-se ao lançamento da prenotação da penhora via sistema ARISP. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de mandado de averbação, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema "on line" não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e, acaso se trate de unidade condominial, perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, intime-se o exequente para manifestação em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: OSMAR MOLINA TELES (OAB 167566/SP)

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Panificadora Cepam Ltda. e outros x Abe, Rocha Neto, Taparelli E Garcez Advogados e outros

ID: 295273752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1010232-11.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PANIFICADORA CEPAM LTDA. VILLAGE CEPAM INDúSTRIA DE CHOCOLATES LTDA.

Polo Passivo:

ABE, ROCHA NETO, TAPARELLI E GARCEZ ADVOGADOS AG FLEX COMERCIAL IMPORTADORA LTDA BANCO ABC BRASIL S.A. BANCO BRADESCO S/A BANCO DO BRASIL S/A BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A BANCO ORIGINAL S.A. BANCO SAFRA S/A BLACKPARTNERS MIRUNA FUNDO EM INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS (CEDENTE BANCO SANTANDER) BUNGE ALIMENTOS S/A BUNGUE ALIMENTOS S/A BY CAPITAL MLH CONSULTORIA FINANCEIRA E DE GESTãO LTDA COMERCIAL LP IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA CVS COMéRCIO DE ALIMENTOS E SERVIçOS DE CARTõES EIRELI DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSUTORES LTDA ECOLAB QUÍMICA LTDA ELEVADORES ORION LTDA EMBALAGENS NOVA PáGINA MINAS LTDA ERNST & YOUNG SERVICOS TRIBUTARIOS SP IREKS DO BRASIL S/A ITAú UNIBANCO S.A JOSé CARDOSO DA SILVA JOSé DA SILVA CORREIA LIMER-CART INDúSTRIA E COMéRCIO DE EMBALAGENS LTDA MARCKROSS INDúSTIA E COMéRCIO DE EMBALAGENS PLáSTICAS LTDA MOINHO PAULISTA S/A PAINEIRAS LIMPEZA E SERVIçOS GERAIS S/C LTDA PMAN - SERVIçOS REPRESENTAçõES, COMéRCIO E INDúSTRIA LTDA PURATOS BRASIL LTDA REFORPAN INDúSTRIA E COMéRCIO DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS LTDA. SAMUEL ANGELO FERNANDES MELO TELEFONICA BRASIL S.A. VIP INDúSTRIA E COMéRCIO DE CAIXAS E PAPELãO ONDULADO LTDA. VITOR SOARES DA SILVA

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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WALDIR FRANCISCO JOHANN

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WALDIR FRANCISCO JOHANN

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SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA

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SILVIO VARELLA PETTI

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RUTINÉIA BENDER

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ROSANA RIBEIRO BARRETO

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ROGERIO FREITAS CARVALHO

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RODRIGO JOSE ACCACIO

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RAQUEL TRAVASSOS ACCACIO

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RAFAEL MACEDO CORREA

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RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

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PAULO SERGIO BRAGA BARBOZA

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OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR

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MAURO WILSON ALVES DA CUNHA

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MAURO STANKEVICIUS

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MATILDE DUARTE GONCALVES

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MARGARIDA SANTONASTASO

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MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES

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MACIEL DA CRUZ BIANCHINI

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LUCIANA BENDER DA SILVA PRADO

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JULIO ASSIS GEHLEN

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JULIANA APARECIDA PONCIO DE OLIVEIRA

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JOSEMARY BESSA MENDES

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JOSÉ ROBERTO CHIEFFO JUNIOR

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JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR

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JOÃO PAULO ALVES JUSTO BRAUN

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ISIS DA SILVA SOUZA

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IGOR BIANCHINI SCHUSTER

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HENRIQUE DE MOURA PEREZ

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GILSON ZORZETTI TEIXEIRA

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FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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FERNANDO ZANELLATO

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FERNANDO KOIN KROUNSE DENTES

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FABIO HIDEK FUJIOKA FREITAS

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EDUARDO TAKEMI DUTRA DOS SANTOS KATAOKA

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EDUARDO BASTOS DE BARROS

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DIONÍSIO FERREIRA DE OLIVEIRA

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DANILO FELIPPE MATIAS

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DANILO COLLAVINI COELHO

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DANIEL BLIKSTEIN

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CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

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CIBELE ZANELATO DE SOUZA MORAIS

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CAROLINA LEMOS MARTINS BIAGGIO

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CARLOS EDUARDO ZAVALA

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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BRUNO NOVAK ZOBIOLE

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ARIANE AZEVEDO CARVALHO DO NASCIMENTO

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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ANTONIO CHAVES ABDALLA

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ANDREA BONATO

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ANDRÉ GALOCHA MEDEIROS

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ADRIANNA CHAMBÔ EIGER DE BARROS

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ADERVAL PEDRO DANTAS

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Processo 1010232-11.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Panificadora Cepam Ltda. - - Village Cepam Indústria de Chocolates Ltda. - BANCO BRADESCO S/A - - BANCO INDUSTRIA… Processo 1010232-11.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Panificadora Cepam Ltda. - - Village Cepam Indústria de Chocolates Ltda. - BANCO BRADESCO S/A - - BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A e outro - Deloitte Touche Tohmatsu Consutores Ltda - Itaú Unibanco S.A - - Banco ABC Brasil S.A. - - Banco do Brasil S/A - - Abe, Rocha Neto, Taparelli e Garcez Advogados - - Vip Indústria e Comércio de Caixas e Papelão Ondulado Ltda. - - Cvs Comércio de Alimentos e Serviços de Cartões Eireli - - Bungue Alimentos S/A - - Comercial Lp Importação e Exportação Ltda - - Ireks do Brasil S/A - - ECOLAB QUÍMICA LTDA - - Paineiras Limpeza e Serviços Gerais S/c Ltda - - Moinho Paulista S/A - - Reforpan Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. - - Banco Original S.A. - - Embalagens Nova Página Minas Ltda - - ELEVADORES ORION LTDA - - Bunge Alimentos S/A - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Marckross Indústia e Comércio de Embalagens Plásticas Ltda - - José Cardoso da Silva - - By Capital Mlh Consultoria Financeira e de Gestão Ltda - - Vitor Soares da Silva - - Ag Flex Comercial Importadora Ltda - - Ernst & Young Servicos Tributarios Sp - - José da Silva Correia - - Samuel Angelo Fernandes Melo - - Limer-Cart Indústria e Comércio de Embalagens Ltda - - BANCO SAFRA S/A - - Blackpartners Miruna Fundo em Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados (Cedente Banco santander) - - Puratos Brasil Ltda - - PMAN - Serviços Representações, Comércio e Indústria Ltda e outro - Vistos. Fls. 5.756/5.757 (última decisão) 1) Fls. 5.758/5.761 (administradora judicial entende que, em razão da celebração superveniente de acordo entre as recuperandas e o Banco Safra, a manifestação acerca da essencialidade dos Imóveis restou prejudicada): Ciente o juízo do acordo celebrado entre as partes, dou por resolvida a questão. 2) Fls. 5.800/5.801 (administradora judicial junta o 8º relatório mensal de atividades relativo ao mês de fevereiro de 2025): ciência aos interessados. 3) Fls. 5.855 (Banco do Brasil informa a interposição de agravo de instrumento); fls. 5.865 (recuperandas informam a interposição de agravo de instrumento): Como pedidos de reconsideração, rejeito-os, pelos próprios fundamentos da decisão. Anote-se a interposição dos agravos de instrumento. Ciência às partes adversas. Mantenho a decisão pelos próprios fundamentos. 4) Fls. 5.920/5.922 (pedido de habilitação de crédito): Manifeste-se a administradora judicial. Int. - ADV: RODRIGO JOSE ACCACIO (OAB 239813/SP), ROSANA RIBEIRO BARRETO (OAB 187164/SP), ANDREA BONATO (OAB 198047/SP), JOSÉ ROBERTO CHIEFFO JUNIOR (OAB 203922/SP), MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES (OAB 234123/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), DANILO FELIPPE MATIAS (OAB 237235/SP), CARLOS EDUARDO ZAVALA (OAB 185740/SP), RAQUEL TRAVASSOS ACCACIO (OAB 253127/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), MAURO WILSON ALVES DA CUNHA (OAB 73528/SP), PAULO SERGIO BRAGA BARBOZA (OAB 97272/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), DANILO COLLAVINI COELHO (OAB 267102/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), ANDRÉ GALOCHA MEDEIROS (OAB 163699/SP), MARGARIDA SANTONASTASO (OAB 105305/SP), MAURO STANKEVICIUS (OAB 110758/SP), SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA (OAB 139210/SP), ROGERIO FREITAS CARVALHO (OAB 148503/SP), DANIEL BLIKSTEIN (OAB 154894/SP), ISIS DA SILVA SOUZA (OAB 185654/SP), CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP), OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR (OAB 172947/SP), OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR (OAB 172947/SP), FABIO HIDEK FUJIOKA FREITAS (OAB 178868/SP), JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR (OAB 181183/SP), JOÃO PAULO ALVES JUSTO BRAUN (OAB 184716/SP), WALDIR FRANCISCO JOHANN (OAB 4581/SC), JULIANA APARECIDA PONCIO DE OLIVEIRA (OAB 45548/PR), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 353050/SP), FERNANDO ZANELLATO (OAB 358015/SP), CAROLINA LEMOS MARTINS BIAGGIO (OAB 373526/SP), MACIEL DA CRUZ BIANCHINI (OAB 385780/SP), JOSEMARY BESSA MENDES (OAB 13187/SC), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), EDUARDO BASTOS DE BARROS (OAB 23277/PR), ARIANE AZEVEDO CARVALHO DO NASCIMENTO (OAB 443360/SP), BRUNO NOVAK ZOBIOLE (OAB 52508/SC), RUTINÉIA BENDER (OAB 14119/SC), WALDIR FRANCISCO JOHANN (OAB 4581/SC), IGOR BIANCHINI SCHUSTER (OAB 83839/PR), FERNANDO KOIN KROUNSE DENTES (OAB 274307/SP), DIONÍSIO FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 306759/SP), CIBELE ZANELATO DE SOUZA MORAIS (OAB 276970/SP), ADERVAL PEDRO DANTAS (OAB 281595/SP), EDUARDO TAKEMI DUTRA DOS SANTOS KATAOKA (OAB 299226/SP), ANTONIO CHAVES ABDALLA (OAB 299487/SP), ADRIANNA CHAMBÔ EIGER DE BARROS (OAB 305533/SP), LUCIANA BENDER DA SILVA PRADO (OAB 329440/SP), SILVIO VARELLA PETTI (OAB 312291/SP), RAFAEL MACEDO CORREA (OAB 312668/SP), HENRIQUE DE MOURA PEREZ (OAB 314346/SP), GILSON ZORZETTI TEIXEIRA (OAB 318978/SP), JULIO ASSIS GEHLEN (OAB 13062/PR)

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Panificadora Cepam Ltda. x Deloitte Touche Tohmatsu Consutores Ltda

ID: 315454262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1010232-11.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PANIFICADORA CEPAM LTDA.

Polo Passivo:

DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSUTORES LTDA

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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WALDIR FRANCISCO JOHANN

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WALDIR FRANCISCO JOHANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA

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SILVIO VARELLA PETTI

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RUTINÉIA BENDER

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ROSANA RIBEIRO BARRETO

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ROGERIO FREITAS CARVALHO

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RODRIGO JOSE ACCACIO

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RAQUEL TRAVASSOS ACCACIO

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RAFAEL MACEDO CORREA

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RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

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PAULO SERGIO BRAGA BARBOZA

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OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR

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MAURO WILSON ALVES DA CUNHA

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MAURO STANKEVICIUS

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MATILDE DUARTE GONCALVES

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MARGARIDA SANTONASTASO

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MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES

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MACIEL DA CRUZ BIANCHINI

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LUCIANA BENDER DA SILVA PRADO

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JULIO ASSIS GEHLEN

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JULIANA APARECIDA PONCIO DE OLIVEIRA

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JOSEMARY BESSA MENDES

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JOSÉ ROBERTO CHIEFFO JUNIOR

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JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR

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JOÃO PAULO ALVES JUSTO BRAUN

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ISIS DA SILVA SOUZA

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IGOR BIANCHINI SCHUSTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DE MOURA PEREZ

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GILSON ZORZETTI TEIXEIRA

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FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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FERNANDO ZANELLATO

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FERNANDO KOIN KROUNSE DENTES

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FABIO HIDEK FUJIOKA FREITAS

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EDUARDO TAKEMI DUTRA DOS SANTOS KATAOKA

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EDUARDO BASTOS DE BARROS

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DIONÍSIO FERREIRA DE OLIVEIRA

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DANILO FELIPPE MATIAS

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DANILO COLLAVINI COELHO

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DANIEL BLIKSTEIN

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CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

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CIBELE ZANELATO DE SOUZA MORAIS

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CAROLINA LEMOS MARTINS BIAGGIO

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CARLOS EDUARDO ZAVALA

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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BRUNO NOVAK ZOBIOLE

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ARIANE AZEVEDO CARVALHO DO NASCIMENTO

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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ANTONIO CHAVES ABDALLA

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ANDREA BONATO

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ANDRÉ GALOCHA MEDEIROS

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ADRIANNA CHAMBÔ EIGER DE BARROS

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ADERVAL PEDRO DANTAS

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Processo 1010232-11.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Panificadora Cepam Ltda. - - Village Cepam Indústria de Chocolates Ltda. - BANCO BRADESCO S/A - - BANCO INDUSTRIA… Processo 1010232-11.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Panificadora Cepam Ltda. - - Village Cepam Indústria de Chocolates Ltda. - BANCO BRADESCO S/A - - BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A e outro - Deloitte Touche Tohmatsu Consutores Ltda - Itaú Unibanco S.A - - Banco ABC Brasil S.A. - - Banco do Brasil S/A - - Abe, Rocha Neto, Taparelli e Garcez Advogados - - Vip Indústria e Comércio de Caixas e Papelão Ondulado Ltda. - - Cvs Comércio de Alimentos e Serviços de Cartões Eireli - - Bungue Alimentos S/A - - Comercial Lp Importação e Exportação Ltda - - Ireks do Brasil S/A - - ECOLAB QUÍMICA LTDA - - Paineiras Limpeza e Serviços Gerais S/c Ltda - - Moinho Paulista S/A - - Reforpan Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. - - Banco Original S.A. - - Embalagens Nova Página Minas Ltda - - ELEVADORES ORION LTDA - - Bunge Alimentos S/A - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Marckross Indústia e Comércio de Embalagens Plásticas Ltda - - José Cardoso da Silva - - By Capital Mlh Consultoria Financeira e de Gestão Ltda - - Vitor Soares da Silva - - Ag Flex Comercial Importadora Ltda - - Ernst & Young Servicos Tributarios Sp - - José da Silva Correia - - Samuel Angelo Fernandes Melo - - Limer-Cart Indústria e Comércio de Embalagens Ltda - - BANCO SAFRA S/A - - Blackpartners Miruna Fundo em Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados (Cedente Banco santander) - - Puratos Brasil Ltda - - PMAN - Serviços Representações, Comércio e Indústria Ltda e outro - Vistos. Fls. 5.756/5.757 (última decisão) 1) Fls. 5.758/5.761 (administradora judicial entende que, em razão da celebração superveniente de acordo entre as recuperandas e o Banco Safra, a manifestação acerca da essencialidade dos Imóveis restou prejudicada): Ciente o juízo do acordo celebrado entre as partes, dou por resolvida a questão. 2) Fls. 5.800/5.801 (administradora judicial junta o 8º relatório mensal de atividades relativo ao mês de fevereiro de 2025): ciência aos interessados. 3) Fls. 5.855 (Banco do Brasil informa a interposição de agravo de instrumento); fls. 5.865 (recuperandas informam a interposição de agravo de instrumento): Como pedidos de reconsideração, rejeito-os, pelos próprios fundamentos da decisão. Anote-se a interposição dos agravos de instrumento. Ciência às partes adversas. Mantenho a decisão pelos próprios fundamentos. 4) Fls. 5.920/5.922 (pedido de habilitação de crédito): Manifeste-se a administradora judicial. Int. - ADV: SILVIO VARELLA PETTI (OAB 312291/SP), LUCIANA BENDER DA SILVA PRADO (OAB 329440/SP), JULIO ASSIS GEHLEN (OAB 13062/PR), GILSON ZORZETTI TEIXEIRA (OAB 318978/SP), HENRIQUE DE MOURA PEREZ (OAB 314346/SP), RAFAEL MACEDO CORREA (OAB 312668/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), DIONÍSIO FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 306759/SP), ADRIANNA CHAMBÔ EIGER DE BARROS (OAB 305533/SP), ANTONIO CHAVES ABDALLA (OAB 299487/SP), EDUARDO TAKEMI DUTRA DOS SANTOS KATAOKA (OAB 299226/SP), ADERVAL PEDRO DANTAS (OAB 281595/SP), CIBELE ZANELATO DE SOUZA MORAIS (OAB 276970/SP), FERNANDO KOIN KROUNSE DENTES (OAB 274307/SP), ARIANE AZEVEDO CARVALHO DO NASCIMENTO (OAB 443360/SP), WALDIR FRANCISCO JOHANN (OAB 4581/SC), IGOR BIANCHINI SCHUSTER (OAB 83839/PR), WALDIR FRANCISCO JOHANN (OAB 4581/SC), RUTINÉIA BENDER (OAB 14119/SC), BRUNO NOVAK ZOBIOLE (OAB 52508/SC), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 353050/SP), EDUARDO BASTOS DE BARROS (OAB 23277/PR), JULIANA APARECIDA PONCIO DE OLIVEIRA (OAB 45548/PR), JOSEMARY BESSA MENDES (OAB 13187/SC), MACIEL DA CRUZ BIANCHINI (OAB 385780/SP), CAROLINA LEMOS MARTINS BIAGGIO (OAB 373526/SP), FERNANDO ZANELLATO (OAB 358015/SP), MARGARIDA SANTONASTASO (OAB 105305/SP), OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR (OAB 172947/SP), ISIS DA SILVA SOUZA (OAB 185654/SP), JOÃO PAULO ALVES JUSTO BRAUN (OAB 184716/SP), JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR (OAB 181183/SP), FABIO HIDEK FUJIOKA FREITAS (OAB 178868/SP), OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR (OAB 172947/SP), CARLOS EDUARDO ZAVALA (OAB 185740/SP), CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP), ANDRÉ GALOCHA MEDEIROS (OAB 163699/SP), DANIEL BLIKSTEIN (OAB 154894/SP), ROGERIO FREITAS CARVALHO (OAB 148503/SP), SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA (OAB 139210/SP), MAURO STANKEVICIUS (OAB 110758/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), RAQUEL TRAVASSOS ACCACIO (OAB 253127/SP), DANILO COLLAVINI COELHO (OAB 267102/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), PAULO SERGIO BRAGA BARBOZA (OAB 97272/SP), MAURO WILSON ALVES DA CUNHA (OAB 73528/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), ROSANA RIBEIRO BARRETO (OAB 187164/SP), RODRIGO JOSE ACCACIO (OAB 239813/SP), DANILO FELIPPE MATIAS (OAB 237235/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES (OAB 234123/SP), JOSÉ ROBERTO CHIEFFO JUNIOR (OAB 203922/SP), ANDREA BONATO (OAB 198047/SP)

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Panificadora Cepam Ltda. e outros x Abe, Rocha Neto, Taparelli E Garcez Advogados e outros

ID: 315453606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1010232-11.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PANIFICADORA CEPAM LTDA. VILLAGE CEPAM INDúSTRIA DE CHOCOLATES LTDA.

Polo Passivo:

ABE, ROCHA NETO, TAPARELLI E GARCEZ ADVOGADOS AG FLEX COMERCIAL IMPORTADORA LTDA BANCO ABC BRASIL S.A. BANCO BRADESCO S/A BANCO DO BRASIL S/A BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A BANCO ORIGINAL S.A. BANCO SAFRA S/A BLACKPARTNERS MIRUNA FUNDO EM INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS (CEDENTE BANCO SANTANDER) BUNGE ALIMENTOS S/A BUNGUE ALIMENTOS S/A BY CAPITAL MLH CONSULTORIA FINANCEIRA E DE GESTãO LTDA COMERCIAL LP IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA CVS COMéRCIO DE ALIMENTOS E SERVIçOS DE CARTõES EIRELI DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSUTORES LTDA ECOLAB QUÍMICA LTDA ELEVADORES ORION LTDA EMBALAGENS NOVA PáGINA MINAS LTDA ERNST & YOUNG SERVICOS TRIBUTARIOS SP IREKS DO BRASIL S/A ITAú UNIBANCO S.A JOSé CARDOSO DA SILVA JOSé DA SILVA CORREIA LIMER-CART INDúSTRIA E COMéRCIO DE EMBALAGENS LTDA MARCKROSS INDúSTIA E COMéRCIO DE EMBALAGENS PLáSTICAS LTDA MOINHO PAULISTA S/A PAINEIRAS LIMPEZA E SERVIçOS GERAIS S/C LTDA PMAN - SERVIçOS REPRESENTAçõES, COMéRCIO E INDúSTRIA LTDA PURATOS BRASIL LTDA REFORPAN INDúSTRIA E COMéRCIO DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS LTDA. SAMUEL ANGELO FERNANDES MELO TELEFONICA BRASIL S.A. VIP INDúSTRIA E COMéRCIO DE CAIXAS E PAPELãO ONDULADO LTDA. VITOR SOARES DA SILVA

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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WALDIR FRANCISCO JOHANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WALDIR FRANCISCO JOHANN

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SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA

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SILVIO VARELLA PETTI

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RUTINÉIA BENDER

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ROSANA RIBEIRO BARRETO

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ROGERIO FREITAS CARVALHO

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RODRIGO JOSE ACCACIO

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RAQUEL TRAVASSOS ACCACIO

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RAFAEL MACEDO CORREA

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RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

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PAULO SERGIO BRAGA BARBOZA

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OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR

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MAURO WILSON ALVES DA CUNHA

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MAURO STANKEVICIUS

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MATILDE DUARTE GONCALVES

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MARGARIDA SANTONASTASO

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MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES

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MACIEL DA CRUZ BIANCHINI

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LUCIANA BENDER DA SILVA PRADO

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JULIO ASSIS GEHLEN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANA APARECIDA PONCIO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSEMARY BESSA MENDES

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JOSÉ ROBERTO CHIEFFO JUNIOR

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JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR

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JOÃO PAULO ALVES JUSTO BRAUN

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ISIS DA SILVA SOUZA

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IGOR BIANCHINI SCHUSTER

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HENRIQUE DE MOURA PEREZ

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GILSON ZORZETTI TEIXEIRA

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FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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FERNANDO ZANELLATO

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FERNANDO KOIN KROUNSE DENTES

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FABIO HIDEK FUJIOKA FREITAS

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EDUARDO TAKEMI DUTRA DOS SANTOS KATAOKA

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EDUARDO BASTOS DE BARROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIONÍSIO FERREIRA DE OLIVEIRA

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DANILO FELIPPE MATIAS

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DANILO COLLAVINI COELHO

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DANIEL BLIKSTEIN

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CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

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CIBELE ZANELATO DE SOUZA MORAIS

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CAROLINA LEMOS MARTINS BIAGGIO

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CARLOS EDUARDO ZAVALA

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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BRUNO NOVAK ZOBIOLE

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ARIANE AZEVEDO CARVALHO DO NASCIMENTO

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CHAVES ABDALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA BONATO

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ANDRÉ GALOCHA MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANNA CHAMBÔ EIGER DE BARROS

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ADERVAL PEDRO DANTAS

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Processo 1010232-11.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Panificadora Cepam Ltda. - - Village Cepam Indústria de Chocolates Ltda. - BANCO BRADESCO S/A - - BANCO INDUSTRIA… Processo 1010232-11.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Panificadora Cepam Ltda. - - Village Cepam Indústria de Chocolates Ltda. - BANCO BRADESCO S/A - - BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A e outro - Deloitte Touche Tohmatsu Consutores Ltda - Itaú Unibanco S.A - - Banco ABC Brasil S.A. - - Banco do Brasil S/A - - Abe, Rocha Neto, Taparelli e Garcez Advogados - - Vip Indústria e Comércio de Caixas e Papelão Ondulado Ltda. - - Cvs Comércio de Alimentos e Serviços de Cartões Eireli - - Bungue Alimentos S/A - - Comercial Lp Importação e Exportação Ltda - - Ireks do Brasil S/A - - ECOLAB QUÍMICA LTDA - - Paineiras Limpeza e Serviços Gerais S/c Ltda - - Moinho Paulista S/A - - Reforpan Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. - - Banco Original S.A. - - Embalagens Nova Página Minas Ltda - - ELEVADORES ORION LTDA - - Bunge Alimentos S/A - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Marckross Indústia e Comércio de Embalagens Plásticas Ltda - - José Cardoso da Silva - - By Capital Mlh Consultoria Financeira e de Gestão Ltda - - Vitor Soares da Silva - - Ag Flex Comercial Importadora Ltda - - Ernst & Young Servicos Tributarios Sp - - José da Silva Correia - - Samuel Angelo Fernandes Melo - - Limer-Cart Indústria e Comércio de Embalagens Ltda - - BANCO SAFRA S/A - - Blackpartners Miruna Fundo em Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados (Cedente Banco santander) - - Puratos Brasil Ltda - - PMAN - Serviços Representações, Comércio e Indústria Ltda e outro - Vistos. Fls. 5.756/5.757 (última decisão) 1) Fls. 5.758/5.761 (administradora judicial entende que, em razão da celebração superveniente de acordo entre as recuperandas e o Banco Safra, a manifestação acerca da essencialidade dos Imóveis restou prejudicada): Ciente o juízo do acordo celebrado entre as partes, dou por resolvida a questão. 2) Fls. 5.800/5.801 (administradora judicial junta o 8º relatório mensal de atividades relativo ao mês de fevereiro de 2025): ciência aos interessados. 3) Fls. 5.855 (Banco do Brasil informa a interposição de agravo de instrumento); fls. 5.865 (recuperandas informam a interposição de agravo de instrumento): Como pedidos de reconsideração, rejeito-os, pelos próprios fundamentos da decisão. Anote-se a interposição dos agravos de instrumento. Ciência às partes adversas. Mantenho a decisão pelos próprios fundamentos. 4) Fls. 5.920/5.922 (pedido de habilitação de crédito): Manifeste-se a administradora judicial. Int. - ADV: SILVIO VARELLA PETTI (OAB 312291/SP), LUCIANA BENDER DA SILVA PRADO (OAB 329440/SP), JULIO ASSIS GEHLEN (OAB 13062/PR), GILSON ZORZETTI TEIXEIRA (OAB 318978/SP), HENRIQUE DE MOURA PEREZ (OAB 314346/SP), RAFAEL MACEDO CORREA (OAB 312668/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), DIONÍSIO FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 306759/SP), ADRIANNA CHAMBÔ EIGER DE BARROS (OAB 305533/SP), ANTONIO CHAVES ABDALLA (OAB 299487/SP), EDUARDO TAKEMI DUTRA DOS SANTOS KATAOKA (OAB 299226/SP), ADERVAL PEDRO DANTAS (OAB 281595/SP), CIBELE ZANELATO DE SOUZA MORAIS (OAB 276970/SP), FERNANDO KOIN KROUNSE DENTES (OAB 274307/SP), ARIANE AZEVEDO CARVALHO DO NASCIMENTO (OAB 443360/SP), WALDIR FRANCISCO JOHANN (OAB 4581/SC), IGOR BIANCHINI SCHUSTER (OAB 83839/PR), WALDIR FRANCISCO JOHANN (OAB 4581/SC), RUTINÉIA BENDER (OAB 14119/SC), BRUNO NOVAK ZOBIOLE (OAB 52508/SC), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 353050/SP), EDUARDO BASTOS DE BARROS (OAB 23277/PR), JULIANA APARECIDA PONCIO DE OLIVEIRA (OAB 45548/PR), JOSEMARY BESSA MENDES (OAB 13187/SC), MACIEL DA CRUZ BIANCHINI (OAB 385780/SP), CAROLINA LEMOS MARTINS BIAGGIO (OAB 373526/SP), FERNANDO ZANELLATO (OAB 358015/SP), MARGARIDA SANTONASTASO (OAB 105305/SP), OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR (OAB 172947/SP), ISIS DA SILVA SOUZA (OAB 185654/SP), JOÃO PAULO ALVES JUSTO BRAUN (OAB 184716/SP), JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR (OAB 181183/SP), FABIO HIDEK FUJIOKA FREITAS (OAB 178868/SP), OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR (OAB 172947/SP), CARLOS EDUARDO ZAVALA (OAB 185740/SP), CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP), ANDRÉ GALOCHA MEDEIROS (OAB 163699/SP), DANIEL BLIKSTEIN (OAB 154894/SP), ROGERIO FREITAS CARVALHO (OAB 148503/SP), SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA (OAB 139210/SP), MAURO STANKEVICIUS (OAB 110758/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), RAQUEL TRAVASSOS ACCACIO (OAB 253127/SP), DANILO COLLAVINI COELHO (OAB 267102/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), PAULO SERGIO BRAGA BARBOZA (OAB 97272/SP), MAURO WILSON ALVES DA CUNHA (OAB 73528/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), ROSANA RIBEIRO BARRETO (OAB 187164/SP), RODRIGO JOSE ACCACIO (OAB 239813/SP), DANILO FELIPPE MATIAS (OAB 237235/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES (OAB 234123/SP), JOSÉ ROBERTO CHIEFFO JUNIOR (OAB 203922/SP), ANDREA BONATO (OAB 198047/SP)

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Processo nº 0028372-62.2021.8.26.0053

ID: 323346604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0028372-62.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FRANCILIANO FRANCISCO BATISTA HUMBERTO NATALINO PAVAN LAERTE FERREIRA DOS SANTOS LUCIANO DE SOUZA LUIS ANTONIO PEREIRA LUIZ ANTONIO DE SOUZA EVANGELISTA LUIZ ANTONIO FURLAN LUIZ CARLOS COLOSI MARCOS AURéLIO PIAZENTIM SEBASTIãO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON NEGRI DA SILVA

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WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0028372-62.2021.8.26.0053 (processo principal 1010232-02.2017.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Luiz Carlos Colo… Processo 0028372-62.2021.8.26.0053 (processo principal 1010232-02.2017.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Luiz Carlos Colosi - - Luis Antonio Pereira - - Humberto Natalino Pavan - - Sebastião dos Santos - - Franciliano Francisco Batista - - Luiz Antonio de Souza Evangelista - - Luiz Antonio Furlan - - Laerte Ferreira dos Santos - - Luciano de Souza - - Marcos Aurélio Piazentim - Fls. 366/371: Ciente do trânsito em julgado do v. acórdão do agravo de instrumento nº 3004259-16.2025.8.26.0000 que negou provimento ao recurso do Fazenda Pública Estadual e manteve a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos apresentados pelos exequentes (fls. 300/304). Assim, prossiga-se a marcha processual. Providencie(m) o(s) exequente(s) o cadastro de incidente(s) eletrônico(s) RPV e/ou Precatório, encaminhando a este juízo na forma eletrônica, por meio do Portal E-SAJ / Petição Intermediária - Ofício Requisitório / Petição Intermediária de 1º Grau para Requisitórios, nos moldes da Portaria nº 8.660/2012, para posterior expedição de ofício requisitório. Nos termos da Resolução CNJ nº 303/2019 e do Provimento nº 2.753/2024, a requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais: a) comprovante atualizado de situação regular do CPF ou ativa do CNPJ, junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes; b) sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; c) certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; d) decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; e) certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição, apenas quando não houver manifestação da executada; f) demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; g) cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB; h) contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; i) caso seja marcada a opção "sim" no campo de "Isenção do imposto de renda", os documentos que comprovem a isenção; j) caso seja marcada a opção "sim" nos campos "Portador de doença grave" e/ou "Pessoa com deficiência", o laudo médico que comprove a condição com o respectivo número CID e cópia da decisão que deferiu a prioridade, se houver. Os documentos acima deverão ser anexados com indicação do respectivo tipo de documento no campo específico do sistema, sob pena de indeferimento da expedição do ofício requisitório. Observe-se que, no cadastro do incidente, as datas de ajuizamento e trânsito em julgado referem-se à ação principal (fase de conhecimento). Quanto à data do decurso de prazo para impugnação/embargos à execução, em casos de concordância com os cálculos da parte contrária, deve-se considerar a data desta decisão. Anoto ainda a entidade devedora realizará o pagamento das RPVs diretamente aos credores ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação. Assim, deverão ser corretamente preenchidos os dados bancários para futuro recebimento. Prazo: 60 dias. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP)

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Vanessa Carolina Da Silva x Erm Transportes E Logística Ei

ID: 293163705

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021387-04.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA CAROLINA DA SILVA

Polo Passivo:

ERM TRANSPORTES E LOGíSTICA EI

Intimação

Advogados:

MARIO MASSAO KUSSANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ROBERTO DA SILVA FILHO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Processo 1021387-04.2024.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Vanessa Carolina da Silva - Erm Transportes e Logística Ei e outro - Vistos. Em detida a… Processo 1021387-04.2024.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Vanessa Carolina da Silva - Erm Transportes e Logística Ei e outro - Vistos. Em detida análise aos autos, percebo que a corré ERM Transportes depositou nos autos o valor do débito apresentado pela própria autora (R$ 3.032,38 - fl. 124, 116 e 134), de modo que considerado satisfeito o débito. Pontuo que, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 55 da Lei 9.099/95, não há que se falar em honorários advocatícios em sede de Juizados Especiais Cíveis. Diante do exposto, JULGO EXTINTA a execução em razão da satisfação da obrigação, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. No trânsito em julgado desta decisão, EXPEÇA-SE mandado de levantamento dos valores de fl. 116 e 134 em favor da parte autora, conforme conta indicada à fl. 126. É vedado aos servidores do Poder Judiciário orientar partes ou advogados por telefone (artigo 132, parágrafo único, das NSCGJ). Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo. Nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, ficam as partes informadas: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de existirem mídias físicas, também a despesa de remessa e retorno deve ser recolhida em guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP). Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MARIO MASSAO KUSSANO (OAB 101980/SP), JOSÉ ROBERTO DA SILVA FILHO (OAB 13696/AM)

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