Processo nº 0004485-12.2025.8.26.0602
ID: 298497242
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Nº Processo: 0004485-12.2025.8.26.0602
Data de Disponibilização:
13/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 0004485-12.2025.8.26.0602 (processo principal 1045155-12.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Ana Maria Gonçalves Campolim - DEFIRO O PRAZO DE 30 DIAS ÚTEIS, conforme prevê o art. 139, CPC: Art. 139. O ju…
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