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Processo nº 1010282-36.2025.8.26.0477

ID: 296879321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010282-36.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MILTON SANTOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS HENRIQUE DA SILVA LINS

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Processo 1010282-36.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Milton Santos Nascimento - Vistos Fls. 19: defiro os benefícios da prioridade de tramitação à parte autora. Anote-se. O art…

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Processo nº 1010282-85.2025.8.26.0008

ID: 325116997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010282-85.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESCOLA FLIGHT BRASIL DE AVIAçãO CIVIL LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS GABRIEL CAPELLO

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FABIO LUIZ GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010282-85.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Escola Flight Brasil de Aviação Civil Ltda. - Vistos. 1. Complemente a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) di… Processo 1010282-85.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Escola Flight Brasil de Aviação Civil Ltda. - Vistos. 1. Complemente a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, o valor de R$ 1,60 relativo às custas para expedição de carta com AR digital para citação da parte ré, na guia FEDTJ, código 120-1, sob pena de extinção. 2. No tocante ao valor dado à causa, dispõe o parágrafo 3º do artigo 292 do Novo Código de Processo Civil que: O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. No caso dos autos, verifica-se que o exequente atribuiu à causa o valor do débito em aberto, mais honorários, o que se mostra indevido, pois nas ações de execução de título extrajudicial, o valor da causa deve corresponder ao valor a ser executado, sob pena de bis in idem. Nesta esteira, à luz do disposto no artigo 789, alíneas "a" e "b" do CPC, promovo sua correção para fixá-lo em R$ 2.741,17. Anote-se. 3. Em conformidade com o artigo 287 do NCPC, ''a petição inicial deve vir acompanhada de procuração que conterá os endereços do advogado, eletrônico e não eletrônico'' (grifei e destaquei). Destarte, diante da existência de irregularidade na representação processual, fixo o prazo de 10 (dez) dias para que o advogado do exequente indique o seu endereço eletrônico, consoante preconizado pelo artigo 76, §1º, inciso I, do mesmo Diploma Legal. 4. Cumprido o item 1, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Realizada a citação, fica desde já deferida a expedição de mandado de penhora, cumprindo ao exequente requerer a sua expedição, promovendo o recolhimento das custas pertinentes, no prazo de 10 (dez) dias. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do CPC, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registra-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do CPC. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Servirá a presente decisão também como CERTIDÃO para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 10/07/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº 1010282-85.2025.8.26.0008 à 5ª Vara Cível do Foro Regional VIII - Tatuapé, em que são partes: exequente - ESCOLA FLIGHT BRASIL DE AVIAÇÃO CIVIL LTDA., CNPJ 09405930000108, e executada - ULYSSES CASTRO MORAES JÚNIOR, CPF 11185229744, cujo valor da causa é: R$ 3.208,81 (TRES MIL E DUZENTOS E OITO REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS). Caberá ao exequente, se assim o quiser, a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado, ofício ou certidão. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: FABIO LUIZ GOMES (OAB 286545/SP), VINICIUS GABRIEL CAPELLO (OAB 294210/SP)

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Processo nº 1010282-15.2024.8.26.0269

ID: 319307684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1010282-15.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEY JOSé DA SILVA SELMA APARECIDA CORREA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS DE OLIVEIRA CERINEO

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ANDRÉ LUIZ GUARNIERI COUTO

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Processo 1010282-15.2024.8.26.0269 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Claudiney José da Silva - - Selma Aparecida Correa dos Santos Silva - Recebo a petição de fls. 212/214, como emenda à inicial.…

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Processo nº 1010282-52.2022.8.26.0053

ID: 308874543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1010282-52.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MACHADO, PIRES & TAMAZATO ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODNEI MACHADO DA SILVA

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Processo 1010282-52.2022.8.26.0053/03 - Requisição de Pequeno Valor - Correção Monetária - Machado, Pires & Tamazato Advogados - Vistos. Fls. retro: Ciência ao exequente do pagamento do ORPV. 1. Para… Processo 1010282-52.2022.8.26.0053/03 - Requisição de Pequeno Valor - Correção Monetária - Machado, Pires & Tamazato Advogados - Vistos. Fls. retro: Ciência ao exequente do pagamento do ORPV. 1. Para o levantamento dos valores, e nos casos em que a executada não juntou ou somente juntou o link de acesso ao comprovante de pagamento (https://www.precatorios.pge.sp.gov.br:8443/ppr/inicio.do), o exequente deverá juntar o comprovante no próprio incidente de ORPV, em PDF na horizontal no formato texto, no prazo de 5 dias. 2. No mesmo prazo, e nos termos do NOVO COMUNICADO CG N° 12/2024, e diante do NOVO MODELO DE FORMULÁRIO MLE disponibilizado em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), a parte interessada deverá preencher totalmente o novo Formulário e juntá-lo no próprio incidente de ORPV, no padrão EXATO disponível pelo TJSP, em PDF formato texto. Nos casos dos ORPVs estaduais, o valor que será levantado é o valor que consta na linha "Total depositado", coluna "Total atualizado", do comprovante de pagamento juntado, com a atualização monetária desde a data de seu depósito. Deverão ser observados especialmente os itens 1 e 1.1 do COMUNICADO CG n° 12/2024 - os nomes informados no formulário devem corresponder aos CPFs/CNPJs informados, e não podem conter abreviações e/ou supressões de nomes/sobrenomes. 3. Por fim, oadvogado deverá regularizar a representação processual, acostando no próprio incidente de ORPV o instrumento de mandato com poderes específicos para receber e dar quitação. Para cumprimento dos itens acima, o advogado deverá realizar o peticionamento eletrônico na categoria 38049 - "Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento", juntando o comprovante de pagamento como documento desta petição na categoria "Comprovante de Depósito", o formulário de MLE como documento desta petição na categoria "Formulário Eletrônico - MLE" e a procuração como documento desta petição na categoria "Procuração". Por fim, em nome dos princípios da boa fé e cooperação processual, artigos 5º e 6º do CPC, informem as partes (nos autos deste incidente) a existência de alguma penhora no rosto dos autos ou litígio sobre o valor a ser levantado. Int. - ADV: RODNEI MACHADO DA SILVA (OAB 330352/SP)

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Processo nº 1010282-09.2016.8.26.0006

ID: 281017799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1010282-09.2016.8.26.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INCORPORADORA MOGNO EIRELI SAN GIOVANI EMPREENDIMENTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONAS SABBATINI

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FRANCINA DIAS GONÇALVES

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CLAUDIO MARCUS LANGNER

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ADV: Claudio Marcus Langner (OAB 223317/SP), Jonas Sabbatini (OAB 228636/SP), Francina Dias Gonçalves (OAB 36787/SC) Processo 1010282-09.2016.8.26.0006 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: San Gi… ADV: Claudio Marcus Langner (OAB 223317/SP), Jonas Sabbatini (OAB 228636/SP), Francina Dias Gonçalves (OAB 36787/SC) Processo 1010282-09.2016.8.26.0006 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: San Giovani Empreendimento Ltda, Incorporadora Mogno Eireli - Vistos. Páginas 1193/1194: o terceiro interessado IADP peticiona nos autos alegando que a decisão interlocutória de páginas 1189/1190 não foi publicada em nome de todos os advogados conforme requerido. Isto conduz a nulidade processual e, em razão disso, "houve escoamento do prazo de agravo". É o relatório. Fundamento e decido. Com a devida vênia mas mostra-se imperiosa a penalização do terceiro como litigante de má-fé. Devidamente alertado pelo credor acesso o sistema SAJ no dia de hoje e noto que está em andamento o recurso de agravo n. 2121465-68.2025.8.26.0000, interposto pelo terceiro, que sequer noticiou a interposição nestes autos. Portanto, nunca houve escoamento do prazo para agravo. Veja-se "AO DESEMBARGADOR RELATOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO IADP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem respeitosamente peranteVossa Excelência, através de seus procuradores, interpor AGRAVO DE INTRUMENTO em face da decisão interlocutória, com amparo nas razõesfáticas e de direito a seguir expostas.Nestes termos, pede deferimento.De Joinville/SC para São Paulo, 23/04/2025.[assinado eletronicamente]Francina Dias GonçalvesOAB/SC 36.787[assinado eletronicamente]Moisés Camilo Dias GonçalvesOAB/SC 48.403Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 2121465-68.2025.8.26.0000 e código H64VnR2c.Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por MOISES CAMILO DIAS GONCALVES, protocolado em 23/04/2025 às 16:22 , sob o número 21214656820258260000. (consulta SAJ) Com a devida vênia a alteração da verdade dos fatos é gritante e acarreta a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, penalidade cabível quando a parte age modificando osfatoscom o objetivo de induzir o magistrado a erro, o que se identifica com o caso dos autos. Nos termos do art. 81 do CPC , amulta por litigância de má-fédeverá ser superior a 1% e inferior a 10% dovalor corrigidodacausa. Considerando a gravidade dos fatos arbitro o importe de cinco por cento sobre o valor corrigido da causa. (páginas 29 dos autos principais) Intime-se.

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Processo nº 1010282-09.2016.8.26.0006

ID: 280911069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1010282-09.2016.8.26.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INCORPORADORA MOGNO EIRELI SAN GIOVANI EMPREENDIMENTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONAS SABBATINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCINA DIAS GONÇALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MARCUS LANGNER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Claudio Marcus Langner (OAB 223317/SP), Jonas Sabbatini (OAB 228636/SP), Francina Dias Gonçalves (OAB 36787/SC) Processo 1010282-09.2016.8.26.0006 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: San Gi… ADV: Claudio Marcus Langner (OAB 223317/SP), Jonas Sabbatini (OAB 228636/SP), Francina Dias Gonçalves (OAB 36787/SC) Processo 1010282-09.2016.8.26.0006 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: San Giovani Empreendimento Ltda, Incorporadora Mogno Eireli - Vistos. Páginas 1193/1194: o terceiro interessado IADP peticiona nos autos alegando que a decisão interlocutória de páginas 1189/1190 não foi publicada em nome de todos os advogados conforme requerido. Isto conduz a nulidade processual e, em razão disso, "houve escoamento do prazo de agravo". É o relatório. Fundamento e decido. Com a devida vênia mas mostra-se imperiosa a penalização do terceiro como litigante de má-fé. Devidamente alertado pelo credor acesso o sistema SAJ no dia de hoje e noto que está em andamento o recurso de agravo n. 2121465-68.2025.8.26.0000, interposto pelo terceiro, que sequer noticiou a interposição nestes autos. Portanto, nunca houve escoamento do prazo para agravo. Veja-se "AO DESEMBARGADOR RELATOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO IADP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem respeitosamente peranteVossa Excelência, através de seus procuradores, interpor AGRAVO DE INTRUMENTO em face da decisão interlocutória, com amparo nas razõesfáticas e de direito a seguir expostas.Nestes termos, pede deferimento.De Joinville/SC para São Paulo, 23/04/2025.[assinado eletronicamente]Francina Dias GonçalvesOAB/SC 36.787[assinado eletronicamente]Moisés Camilo Dias GonçalvesOAB/SC 48.403Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 2121465-68.2025.8.26.0000 e código H64VnR2c.Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por MOISES CAMILO DIAS GONCALVES, protocolado em 23/04/2025 às 16:22 , sob o número 21214656820258260000. (consulta SAJ) Com a devida vênia a alteração da verdade dos fatos é gritante e acarreta a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, penalidade cabível quando a parte age modificando osfatoscom o objetivo de induzir o magistrado a erro, o que se identifica com o caso dos autos. Nos termos do art. 81 do CPC , amulta por litigância de má-fédeverá ser superior a 1% e inferior a 10% dovalor corrigidodacausa. Considerando a gravidade dos fatos arbitro o importe de cinco por cento sobre o valor corrigido da causa. (páginas 29 dos autos principais) Intime-se.

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Transportadora Transgreco Ltda. x Balaroti Comércio De Materiais De Construção S/A e outros

ID: 278696561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010282-27.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTADORA TRANSGRECO LTDA.

Polo Passivo:

BALAROTI COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO S/A EBAZAR.COM.BR LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA LUÉLI FRANCO VOGEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JACSON LOPES LEAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jacson Lopes Leao (OAB 101901/SP), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 457796/SP), Julia Luéli Franco Vogel (OAB 110084/PR) Processo 1010282-27.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Transp… ADV: Jacson Lopes Leao (OAB 101901/SP), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 457796/SP), Julia Luéli Franco Vogel (OAB 110084/PR) Processo 1010282-27.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Transportadora Transgreco Ltda. - Reqdo: BALAROTI COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO S/A, EBAZAR.COM.BR LTDA - Vistos. Pesem embora as alegações da autora, ora embargante, a sentença impugnada não padece de nenhuma "contradição e erro in judicando", nela também não se vislumbrando, outrossim, qualquer omissão, obscuridade ou mesmo erro material. Deve ser lembrado que os embargos de declaração não se prestam a modificar ou infringir o julgado, a menos que, para alcançar seus fins de suprir a omissão, eliminar a contradição, esclarecer a obscuridade ou lhe corrigir erro material, isso se faça necessário. Em verdade, os embargos declaratórios têm, "prima facie", natureza meramente integrativa, sendo raros os casos em que a doutrina e a jurisprudência aceitam o seu caráter infringente. E, na espécie, não há como se atribuir aos embargos declaratórios caráter infringente, na medida em que, malgrado as ponderações da embargante, entende este Juízo que a sentença atacada apreciou de forma satisfatória a lide e decidiu de acordo com a legislação aplicável à espécie, inclusive no que diz respeito aos honorários advocatícios. De sorte que, no caso dos autos, como os embargos vertem apenas matéria de cunho infringente, isto é, objetivam tão-somente a alteração do julgado, sem que nele se divise, repita-se, qualquer omissão a ser suprida, contradição a ser eliminada, obscuridade a ser aclarada ou mesmo erro material a ser corrigido, não podem mesmo merecer abrigo. Por outras palavras, vislumbra-se que a embargante visa o reexame das questões decididas, mas a essa finalidade não se prestam os embargos de declaração, na medida em que, consoante a sempre lembrada lição de Pontes de Miranda, neles o que se pede é que se declare o que foi decidido, porque o meio empregado para exprimi-lo é deficiente ou impróprio. Não se pede que redecida; pede-se que se reexprima (in Comentários ao Código de Processo Civil, Ed. Forense, Tomo VII, p. 400). Com tais fundamentos, desacolho os embargos de declaração apresentados às fls. 571/572. Int.

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Processo nº 0010466-53.2024.8.26.0506

ID: 330090942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010466-53.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DOM MANOEL DA SILVEIRA D'ELBOUX SETOR E

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA BRUNO DE MELO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010466-53.2024.8.26.0506 (processo principal 1010282-17.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Quitação - Condominio Dom Manoel da Silveira D'elboux Setor e - Vistos. Defiro a penhora … Processo 0010466-53.2024.8.26.0506 (processo principal 1010282-17.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Quitação - Condominio Dom Manoel da Silveira D'elboux Setor e - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros da parte executada, até o limite do crédito apontado na última planilha juntada aos autos. Após obtido o resultado da pesquisa, deverá a serventia remover o sigilo da petição que requereu o bloqueio, se houver, e também remover o sigilo da presente decisão, publicando-a. Além disso, se o bloqueio for positivo, intime-se o executado acerca da possibilidade de postular a impenhorabilidade ou indisponibilidade no prazo de (05) dias (artigo 854 §3º incisos I e II), na pessoa de seu advogado por meio da publicação desta, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, cabendo ao exequente promover o recolhimento da respectiva taxa. Para que não haja prejuízo às partes no tocante a eventual ausência de correção monetária do valor bloqueado, caso este supere a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proceda a serventia sua imediata transferência para conta judicial à disposição deste juízo. Contudo, sendo irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), ou caso haja desinteresse expresso do exequente no valor encontrado, ou ainda, na hipótese do exequente não providenciar o necessário à intimação daquele que sofreu a constrição no prazo de 5 (cinco) dias, em homenagem ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, determino sua liberação imediata. Por outro lado, se houver bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, independentemente da lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intimando-se, na sequência, o exequente para apresentar formulário MLE e se manifestar em prosseguimento. No mais, infrutífera a constrição acima, resta(m) deferida(s) a(s) pesquisa(s) RENAJUD/INFOJUD, consignando-se que eventuais pedidos de bloqueio de bens ou sua penhora serão analisados após o resultado da(s) pesquisa(s) e ante nova manifestação da parte exequente. Intime-se. - ADV: DANIELA BRUNO DE MELO FERNANDES (OAB 467888/SP)

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Metrus - Instituto De Seguridade Social x Rosivaldo Silva Brandão

ID: 321143019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009524-96.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

METRUS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Polo Passivo:

ROSIVALDO SILVA BRANDãO

Intimação

Advogados:

SERGIO CABRAL DE OLIVEIRA

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FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI

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Processo 0009524-96.2025.8.26.0405 (processo principal 1033174-29.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Metrus - Instituto de Seguridade Social - Rosivaldo Silva Brandã… Processo 0009524-96.2025.8.26.0405 (processo principal 1033174-29.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Metrus - Instituto de Seguridade Social - Rosivaldo Silva Brandão - Vistos. 1 - Na forma do artigo 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por intermédio de seu(s) advogado(s), pelo Diário de Justiça Eletrônico, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado de débito, acrescido de custas, se houver. Valor do débito: R$ 32.883,13 - julho/2025. 2 - Fica a parte executada advertida de que, decorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, que deve ser instruída com todos os documentos que demonstrem o alegado, sob pena de ser sumariamente rejeitada. 3 - Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários de advogado de 10%. 4 - Superado o prazo inicial de 15 dias para cumprimento voluntário do julgado, independentemente da apresentação de impugnação, cumpre à parte exequente encartar aos autos planilha de débito atualizado e requerer pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, juntamente com a prova do recolhimento das respectivas custas, sob pena do pedido ser sumariamente indeferido. 5 - Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados de cada executado(a): a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. 6 - Nos termos do artigo 104-A das NSCGJ e do art. 517 do Código de Processo Civil, decorrido o prazo legal de 15 dias sem o cumprimento do julgado pela parte executada, servirá a presente decisão como certidão para fim de protesto extrajudicial da sentença. Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a oportuna impressão e encaminhamento por conta própria, obrigatoriamente em conjunto com cópia da sentença e das certidões de trânsito em julgado e de decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação (art. 517, § 1º, CPC). 7 - Na ausência de impulso processual pela parte exequente (ou, se caso, ausência de recolhimento das taxas necessárias às pesquisas requeridas para satisfação do crédito), certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. Int. - ADV: SERGIO CABRAL DE OLIVEIRA (OAB 326574/SP), FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI (OAB 173624/SP)

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Processo nº 1014628-52.2025.8.26.0405

ID: 324523277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1014628-52.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NOEDIR RODRIGUES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA DE OLIVEIRA MILANESI

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Processo 1014628-52.2025.8.26.0405 (apensado ao processo 1010670-29.2023.8.26.0405) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - NOEDIR RODRIGUES FERREIRA, registrado civilmente co… Processo 1014628-52.2025.8.26.0405 (apensado ao processo 1010670-29.2023.8.26.0405) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - NOEDIR RODRIGUES FERREIRA, registrado civilmente como Noedir Rodrigues Ferreira - Vistos. A Constituição Federal preceitua o direito à assistência jurídica gratuita em favor daqueles que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV), assegurando, assim, o efetivo acesso à justiça aos necessitados. Desse modo, entrementes à fase instrumental do processo, busca-se que a ausência de condições financeiras não configure obste à defesa de direitos em Juízo. Acontece que "somente se justifica a concessão do benefício para aqueles que se encontram economicamente combalidos. Aliás, é pela concessão indiscriminada da gratuidade a quem não merece que muitas vezes se restringe a facilidade de acesso àjustiçaàqueles que dela necessitam e, efetivamente, não podem custeá-la" (TJSC, AC nº 2013.016627-4, de Tubarão, Rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 25/09/2014). Nessa vereda ainda: TJSP, AI nº 990104454980, 31ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Paulo Ayrosa, j. 19/10/2010. No presente caso, o autor exerce atividade remunerada e, de acordo com sua última declaração de imposto de renda (fls. 172/180), recebeu o total de rendimentos tributáveis no valor de R$ 124.177,28. Além disso, possui veículo avaliado em R$ 70.000,00 e aplicações em conta poupança no valor de R$ 1.292,79. Nota-se ainda que, de acordo com o seu comprovante de pagamento (fls. 181/183), auferiu o elevado valor de vencimentos líquido de R$ 19.931,65 durante o mês de março/2025. Ademais, mesmo devidamente intimado, é certo que o autor deixou de juntar aos autos extratos bancários e faturas de cartão de crédito, razão pela qual se verifica que o autor não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a sua alegada vulnerabilidade financeira. Tais circunstâncias permitem concluir que a parte, representada por advogado constituído - o que não impede, de per si, a concessão do beneplácito (CPC, art. 99, § 4º), mas serve de indício adicional de capacidade financeira - tem sim condições de arcar com as despesas processuais, que não são tamanhas a ponto de lhe ameaçarem o sustento ou impeditivas da litigância responsável. Em suma, não é o caso aqui de pobreza que conclame a gratuidade de justiça. Portanto, INDEFIRO o requerimento de Justiça Gratuita em favor da parte demandante, a qual deverá efetuar o recolhimento das custas processuais no prazo máximo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Não recolhidas as custas no prazo assinalado, certifique-se e efetue-se o cancelamento da distribuição, independente de nova deliberação. Anoto, por oportuno, que este Juízo não exigirá o recolhimento da taxa de mandato, em razão do julgamento da ADI 5736, que declarou a inconstitucionalidade da norma prevista no art. 18, II, da Lei Estadual nº 13.549/2009. Intime-se. - ADV: RENATA DE OLIVEIRA MILANESI (OAB 338057/SP)

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