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Nifa Alves Mendes De Sousa x Banco Bmg S/A

ID: 322794033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015731-28.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NIFA ALVES MENDES DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1015731-28.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Nifa Alves Mendes de Sousa - Banco BMG S/A - Vistos. A autora propôs contra outra instituição financeira, patrocinada pel… Processo 1015731-28.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Nifa Alves Mendes de Sousa - Banco BMG S/A - Vistos. A autora propôs contra outra instituição financeira, patrocinada pelo mesmo advogado, o Processo nº 1015732-13.2024.8.26.0309, no qual postulou pretensão semelhante. Naquele feito, ante a suspeita de advocacia predatória, concedeu-se oportunidade ao advogado que move a ação de juntar aos autos instrumento de mandato com firma reconhecida. Esse proceder nada tem de írrito, como indicam três julgados representativos da jurisprudência dominante acerca do tema: Direito processual civil. Apelação. Indeferimento inicial. Litigância predatória. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração, com firma reconhecida, em função de indícios específicos de litigância predatória. Descumprimento. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Decisão atacada em conformidade os Comunicados 02/2017 e 424/2024 da CGJ. Regularidade da procuração é matéria de ordem pública, pressuposto processual de validade. Extinção bem prolatada. Justiça gratuita. Mitigação da presunção de pobreza emanada da declaração. Parte que mora em cidade distante quase 200 km de um dos domicílio do Patrono. Gratuidade processual afastada. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1125384-10.2024.8.26.0100; Relator (a):Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro Central Cível -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) JUSTIÇA GRATUITA- IMPUGNAÇÃO Pessoa física Requisitos legais previstos no artigo 98 do CPC/2015 e no artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal Preenchimento - Ação declaratória de inexigibilidade c.c. indenizatória - Determinação de comparecimento da parte autora em cartório- Dúvida a respeito da validade da assinatura na procuração Possibilidade- Providências necessárias para evitar a prática de advocacia predatória - Observância ao Comunicado CG nº 424/2024: - Diante de fundamentação adequada, torna-se necessária a adoção de medidas de verificação mais rigorosas, uma vez que a incerteza quanto à autenticidade da assinatura compromete a segurança jurídica e a regularidade da representação processual. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1001077-19.2024.8.26.0153; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cravinhos -2ª Vara; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Sentença de extinção sem apreciação do mérito. Apelo da autora. Pretende a anulação da sentença, determinando-se o seguimento da demanda, além do afastamento da multa de litigância de má-fé e da condenação ao pagamento das custas e despesas processuais. Indícios de advocacia predatória. Determinado o comparecimento da autora em cartório judicial para ratificação dos termos da inicial. Exigência não atendida. Concedida nova oportunidade para autora apresentar procuração específica com firma reconhecida. Determinação novamente não cumprida. Falta de pressuposto de constituição válido e regular do processo que impossibilita o prosseguimento da demanda. A regularidade da representação processual é essencial para o prosseguimento da ação. Aplicação de medidas para reprimir a litigância predatória (Enunciados 1, 4 e 5 do Comunicado CG nº 424/2024). Extinção do processo regular. Responsabilidade pessoal do advogado ao pagamento das custas e despesas processuais. Inteligência do art. 104, § 2º, do CPC, e enunciado 15, do Comunicado CG n°424/2024. Correta a imposição de multa por litigância de má-fé. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1014144-82.2023.8.26.0348; Relator (a):Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) De se notar que a recusa em se apresentar procuração com firma reconhecida naquele feito e consequentemente aqui, já que se trata da mesma autora e do mesmo patrono, em postulação semelhante, como referido alhures apenas acentua a dúvida já existente sobre a regularidade de representação, de modo que ao caso aplicar-se-á o disposto no art. 104, § 2º, do Código de Processo Civil, de modo que o mesmo entendimento que levou à extinção daquele feito se aplica aqui. Posto isso, declaro extinto o processo, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, condenando Daniel Fernando Nardon (OAB/SP 489.411) ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados estes em 15% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. - ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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José Francisco De Almeida Neto x Cooperativa De Consumo Dos Proprietários De Veículos E Transportadores De Cargas E Passageiros – Protege Todos

ID: 310445984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008553-28.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSé FRANCISCO DE ALMEIDA NETO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CONSUMO DOS PROPRIETáRIOS DE VEíCULOS E TRANSPORTADORES DE CARGAS E PASSAGEIROS – PROTEGE TODOS

Intimação

Advogados:

TATIANA SILVA MONTEIRO DE CASTRO

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ROBERTO BARBOSA LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA AGUIAR SILVA ENGLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GOUTHIER ALVES PORTES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1008553-28.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - José Francisco de Almeida Neto - Cooperativa de Consumo dos Proprietários de Veículos e Transportadore… Processo 1008553-28.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - José Francisco de Almeida Neto - Cooperativa de Consumo dos Proprietários de Veículos e Transportadores de Cargas e Passageiros – Protege Todos - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. Considerando que o autor tem domicílio na Comarca de Itupeva e a ré na Comarca de Campinas, não sendo elegível para efeito de definição de competência o endereço dos causídicos, tenho por necessária a remessa dos autos, pena de ofensa ao princípio do juiz natural, à Comarca de Itupeva. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO. COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DA AUTORA. I.Caso em Exame Conflito negativo de competência entre o Juízo da Vara Única de Itaporanga e o Juízo da 3ª Vara Judicial de Itapeva, referente à ação declaratória de inexistência de débito c.c. pedido de tutela antecipada, repetição do indébito e danos morais, ajuizada por Matilde dos Santos da Costa contra o Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A. A ação foi inicialmente ajuizada em Itapeva, que declinou da competência por tratar-se de escolha aleatória de foro, devendo tramitar no domicílio da autora. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a escolha aleatória de foro, sem vinculação com o domicílio das partes ou o negócio jurídico, justifica a declinação de competência de ofício. III.Razões de Decidir 3. O ajuizamento de ação em juízo aleatório constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício, conforme art. 63, §5º, do CPC. 4. A competência para o processamento e julgamento da ação deve ser atribuída ao Juízo da Vara Única de Itaporanga, domicílio da autora, conforme art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. IV.Dispositivo e Tese 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara Única de Itaporanga. Tese de julgamento:1. A escolha aleatória de foro, sem vinculação com o domicílio das partes ou o negócio jurídico, justifica a declinação de competência de ofício. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 63, §5º; Código de Defesa do Consumidor, art. 101, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência nº 0042064-88.2024.8.26.0000, Rel. Jorge Quadros, Câmara Especial, j. 26/11/2024; TJSP, Conflito de competência nº 0035466-21.2024.8.26.0000, Rel. Claudio Teixeira Villar, Câmara Especial, j. 25/10/2024.(TJSP; Conflito de competência cível 0019765-83.2025.8.26.0000; Relator (a):Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Itaporanga -Vara Única; Data do Julgamento: 20/06/2025; Data de Registro: 20/06/2025) Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Competência territorial declinada de ofício. Foro aleatório. Competência do foro de domicílio da corré (3º juízo). I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência em ação de obrigação de fazer c/c com reparação de danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é ou não possível a declinação de competência, de ofício, para o foro de domicílio da parte ré. III. Razões de decidir 3. A divisão de competência na Comarca da Capital é de natureza funcional e pode ser reconhecida de ofício. 4. Equívoco na distribuição do feito, configurando foro aleatório. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito conhecido, com determinação de redistribuição a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santana da Comarca da Capital (3º Juízo). Tese de julgamento: "A declinação de competência territorial de ofício é possível quando caracterizado foro aleatório." Dispositivos relevantes citados: CPC,art. 66, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, CC nº 204.482, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, j. 21/08/2024; TJSP, Conflito de competência nº 0025142-69.2024.8.26.0000, Rel. Des. Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público), Câmara Especial, j. 26/07/2024; TJSP, Conflito de competência nº 0016739-14.2024.8.26.0000, Rel. Des. Claudio Teixeira Villar, Câmara Especial, j. 24/07/2024; Súmula 33, STJ.(TJSP; Conflito de competência cível 0010610-56.2025.8.26.0000; Relator (a):Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional I - Santana -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025) Posto isso, determino a remessa dos autos à Comarca de Itupeva, efetuando-se as anotações e comunicações de estilo. Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE GOUTHIER ALVES PORTES (OAB 123788/MG), FERNANDA AGUIAR SILVA ENGLER (OAB 365433/SP), TATIANA SILVA MONTEIRO DE CASTRO (OAB 133680/MG), ROBERTO BARBOSA LEAL (OAB 327598/SP)

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Processo nº 1011269-29.2025.8.26.0071

ID: 297119849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011269-29.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ STOCCO BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL FERREIRA VELHO MEDEIROS

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Processo 1011269-29.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Andre Luiz Stocco Borges - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 3… Processo 1011269-29.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Andre Luiz Stocco Borges - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. A parte autora, Agente Técnico de Assistência a Saúde, pleiteia que a vantagem denominada Bonificação por Resultados, prevista na LC n. 1.104/2010, alterada pela LC 1.361/2021, passe a ser considerada na base de cálculo das férias, terço constitucional, licença-prêmio convertida em pecúnia e décimo terceiro salário. Estabelece a Lei Complementar Estadual nº 1.361, de 21 de outubro de 2021, que dispõe em seu artigo 2º: "Artigo 2º - A Bonificação por Resultados - BR constitui, nos termos desta lei complementar, prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos ou salário do servidor, que a perceberá de acordo com o cumprimento de metas fixadas pela Administração. Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR não integra nem se incorpora aos vencimentos, salários, proventos ou pensões para qualquer efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incidindo sobre a referida bonificação os descontos previdenciários." A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio da Turma de Uniformização, no julgamento do PUIL nº 0000014-33.2022.8.26.9016, já pacificou o entendimento de que a Bonificação por Resultados possui natureza remuneratória, ainda que sua percepção seja eventual e condicionada ao cumprimento de metas estabelecidas pela Administração. Neste sentido, vale transcrever trecho da tese fixada: "Servidor Estadual integrante das polícias civil, técnico científica, militar e em exercício no âmbito da Secretaria de Segurança Pública - Possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação." Frisa-se que a tese acima foi fixada em relação aos servidores da Secretaria de Segurança Pública, o mesmo raciocínio jurídico se aplica à Bonificação por Resultados devida aos servidores da Secretaria da Administração Penitenciária, uma vez que ambas as verbas possuem a mesma natureza e finalidade, qual seja, retribuir o servidor pela eficiência no desempenho de suas funções. Depreende-se do precedente acima colacionado que a Bonificação por Resultados, embora possua caráter eventual, detém inequívoca natureza remuneratória. Esta compreensão encontra respaldo na tese fixada pela Turma de Uniformização no PUIL nº 015 (Proc. nº 0000014-33.2022.8.26.9016), que reconheceu tal verba como integrante da remuneração do servidor. O artigo 7º, incisos VIII e XVII, da Constituição Federal, aplicável aos servidores públicos por força do artigo 39, § 3º, garante o direito ao décimo terceiro salário e ao terço constitucional de férias, estabelecendo que estes devem ser calculados com base na remuneração integral do servidor. Assim, qualquer dispositivo legal que exclua verbas de natureza remuneratória da base de cálculo do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias deve ser interpretado conforme a Constituição Federal, prevalecendo os comandos constitucionais sobre disposições infraconstitucionais restritivas. Nesse contexto, embora o parágrafo único do artigo 2º da Lei Complementar Estadual nº 1.361/2021 estabeleça que a Bonificação por Resultados "não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício", tal dispositivo não pode afastar a incidência das normas constitucionais que garantem o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias com base na remuneração integral. Quanto à licença-prêmio convertida em pecúnia, similar raciocínio deve ser aplicado. Conforme estabelece a Lei Complementar Estadual nº 1.048/2008, em seu artigo 3º, a indenização correspondente deve ser "calculada com base no valor dos vencimentos do cargo ocupado". A interpretação sistemática deste dispositivo, em conjunto com os princípios constitucionais da Administração Pública, impõe que se considere a remuneração efetivamente percebida pelo servidor, aí incluídas as vantagens de natureza remuneratória, como a Bonificação por Resultados. Assim, sendo a Bonificação por Resultados uma verba de natureza remuneratória, conforme já reconhecido, deve ser incluída na base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio convertida em pecúnia, em respeito aos comandos constitucionais. Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida a incluir a verba denominada "BONIFICAÇÃO POR RESULTADO - BR" na base de cálculo do 13º salário, no terço de férias e licença-premio indenizada, apostilando-se , bem como ao pagamento das verbas retroativas referente as diferenças, observando-se a prescrição quinquenal, corrigido pela Tabela Emenda Constitucional 113/2021, sendo os valores apurados em fase de liquidação de sentença, e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C. - ADV: RAFAEL FERREIRA VELHO MEDEIROS (OAB 404000/SP)

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Processo nº 1012239-28.2024.8.26.0309

ID: 326949468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1012239-28.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. P. Z.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA BÁLSAMO MOTA

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Processo 1012239-28.2024.8.26.0309 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Andrea Peterson Zomegnan - Vistos. Andrea Peterson Zomegnan ajuizou a presente Ação de Interdição em face de Maria Cris… Processo 1012239-28.2024.8.26.0309 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Andrea Peterson Zomegnan - Vistos. Andrea Peterson Zomegnan ajuizou a presente Ação de Interdição em face de Maria Cristina do Amaral Peterson. Na qualidade de única sobrinha da requerida, comprovado pelos documentos de fls. 12 e 15, diz a requerente que sua tia é portadora de doença de Alzheimer - fase 4 e outras comorbidades, com quadro permanente o que a impediria de praticar os atos da vida civil. Esclareceu que a interditanda não tem bens móveis, possui imóveis (fls. 06), e recebe rendimentos de aposentadoria (fls. 19/21). Juntou atestado médico (fls. 18). Diante disso, pleiteou a decretação da interdição da ré e sua nomeação como curadora. Deferida a tutela de urgência, a requerente foi nomeada curadora provisória (fls. 45/46), tendo sido dispensado o interrogatório. A requerida foi citada na pessoa da curadora provisória (fls. 143/144). Não foi oferecida impugnação (fls. 213). Nomeado curador especial, a Defensoria Pública contestou o feito por negativa geral (fls. 265/266). Réplica às fls. 275. Foi realizado exame médico psiquiátrico (fls. 314/340). Por fim, o Ministério Público opinou pela procedência da ação proposta, com dispensa da prestação anual de contas e da especialização da hipoteca legal (fls. 357/358). Relatados. DECIDO. A ação é PROCEDENTE. Com efeito, o laudo realizado pelo Perito Judicial aponta inequivocamente para o comprometimento da capacidade civil da examinada, tanto que ali se concluiu que (fls. 334): Este perito conclui que a interditanda não apresenta habilidades mentais, cognitivas e motoras suficientes ou minimamente preservadas para garantir a sua autonomia e/ou participação nos atos da vida negocial e patrimonial, sendo, portanto, incapaz para executá-los. ." Desta forma, comprovada a incapacidade de fato para o exercício das atividades da vida civil, de rigor a decretação da interdição. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação para decretar a INTERDIÇÃO da requerida Maria Cristina do Amaral Peterson, qualificada às fls. 01, por apresentar quadro de doença de Alzheimer (CID 10 G30), sem condições, portanto, de exercer todos os atos da vida civil, na forma do artigo 4º, inciso III, c.c. artigo 1.767, inciso I, ambos da Lei 10.406/02 (Código Civil, com a alteração determinada pela Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência) e, nos moldes do artigo 1.775, § 2º, do mesmo Diploma legal. Por consequência, nomeio-lhe Curadora a requerente, Andrea Peterson Zomegnan, igualmente qualificada nos autos, mediante compromisso definitivo. Nos termos do artigo 755 do NCPC a limitação da interditada é ABSOLUTA, em relação a todos os atos da vida civil, e em especial com as restrições legais (privação de, sem curador: emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração). Sobre a prestação de contas: À vista do disposto no artigo 1.774 c.c. artigo 1.745, ambos do Novo Código Civil, ciente de que a interditanda recebe apenas um benefício previdenciário e possui imóveis, porém há necessidade de autorização judicial para a venda, reconheço a idoneidade da Curadora nomeada, dispensando-a da prestação de caução real ou fidejussória, bem como da prestação anual de contas. Em obediência ao disposto no art. 755, § 3º, Novo Código de Processo Civil, a sentença de interdição deverá ser inscrita no registro de pessoas naturais, expedindo-se o respectivo Mandado de Averbação. Somente tratando-se de parte autora representada pela Defensoria Pública, o respectivo Mandado deverá ser encaminhado pela própria Serventia. Posteriormente deverá a sentença ser publicada na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, vez que não beneficiária da justiça gratuita, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, devendo constar do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente. Não há que se falar em condenação em honorários advocatícios, pois nos processos de jurisdição voluntária não há litígio, não havendo, portanto, sucumbência. Diante do Comunicado CG nº 2201/2016 da CGJ, não será mais obrigatório o encaminhamento de informações sobre a decretação da interdição por incapacidade absoluta aos Cartório Eleitorais. Providencie a serventia o necessário para a liberação dos valores devidos (depósito fls. 299) em favor do SR. Perito, GUILHERME JARDIM OKAZAKI, relativo ao laudo apresentado, INTIMANDO-O por e-mail acerca da liberação dos valores (formulário às fls 342). Sobre o termo de curadoria definitiva: Após a expedição do termo, que deverá ser liberado nos autos pela serventia, fica o patrono responsável pela impressão do termo, colheita das assinaturas dos curadores e juntada aos autos em seguida. Após os trâmites legais, arquive-se o feito com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: JULIANA BÁLSAMO MOTA (OAB 196480/SP)

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Carlos Alberto Scaff De Araújo Vianna Filho x Transportes Aéreos Portugueses S.A. - Tap Air Portugal

ID: 335116805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011269-34.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO SCAFF DE ARAúJO VIANNA FILHO

Polo Passivo:

TRANSPORTES AéREOS PORTUGUESES S.A. - TAP AIR PORTUGAL

Intimação

Advogados:

JOÃO ROBERTO LEITÃO DE ALBUQUERQUE MELO

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ANDRÉS ARÍZAGA ARCHILLA

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Processo 1011269-34.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos Alberto Scaff de Araújo Vianna Filho - Transportes Aéreos Portugueses S.A. - TAP Air… Processo 1011269-34.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos Alberto Scaff de Araújo Vianna Filho - Transportes Aéreos Portugueses S.A. - TAP Air Portugal - Diante do exposto, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar a requerida a pagar à parte autora (i) a título de indenização por dano moral, o montante de R$ 4.000,00, com correção monetária, desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ), e com juros moratórios, desde a data da citação (art. 397, parágrafo único, e art. 405, ambos do Código Civil), e (ii) a título de indenização por danos materiais, o montante de R$ 6.516,24, com atualização monetária, desde o desembolso, e juros de mora, a contar da citação. Os parâmetros para o cálculo da correção monetária e dos juros de mora, observados os respectivos termos iniciais acima indicados para o início de sua exigibilidade, serão os seguintes: i) até o dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária se dará pela tabela prática do E. TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária será calculada pelo IPCA e, os juros demora, pela taxa SELIC (abatido, dessa, o IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, e do art.406, § 1º, ambos do Código Civil. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I, do art. 4º da Lei 11.608/2003); b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou, se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º da Lei 11.608/2003); c) soma do valor das despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 75,42, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1º do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do conciliador deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isento de IR, deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: JOÃO ROBERTO LEITÃO DE ALBUQUERQUE MELO (OAB 245790/SP), ANDRÉS ARÍZAGA ARCHILLA (OAB 400229/SP)

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Deborah Pereira Da Silva x Lilly Estetica S.A.

ID: 278227492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021357-28.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DEBORAH PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

LILLY ESTETICA S.A.

Intimação

Advogados:

LILIAN PEREIRA ARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MIRANDA LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Lilian Pereira Arias (OAB 417792/SP), Alexandre Miranda Lima (OAB 131436/RJ) Processo 1021357-28.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Deborah Pereira da Silva - Reqdo… ADV: Lilian Pereira Arias (OAB 417792/SP), Alexandre Miranda Lima (OAB 131436/RJ) Processo 1021357-28.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Deborah Pereira da Silva - Reqdo: Lilly Estetica S.a. - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e o faço para resolver o contrato entre a parte autora e condenar a ré LILLY ESTÉTICA S.A. Em Recuperação Judicial a indenizar a parte autora pelos danos materiais por esta sofridos, no montante de R$ 1.161,31, atualizado desde a data do(s) desembolso(s), pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de juros de mora a partir da citação. Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo de conhecimento, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE 19.12.2023 CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C.

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Cintia Sayuri Nakano Taneda x Ludymila Souza Coelho

ID: 325887009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017283-28.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CINTIA SAYURI NAKANO TANEDA

Polo Passivo:

LUDYMILA SOUZA COELHO

Intimação

Advogados:

VANDERLEI SOARES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA CANASSA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017283-28.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Cintia Sayuri Nakano Taneda - Ludymila Souza Coelho - Ante o exposto e o que mais const… Processo 1017283-28.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Cintia Sayuri Nakano Taneda - Ludymila Souza Coelho - Ante o exposto e o que mais consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação e o faço para condenar a parte requerida a pagar à requerente a quantia de R$ 2.037,22, a título de indenização por danos materiais, atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de juros de mora, ambos desde a data do acidente (25/01/2024), nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00, atualizado desde a presente data, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de juros de mora desde a data do acidente (25/01/2024), nos termos das Súmulas 362 e 54 do STJ. Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo de conhecimento, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: VANDERLEI SOARES DA COSTA (OAB 220712/SP), CAROLINA CANASSA LIMA (OAB 494306/SP)

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