Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1013069-51.2025.8.26.0602" – Página 36 de 36

Processo 1013069-49.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Contribuição sobre a folha de salários - Daniela Alves Martinez - Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº… Ver mais
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