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"1015280-14.2025.8.26.0003" - Resultados da Busca – Página 36 de 36

Cinthia Maria Ambrogi Alonso x Itau Unibanco Holding S.A.

ID: 311622632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001533-14.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CINTHIA MARIA AMBROGI ALONSO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Intimação

Advogados:

PLINIO KENTARO DE BRITTO COSTA HIGASI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001533-14.2025.8.26.0003 (processo principal 1024393-60.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Cinthia Maria Ambrogi Alonso - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A… Processo 0001533-14.2025.8.26.0003 (processo principal 1024393-60.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Cinthia Maria Ambrogi Alonso - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento e afastou a unificação dos cumprimentos de sentença instaurados pela interessada. O presente incidente diz respeito a obrigação de pagar quantia certa. Dispositivo da sentença exequenda: "Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) anular todas as transações impugnadas pela autora e especificadas a fl. 34/37, que deverão ser estornadas das contas da autora, retornando ao status quo; b) declarar a inexigibilidade das parcelas do empréstimo e encargos dai decorrentes, condenando o réu na devolução dos valores debitados até o cumprimento da tutela, com correção desde o desembolso, conforme a tabela prática do E. TJ/SP, com cômputo de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, tornando definitiva a tutela de urgência; c) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Tal quantia deverá sofrer a correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, a partir desta data (Súmula 362, do STJ), com juros moratórios de 1% ao mês, a partir do evento danoso (maio de 2023); d) condenar o réu ao pagamento da multa fixada a fl. 317, valor total de R$5.000,00, com correção desde o arbitramento e juros desde a sentença. Operada a sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios que fixo em 10% da condenação (soma dos valores da condenação em danos materiais, morais e multa - excluindo-se para cálculo da sucumbência o valor das transações anuladas)". Negado provimento ao recurso de apelação, a verba honorária foi elevada para 15% do valor da condenação. Pende de julgamento apenas agravo em recurso especial interposto pelo patrono da exequente onde se busca a elevação dos honorários advocatícios. O presente incidente, conforme fl. 01, versa sobre os itens "b", "c" e "d": 1) valores debitados das parcelas até o cumprimento da tutela, com correção desde o desembolso e juros desde a citação; 2) danos morais arbitrados em R$10.000,00, com correção a partir da sentença e juros desde o evento danoso; 3) multa fixada em sentença de R$5.000,00 com correção desde o arbitramento e juros desde a sentença; 4) custas e despesas processuais. Iniciado o cumprimento, cálculos a fl. 66/71, o executado ofertou como garantia apólice de seguro e a exequente requereu a aplicação das penalidades do artigo 523 do CPC. Impugnação a fl. 100/114, manifestando-se a parte contrária. DECIDO. I - Afasto a alegação de preclusão, vez que, a fl. 75, o executado limitou-se a oferecer a garantia, aguardando-se, nos exatos termos de fl. 92, o prazo para impugnação. II - Com relação aos danos materais, não há se falar em excesso de execução, vez que os valores creditados em conta (item "a" do dispositivo) não integram o presente cumprimento e a compensação ocorrerá com as demais operações feitas na conta da exequente e que são objeto do cumprimento em apenso. Aqui se trata de fato diverso, buscando a exequente a restituição de todas as parcelas dos empréstimos que foram debitadas. No que tange ao dano moral, o depósito informado pelo executado a fl. 109 refere-se ao cumprimento n. 0005544-23, instaurado para cobrança das multas. III - Quanto ao seguro-garantia, aceito a fl. 92, é entendimento desta Magistrada que, desde que apresentado com validade, liquidez e cláusulas de atualização e executividade, constitui meio legítimo de garantia da execução, equiparando-se ao depósito judicial para os fins previstos no artigo 835, §2º, do CPC. Veja-se que, no caso em tela, a apólice prevê o pagamento máximo de R$394.092,97, com atualização do valor da garantia com os mesmos índices aplicáveis ao processo judicial (fl. 76 e 78). Significa dizer que o oferecimento da apólice cumpre a função de garantia do juízo e viabiliza o contraditório pela parte executada, não sendo razoável a incidência automática das penalidades previstas no art. 523, §1º do CPC. Diante disso, afasto a incidência da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% previstos no §1º do art. 523 do CPC. Fixo o débito em R$303.148,44, para fevereiro de 2025, sofrendo as atualizações impostas em sentença até a liberação pela seguradora. Sendo incontroversa a quantia de R$19.266,27, reconhecida a fl. 113, providencie o executado, em cinco dias, sob pena de bloqueio, o necessário para liberação de tal valor, expedindo-se, após, MLE em favor da exequente, independentemente de recurso. Com relação à quantia restante, aguarde-se o decurso do prazo para recurso. Após, libere-se a quantia em favor da exequente. Int. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), PLINIO KENTARO DE BRITTO COSTA HIGASI (OAB 302684/SP)

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Processo nº 1012467-14.2025.8.26.0003

ID: 277028879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012467-14.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DINORAH FREIRE GENEROSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA SPRANGIM MAC DOWELL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marina Sprangim Mac Dowell (OAB 368490/SP) Processo 1012467-14.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dinorah Freire Generoso - Vistos. 1. Defiro a prioridade etária para fins de tra… ADV: Marina Sprangim Mac Dowell (OAB 368490/SP) Processo 1012467-14.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dinorah Freire Generoso - Vistos. 1. Defiro a prioridade etária para fins de tramitação processual (CPC, art. 1.048, inc. I; Lei nº 10.741/03, art.71; Prov. CG 27/2001). Anote-se. 2. Para a análise do pedido de gratuidade da justiça formulado pela autora e sob pena de indeferimento (art. 99, § 2º, do CPC), a parte deverá, no prazo de 10 (dez) dias: a) informar a sua atividade profissional, bem como a sua remuneração mensal total, a qualquer título; b) juntar cópia da CTPS; c) juntar cópia do holerite ou comprovante de rendimentos, inclusive "pro labore" ou decorrente de benefício previdenciário; d) juntar cópia integral das duas (2) últimas declarações de rendas e bens à Receita Federal ou comprovar documentalmente que não houve a entrega (mediante impressão no "site" da SRF); e) informar se é proprietário de veículo ou imóvel; f) apresentar extrato bancário dos últimos 5 meses de todas as suas contas bancárias; g) apresentar fatura dos últimos 5 meses de todos os cartões de crédito que possui; h) informar a que título reside no local indicado em sua qualificação; e i) apresentar outros documentos que julgar pertinentes. O silêncio da parte ou a não apresentação, sem justificativa, de qualquer dos documentos acima indicados será interpretado como desistência do benefício, devendo ser comprovado o recolhimento das custas iniciais no mesmo prazo de 10 (dez) dias concedido para juntada de documentos (a contar da publicação desta decisão), sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e extinção do processo. 3. Para a concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, é necessária a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. In casu, narra a autora que no dia 19 de abril do presente ano, enquanto realizava compras na rede de supermercados ora requerida, sofreu uma queda em um dos corredores do local, que estava com o piso molhado, mas sem sinalização, consoante narrado no Boletim de Ocorrência lavrado (fls. 16/17). Ainda segundo a autora, a fim de buscar a reparação pelo ocorrido, no dia 06 de maio ela encaminhou uma notificação extrajudicial à ré solicitando a disponibilização das gravações internas do estabelecimento referentes ao dia do fato (fls. 25/26). No entanto, até a presente data, não houve resposta por parte da empresa. Assim, verifica-se, ao menos em sede de cognição sumária, que a parte requerida, em que pese estar ciente do requerimento de acesso às filmagens dos corredores no dia e horário do acidente em apreço, quedou-se inerte. Os documentos juntados às fls. 22/24 corroboram a narrativa da autora, indicando que sofreu um acidente e precisou engessar quase toda a perna esquerda. Nesse contexto, evidencia-se a probabilidade do direito afirmado pela autora, diante da prova documental apresentada e da importância das imagens enquanto prova para eventual ação indenizatória. O perigo de dano, por sua vez, mostra-se evidente diante da possibilidade das filmagens requeridas serem apagadas, considerando o lapso temporal de quase 01 mês da data do ocorrido. Diante do exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência pleiteada, para determinar que a empresa ré mantenha em seus arquivos a gravação interna de seu estabelecimento da filial localizada na rua Taquaraçu, nº 79, no bairro de Jabaquara, referente ao dia 19/05/2025. Serve a presente decisão assinada digitalmente como ofício a ser encaminhado diretamente pela parte à empresa requerida. 4. A autora pretende a exibição de documentos (gravação interna do estabelecimento réu) com a finalidade de instruir futuro pedido indenizatório. Nesse caso, o requerimento deve ser formulado por meio de produção antecipada de provas (art. 381, I e III do CPC), devendo a requerente observar os requisitos do art. 382 do Código de Processo Civil e emendar a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo. Nesse sentido, confira-se: Direito Processual Civil. Apelação. Exibição de documentos. Recurso não conhecido. I. Caso em Exame 1. Ação de exibição de gravações telefônicas ajuizada pelo autor contra o banco, após problemas com limite de crédito e cobrança indevida. O autor busca acesso às gravações para futura ação de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ação de exibição de documentos pode ser proposta de forma autônoma ou apenas como incidente processual, conforme o CPC/2015. III. Razões de Decidir 3. O CPC/2015 não prevê a exibição de documentos como ação autônoma, apenas como incidente ou produção antecipada de provas. 4. A ação cautelar de exibição de documentos foi suprimida do ordenamento, devendo a exibição ser requerida no bojo da ação principal ou como medida preparatória de produção antecipada de provas. (...). Tese de julgamento: "A exibição de documentos não comporta mais ação autônoma, devendo ser requerida de forma incidental ou sob a modalidade de produção antecipada de provas, sob pena de ausência de interesse processual.". (...). (TJSP; Apelação Cível 1024989-90.2023.8.26.0602; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2025; Data de Registro: 14/03/2025). (grifei) Intime-se.

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Processo nº 1017705-14.2025.8.26.0003

ID: 326995757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017705-14.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KAMILA VIEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEOVANA DO NASCIMENTO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017705-14.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Kamila Vieira de Oliveira - Vistos. 1. Como regra geral, o art. 334, caput, do Código de Processo Civil dispõe que "se a pe… Processo 1017705-14.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Kamila Vieira de Oliveira - Vistos. 1. Como regra geral, o art. 334, caput, do Código de Processo Civil dispõe que "se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação". Assim, é possível que, antes mesmo de determinar a citação, seja designada audiência de conciliação ou de mediação, inclusive na modalidade presencial, sem prejuízo de eventual convocação da parte para comparecimento em juízo a fim de confirmar a outorga de procuração e o conhecimento efetivo em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, conforme estabelecem os Enunciados 4 e 5 sobre litigância predatória deste E. Tribunal de Justiça (Comunicado CG n. 424/2024 - DJe19/06/2024, p. 08/09). Nesse cenário, considerando eventuais despesas com locomoção, a parte autora deve ratificar a escolha pela propositura da demanda neste foro ou requerer a redistribuição ao foro de seu domicílio (art. 101, I, do CDC). 2. Com fundamento no Comunicado CG n. 02/2017, expedido pela Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, no qual é recomendada cautela no processamento de demandas padronizadas, versando sobre a mesma questão de direito, contra grandes instituições, ajuizadas em curto período de tempo e patrocinadas pelos mesmos advogados, como se observa no caso em debate, determino que a parte autora (i) apresente comprovante de residência atualizado e em seu nome, visto que o documento não foi localizado nos autos; (ii) bem como regularize a sua representação processual, devendo apresentar instrumento de procuração atualizado, contendo poderes específicos para a propositura da presente ação ( número do processo; partes; objeto; valor da causa e pedidos), bem como assinatura de próprio punho do mandante com firma reconhecida. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 76, § 1º, I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, aliás, estabelecem os enunciados 4 e 5 sobre litigância predatória deste E. Tribunal (Comunicado CG n. 424/2024 DJe 19/06/2024, p. 08/09): ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/ depoimento pessoal. No mesmo sentido, é a recente jurisprudência do E. TJSP em casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL Responsabilidade civil Ação de indenização por danos morais Sentença que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, I, do Código de Processo Civil Inconformismo da autora (...) 2. Determinação de regularização da representação processual não atendida. Exigência de apresentação de nova procuração específica e com firma reconhecida. Hipótese em que a Magistrada, suspeitando da ocorrência de fraude, determinou a juntada de documentos. Aplicação do Comunicado CG nº 02/2017. Providência autorizada pelo artigo 139, inciso III, do Código de Processo Civil. Desatendimento da determinação judicial que enseja a extinção do processo, em virtude da existência de fundada dúvida a respeito da efetiva outorga de poderes à advogada Sentença mantida Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1140320-74.2023.8.26.0100; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2024; Data de Registro: 10/06/2024). (grifei) APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito em razão de descumprimento de determinação judicial. Insurgência aqui sem razão. Cautela adotada pelo juízo com o objetivo de coibir o uso predatório do Poder Judiciário. Embasamento no Comunicado CG nº 02/2017. Autora que, apesar de devidamente instada a juntar procuração com firma reconhecida, não recorreu e nem cumpriu a contento a determinação. Sentença mantida. Apelo não provido, com observação para conceder os benefícios da justiça gratuita. (TJSP; Apelação Cível 1012598-57.2023.8.26.0003; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2024; Data de Registro: 14/02/2024). (grifei) Declaratória c.c. obrigação de fazer e indenização Emenda da inicial Determinação para juntada de conta de consumo atualizada em nome da autora e de nova procuração específica para os autos, com firma reconhecida Admissibilidade Cautela do Magistrado em observância ao Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE Análise da jurisprudência Recurso impróvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2271037- 06.2022.8.26.0000; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2023; Data de Registro: 17/02/2023). (grifei) 3. Conforme estabelecem os enunciados 1 e 2 sobre litigância predatória deste E. Tribunal (Comunicado CG n. 424/2024 DJe 19/06/2024, p. 08/09), em demandas caracterizadas como predatórias, a afirmação de pobreza, para fins de concessão de gratuidade da justiça, é mitigada: ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. Enunciado 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. Assim, considerando que a presente demanda se enquadra no conceito acima apresentado, para a análise do pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora e sob pena de indeferimento (art. 99, § 2º, do CPC), a parte deverá, no prazo de 10 (dez) dias: a) informar a sua atividade profissional, bem como a sua remuneração mensal total, a qualquer título; b) juntar cópia da CTPS; c) juntar cópia do holerite ou comprovante de rendimentos, inclusive "pro labore" ou decorrente de benefício previdenciário; d) juntar cópia integral das duas (2) últimas declarações de rendas e bens à Receita Federal ou comprovar documentalmente que não houve a entrega (mediante impressão no "site" da SRF); e) informar se é proprietário de veículo ou imóvel; f) apresentar extrato bancário dos últimos 5 meses de todas as suas contas bancárias; g) apresentar fatura dos últimos 5 meses de todos os cartões de crédito que possui; h) informar a que título reside no local indicado em sua qualificação; e i) apresentar outros documentos que julgar pertinentes. O silêncio da parte ou a não apresentação, sem justificativa, de qualquer dos documentos acima indicados será interpretado como desistência do benefício, devendo ser comprovado o recolhimento das custas iniciais no mesmo prazo de 10 (dez) dias concedido para juntada de documentos (a contar da publicação desta decisão), sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e extinção do processo. 4. Indefiro o pedido de tutela de evidência, eis que ausentes as hipóteses do CPC, art. 311. O requerimento deve ser apreciado à luz do contraditório e da ampla defesa, impondo-se a concessão de oportunidade às partes de discutir e produzir provas, o que possibilitará futura análise, com a profundidade exigida. Intime-se. - ADV: GEOVANA DO NASCIMENTO SILVA (OAB 503912/SP)

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Processo nº 1015862-14.2025.8.26.0003

ID: 310207550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015862-14.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO PROCHOSKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1015862-14.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Paulo Roberto Prochoski - Vistos. Observo que a parte autora é domiciliada em Marau/RS e que os fatos que fundamentam o… Processo 1015862-14.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Paulo Roberto Prochoski - Vistos. Observo que a parte autora é domiciliada em Marau/RS e que os fatos que fundamentam o pedido se passaram no trajeto de Passo Fundo/RS para Guarulhos/SP. A ré, como bem sabido, possui sua sede no Rio de Janeiro/RJ, inobstante tenha escritórios nesta Capital São Paulo, como qualquer outra companhia área, nacional ou internacional, que opere em aeroportos da cidade. Destaco que, no próprio sítio eletrônico da ré (voegol.com.br), há indicação de que sua sede é localizada no Rio de Janeiro. Desta feita, não há elementos que respaldem a eleição deste Foro Regional para ajuizamento da demanda, vez que a parte autora reside em Marau/RS, mormente se considerada a obrigação de comparecimento pessoal em audiência, além de outros atos a praticar, como depoimento pessoal, como determina o Código de Processo Civil. Não é dado à parte o direito de escolher o foro no qual distribuirá a demanda, pois as normais processuais sobre competência são de ordem pública e guardam relação com o princípio constitucional do juiz natural. A legislação confere à parte, notadamente o consumidor, a opção de escolha do foro do domicílio do autor (artigo 101, I do CDC). Pode-se optar, também, pelo domicílio de agência do réu, desde que o local da agência ou sucursal esteja ligada à obrigação discutida em Juízo. É vedada a escolha aleatória de foro, máxime se ausente elemento de ligação que autorize o processamento em determinada Comarca. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de indenização por danos morais Transporte aéreo Atraso de voo doméstico Decisão que declinou, de ofício, da competência territorial, determinando que os autores indiquem se desejam que os autos sejam redistribuídos ao foro de seu domicílio ou para o foro da sede da ré Admissibilidade, no caso - Ação ajuizada em comarca diversa do domicílio dos autores e da sede da ré, e do local do ato ou fato (aeroporto de embarque onde ocorreu o atraso de voo) - Nada obstante se tratar de incompetência relativa, é possível a declinação de ofício da competência quando a ação for ajuizada em comarca diversa do domicílio de ambas as partes, caracterizando escolha aleatória de foro e abuso de direito - Inexistência de qualquer razão fática ou jurídica para processamento da ação no juízo de origem Relativização da Súmula 33 do c. STJ, diante das circunstâncias excepcionais do caso concreto, por evidente escolha contrária às regras de competência interna Precedentes do C. STJ e desta C. Corte - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2092109-33.2022.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2022; Data de Registro: 04/05/2022) com destaques. E mais: Agravo de Instrumento Ação indenizatória Contrato de transporte de pessoas Em que pese não se olvide que traduza faculdade da parte autora, não obstante a benesse conferida pelo artigo 101, inciso I, da Lei nº 8078/90, optar pelo ajuizamento da ação no foro do domicílio da parte requerida (artigo 46, "caput", do Código de Processo Civil), não se justifica a eleição aleatória do foro da Comarca da Capital Além de o fato controvertido compreender contrato de transporte realizado no trajeto de Rio de Janeiro/RJ a Campina Grande/PB, impende esclarecer que a sede da empresa transportadora, diversamente do alegado, é localizada na cidade do Rio de Janeiro/RJ Nesses termos, tem-se que a propositura da ação na Comarca de São Paulo evidencia inequívoco abuso da possibilidade legal da escolha do foro competente, o que autoriza a mitigação do entendimento consolidado pelo verbete da Súmula nº 33, do C. Superior Tribunal de Justiça, com a consequente declinação, de ofício, da competência territorial. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2002793-38.2024.8.26.0000; Relator (a): Mauro Conti Machado; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2024; Data de Registro: 08/04/2024) Destaco que a empresa "Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A." é uma das empresas componentes do grupo econômico da Gol e sequer exerce atividade de transporte aéreo, atuando, na verdade, como holding de instituições não-financeiras. A empresa do grupo econômico que efetivamente exerce atividade de transporte aéreo é a Gol Linhas Aéreas S.A., com CNPJ 07.575.651/0001-59, cuja descrição da atividade econômica principal em ficha cadastral de pessoa jurídica está constando como "Transporte aéreo de passageiros regular", com sede na praça Senador Salgado Filho, Centro Rio De Janeiro-RJ. Conclui-se, portanto, que a parte autora arbitrariamente escolheu uma das empresas do grupo econômico Gol, que sequer exerce atividade de transporte aéreo, objetivando justificar uma distribuição na Comarca de São Paulo, Capital. Desta feita, não havendo elemento de conexão apto a determinar o processamento perante este Foro, sendo aleatória e manifestamente abusiva a escolha, até porque sequer o patrono do autor aqui é domiciliado (e, mesmo que fosse, não seria o domicílio do advogado a determinar o foro competente). Logo, determino que a parte autora, no prazo de 15 dias, indique se deseja a redistribuição para o Foro de seu domicílio, conforme autorizado pelo artigo 101, I do CDC ou para o Rio de Janeiro/RJ, local da sede da ré. Por fim, saliento que não se aplica nesse caso o disposto na Súmula 33 do STJ que afirma a impossibilidade de declinação de ofício da incompetência territorial, tendo em vista a alteração no art. 63, § 5º do CPC operada pela Lei nº 14.879/2024, conforme já decidiu o Colendo Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação indenizatória Atraso no voo Declinação da competência de ofício Decisão que determinou a parte que se manifeste se deseja a redistribuição para o Foro de seu domicilio ou da sede da empresa - Possibilidade - Art. 63, § 5º do CPC operada pela Lei nº 14.879/2024 Decisão mantida Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2201003-35.2024.8.26.0000; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2024; Data de Registro: 16/07/2024). E AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ALTERAÇÕES DECORRENTES DA LEI Nº 14.879/24. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA OU JUSTIFICATIVA PARA PROPOSITURA DA AÇÃO NO FORO DA COMARCA DA CAPITAL. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou que a autora indique se deseja a redistribuição para o Foro de seu domicílio, conforme autorizado pelo artigo 101, I do CDC ou para o Rio de Janeiro/RJ, local da sede da ré. Inteligência do art. 63, § 5º do CPC, com as modificações decorrentes da Lei nº 14.879/24. Entretanto, como se viu, a agravante reside em São João do Piaui/PI e a viagem foi realizada de Petrolina, com conexão em São Paulo e destino a Curitiba. A ré, por sua vez, possui sede no Rio de Janeiro. Ausência de pertinência entre o foro de ajuizamento da ação e os locais que envolviam os trechos da viagem ou a residência das partes. Não fazia sentido a propositura da ação em São Paulo, ainda mais em tempos de processo eletrônico e sem qualquer dificuldade para acesso ou acompanhamento. Inovação da lei processual que permite uma equalização da distribuição do serviço judiciário nacional, adequando-se as discussões processuais aos negócios praticados. Precedentes deste E. Tribunal, incluindo-se da Turma julgadora. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2390208-83.2024.8.26.0000; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2025; Data de Registro: 18/03/2025). Advirto o(s) patrono(s) da parte autora que, quando do cumprimento desta decisão, deverá categorizar a petição como "Emenda à Inicial" no peticionamento eletrônico. Int. - ADV: LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 25069/DF)

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Processo nº 4001425-14.2025.8.26.0003

ID: 304120186

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional III - Jabaquara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001425-14.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUCA YU HIGASHI GALISI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JONATHAN HENRIQUE FANHANI CALSAVARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001425-14.2025.8.26.0003/SP AUTOR : LUCA YU HIGASHI GALISI ADVOGADO(A) : JONATHAN HENRIQUE FANHANI CALSAVARA (OAB SP464856) DESPACHO/DECISÃO O processo tra… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001425-14.2025.8.26.0003/SP AUTOR : LUCA YU HIGASHI GALISI ADVOGADO(A) : JONATHAN HENRIQUE FANHANI CALSAVARA (OAB SP464856) DESPACHO/DECISÃO O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº 9.099/1995, de sorte que deverão ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação, que ora designo para o dia 05/08/2025 13:00:00 - sala 12 , localizada no endereço: Rua Afonso Celso, 1.065, térreo, Vila Mariana - CEP 04119-061, São Paulo-SP. Nessa perspectiva, eventual pedido de dispensa da audiência de conciliação está desde já indeferido, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei 9.099/95. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Neste sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p.168). Assim, uma vez que a Lei n. 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, é impositiva a designação do ato, que, em conformidade com a Resolução 354/2020 do CNJ, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum. De resto, ficam pronta e igualmente indeferidos pedidos sobre realização do ato na modalidade virtual, pois, malgrado a legislação autorize a realização de audiência através de meios eletrônicos, trata-se de mera autorização, sem que haja a imposição de sua realização (TJSP; Recurso Inominado Cível 1061827-29.2023.8.26.0506; Relator (a): Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 17/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025) Este juízo comunga do entendimento de que a realização do procedimento na modalidade presencial tende a aproximar as partes, além de permitir que o conciliador, à luz das circunstâncias fáticas e do comportamento dos litigantes, adote a postura que melhor alinhe os interesses envolvidos. Em suma, o ato presencial aumenta substancialmente as chances de celebração de acordo. Tal entendimento se aplica, inclusive, a consumidores que, domiciliados em outras comarcas e até em outro Estado da Federação , optem pela distribuição da ação neste foro, pois a livre opção de ajuizamento no domicílio da parte requerida, com abdicação da regra de competência consagrada no Código de Defesa do Consumidor (art. 101, inciso I), lhes impõe, dentre outros, o ônus de eventuais deslocamentos para participação em certo atos processuais. No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. SENTENÇA EXTINTIVA. AUSÊNCIA DA AUTORA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RESIDÊNCIA EM OUTRO ESTADO. ISENÇÃO DE CUSTAS. Sentença - Extinção do processo com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95 - Condenação ao pagamento das custas e despesas processuais. Recurso da Autora Isenção das custas Não comparecimento justificado pela residência em outro estado. Irresignação desacolhida - Ausência verificada Princípio da pessoalidade que impõe o comparecimento pessoal Inexistência de obrigatoriedade de designação de audiência virtual - Discricionariedade do Juízo - Direito do consumidor Ação que poderia ter sido proposta no domicílio da parte autora Opção por demandar em comarca diversa é ônus que deve ser suportado pela parte que abre mão de sua prerrogativa de litigar no seu domicílio - Ausência não decorrente de força maior Isenção sem justa causa que representaria inadmissível prejuízo ao erário - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1022042-90.2023.8.26.0011; Relator (a): Mônica Soares Machado; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 09/01/2025; Data de Registro: 09/01/2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. Sentença de extinção sem julgamento do mérito por ausência da autora na audiência de conciliação. Insurgência da autora alegando que reside no Estado do Acre, cuja distância e custos de deslocamento inviabilizaram o comparecimento em audiência presencial. Pugnou pela realização de audiência telepresencial, que foi indeferida pelo juízo "a quo" sob alegação de opção da própria autora em demandar no domicílio do réu. Razão não assiste à autora recorrente. Dever de observância do rito da Lei 9099/95. Compete ao juiz da causa decidir se a audiência será realizada de modo presencial ou telepresencial. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI N. 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000058-16.2024.8.26.0011; Relator (a): Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 11/10/2024; Data de Registro: 11/10/2024). Por derradeiro, mesmo raciocínio se aplica à atuação de advogados que não residem neste foro, já que é escolha da parte contratar profissional para demandar no sistema dos Juizados Especiais e não cabe ao juízo modificar o sistema de trabalho para atender conveniência das partes e seus representantes, que estavam (ou deveriam estar) cientes da necessidade (ou do risco) de comparecimento perante o Juízo, antes mesmo do ajuizamento da ação. Cite-se e intime-se a parte ré. Após a realização da audiência de tentativa de conciliação, a parte requerida deverá apresentar a contestação no prazo de 15 dias úteis. A irregularidade de quaisquer documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. Intimem-se.

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Processo nº 4001522-14.2025.8.26.0003

ID: 307584813

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional III - Jabaquara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001522-14.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ABEL KEBACH FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINA DA SILVA E SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANGELICA EIKO YOSHIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001522-14.2025.8.26.0003/SP AUTOR : ABEL KEBACH FERREIRA ADVOGADO(A) : CAROLINA DA SILVA E SILVA (OAB RS056855) ADVOGADO(A) : ANGELICA EIKO YOSHIDA (OAB SP… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001522-14.2025.8.26.0003/SP AUTOR : ABEL KEBACH FERREIRA ADVOGADO(A) : CAROLINA DA SILVA E SILVA (OAB RS056855) ADVOGADO(A) : ANGELICA EIKO YOSHIDA (OAB SP295349) DESPACHO/DECISÃO O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº 9.099/1995, de sorte que deverão ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação, que ora designo para o dia 14/08/2025 14:30:00 - sala 12 , localizada no endereço: Rua Afonso Celso, 1.065, térreo, Vila Mariana - CEP 04119-061, São Paulo-SP. Nessa perspectiva, eventual pedido de dispensa da audiência de conciliação está desde já indeferido, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei 9.099/95. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Neste sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p.168). Assim, uma vez que a Lei n. 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, é impositiva a designação do ato, que, em conformidade com a Resolução 354/2020 do CNJ, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum. De resto, ficam pronta e igualmente indeferidos pedidos sobre realização do ato na modalidade virtual, pois, malgrado a legislação autorize a realização de audiência através de meios eletrônicos, trata-se de mera autorização, sem que haja a imposição de sua realização (TJSP; Recurso Inominado Cível 1061827-29.2023.8.26.0506; Relator (a): Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 17/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025) Este juízo comunga do entendimento de que a realização do procedimento na modalidade presencial tende a aproximar as partes, além de permitir que o conciliador, à luz das circunstâncias fáticas e do comportamento dos litigantes, adote a postura que melhor alinhe os interesses envolvidos. Em suma, o ato presencial aumenta substancialmente as chances de celebração de acordo. Tal entendimento se aplica, inclusive, a consumidores que, domiciliados em outras comarcas e até em outro Estado da Federação , optem pela distribuição da ação neste foro, pois a livre opção de ajuizamento no domicílio da parte requerida, com abdicação da regra de competência consagrada no Código de Defesa do Consumidor (art. 101, inciso I), lhes impõe, dentre outros, o ônus de eventuais deslocamentos para participação em certo atos processuais. No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. SENTENÇA EXTINTIVA. AUSÊNCIA DA AUTORA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RESIDÊNCIA EM OUTRO ESTADO. ISENÇÃO DE CUSTAS. Sentença - Extinção do processo com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95 - Condenação ao pagamento das custas e despesas processuais. Recurso da Autora Isenção das custas Não comparecimento justificado pela residência em outro estado. Irresignação desacolhida - Ausência verificada Princípio da pessoalidade que impõe o comparecimento pessoal Inexistência de obrigatoriedade de designação de audiência virtual - Discricionariedade do Juízo - Direito do consumidor Ação que poderia ter sido proposta no domicílio da parte autora Opção por demandar em comarca diversa é ônus que deve ser suportado pela parte que abre mão de sua prerrogativa de litigar no seu domicílio - Ausência não decorrente de força maior Isenção sem justa causa que representaria inadmissível prejuízo ao erário - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1022042-90.2023.8.26.0011; Relator (a): Mônica Soares Machado; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 09/01/2025; Data de Registro: 09/01/2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. Sentença de extinção sem julgamento do mérito por ausência da autora na audiência de conciliação. Insurgência da autora alegando que reside no Estado do Acre, cuja distância e custos de deslocamento inviabilizaram o comparecimento em audiência presencial. Pugnou pela realização de audiência telepresencial, que foi indeferida pelo juízo "a quo" sob alegação de opção da própria autora em demandar no domicílio do réu. Razão não assiste à autora recorrente. Dever de observância do rito da Lei 9099/95. Compete ao juiz da causa decidir se a audiência será realizada de modo presencial ou telepresencial. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI N. 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000058-16.2024.8.26.0011; Relator (a): Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 11/10/2024; Data de Registro: 11/10/2024). Por derradeiro, mesmo raciocínio se aplica à atuação de advogados que não residem neste foro, já que é escolha da parte contratar profissional para demandar no sistema dos Juizados Especiais e não cabe ao juízo modificar o sistema de trabalho para atender conveniência das partes e seus representantes, que estavam (ou deveriam estar) cientes da necessidade (ou do risco) de comparecimento perante o Juízo, antes mesmo do ajuizamento da ação. Cite-se e intime-se a parte ré. Após a realização da audiência de tentativa de conciliação, a parte requerida deverá apresentar a contestação no prazo de 15 dias úteis. A irregularidade de quaisquer documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. Intimem-se.

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Processo nº 4001619-14.2025.8.26.0003

ID: 311118737

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional III - Jabaquara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001619-14.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GRACIELA ARAUJO MACIEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALENTINE BORBA CHIOZZO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001619-14.2025.8.26.0003/SP AUTOR : GRACIELA ARAUJO MACIEL ADVOGADO(A) : VALENTINE BORBA CHIOZZO DE OLIVEIRA (OAB SP516533) DESPACHO/DECISÃO O processo tra… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001619-14.2025.8.26.0003/SP AUTOR : GRACIELA ARAUJO MACIEL ADVOGADO(A) : VALENTINE BORBA CHIOZZO DE OLIVEIRA (OAB SP516533) DESPACHO/DECISÃO O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº 9.099/1995, de sorte que deverão ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação, que ora designo para o dia 18/08/2025 15:30:00 - sala 12 , localizada no endereço: Rua Afonso Celso, 1.065, térreo, Vila Mariana - CEP 04119-061, São Paulo-SP. Nessa perspectiva, eventual pedido de dispensa da audiência de conciliação está desde já indeferido, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei 9.099/95. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Neste sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p.168). Assim, uma vez que a Lei n. 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, é impositiva a designação do ato, que, em conformidade com a Resolução 354/2020 do CNJ, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum. De resto, ficam pronta e igualmente indeferidos pedidos sobre realização do ato na modalidade virtual, pois, malgrado a legislação autorize a realização de audiência através de meios eletrônicos, trata-se de mera autorização, sem que haja a imposição de sua realização (TJSP; Recurso Inominado Cível 1061827-29.2023.8.26.0506; Relator (a): Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 17/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025) Este juízo comunga do entendimento de que a realização do procedimento na modalidade presencial tende a aproximar as partes, além de permitir que o conciliador, à luz das circunstâncias fáticas e do comportamento dos litigantes, adote a postura que melhor alinhe os interesses envolvidos. Em suma, o ato presencial aumenta substancialmente as chances de celebração de acordo. Tal entendimento se aplica, inclusive, a consumidores que, domiciliados em outras comarcas e até em outro Estado da Federação , optem pela distribuição da ação neste foro, pois a livre opção de ajuizamento no domicílio da parte requerida, com abdicação da regra de competência consagrada no Código de Defesa do Consumidor (art. 101, inciso I), lhes impõe, dentre outros, o ônus de eventuais deslocamentos para participação em certo atos processuais. No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. SENTENÇA EXTINTIVA. AUSÊNCIA DA AUTORA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RESIDÊNCIA EM OUTRO ESTADO. ISENÇÃO DE CUSTAS. Sentença - Extinção do processo com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95 - Condenação ao pagamento das custas e despesas processuais. Recurso da Autora Isenção das custas Não comparecimento justificado pela residência em outro estado. Irresignação desacolhida - Ausência verificada Princípio da pessoalidade que impõe o comparecimento pessoal Inexistência de obrigatoriedade de designação de audiência virtual - Discricionariedade do Juízo - Direito do consumidor Ação que poderia ter sido proposta no domicílio da parte autora Opção por demandar em comarca diversa é ônus que deve ser suportado pela parte que abre mão de sua prerrogativa de litigar no seu domicílio - Ausência não decorrente de força maior Isenção sem justa causa que representaria inadmissível prejuízo ao erário - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1022042-90.2023.8.26.0011; Relator (a): Mônica Soares Machado; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 09/01/2025; Data de Registro: 09/01/2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. Sentença de extinção sem julgamento do mérito por ausência da autora na audiência de conciliação. Insurgência da autora alegando que reside no Estado do Acre, cuja distância e custos de deslocamento inviabilizaram o comparecimento em audiência presencial. Pugnou pela realização de audiência telepresencial, que foi indeferida pelo juízo "a quo" sob alegação de opção da própria autora em demandar no domicílio do réu. Razão não assiste à autora recorrente. Dever de observância do rito da Lei 9099/95. Compete ao juiz da causa decidir se a audiência será realizada de modo presencial ou telepresencial. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI N. 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000058-16.2024.8.26.0011; Relator (a): Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 11/10/2024; Data de Registro: 11/10/2024). Por derradeiro, mesmo raciocínio se aplica à atuação de advogados que não residem neste foro, já que é escolha da parte contratar profissional para demandar no sistema dos Juizados Especiais e não cabe ao juízo modificar o sistema de trabalho para atender conveniência das partes e seus representantes, que estavam (ou deveriam estar) cientes da necessidade (ou do risco) de comparecimento perante o Juízo, antes mesmo do ajuizamento da ação. Cite-se e intime-se a parte ré. Após a realização da audiência de tentativa de conciliação, a parte requerida deverá apresentar a contestação no prazo de 15 dias úteis. A irregularidade de quaisquer documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. Intimem-se.

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Processo nº 4001910-14.2025.8.26.0003

ID: 328622079

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional III - Jabaquara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001910-14.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NICHOLAS DONALD DUBAS VIERA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEYLANE NUNES PANTOJA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001910-14.2025.8.26.0003/SP AUTOR : NICHOLAS DONALD DUBAS VIERA ADVOGADO(A) : LEYLANE NUNES PANTOJA (OAB SP479560) DESPACHO/DECISÃO O processo tramita pera… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001910-14.2025.8.26.0003/SP AUTOR : NICHOLAS DONALD DUBAS VIERA ADVOGADO(A) : LEYLANE NUNES PANTOJA (OAB SP479560) DESPACHO/DECISÃO O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº 9.099/1995, de sorte que deverão ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação, que ora designo para o dia 26/08/2025 13:30:00 - sala 14 , localizada no endereço: Rua Afonso Celso, 1.065, térreo, Vila Mariana - CEP 04119-061, São Paulo-SP. Nessa perspectiva, eventual pedido de dispensa da audiência de conciliação está desde já indeferido, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei 9.099/95. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Neste sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p.168). Assim, uma vez que a Lei n. 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, é impositiva a designação do ato, que, em conformidade com a Resolução 354/2020 do CNJ, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum. De resto, ficam pronta e igualmente indeferidos pedidos sobre realização do ato na modalidade virtual, pois, malgrado a legislação autorize a realização de audiência através de meios eletrônicos, trata-se de mera autorização, sem que haja a imposição de sua realização (TJSP; Recurso Inominado Cível 1061827-29.2023.8.26.0506; Relator (a): Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 17/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025) Este juízo comunga do entendimento de que a realização do procedimento na modalidade presencial tende a aproximar as partes, além de permitir que o conciliador, à luz das circunstâncias fáticas e do comportamento dos litigantes, adote a postura que melhor alinhe os interesses envolvidos. Em suma, o ato presencial aumenta substancialmente as chances de celebração de acordo. Tal entendimento se aplica, inclusive, a consumidores que, domiciliados em outras comarcas e até em outro Estado da Federação , optem pela distribuição da ação neste foro, pois a livre opção de ajuizamento no domicílio da parte requerida, com abdicação da regra de competência consagrada no Código de Defesa do Consumidor (art. 101, inciso I), lhes impõe, dentre outros, o ônus de eventuais deslocamentos para participação em certo atos processuais. No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. SENTENÇA EXTINTIVA. AUSÊNCIA DA AUTORA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RESIDÊNCIA EM OUTRO ESTADO. ISENÇÃO DE CUSTAS. Sentença - Extinção do processo com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95 - Condenação ao pagamento das custas e despesas processuais. Recurso da Autora Isenção das custas Não comparecimento justificado pela residência em outro estado. Irresignação desacolhida - Ausência verificada Princípio da pessoalidade que impõe o comparecimento pessoal Inexistência de obrigatoriedade de designação de audiência virtual - Discricionariedade do Juízo - Direito do consumidor Ação que poderia ter sido proposta no domicílio da parte autora Opção por demandar em comarca diversa é ônus que deve ser suportado pela parte que abre mão de sua prerrogativa de litigar no seu domicílio - Ausência não decorrente de força maior Isenção sem justa causa que representaria inadmissível prejuízo ao erário - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1022042-90.2023.8.26.0011; Relator (a): Mônica Soares Machado; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 09/01/2025; Data de Registro: 09/01/2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. Sentença de extinção sem julgamento do mérito por ausência da autora na audiência de conciliação. Insurgência da autora alegando que reside no Estado do Acre, cuja distância e custos de deslocamento inviabilizaram o comparecimento em audiência presencial. Pugnou pela realização de audiência telepresencial, que foi indeferida pelo juízo "a quo" sob alegação de opção da própria autora em demandar no domicílio do réu. Razão não assiste à autora recorrente. Dever de observância do rito da Lei 9099/95. Compete ao juiz da causa decidir se a audiência será realizada de modo presencial ou telepresencial. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI N. 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000058-16.2024.8.26.0011; Relator (a): Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 11/10/2024; Data de Registro: 11/10/2024). Por derradeiro, mesmo raciocínio se aplica à atuação de advogados que não residem neste foro, já que é escolha da parte contratar profissional para demandar no sistema dos Juizados Especiais e não cabe ao juízo modificar o sistema de trabalho para atender conveniência das partes e seus representantes, que estavam (ou deveriam estar) cientes da necessidade (ou do risco) de comparecimento perante o Juízo, antes mesmo do ajuizamento da ação. Cite-se e intime-se a parte ré. Após a realização da audiência de tentativa de conciliação, a parte requerida deverá apresentar a contestação no prazo de 15 dias úteis. A irregularidade de quaisquer documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. Intimem-se.

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Carmen Maier Rimoli x Samedil Serviços De Atendimento Méidco S/A (Medsênior)

ID: 297848870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010624-14.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CARMEN MAIER RIMOLI

Polo Passivo:

SAMEDIL SERVIçOS DE ATENDIMENTO MéIDCO S/A (MEDSêNIOR)

Intimação

Advogados:

VANESSA CRISTINA CHAVES DA SILVA MATIAS SOARES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MICHELLE CRISTINA BENITES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO CARVALHO DE BRITO

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Processo 1010624-14.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carmen Maier Rimoli - Samedil Serviços de Atendimento Méidco S/A (medsênior) - Vistos. CARMEN MAIER RIMOLI ingres… Processo 1010624-14.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carmen Maier Rimoli - Samedil Serviços de Atendimento Méidco S/A (medsênior) - Vistos. CARMEN MAIER RIMOLI ingressou com ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais e pedido de tutela de urgência contra SAMEDI SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÉDICO S/A - MEDSENIOR, alegando, em resumo, que é beneficiária do plano de saúde prestado pela ré e no dia 22/04/2025 passou mal e se dirigiu ao Pronto Socorro do Hospital Sepaco, credenciado da ré, que teria cobertura no atendimento de emergência no plano contratado, bem como que após a realização de alguns exames, foi determinada a sua remoção para o CTI - Centro de Terapia Intensiva, dado que a suspeita era de AVC e de infecção, e a autora idosa e diabética, com quadro grave de sepse, pois apresentava febre, teve negada a sua remoção para a CTI em razão de falta de cumprimento da carência (180 dias). Afirmou que em ligação telefônica, a ré informou que somente autorizaria a cobertura de atendimento em pronto socorro das 12 primeiras horas, devendo a paciente ser removida para o leito do SUS. Mencionou que a autora necessita da internação do leito no CTI e o hospital recusou a continuidade do atendimento alegando que somente poderia manter a paciente internada caso seus familiares assinassem o contrato de prestação de serviços na modalidade particular, o que foi feito, diante do risco de vida. Aduziu que a autora está internada na emergência e o hospital enviou a primeira fatura no valor de R$ 4.419,00. Alegou a incidência do Código de Defesa do Consumidor, requereu a inversão do ônus da prova, afirmou abusividade da negativa de cobertura e que em razão dos fatos sofreu danos morais. Por tais fundamentos, postulou pela concessão da tutela de urgência para que a ré seja compelida a dar cobertura médico hospitalar de todos os procedimentos desde 22/04/2025, inclusive internação no CTI, despesas de internação, procedimentos e exames necessários até sua alta médica e, ao final, a procedência do pedido, com a confirmação da tutela de urgência e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, bem como a reembolsar a autora do valor cobrado de R$ 4.419,00 e despesas realizadas no tratamento de emergência por seus familiares. A inicial veio instruída com os documentos e foi aditada (fls. 99/159 e 274/284). A tutela de urgência foi deferida (fls. 90/91). A ré ingressou nos autos e apresentou contestação (fls. 201/224), na qual impugnou a gratuidade processual concedida à autora e impugnou o valor da causa. No mérito alegou, em resumo, aplicação subsidiária do Código de Defesa do Consumidor e impossibilidade de inversão do ônus da prova. Afirmou que existe previsão contratual e regulamentos normativos, que versam acerca do período de carência para internações e procedimentos, inclusive cirúrgico, de modo que não pode ser compelida a arcar com os procedimentos de beneficiários que se encontram em período de carência, que não se trata de atitude ilegal e está dentro dos ditames da ANS. Afirmou que o contrato firmado entre as partes dispõe expressamente acerca do prazo de carência estabelecido para cobertura de internações, de 180 dias, conforme cláusula 6.1 X e na cláusula XI trata de atendimento de urgência e emergência, constando a cobertura de 12 horas (11.3). Aduziu que a operadora deverá garantir cobertura de urgência/emergência limitada até as primeiras 12 horas do atendimento e a responsabilidade financeira a partir da necessidade de eventual internação, inclusive cirúrgica, passará a ser do beneficiário, ou este poderá optar pela remoção (custeada pela Operadora) ao hospital credenciado ao SUS. Mencionou que agiu no estrito cumprimento do direito de suas obrigações e a negativa baseou-se na relação obrigacional, ausente prática de ato ilícito. Discorreu sobre o mutualismo nos contratos de plano de saúde. Impugnou os pedidos indenizatórios. Afirmou que a liminar foi cumprida, a internação autorizada e cumprida pela ré. Fez considerações acerca do quantum debeatur. Réplica (fls. 291/310). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento antecipado da lide considerando que a questão posta a desate encerra matéria eminentemente de direito, mostrando-se, de outro lado, desnecessária a produção de outras provas, tendo em conta o teor da documentação carreada aos autos, bem assim os limites da controvérsia instaurada (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Afasto a impugnação à gratuidade processual concedida à autora, ausente prova de que pode arcar com os custos do processo sem prejuízo do seu sustento e/ou de sua familia, ressaltando que a documentação apresentada com o aditamento da petição inicial comprova a hipossuficiência financeira. Lado outro, o valor da causa observou o disposto no artigo 292, incisos V e VI, do CPC, de modo que rejeito a impugnação. No mérito, o pedido é procedente em parte. Com efeito, restou demonstrado nos autos que a autora é beneficiária do plano de saúde prestado pela ré, cuja adesão ocorreu em 13/11/2024 (cf. fls. 39). Cinge-se, pois, a controvérsia sobre a obrigação do plano de saúde custear a internação hospitalar da autora, inclusive no CTI, de 22/04/2025 até a alta médica no Hospital Sepaco, credenciado da ré, haja vista que a consumidora apresentou sintomas sugestivos de hipótese diagnóstica de AVC, com recomendação médica para internação do CTI para acompanhamento do quadro e investigação da infecção e déficit focal agudo a esclarecer (fls. 87), alegando a ré, regularidade da negativa de cobertura por não ter sido ultrapassado o período de carência de 180 dias para internação. Nesse passo, embora não haja ilegalidade na previsão de carências nos contratos de plano de saúde, situação abrangida, inclusive, pela Lei nº. 9656/98 (artigo 12, inciso V, e artigo 16, inciso III)", não vinga a tese defensiva da ré, que deve dar cobertura/custear à internação da autora. Isto porque dispõe o artigo 35-C, da Lei nº 9.656/98 que: "É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizada em declaração do médico assistente; II de urgência, assim entendidos como os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional; III de planejamento familiar". A par disso, o mesmo diploma legal estabelece, em seu artigo 12, inciso V, alínea c, que o prazo de carência para os casos de urgência e emergência não pode ser superior a 24 horas. Em relação ao tema, consta inclusive entendimento pacificado no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, segundo o qual: é abusiva a negativa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência a pretexto de que está em curso período de carência que não seja o prazo de 24 horas estabelecido na Lei nº 9.656/1998 (Súmula 103). Assim sendo, resta evidente nos autos, diante do teor dos relatório médico, a situação de emergência médica que acometia a paciente por ocasião do atendimento hospitalar junto ao Hospital Sepaco. Logo, como a vigência do contrato de prestação de serviços médicos e hospitalares da idosa iniciou-se em 11/2024, resta demonstrada a abusividade da negativa de cobertura da internação hospitalar, posto que havia sido ultrapassada a carência de 24 horas a contar da contratação. Portanto, impõe-se o acolhimento do pedido de obrigação de fazer para que a ré arque integralmente com as despesas de internação da autora, tornando definitiva a tutela de urgência. Outrossim, restou configurado, na hipótese, dano moral indenizável, eis que a recusa injustificada de cobertura da internação hospitalar da autora caracteriza dano moral in re ipsa, ressaltando-se que, inclusive, em virtude da negativa do plano de saúde a autora permaneceu no Pronto Socorro quando tinha indicação médica para transferência para o CTI, o que certamente causou tristeza, angústia, sensação de desamparo e transtornos que superam o mero aborrecimento cotidiano. No que pertine ao valor da indenização, partindo-se da premissa de que a indenização por danos morais não pode configurar-se em causa de enriquecimento ilícito ao credor, e consequente empobrecimento sem causa pelo devedor, tendo em conta a extensão do dano, entendo por bem fixá-lo em R$ 5.000,00. Enfim, não houve prejuízo material a ser ressarcido, ausente prova de pagamento da conta hospitalar de fls. 88. Quanto ao valor objeto do comprovante de fls. 89, conforme réplica, foi estornado pelo hospital. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a ré a custear todas as despesas da internação hospitalar da autora de 22/04/2025 até a alta médica, e, em consequência, torno definitiva a tutela de urgência (fls. 90/91). Condeno ainda a ré a pagar à autora, R$ 5.000,00, a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a contar desta data e os juros de mora devidos desde a citação, que serão calculados à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme art. 406, § 1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024. Julgo extinto o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão do princípio da causalidade, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários de sucumbência do patrono da autora, que arbitro em 10% do valor da causa. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I. - ADV: MICHELLE CRISTINA BENITES (OAB 276489/SP), FABIANO CARVALHO DE BRITO (OAB 473854/SP), VANESSA CRISTINA CHAVES DA SILVA MATIAS SOARES (OAB 26170/DF)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1015280-14.2025.8.26.0003" – Página 36 de 36

Cinthia Maria Ambrogi Alonso x Itau Unibanco Holding S.A.

Processo nº 1012467-14.2025.8.26.0003

Processo nº 1017705-14.2025.8.26.0003

Processo nº 1015862-14.2025.8.26.0003

Processo nº 4001425-14.2025.8.26.0003

Processo nº 4001522-14.2025.8.26.0003

Processo nº 4001619-14.2025.8.26.0003

Processo nº 4001910-14.2025.8.26.0003

Carmen Maier Rimoli x Samedil Serviços De Atendimento Méidco S/A (Medsênior)