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Paulo Ferreira Couto x Banco Mercantil Do Brasil S/A e outros

ID: 314394925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013240-10.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PAULO FERREIRA COUTO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A QI SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S.A. - FINANCIADORA PRAVALER

Intimação

Advogados:

WAGNER RENATO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO BAIÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1013240-10.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Paulo Ferreira Couto - Banco Mercantil do Brasil S/A - - Qi Sociedade de Crédito Direto S.a. - Financiad… Processo 1013240-10.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Paulo Ferreira Couto - Banco Mercantil do Brasil S/A - - Qi Sociedade de Crédito Direto S.a. - Financiadora Pravaler - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com danos morais e pedido de tutela antecipada movida por Paulo Ferreira Couto em face de Banco Mercantil S/A e Banco QI Sociedade de Crédito Direto S.A. Alega o autor, às fls. 1-12, ser aposentado, portador de neoplasia prostática e ter 70 anos, que percebeu descontos indevidos referentes a empréstimos consignados que não contratou, destacando um empréstimo de R$12.914,72 em 84 parcelas de R$309,92, além de saques e pagamentos que não realizou, totalizando 19 empréstimos encerrados, 3 em cartão e 3 ativos. Relata que o atendente do banco o orientou a procurar o INSS, que informou não tratar do assunto. Pede tutela antecipada para suspender os descontos, inversão do ônus da prova, declaração de inexistência da relação jurídica, danos morais de R$10.000,00 e restituição em dobro. Em contestação, às fls. 82-90, o Banco Mercantil do Brasil S/A alega preliminar de falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida, já que o autor não buscou solução pelos canais da instituição. No mérito, defende a regularidade da contratação realizada por internet banking mediante senha e autenticação, comprovando transferência para conta do autor. Afirma que o empréstimo foi formalizado em 01/03/2024 no valor de R$13.355,72, com 84 parcelas de R$309,92. Argumenta que o CDC não exige inversão automática do ônus da prova, que não houve danos morais nem pagamento indevido, e que eventual declaração de nulidade do contrato deve implicar devolução do valor recebido pelo autor para evitar enriquecimento sem causa. A QI Sociedade de Crédito Direto S.A., às fls. 132-149, também contesta alegando falta de interesse de agir pela ausência de tentativa de solução administrativa. Apresenta contratos assinados, comprovante de transferência e reconhecimento facial do autor, defendendo a validade das operações referentes aos contratos nº 0013152885/PFC (03/10/2023, R$175,00 por 84 meses) e nº 0014929889/PFC (25/10/2023, R$272,00 por 84 meses). Apresenta links para videoconferências onde o autor teria confirmado as cláusulas contratuais. Nega a existência de danos morais e a aplicação da restituição em dobro, citando jurisprudência favorável. Questiona a inversão do ônus da prova por falta de hipossuficiência comprovada e pede compensação atualizada caso haja condenação. Réplica, às fls. 202-210, o autor refuta a preliminar de falta de interesse de agir, argumentando que o artigo 5º, XXXV da CF garante o acesso ao Judiciário independentemente de tentativa administrativa. Defende a manutenção da tutela antecipada, ressaltando que as rés não interpuseram agravo de instrumento contra a decisão, conforme exige o artigo 1.015, I do CPC. Questiona a autenticidade dos documentos apresentados pelas rés, especialmente os vídeos e assinaturas digitais, destacando a ausência de metadados que comprovem sua legitimidade e estranhando a mesma vestimenta do autor nas diferentes gravações. Reforça a aplicação do CDC com base na Súmula 297 do STJ, a responsabilidade objetiva das instituições financeiras conforme o artigo 14 do CDC, e insiste na inversão do ônus da prova pela sua condição de idoso doente e pela verossimilhança das alegações. Em audiência de instrução, procedeu-se ao depoimento pessoal do autor e a oitiva de uma testemunha, fls. 245, manifestando-se as partes em alegações finais, fls. 266/280. É o relatório. Fundamento e decido. Há controvérsia sobre se os contratos de empréstimos consignados questionados pelo autor foram de fato firmados por ele ou se houve fraude na contratação; se os valores decorrentes dos contratos questionados foram efetivamente recebidos pelo autor; a existência de danos morais alegados pelo autor e sua extensão e a validade dos documentos apresentados pelas rés como comprovação da regularidade dos contratos. Os documentos encartados bem como as gravações juntadas pela requerida comprovam, no entanto, que o autor anuiu com os empréstimos, evidenciado que o autor concordou com a contratação: https://drive.google.com/file/d/1zI58UP8qVnnvAiL0GpZeUx96Ev4Ek8nt/view https://drive.google.com/file/d/1zMhamN21K7xLTPlOt6OqZUjX0Aycq6wg/view O autor alega desconhecer os contratos de empréstimo consignado firmados com as instituições financeiras requeridas, sustentando não ter contratado ou autorizado os descontos em sua aposentadoria. Todavia, não esclareceu de que forma se deu a colheita do seu video anuindo com a contratação. O autor, Paulo, em seu depoimento pessoal, afirmou que reconhece apenas um empréstimo no valor de R$ 3.000,00 feito junto ao Banco Mercantil, o qual já teria sido quitado. Quando confrontado com dois vídeos exibidos durante a audiência, confirmou ser ele mesmo nas gravações, mas negou ter realizado os outros empréstimos que constam em seu nome. Declarou que não empresta seu cartão bancário ou senha para ninguém, sendo o único que os utiliza. Quanto à utilização de sua conta bancária, informou que recebe aproximadamente R$ 2.160,00 de benefício do INSS, valor que costuma sacar integralmente na "boca do caixa" por não saber utilizar caixas eletrônicos. Afirmou categoricamente que não realizou os outros contratos de empréstimo questionados no processo. A testemunha Jeanne Silva Santana, representante da empresa "Crédito Soluções Financeiras", correspondente autorizado da QI Sociedade de Crédito Direto, declarou que foram realizados três empréstimos em nome do autor em outubro de 2023 através de promotoras de crédito, sendo a contratação digital com assinatura eletrônica. Informou que em novembro de 2023, o autor entrou em contato por e-mail (pauloOOO801@gmail.com) solicitando boletos para liquidação, tendo quitado totalmente um contrato com parcela de R$ 282,00 e parcialmente outro contrato com parcela de R$ 175,00 (70 parcelas das 84 previstas). O terceiro contrato permanece ativo, sendo pago regularmente mediante desconto em benefício. A testemunha esclareceu que o cliente anexou cópia de documento no e-mail de solicitação de liquidação, e que embora não tenha sido encaminhado comprovante de pagamento, o sistema identificou a quitação dos boletos vinculados às operações realizadas. O Banco Mercantil do Brasil S/A juntou aos autos, às fls. 118/127, documentação comprovando a formalização de empréstimo em 01/03/2024 no valor de R$13.355,72, para pagamento em 84 parcelas de R$309,92, realizado por internet banking mediante uso de senha pessoal e intransferível, com transferência do valor para conta do próprio autor, conforme comprovante de transferência de fls. 121 (no valor de R$ 12.914,72, em 01/03/2024). Por sua vez, a QI Sociedade de Crédito Direto S/A apresentou, às fls. 150/195, robusta documentação relacionada aos contratos nº 0013152885/PFC e nº 0014929889/PFC, incluindo contratos assinados, comprovantes de transferência bancária, reconhecimento facial do autor e, principalmente, links para videoconferências nas quais o próprio autor confirma expressamente as cláusulas contratuais. Os comprovantes comprovam o recebimento dos valores em conta do autor (Banco Mercantil, Agência 0619, conta 1020649-5, fls. 169 e 192, em 30/10/2023 e 03/10/2023), mesma conta em que o autor recebe seu benefício previdenciário, fls. 27. O requerente trouxe os extratos de sua conta, no qual restou comprovado que recebeu aqueles valores, ao contrário do alegado, fls. 247 (Deposito pela requerida QI nbos valores de R$ 7.029,79, R$ 11.328,00 e R$ 11.112,55) e depois dos empréstimos, consta diversos saques em caixa automático, com cartão e senha enviados ao próprio autor, fls. 23 sendo de responsabilidade do requerente a manutenção deste. A análise das gravações é reveladora e constitui prova inequívoca da ciência e concordância do demandante com os contratos. Nelas, o autor interage com representantes da instituição financeira, confirma seus dados pessoais e manifesta concordância expressa com as condições dos empréstimos. As alegações autorais de que as gravações seriam fraudulentas ou manipuladas não se sustentam, pois é perfeitamente possível identificar o demandante nas filmagens, sua voz e suas manifestações de vontade. Ademais, restou comprovado que os valores dos empréstimos foram efetivamente transferidos para conta de titularidade do autor, que deles se beneficiou sem qualquer contestação contemporânea aos fatos. Somente após meses de regular fruição dos valores é que veio a juízo alegar desconhecimento das contratações. A conduta do autor, que recebeu os valores dos empréstimos em sua conta bancária, deles usufruiu e somente depois veio a juízo negar a contratação, configura comportamento contraditório (venire contra factum proprium), vedado pelo ordenamento jurídico por violar a boa-fé objetiva que deve nortear as relações contratuais (art. 422 do Código Civil). Dessa forma, comprovada a regular contratação dos empréstimos consignados, inclusive com gravação audiovisual em que o próprio autor manifesta consentimento, inexiste qualquer ilícito ou falha na prestação de serviço que possa ensejar a declaração de inexistência de relação jurídica, restituição de valores ou indenização por danos morais. Verifico, ainda, que a conduta do autor em negar fato comprovadamente existente configura litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II, do CPC, por alterar a verdade dos fatos. O demandante omitiu deliberadamente em sua inicial a existência das videoconferências em que consentiu com os contratos, bem como o recebimento e utilização dos valores, configurando tentativa de obter vantagem ilícita ao buscar, simultaneamente, manter os valores recebidos e obter restituição em dobro das parcelas pagas, além de indenização por danos morais. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Paulo Ferreira Couto em face de Banco Mercantil S/A e Banco QI Sociedade de Crédito Direto S.A., revogando a tutela antecipada anteriormente concedida. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, com a ressalva do art. 98, §3º, do mesmo diploma legal, por ser beneficiário da justiça gratuita. E porque entendo que o autor pretendeu alterar a verdade dos fatos, negando contratação por ele feita, usando do processo para pretender objetivo ilegal, com locupletação ilícita, agiu o autor como litigante de má-fé. E por reconhecer a litigância de má-fé, condeno o autor ao pagamento de multa de 5% sobre o valor da causa, corrigido, nos termos do art. 81 do CPC. Ficam as partes desde já advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, a parte vencedora deverá apresentar, em trinta (30) dias úteis, petição intermediária com requerimento de cumprimento de sentença, a ser processado como incidente em apenso. Não apresentado o requerimento nesse prazo, arquivem-se os autos, observando a Serventia o Comunicado 1789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado. Se apresentado o requerimento, arquivem-se estes autos definitivamente, prosseguindo-se no incidente de cumprimento de sentença. Publique-se e intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO BAIÃO (OAB 403044/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), WAGNER RENATO RAMOS (OAB 262778/SP)

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Juliana Succi Prado x Condominio Shopping Center Piracicaba

ID: 275904123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010648-10.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA SUCCI PRADO

Polo Passivo:

CONDOMINIO SHOPPING CENTER PIRACICABA

Intimação

Advogados:

JULIANA SUCCI PRADO

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DANIELA GRASSI QUARTUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniela Grassi Quartucci (OAB 162579/SP), Juliana Succi Prado (OAB 331428/SP) Processo 0010648-10.2024.8.26.0451 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Juliana Succi Prado, Juliana Succi … ADV: Daniela Grassi Quartucci (OAB 162579/SP), Juliana Succi Prado (OAB 331428/SP) Processo 0010648-10.2024.8.26.0451 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Juliana Succi Prado, Juliana Succi Prado - Reqdo: Condominio Shopping Center Piracicaba - Vistos. 1. Custas devidamente recolhidas. Trata-se de cumprimento provisório de sentença, com fulcro no artigo 520 do CPC, com a ressalva de que corre por iniciativa e responsabilidade da exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido (inciso I do referido dispositivo legal); fica sem efeito, sobrevindo decisão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos (inciso II); se a sentença objeto de cumprimento provisório for modificada ou anulada apenas em parte, somente nesta ficará sem efeito a execução (inciso III); o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos (inciso IV). 2. Nos termos do art. 523 do CPC, fica(m) a(s) parte(s)executada(s) intimada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) procurador(es), para pagar o débito no valor de R$ 23.219,19, atualizada até 04/11/2024, conforme demonstrativo apresentado pela parte exequente, devidamente corrigido e acrescido de custas, se houver, no prazo de quinze (15) dias úteis, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e mais 10% (dez por cento) de honorários advocatícios (art. 523, §1º, do CPC). 3. Transcorrido esse prazo de quinze (15) dias úteis, sem o pagamento voluntário, fica a parte executada advertida de que se inicia de imediato, independentemente de penhora ou nova intimação, o prazo de mais quinze (15) dias úteis para, querendo, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando o que dispõe o art. 525 e seus parágrafos do CPC. Devendo a serventia certificar o decurso de prazo sem apresentação da impugnação ou a tempestividade da sua interposição. 4.Após a intimação e o decurso do prazo sem o pagamento voluntário, o qual deverá ser certificado pela serventia, a execução correrá nos termos a seguir: 5. DO APONTAMENTO: Após o cumprimento do item 4 e caso requerido pela parte exequente: 5.1.Mediante recolhimento da despesa prevista no Comunicado CG 2.684/2023, providencie a serventia a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros de inadimplentes da Serasa e do SCPC, pelo débito discutido nestes autos, via sistemas SerasaJud e ScpcJud. 5.2.Autorizo que cópia desta decisão sirva como CERTIDÃO da admissão desta ação, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 6. DA PESQUISA POR BENS: 6.1.Com fundamento no princípio da celeridade e tendo em vista que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (art. 4° do CPC), após o cumprimento do item 4, ficam deferidas as medidas de buscas por bens abaixo especificadas, desde que requeridas pela parte exequente. 6.2.Ainda com base no principio da celeridade e considerando também que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si (art. 6° do CPC), deverá a parte exequente: 6.2.1.Recolher já no ato da petição, as despesas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12 necessárias para o cumprimento do ato abaixo deferidos, na(s) quantidade(s) e valores corretos, salvo se beneficiária da Justiça gratuita. Em caso de dúvidas, consultar orientações no site https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. 6.2.2.Apresentar a memória atualizada do débito, incluindo a multa de 10% e os honorários de mais 10%. 6.3. Fica a parte exequente ADVERTIDA, desde já, que caso o(s) pedido(s) não venha(m) acompanhado(s) das despesas previstas necessárias, o processo aguardará provocação em arquivo até o efetivo cumprimento pela parte interessada. Ressaltando, que o pedido de desarquivamento estará condicionado ao recolhimento da referida taxa (Comunicado nº 41/2024, DJE 21/02/2024, pg. 93), salvo se beneficiário da justiça gratuita. 6.4. Caso requerido, expeça-se ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para que informe a este Juízo sobre a existência de eventuais benefícios, informando o tipo, natureza e o valor do mesmo, bem como sobre a existência de registro(s), vínculo(s) empregatício(s) e endereço(s) constante(s) em seus cadastros em nome da(s) parte(s) executadas(s). 6.5. Caso requerido, proceda-se a pesquisa por bens penhoráveis junto aos sistemas conveniados SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e CNIB em nome do(s) executado(s). Fica nesta etapa expressamente autorizada a inclusão do nome da executada no cadastro de indisponibilidade do CNIB. Em caso de execução em face de empreendedor/empresário individual, condição que deve ser previamente comprovada com a ficha cadastral junto a JUCESP, inexiste distinção entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seu titular. Assim, se pedidas, ficam também deferidas as pesquisas supra em nome do titular, condicionado ao recolhimento das devidas custas. 6.5.1.DO SISBAJUD: o(s) pedido(s) para busca de ativos a serem penhorados e bloqueados, junto ao SISBAJUD, deverá vir acompanhado de memória de cálculo discriminada, com os valores atualizados da execução, sendo a pesquisa efetuada até o limite do valor indicado, devendo ser liberado eventual excesso. 6.5.2. Sendo encontrados valores ínfimos frente ao débito, proceda-se ao imediato desbloqueio. (art. 836 do CPC). 6.5.3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, proceda-se a transferência do valor bloqueado para conta judicial à disposição do Juízo, e intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu procurador, iniciando-se o prazo de 05 (cinco) dias úteis (art.854 § 3º do CPC), para eventual impugnação sobre o bloqueio, comprovando. Não oposta defesa, será deferido o levantamento do referido valor à parte exequente, observadas as cautelas inerentes ao cumprimento provisório de sentença, descritas no item 1 desta decisão. Caso o executado não esteja representado nos autos, deverá o(a) exequente ser intimado para recolher a taxa/diligência devida e proceder-se à intimação pessoal. 6.5.4.Neste mesmo prazo de 05 (cinco) dias úteis, a parte credora deverá esclarecer se o valor bloqueado é suficiente para a quitação do débito, observando-se que, caso não se manifeste, será presumida a suficiência da penhora, com a extinção subsequente da execução. 6.5.5.Havendo impugnação, abra-se vista à parte credora e tornem os autos conclusos para decisão. 6.5.6.Decorrido o prazo sem impugnação; após a conferência da caução ou caso ocorrido o trânsito em julgado do feito de conhecimento, transformando-se a presente em cumprimento definitivo, expeça-se guia de levantamento em favor do credor, devendo apresentar o respectivo formulário. 6.5.7.Indefiro pedido de expedição de ofício para transferência em conta. Nos termos do artigo 841 do CPC, indefiro ainda pedido de levantamento sem prévia intimação da parte executada sobre a indisponibilidade. 6.6.RENAJUD, INFOJUD, DIPJ e SNIPER 6.6.1.Caso infrutífera a pesquisa SISBAJUD,e havendo requerimento da parte credora, com as devidas taxas recolhidas, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos via RENAJUD, a investigação de bens via SNIPER e a obtenção da última declaração do Imposto de Renda Pessoa Física via INFOJUD. 6.6.2.O primeiro bloqueio via RENAJUD será o da transferência, sendo esta medida suficiente para resguardar o crédito e evitar fraudes. Ademais, ela não retira a possibilidade de penhora e alienação do veículo para satisfação do crédito, ficando assim indeferido eventual pedido prematuro de restrição de circulação e de licenciamento. 6.6.3.Nos termos do art. 1.263 das NSCGJ, as informações relacionadas à situação econômico-financeira das partes, obtidas por meio do INFOJUD ou outro meio similar serão juntadas aos autos como documento sigiloso. 6.6.4. Havendo requerimento, expeça-se mandado para penhora e avaliação de veículo(s) encontrados previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, conforme o caso, bem como para intimação da parte executada sobre a penhora e impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias ou intime-se a parte executada via DJE, se o caso. 6.6.5.Alternativamente, havendo pedido, lavre-se o termo de penhora do veículo encontrado(s) previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, nos termos do § 1° do artigo 845 do CPC. Após, nos termos do § 1° do artigo 841 do CPC, deverá a parte exequente providenciar a intimação do(a) executado(a) da penhora e da nomeação como fiel depositário, bem como a avaliação do valor real do veículo, por Oficial(a) de Justiça, se o caso. 6.7.ARISP 6.7.1.Em último caso, infrutíferas todas as outras diligências e sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade processual, visando encontrar bens passíveis de execução e havendo requerimento, providencie-se a serventia também a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP. 6.7.2.Não sendo o caso de gratuidade, a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, deverá ser realizada pela própria parte (https://www.arisp.com.br), motivo pelo qual fica indeferida a medida para não beneficiários da gratuidade. 6.8. Sendo infrutíferas todas as pesquisas acima e havendo requerimento, intime-se a parte executada PESSOALMENTE para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora ou justifiquea impossibilidade de fazê-lo, sob pena de ser ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, nos termos do artigo 774 do CPC. 6.9.Por fim, restando todas as demais diligências infrutíferas, fica deferida a tentativa de penhora de bens que guarnecem o domicílio/residência da parte executada. No caso, deverá ser expedido mandado de penhora, avaliação e intimação. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a padrão médio de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou representante por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. 7. DO ANDAMENTO PROCESSUAL 7.1.Caso a parte exequente não atenda a qualquer determinação para prosseguimento do feito, permanecendo inerte, aguarde-se o feito em arquivo, ficando desde já decretada a suspensão do processo nos termos do art. 921, III, §1º do CPC, pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, começará a correr a prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação (art. 921, III, §2º do CPC). Alerte-se que a repetição de diligências já efetuadas está condicionada à demonstração de alteração da situação econômica da parte executada ou decurso de prazo razoável, mínimo de 1 (um) ano. Sem prejuízo, fica a parte exequente ciente de que eventual repetição não terá o condão de interromper a prescrição intercorrente, caso a nova diligência seja infrutífera, por se tratar de mera extensão do ato processual anterior. 7.2.Por fim, ficam as partes ciente(s) de que possui(em) o ônus de manter seu endereço atualizado nos autos, sob pena de reputadas válidas as intimações realizadas por cartas mandado dirigidas ao último endereço declinado nos autos, ainda que não recebidas pelo(a)(s) interessado(a)(s) (art. 274, parágrafo único, CPC). Intime-se.

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