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Processo nº 1013360-51.2025.8.26.0602

ID: 294865550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1013360-51.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

E. O. D. L. A. M. C. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA MARFIL LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013360-51.2025.8.26.0602 - Divórcio Consensual - Dissolução - L.A.M.C.D. - - E.O.D. - ...Diante do sistema de trabalho remoto do Tribunal de Justiça, HOMOLOGO por sentença, EXCEPCIONALMEN… Processo 1013360-51.2025.8.26.0602 - Divórcio Consensual - Dissolução - L.A.M.C.D. - - E.O.D. - ...Diante do sistema de trabalho remoto do Tribunal de Justiça, HOMOLOGO por sentença, EXCEPCIONALMENTE, SEM A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO EM JUÍZO, para que produza os efeitos jurídicos e legais, o acordo constante da petição inicial de fls. 01/07, conforme ali estipulado, estabelecendo direitos e obrigações. O Ministério Público concordou com a homologação as fls. 54. Servirá também uma via autêntica desta sentença como o termo de guarda e responsabilidade pelo qual se compromete a guardiã/genitora do(a) menor acima nominado(a), a zelar por ele(a) e prestar-lhe a assistência material, moral, disciplinar e educacional, possibilitando-lhe o pleno desenvolvimento físico, mental e espiritual, sob as penas da lei. E, diante do acordo ora homologado, nos termos do artigo 226, parágrafo 6º, da Constituição Federal, em conformidade com a nova redação que lhe foi dada pela EC número 66 de 14 de julho de 2010, DECRETO o DIVÓRCIO DAS PARTES, nos termos do artigo 1571, inciso IV, do Código Civil, voltando a mulher a usar o nome de solteira L. A. M. C.. Servirá ainda uma via desta sentença, nos termos doArt. 100 da Lei 6.015/1973, como mandado de averbação para que, o Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais do 2º Subdistrito de Registro Civil da Comarca de Sorocaba, Estado de São Paulo, em conformidade com o item 131 Cap. XVII das NSCGJ-Extrajudicial, proceda à averbação no registro civil de casamento das partes, sob termo nº 44830, do livro B202, as fls. 181, da decretação do divórcio. Concedo às partes os benefícios da justiça gratuita. Fica consignado que, nos termos do artigo 9º da Lei Estadual nº 11.331/2002, o cumprimento dos atos aqui determinados será gratuito, em face dos benefícios da justiça gratuita concedida às partes. Em decorrência, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do CPC. Havendo provisão do Convênio OAB-DEFENSORIA, expeça-se a certidão de honorários, conforme a atuação do advogado, independente de requerimento. Efetuada a liberação da presente sentença nos autos digitais, certifique-se o trânsito em julgado, em razão da preclusão lógica. Via desta sentença, que servirá como termo de guarda e responsabilidade, deverá ser impressa através do E-SAJ pelo(a) Advogado(a) ou pela parte interessada. Expeça o Formal de Partilha no formato eletrônico (Art. 1.273-A das NSCGJ). Proceda a Serventia com o encaminhamento do mandado de averbação, mediante a utilização do Sistema Informatizado CRCJud, certificando-se. Arquive-se, anotando-se a extinção. PI. - ADV: FERNANDA MARFIL LOPES (OAB 477723/SP), FERNANDA MARFIL LOPES (OAB 477723/SP)

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Processo nº 1021217-51.2025.8.26.0602

ID: 294896080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1021217-51.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

F. E. G. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARA CRISTINA MARSON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021217-51.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - AUSÊNCIA DE VAGA - F.E.G.S. - Juiz de Direito: Dr. Marcos José Corrêa Vistos. 1)- Trata-se de ação pelo rito comum, com … Processo 1021217-51.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - AUSÊNCIA DE VAGA - F.E.G.S. - Juiz de Direito: Dr. Marcos José Corrêa Vistos. 1)- Trata-se de ação pelo rito comum, com pedido de liminar, para que a parte ré seja condenada a disponibilizar vaga em creche à parte autora. Fumaça do bom direito decorrente de singela aplicação à hipótese: a) dos artigos 7º, inciso XXV, 227, caput, 208, inciso IV e § 1º e 211, § 2º, todos da Constituição Federal; b) dos artigos 53, inciso V e 54, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente; c) do entendimento sedimentado nas Súmulas nº 63 e 65, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Risco na demora evidente, se mantida a situação de fato hoje existente. Por outro lado, como não se pode exigir da administração o impossível, deve ser concedido à parte ré prazo adequado para atendimento ao pedido administrativo que lhe foi formulado, sob pena de violação do princípio da razoabilidade. Posto isso, concedo o prazo de quarenta e cinco dias, a contar da data da propositura desta ação, para que a parte ré disponibilize a vaga solicitada. Não sendo concedida a vaga no prazo fixado no parágrafo anterior, desde já defiro o pedido de tutela antecipada formulado, para determinar que a parte ré providencie, no prazo de quinze dias, sob pena de multa diária de cem reais, até o limite de dois mil reais, o fornecimento de vaga em creche, em período integral, em unidade próxima da residência da parte autora, até o limite de dois quilômetros. Caso a vaga disponível não seja circunscrita a essa distância, deverá a parte ré fornecer transporte público gratuito até o estabelecimento. 2)- Tratando-se a parte ré de pessoa jurídica de direito público, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de trinta dias úteis, ficando ela ciente de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (Código de Processo Civil, artigo 344). 3)- Desde já advirto a parte autora que, no caso de descumprimento da obrigação de fazer, o incidente para viabilizar a satisfação compulsória do decidido deverá ser promovido em procedimento a ser distribuído em apartado (e não como processo autônomo), mas por dependência a este. A não observância do que é determinado neste item importará no não conhecimento do incidente, que terá sido veiculado de maneira canhestra. Servirá a presente decisão como mandado e ofício Int. - ADV: SARA CRISTINA MARSON (OAB 477769/SP)

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Bovolim Sociedade Individual De Advocacia x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 281307747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006985-51.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BOVOLIM SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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DAIANY APARECIDA BOVOLIM RIBEIRO

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ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Daiany Aparecida Bovolim Ribeiro (OAB 313047/SP) Processo 0006985-51.2025.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: BOVOLIM SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA… ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Daiany Aparecida Bovolim Ribeiro (OAB 313047/SP) Processo 0006985-51.2025.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: BOVOLIM SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - Exectdo: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença tendo por objeto honorários advocatícios, portanto, dispensado o adiantamento das custas processuais pelo exequente, nos termos do artigo 82, § 3. do Código de Processo Civil: § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Na forma do artigo 513 §2º,I do Código de Processo Civil, intime-se BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por diligência a ser efetuada. Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil. Caso a parte executada efetue o depósito judicial a título de pagamento voluntário, e, decorrido in albis o prazo para apresentação de impugnação providencie a Serventia a intimação da parte exequente, para que se manifeste no prazo de 10 dias. Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade. Expeça-se * Intime-se.

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Frederico Antonio Do Nascimento x Banco Bradesco S/A

ID: 319072566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010380-51.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FREDERICO ANTONIO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

TOMAS HENRIQUE MACHADO

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JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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FREDERICO ANTONIO DO NASCIMENTO

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Processo 0010380-51.2025.8.26.0602 (processo principal 1033963-19.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Provas em geral - Frederico Antonio do Nascimento - Banco Bradesco S/A - Vistos. Trata-… Processo 0010380-51.2025.8.26.0602 (processo principal 1033963-19.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Provas em geral - Frederico Antonio do Nascimento - Banco Bradesco S/A - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença tendo por objeto honorários advocatícios, portanto, dispensado o adiantamento das custas processuais pelo exequente, nos termos do artigo 82, § 3. do Código de Processo Civil: § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Na forma do artigo 513 §2º,I do Código de Processo Civil, intime-se Banco Bradesco S/A, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por diligência a ser efetuada. Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil. Caso a parte executada efetue o depósito judicial a título de pagamento voluntário, e, decorrido in albis o prazo para apresentação de impugnação providencie a Serventia a intimação da parte exequente, para que se manifeste no prazo de 10 dias. Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade. Intime-se. - ADV: FREDERICO ANTONIO DO NASCIMENTO (OAB 172794/SP), JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP), TOMAS HENRIQUE MACHADO (OAB 308634/SP)

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Processo nº 4000281-51.2025.8.26.0602

ID: 323480633

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Sorocaba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000281-51.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON DA SILVA ALVES FILMAGENS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMERSON BUENO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000281-51.2025.8.26.0602/SP EXEQUENTE : ADILSON DA SILVA ALVES FILMAGENS ADVOGADO(A) : EMERSON BUENO (OAB SP289716) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cite-se a parte exec…

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Processo nº 1020150-51.2025.8.26.0602

ID: 324538663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1020150-51.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DOS SANTOS PEIXOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONATHAN DELLI COLLI

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ELIZANGELA LUCIA DE PAULA SILVA

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Processo 1020150-51.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Aparecida dos Santos Peixoto - Diante do exposto pelo(s) réu(s), HOMOLOGO o reco… Processo 1020150-51.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Aparecida dos Santos Peixoto - Diante do exposto pelo(s) réu(s), HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido formulado, e, por consequência, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, III, 'a', do Código de Processo Civil de 2015. Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. Parágrafo único. Ressalvada a hipótese do§ 1º do art. 332, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se. Nos termos do artigo 90, do Código de Processo Civil, "proferida sentença com fundamento em (...) reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que (...) reconheceu". Por outro lado, o artigo 50, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09 determina que não há condenação de custas e honorários de advogados no sistema dos Juizados Especiais. Desse modo, tal antinomia aparente dever ser resolvida pelo critério da especialidade, com a aplicação da norma jurídica prevista no art. 50, da Lei 9.099/95, ou seja, sem condenação do vencido às custas e honorários de advogado. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - CONSECTÁRIOS LEGAIS Os valores ficam sujeitos à correção monetária (IPCA-E) desde o momento em que deveriam ser pagos e aos juros de mora (mesmo índice de remuneração da caderneta de poupança art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997) desde a citação. No mais, quanto aos consectários legais, em 09/12/2021, foi publicada e entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 113, cujo artigo 3º prevê: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Assim, a partir de 09/12/2021, deve ser aplicado o artigo 3º da EC nº 113/21. Ademais, não há reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09). Servirá a presente sentença como certidão do trânsito em julgado, diante da manifesta ausência de interesse recursal. Arquivem-se definitivamente os autos de processo. Em caso de eventual cumprimento de sentença o requerimento deverá ser feito em incidente próprio, conforme instruções no rodapé. - ADV: ELIZANGELA LUCIA DE PAULA SILVA (OAB 381536/SP), JONATHAN DELLI COLLI (OAB 423919/SP)

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Processo nº 0003008-51.2025.8.26.0602

ID: 290739515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003008-51.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GONçALVES SOROCABA TRANSPORTES EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉIA DE MORAES

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Processo 0003008-51.2025.8.26.0602 (processo principal 1023250-19.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Gonçalves Sorocaba Transportes Eireli - Vistos. Na fase de conhecimento, reve… Processo 0003008-51.2025.8.26.0602 (processo principal 1023250-19.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Gonçalves Sorocaba Transportes Eireli - Vistos. Na fase de conhecimento, revel a parte devedora, que apesar de citada pessoalmente, até então não constituiu advogado nos autos. Iniciada a nova fase processual (pedido de cumprimento execução do julgado), como processo incidental. Se cumuladas nestes autos digitais as pretensões executórias da parte com a do advogado (honorários advocatícios sucumbenciais), que são estanques, de ofício, determino cadastre-se o advogado credor como litisconsorte ativo, pois estaria a pleitear por verba de sua titularidade, e por tal pretensão responde isolada e exclusivamente. Destaque-se que, doravante, os advogados deverão dirigir suas petições para este incidente, a ser observado o número deste processo incidente. Para a fase de cumprimento de sentença, desde já fixo a verba honorária em dez por cento (10%) do valor atualizado do débito, porém condicionada a incidência de tal verba à hipótese de não haver o cumprimento voluntário da obrigação (pagamento) no prazo de quinze (15) dias do art. 523, caput, do CPC, e, em havendo pagamento parcial, incidirá somente sobre o saldo inadimplido. Na forma do artigo 513, §2º, II, do CPC, POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO, INTIME-SE a parte devedora quanto à conta de liquidação de fls. retro, para que, no prazo de quinze dias, proceda ao pagamento do débito, desde já advertida de que, na inércia, a ser certificada pela Serventia, prosseguir-se-á nos termos do art. 523, §3º, do CPC (com acréscimo de multa no percentual de 10%, e dos honorários advocatícios acima fixados, seguindo-se penhora e avaliação de bens), bem como de que eventual impugnação ao cálculo deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, contados este após o transcurso do prazo para pagamento voluntário, nos termos do art. 525, caput, também CPC, independentemente de penhora ou nova intimação. Seja a parte executada advertida de que, se pretender garantir o Juízo a fim de obstar a incidência da multa prevista no artigo 523, §1º, do CPC, deverá - de imediato - especificar essa circunstância, sob pena de ser o depósito tomado como pagamento e desde logo liberado em favor da parte exequente, e, caso haja parte incontroversa do débito exequendo, deverá decliná-la quando da comprovação do depósito. Observe-se que, na hipótese presente (§ 2o, inciso II, do artigo 513 do CPC), considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 (art. 513, §3º, CPC). Se frustrada a intimação pela via postal, em homenagem ao princípio da celeridade processual, defiro desde logo por mandado, condicionada a expedição da folha de rosto à antecipação da diligência do oficial de justiça (exceto se a parte for beneficiária da AJ), caso nesse sentido postule a parte autora. Em tal hipótese, via desta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado a ser cumprido no endereço que se indicar. Intimem-se - ADV: ANDRÉIA DE MORAES (OAB 174493/SP)

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Processo nº 1004339-51.2025.8.26.0602

ID: 281178925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004339-51.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

G. R. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS JUNIOR

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ADV: Carlos Alberto dos Santos Junior (OAB 360899/SP) Processo 1004339-51.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Imptte: G. R. C. - Vistos. Cuida-se de mandado de segurança, com pedido liminar, … ADV: Carlos Alberto dos Santos Junior (OAB 360899/SP) Processo 1004339-51.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Imptte: G. R. C. - Vistos. Cuida-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por GIOVANA RAITZ CERVENCOVE, representada por seu genitor, contra ato atribuído ao DIRETOR DA FACULDADE DE TECNOLOGIA DE SOROCABA - FATEC, que indeferiu sua matrícula no curso superior de Sistemas Biomédicos, sob fundamento de ausência de conclusão do ensino médio. A impetrante alega que, embora ainda cursando o ensino médio, foi aprovada em vestibular para ingresso na FATEC, pleiteando, com fundamento em princípios constitucionais e normas infraconstitucionais, a possibilidade de ingresso simultâneo no curso superior. Processe-se sem a ordem liminar. Nos termos do artigo 44, inciso II, da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a matrícula nos cursos de graduação está condicionada à comprovação da conclusão do ensino médio ou equivalente: Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas: () II - de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo. A exigência normativa tem fundamento não apenas formal, mas também pedagógico. O ensino superior pressupõe que o aluno tenha completado os conteúdos e competências formativas básicas oferecidas no ensino médio, cuja conclusão é condição necessária para o prosseguimento dos estudos em nível superior. A ausência desse requisito objetivo compromete seriamente a regularidade do vínculo acadêmico e a eficácia do processo educacional. Ainda que se reconheça a capacidade e boa aprendizagem da impetrante, o que é digno de elogio, evidenciada por sua aprovação no processo seletivo, tal circunstância não autoriza a mitigação da exigência legal. O acesso ao ensino superior é condicionado à conclusão da etapa anterior, conforme estabelecido na legislação vigente. O bons méritos pessoais, por si só, não suprimem a necessidade de cumprimento de todos os requisitos formais de escolarização. Ademais, conforme parecer do Ministério Público de São Paulo, que também se manifestou pelo indeferimento da ordem liminar, a recusa à matrícula decorre do cumprimento de norma legal objetiva, e não de discricionariedade da autoridade coatora. O Manual do Candidato da própria instituição impetrada prevê, expressamente, a exigência da conclusão do ensino médio como requisito para a matrícula, não havendo qualquer margem interpretativa para a flexibilização da regra. Por fim, não se verifica situação de urgência que justifique a concessão da medida liminar em afronta à norma legal vigente, já que a impetrante permanece regularmente matriculada no ensino médio e poderá, tão logo conclua essa etapa, pleitear o ingresso no curso superior, observados os critérios do edital e da legislação aplicável, bem assim a aprovação oportuna. Ante o exposto, indefiro o pedido de medida liminar. Cumpra-se o artigo 7°, inciso II, da Lei 12.016/2009. Se as informações vierem instruídas com documentos, abra-se vista ao impetrante. A seguir ao Ministério Público de São Paulo e conclusos para sentença. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO/MANDADO. Cumpra-se em regime de plantão. Intime-se.

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Processo nº 1011323-51.2025.8.26.0602

ID: 328183592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011323-51.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

OKA EXPERTISE LTDA TATIANA PEREIRA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO PAULO MILANO DA SILVA

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BRUNO LUIS DE MORAES DEL CISTIA

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Processo 1011323-51.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Serviços Hospitalares - Oka Expertise Ltda - - Tatiana Pereira Barbosa - Vistos. Trata-se de ação de Obrigação de Fazer porposta por … Processo 1011323-51.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Serviços Hospitalares - Oka Expertise Ltda - - Tatiana Pereira Barbosa - Vistos. Trata-se de ação de Obrigação de Fazer porposta por Oka Expertisse Ltda e Tatiana Pereira Barbosa contra Rota BH Corretora de Seguros Ltda e Notre Dame Intermédica Minas Gerais Saúde Ltda. Citadas, as rés apresentaram contestação à fls. 394/408 (Notre Dame Intermédica Saúde S/A) e às fls. 550/562 (Rota BH Corretora de Seguros Ltda). A ré Rota BH Corretora de Seguros Ltda pugnou pela retificação do polo passivo da ação a fim de que a ação seja dirigida a Rota Seg Corretora de Seguros Ltda (Rota Seguros), a qual intermediou o contrato objeto dos autos, bem como, arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, alegando não ser uma operadora e nem mesmo uma administradora de plano saúde e não tendo contribuído em nada para as alegações da autora. A parte aurora manifestou-se em réplica (fls. 603/619), concordando com a retificação do polo passivo, conforme requerido pela ré Rota BH, pugnado pela rejeição da preliminar de legitimidade arguida. Diante disso, defiro a retificação do polo passivo da ação para que constar Rota Seg Corretora de Seguros Ltda (Rota Seguros) em substituição a Rota BH Corretora de Seguros Ltda. Providencie a serventia. Rejeito a alegação de ilegitimidade passiva por parte da ré Rota BH Corretora de Seguros Ltda. A parte autora descreveu os fatos e trouxe suas assertivas quanto aos demandados; assim, a solução da responsabilidade de cada um dos réus é matéria de mérito. Fls. 622/630: Ciente do V. Acórdão proferido no Agravo de Instrumento, o qual deu provimento ao recurso, revogando a antecipação da tutela deferida. Especifiquem as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, quais as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando sua pertinência, bem como se há real interesse na designação de uma audiência de tentativa de conciliação. Em caso de requerimento de prova oral, no mesmo prazo, as partes deverão esclarecer se pretendem a realização da audiência na forma virtual ou presencial, sendo que no silêncio, será realizada de forma virtual. As partes, ainda, deverão juntar, no mesmo prazo, o rol das testemunhas que desejam ouvir, qualificando-as, bem como indicando o endereço das mesmas, e-mail e telefone, que deverão ser qualificadas de forma completa para viabilizar o cadastramento no sistema de automatização da Justiça-SAJ. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, tornem conclusos para deliberação. As petições deverão ser corretamente classificadas como "indicação de provas" (código 38022). Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade. Intime-se. - ADV: BRUNO LUIS DE MORAES DEL CISTIA (OAB 204896/SP), JOAO PAULO MILANO DA SILVA (OAB 213907/SP), BRUNO LUIS DE MORAES DEL CISTIA (OAB 204896/SP), JOAO PAULO MILANO DA SILVA (OAB 213907/SP)

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Processo nº 1025097-51.2025.8.26.0602

ID: 324493958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1025097-51.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE SERRA BONITA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADIENE CRISTINA SCAREL BRENGA

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Processo 1025097-51.2025.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Parque Serra Bonita - Vistos. 1) Tendo em vista o expresso requerimento e a decl… Processo 1025097-51.2025.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Parque Serra Bonita - Vistos. 1) Tendo em vista o expresso requerimento e a declaração apresentada, bem como os documentos apresentados, concedo a parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98, caput, do Código de Processo Civil. Anote-se. 2) Proceda-se à CITAÇÃO do(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)(s) acima, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor de R$ R$ 7.658,96, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (art. 827 do CPC), bem como das prestações que se vencerem no curso da demanda, até o término da ação. Caso o(a)(s) executado(a)(s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). Conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o devedor não seja localizado nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos, que deverão ser distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes O exequente deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como mandado, caso necessário. Fica desde já deferida a expedição da certidão premonitória (art. 828, do CPC), caso requerido. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.. - ADV: ADIENE CRISTINA SCAREL BRENGA (OAB 156063/SP)

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