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Jose Donizetti Rodrigues x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 314799661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010730-51.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DONIZETTI RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

PRISCILA APARECIDA DOMINGUES BUENO

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BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ

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Processo 0010730-51.2024.8.26.0577 (apensado ao processo 1038753-24.2023.8.26.0577) (processo principal 1038753-24.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Bancários - Jose Donizetti Rodrigues - … Processo 0010730-51.2024.8.26.0577 (apensado ao processo 1038753-24.2023.8.26.0577) (processo principal 1038753-24.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Bancários - Jose Donizetti Rodrigues - Banco Mercantil do Brasil S/A - Certifico e dou fé que, conforme r. Decisão/Sentença de pág(s). 74 e 91, e formulário(s) de pág(s). 81, 82, 89 e 90, esta Unidade de Processamento Judicial expediu quatro mandados de levantamento eletrônico - MLes conforme descrito abaixo: Do valor depositado de R$ 14.342,38, esta Unidade de Processamento Judicial expediu mandado de levantamento eletrônico - MLe no valor de R$ 12.456,50, com os acréscimos legais, em favor da parte credora Exequente José Donizetti Rodrigues (formulário pág. 81), observando a procuração à(s) pág(s). 21 dos autos principais; e expediu ainda mandado de levantamento eletrônico - MLe no valor de R$ 1.885,88, com os acréscimos legais, em favor de sua advogada, Drª. Priscila Aparecida Domingues Bueno (formulário pág. 82), observando a procuração à(s) pág(s). 21 dos autos principais; Do valor depositado de R$ 9.416,06, esta Unidade de Processamento Judicial expediu mandado de levantamento eletrônico - MLe no valor de R$ 8.003,65, com os acréscimos legais, em favor da parte credora Exequente José Donizetti Rodrigues (formulário pág. 89), observando a procuração à(s) pág(s). 21 dos autos principais; e expediu ainda mandado de levantamento eletrônico - MLe no valor de R$ 1.412,41, com os acréscimos legais, em favor de sua advogada, Drª. Priscila Aparecida Domingues Bueno (formulário pág. 90), observando a procuração à(s) pág(s). 21 dos autos principais, nos termos do Comunicado n.º 1514/2019, atualizado pelo Comunicado n.º 12/2024, devendo a(s) parte(s) beneficiária(s) do(s) crédito(s) comparecer(em) à agência do Banco do Brasil S/A para levantamento do valor caso tenha optado pela retirada em espécie, limitada a R$ 5.000,00. Para valor superior, deverá(ão) a(s) parte(s) interessada(s) verificarem junto à agência bancária a efetivação do crédito. Certifica-se ainda que não há penhora realizada no rosto destes autos, nem penhora no rosto dos autos principais ou eventuais pendências no sistema SAJ. Por fim, fica o(a) advogado(a) intimado que poderá consultar o resgate de depósito judicial no sítio do Banco do Brasil, por meio do link https:\\www.bb.com.br/pbb/pagina/inicial/setorpublico/judiciário/depósitos-judiciais/, na opção Comprovante de Depósito Judicial. Por fim, ficam as partes esclarecidas de que o comprovante de compensação do MLe será oportunamente juntado aos autos por esta UPJ - Unidade de Processamento Judicial. - ADV: BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ (OAB 406565/SP), PRISCILA APARECIDA DOMINGUES BUENO (OAB 441418/SP)

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Unicameras Servicos Administrativos Ltda x Di Pauli Distribuidora E Comercial Ltda

ID: 324480374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1030491-51.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

UNICAMERAS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Polo Passivo:

DI PAULI DISTRIBUIDORA E COMERCIAL LTDA

Intimação

Advogados:

DANIEL CARLOS MACHADO

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ANIBAL CASTRO DE SOUSA

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Processo 1030491-51.2024.8.26.0577 (apensado ao processo 1000913-77.2023.8.26.0577) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Unicameras Servicos Administrat… Processo 1030491-51.2024.8.26.0577 (apensado ao processo 1000913-77.2023.8.26.0577) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Unicameras Servicos Administrativos Ltda - Di Pauli Distribuidora e Comercial Ltda - Vistos. Unicameras Servicos Administrativos Ltda ajuizou EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL contra Di Pauli Distribuidora e Comercial Ltda . Atribuiu à causa o valor de R$ 521.493,65 (QUINHENTOS E VINTE E UM MIL E QUATROCENTOS E NOVENTA E TRES REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS) e juntou os documentos de fls. 13/480. Pela decisão de fls. 724/725, a gratuidade processual concedida à parte embargante foi revogada, tendo sido determinado o recolhimento da custas processuais. Em seguida, o embargante, a fls. 729/730, pleiteou a reconsideração da decisão de fls. 724/725.. A decisão que revogou a Justiça Gratuita foi mantida (fls. 731), e a parte embargante permaneceu inerte. É o relatório. Fundamento e decido. Impõe-se a extinção do processo. Com efeito, revogada a gratuidade processual, determinou-se à parte exequente o recolhimento das custas processuais(fls. 724/725). Regularmente intimada (fls. 728), a parte embargante não comprovou interposição de recurso cabível nem atendeu a determinação judicial. E porque o embargante não cumpriu a determinação judicial, nem interpôs o competente recurso para vê-la eventualmente modificada, deve ter sua petição inicial indeferida (cf. CPC, arts. 321, parágrafo único, e 801; Moacyr Amaral Santos, Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 3.ª ed., Saraiva, 1977, vol. II, p. 120; Alexandre de Paula, O Processo Civil à Luz da Jurisprudência, 1.ª ed., Forense, 1982, vol, III, n.º 5.823). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL MEDIDA NÃO CUMPRIDA E SEM IMPUGNAÇÃO EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. Havendo determinação judicial para que o autor emende a inicial e, conformando-se com esta determinação, sem interpor o competente recurso, como também não atendendo ao mandamento judicial, de rigor o indeferimento da petição inicial, nos termos do parágrafo único, do art. 284, do CPC (2.º TACivil-SP, Ap. s/Rev. n.º 652.908-0/7, Rel. Juiz Paulo Ayrosa, v. u., j. em 19-09-00). Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, INDEFIRO a petição inicial, o que faço com fundamento no artigo 801 do Código de Processo Civil. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 485, I, c. c. o parágrafo único do art. 771, ambos do referido estatuto processual. Arcará a parte exequente com as custas processuais, que deverão ser recolhidas oportunamente. Oportunamente, arquivem-se os autos com as devidas anotações. . P.I.C. - ADV: DANIEL CARLOS MACHADO (OAB 206774/SP), ANIBAL CASTRO DE SOUSA (OAB 162132/SP)

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Getnet Adquirencia E Serviços Para Meios De Pagamento S.A x J. Nasser Embalagens Ltda.

ID: 308926764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021567-70.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GETNET ADQUIRENCIA E SERVIçOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A

Polo Passivo:

J. NASSER EMBALAGENS LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO PRADO FRANCHI

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LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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Processo 1021567-70.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Getnet Adquirencia e Serviços para Meios de Pagamento S.A - J. Nasser Embalagens Ltda. - Vistos, em fase de s… Processo 1021567-70.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Getnet Adquirencia e Serviços para Meios de Pagamento S.A - J. Nasser Embalagens Ltda. - Vistos, em fase de saneamento e organização do processo. 1)Cuida-se de ação de cobrança ajuizada por GETNET ADQUIRÊNCIA E SERVIÇOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A. em face de J. NASSER EMBALAGENS LTDA, visando ao recebimento de valores decorrentes de alegados chargebacks incidentes sobre transações efetuadas por meio de sistema de pagamento eletrônico, cuja operação é intermediada pela autora. A inicial veio instruída com documentos que evidenciam o contrato de credenciamento, planilhas de transações, telas sistêmicas e demais documentos relacionados. A ré apresentou contestação arguindo, em preliminar, a ausência de interesse processual da autora, com fundamento na alegada inexistência de relação contratual à época das transações impugnadas, por suposto encerramento da conta e devolução dos equipamentos em outubro de 2022. No mérito, defende a improcedência da demanda, sustentando ausência de responsabilidade pelas transações que originaram os chargebacks. Pleiteia a produção de prova documental complementar, notadamente mediante ofício ao Banco Santander, bem como a realização de prova oral, com oitiva de testemunhas e depoimento pessoal de sua representante legal. A autora apresentou réplica, rebatendo os argumentos da ré e reiterando o pedido de julgamento antecipado. 2)Afasta-se a preliminar de ausência de interesse de agir, visto que a presente ação é necessária e adequada ao interesse que se busca tutelar, sendo certo que a pertinência do pedido será analisada sob enfoque do mérito da ação. 3)São pontos controvertidos: a) a vigência da relação contratual entre as partes durante o período em que ocorreram as transações objeto da cobrança, com destaque para a data efetiva de encerramento da conta bancária da ré e da devolução da máquina de cartão; b) a realização das transações constantes nas planilhas apresentadas pela autora pelo estabelecimento da ré e o recebimento pela ré dos valores correspondentes às vendas que geraram os chargebacks; c) a exigibilidade dos valores cobrados pela autora à luz das disposições contratuais aplicáveis. 4)A distribuição do ônus da prova observará o disposto no artigo 373 do CPC, cabendo à autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, especialmente a manutenção da relação contratual, a efetiva realização das transações e a ocorrência dos chargebacks nos termos pactuados. À ré incumbirá a prova de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, incluindo o encerramento da conta, devolução do equipamento e ausência de responsabilidade pelas transações impugnadas. 5)Defiro, neste momento, a produção da prova documental requerida, em especial a expedição de ofício ao Banco Santander, conforme solicitado pela ré, para que informe a data de encerramento da conta bancária mencionada na inicial e nos autos, bem como eventual devolução do equipamento de captura de transações. A expedição do oficio será feita pela serventia e o encaminhamento ficará a cargo da ré, que deverá demonstrar, no prazo de cinco dias, a entrega do oficio, com o respectivo protocolo de recebimento. 6)Com o recebimento do oficio, dê-se vista às partes, para ciência e eventual manifestação, pelo prazo de quinze dias; 7)A análise sobre a necessidade e a pertinência da prova oral ficará postergada para momento oportuno, após a juntada da documentação ora deferida, considerando-se, ainda, eventual manifestação das partes quanto ao prosseguimento da instrução. Intimem-se. - ADV: PAULO ROBERTO PRADO FRANCHI (OAB 201474/SP), LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 355052/SP)

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Processo nº 1021567-39.2025.8.26.0602

ID: 297950276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1021567-39.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 1021567-39.2025.8.26.0602 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. Defiro o segredo de justiça desde logo, porque inserida a tarja pela parte autora,… Processo 1021567-39.2025.8.26.0602 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. Defiro o segredo de justiça desde logo, porque inserida a tarja pela parte autora, tendo em vista a pertinência pela natureza da ação e para assegurar o cumprimento da liminar. Após o cumprimento da liminar, retirem-se as tarjas indicativas de urgência e segredo de justiça. 1. Defiro liminarmente a medida postulada. Proceda o Oficial de Justiça, onde for encontrado, à BUSCA E APREENSÃO DO BEM DESCRITO NA PETIÇÃO INICIAL (juntamente com suas chaves e documentos), depositando-se nas mãos do autor, na pessoa do depositário indicado. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. 2. Efetivada a liminar, CITE-SE O(A)(S) RÉU(É)(S), conforme cópia da petição inicial que segue em anexo e fica fazendo parte integrante deste, (SEGUE ANEXA SENHA ELETRÔNICA, PARA ACESSO INTEGRAL ÀS PEÇAS QUE COMPÕEM O PROCESSO ELETRÔNICO) para, no prazo de quinze (15) dias, contado da data da citação (a qual somente poderá ocorrer após o cumprimento da liminar, independentemente da data da juntada do mandado (artigo 3º, parágrafo 3º, Decreto-Lei nº 911/69), contestar a ação, sob pena de revelia. INTIME-SE ELE(A), ainda, de que no prazo de cinco dias após executada a liminar, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados initio litis, sob pena de se consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (§§ 1º, 2º e 3º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69). Para essa hipótese, fixo honorários advocatícios equivalentes a 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, devendo a parte ré observar que a verba honorária deverá integrar ao valor da purgação. 3. Em cumprimento ao disposto no artigo 3º, §9º, do Dec. lei 911/69, advindo com a Lei nº 13.043/14, desde que comprovado o recolhimento da respectiva taxa (cód. 434-1), à Serventia para acionamento do sistema RENAJUD, lançando-se sobre o veículo restrição de bloqueio integral. Providencie a Serventia, com urgência. Para fins de cumprimento ao disposto no mesmo dispositivo legal (parte final), na hipótese de apreensão do veículo (juntada do respectivo auto), fica desde já determinado à Serventia o desbloqueio, contudo, mediante requerimento expresso do credor. 4. Cientifiquem-se eventuais avalistas. 5. Autorizo os benefícios do art. 212, § 2º, do NCPC. Sem prejuízo, caso necessário, fica também autorizado o reforço policial, bem como ordem de arrombamento, servindo o mandado como requisição à autoridade , desnecessária a expedição de ofício. 6. Na hipótese de haver contestação, observe a Serventia, ao certificar sobre a tempestividade ou intempestividade da defesa, que o prazo de quinze dias deve ser contado da data da citação, a qual somente poderá ser realizada pelo Oficial de Justiça após a apreensão do bem. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. O presente mandado vale, também, como requisição (reforço policial) à autoridade competente, desnecessária a expedição de ofício. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei, ADVERTINDO-SE o réu que, nos termos do art. 344 do NCPC, não sendo CONTESTADA a ação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados pelo autor. Intime-se. - ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP)

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Processo nº 1021567-37.2025.8.26.0053

ID: 326785963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1021567-37.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL RODRIGUES LIFANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

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Processo 1021567-37.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Daniel Rodrigues Lifante - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e extingo… Processo 1021567-37.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Daniel Rodrigues Lifante - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para (i) declarar o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS até dezembro de 2024 (art. 2º, inciso V, das Disposições Transitórias, da Lei 1.416/2024); e (ii) condenar a parte requerida a pagar à parte autora as parcelas vencidas e não pagas, respeitada a prescrição quinquenal. A condenação abrange o pagamento das diferenças eventualmente vencidas no curso da demanda, até a data do efetivo pagamento, com correção monetária e juros de mora, a contar da data em que devida cada parcela. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TJSP),desde a data em que deveria ter sido pago, bem como acrescidos dejuros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirãodesde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal,EmendaConstitucionalnº113, de 08 de dezembro de 2021, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC ("Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente"). Reconheço a natureza alimentar do crédito. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)

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Processo nº 1021567-37.2025.8.26.0053

ID: 326824564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1021567-37.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL RODRIGUES LIFANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

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Processo 1021567-37.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Daniel Rodrigues Lifante - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e extingo… Processo 1021567-37.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Daniel Rodrigues Lifante - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para (i) declarar o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS até dezembro de 2024 (art. 2º, inciso V, das Disposições Transitórias, da Lei 1.416/2024); e (ii) condenar a parte requerida a pagar à parte autora as parcelas vencidas e não pagas, respeitada a prescrição quinquenal. A condenação abrange o pagamento das diferenças eventualmente vencidas no curso da demanda, até a data do efetivo pagamento, com correção monetária e juros de mora, a contar da data em que devida cada parcela. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TJSP),desde a data em que deveria ter sido pago, bem como acrescidos dejuros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirãodesde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal,EmendaConstitucionalnº113, de 08 de dezembro de 2021, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC ("Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente"). Reconheço a natureza alimentar do crédito. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)

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Jose Donizetti Rodrigues x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 303535947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010730-51.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DONIZETTI RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

PRISCILA APARECIDA DOMINGUES BUENO

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BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ

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Processo 0010730-51.2024.8.26.0577 (apensado ao processo 1038753-24.2023.8.26.0577) (processo principal 1038753-24.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Bancários - Jose Donizetti Rodrigues - … Processo 0010730-51.2024.8.26.0577 (apensado ao processo 1038753-24.2023.8.26.0577) (processo principal 1038753-24.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Bancários - Jose Donizetti Rodrigues - Banco Mercantil do Brasil S/A - Os formulários apresentados às fls. 50/51 encontram-se em desconformidade com as orientações do Comunicado CG n.º 12/2024, disponibilizado no DJE de 16 de janeiro de 2024. Além disso, a soma dos valores indicados não corresponde ao montante deferido para levantamento. Foram indicados os valores de R$ 14.342,38 (fls. 50) e R$ 1.885,88 (fls. 51), entretanto a r. Decisão de fls. 74 autorizou somente o levantamento da quantia de R$ 14.342,38. Assim, para expedição dos mandados de levantamento eletrônico - MLes (r. Decisão fls. 74), fica intimada a parte EXEQUENTE para juntar, no prazo de 05 (cinco) dias, novos Formulários de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico preenchidos corretamente de acordo com as orientações do COMUNICADO CG n.º 12/2024, ITENS 1, 1.1 e 1.2, disponibilizado no DJE de 16 de janeiro de 2024, isto é: 1) no formulário referente ao crédito da parte, no campo "Nome do Credor (Beneficiário)" deve constar o nome da parte Exequente (José Donizetti Rodrigues), com a indicação do respectivo CPF; e 2) no formulário relativo aos honorários, no campo "Nome do Credor (Beneficiário)" deve constar o nome da advogada ou da sociedade de advogados/sociedade individual de advocacia, se o caso, com a indicação do respectivo CPF ou CNPJ (e para levantamento de valores em favor de sociedade de advogados, deve ser apresentado também o respectivo contrato social). Ademais, a soma dos valores indicados nos formulários deve corresponder ao total depositado de R$ 14.342,38. No mais, em sendo conta poupança no Banco do Brasil, deverá ser indicada a variação (51-poupança ouro; 52-poupança salário; 96-poupança poupex; 97-poupança poupex salário; ou 61-banco postal), observando que, não sendo possível a liquidação do MLe por incorreção dos dados, será descontada a tarifa bancária correspondente (TED). Faculta-se à parte credora discriminar sua cota parte e aquela correspondente aos honorários sucumbenciais, ressaltando-se que deve ser preenchido um formulário para cada cota, observando-se que a soma das cotas deverá corresponder ao saldo de capital depositado. Faculta-se também, no momento do peticionamento eletrônico, a classificação do formulário como peça sigilosa, tendo em vista a existência de dados bancários. Em se tratando de pedido de levantamento em nome de sociedade de advogados, o advogado constituído deverá apresentar o Contrato Social ou, se MEI, a ficha cadastral da JUCESP. O referido formulário está disponível no sítio eletrônico www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações gerais - Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). - ADV: PRISCILA APARECIDA DOMINGUES BUENO (OAB 441418/SP), BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ (OAB 406565/SP)

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Valdomiro Quintiliano Junior x Vanessa Cristina Quintiliano

ID: 325763186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010364-75.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VALDOMIRO QUINTILIANO JUNIOR

Polo Passivo:

VANESSA CRISTINA QUINTILIANO

Intimação

Advogados:

MANOELA JUNG OGANDO DOS SANTOS

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HEITOR RAMOS

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Processo 0010364-75.2025.8.26.0577 (apensado ao processo 1016329-51.2024.8.26.0577) (processo principal 1016329-51.2024.8.26.0577) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material… Processo 0010364-75.2025.8.26.0577 (apensado ao processo 1016329-51.2024.8.26.0577) (processo principal 1016329-51.2024.8.26.0577) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material - Valdomiro Quintiliano Junior - Vanessa Cristina Quintiliano - VISTOS. A parte exequente, advogado(a), ingressa com o presente incidente de cumprimento de sentença, fundado em ação de conhecimento correspondente a execução de honorários, peticionando em nome da(s) pessoa(s) representada(s) por ele(a) nos autos principais sem o recolhimento/adiantamento da taxa de satisfação regulamentado pela Lei Estadual 11.608/2003 (artigo 4º, alínea IV), atualizada pela Lei n.° 17.785/2023, e com o advento da Lei Federal n.º 15.109/2025, promulgada e sancionada pelo Presidente da República, com o objetivo de promover a alteração da norma constante no artigo 82, do CPC, para o fim de dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execução de honorários advocatícios. Eis o teor do § 3º ao artigo 82 do Código de Processo Civil, a saber: § 3º - Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Penso, porém, tratar-se de norma inconstitucional e que, por isso, não possui aplicação em concreto. Realmente, a criação desse dispositivo de Lei Federal invadiu âmbito de competência normativa dos Estados Membros, o que já configura ofensa ao Princípio Federativo, na medida em que disciplina situação jurídica cuja competência legislativa não pertence à União, mas sim ao respectivos Estados. Cumpre ressaltar que o que se denomina de custas processuais nada mais é do que modalidade de taxa tributo, portanto na medida em que o inciso II, do artigo 145, da Constituição Federal, traz a definição desse tributo estabelecendo que, além dos impostos e contribuição de melhoria, podem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, instituir taxas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. Porque possuem natureza jurídica de taxa, as custas processuais em razão dos serviços públicos prestados pelo Poder Judiciário Estadual somente podem ser criadas pelo respectivo Estado. E nos termos do artigo 151, III, da Constituição Federal, é vedado à União instituir isenções de tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Muito embora a norma constitucional tenha feito menção especificamente ao instituto da isenção, engloba também as hipóteses de diferimento do pagamento do tributo, visto que a isenção caracteriza-se como hipótese legal de dispensa do pagamento do tributo no tempo e modo legalmente estabelecidos. Assim, as custas processuais criadas pelos Estados somente podem ter seu recolhimento dispensado ou diferido por meio de Lei Estadual. Ademais, a norma em questão afronta as dos artigos 5º e 150, II, da Constituição Federal, segundo os quais todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, sendo vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. De ver, portanto, que, além de inconstitucional por desrespeito ao princípio federativo e da repartição das competências tributárias, a hipótese é de inconstitucionalidade por ofensa à isonomia, visto que a Lei em tela privilegia um grupo específico de credores que se valem do Poder Judiciário para a busca da satisfação do respectivo crédito em detrimento dos demais, utilizando como fator de discrímen a respectiva profissão. A norma em questão estabelece distinção e favorecimento em razão de ocupação profissional. A propósito, em hipótese de certa forma assemelhada, versando sobre Lei Estadual Complementar do Rio Grande do Norte isentando o Ministério Público do pagamento de custas judiciais, o Colendo Supremo Tribunal Federal declarou sua inconstitucionalidade por afronta ao disposto no artigo 150, II, da Constituição da República (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.260-7, Rel. Ministro Eros Grau, j. 29.03.07). Como destacado no julgado, "Esta Corte já firmou o entendimento de que as custas e os emolumentos possuem caráter tributário, qualificando-se como taxas remuneratórias de serviços públicos prestados (ADI 3694, Relator O Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 06/11/06; ADI n. 2.653, Relator O Ministro CARLOS VELLOSO, DJ de 31/10/2003, e ADI/MC n. 1.378, Relator o Ministro CELSO DE MELLO, DJ de 30/05/1997). 3. A respeito das custas judiciais, importa ressaltar que a competência para legislar sobre a matéria é concorrente, nos termos do artigo 24, inciso IV, da Constituição do Brasil. Assim, cabe à União a edição dos preceitos gerais, competindo aos Estados-membros adequá-los às suas peculiaridades, podendo-se afirmar, como o fez o Ministro CARLOS VELLOSO no julgamento da ADI n. 1.624, que 'a instituição de isenções do tributo não se inclui no âmbito de normas gerais'. 4. Os Estados-membros também detêm competência para legislar sobre custas e emolumentos das serventias extrajudiciais nos limites de sua extensão territorial. (...). 6. Entendo, não obstante, que o ato questionado é incompatível com o disposto no artigo 150, inciso II, da Constituição do Brasil. 7. O preceito em análise concede injustificado privilégio aos membros do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte. E isso pelo simples fato de integrarem a instituição, o que viola o princípio da igualdade tributária. Por fim, cabe ressaltar que taxa judiciária, que está contida nas custas processuais, difere das despesas processuais, já que se trata de ingressos de moeda aos cofres públicos com finalidades diversas, na medida em que o primeiro possui a natureza de tributo, ao passo que o segundo são todos os pagamentos legitimamente efetuados em decorrência dos atos praticados em um processo. Compreendem, entre outros encargos pecuniários, os emolumentos, comissões, honorários periciais etc., cujo pagamento será feito por ocasião de cada ato processual. De ver, portanto, que a lei inconstitucional não tratou das despesas processuais, mas apenas e tão-somente das custas, sequer tendo a extensão pretendida pela parte postulante. Posto isto, deverá o(a) advogado(a) credor promover a correção/retificação do cadastro processual do polo ativo da presente execução, salientando-se que somente o(a) patrono(a) deverá compor o polo ativo da presente demanda, bem como, reconhecendo, pelo controle difuso de constitucionalidade, ser inconstitucional a Lei Federal n.º 15.109, de 13 de março de 2025, DETERMINA-SE ao(à) advogado(a) exequente que proceda ao recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do processamento do cumprimento de sentença, ora instaurado. Intime(m)-se. - ADV: MANOELA JUNG OGANDO DOS SANTOS (OAB 348077/SP), HEITOR RAMOS (OAB 301450/SP)

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L. C. A. x M. A. M. De O.

ID: 331183403

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021082-51.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

L. C. A.

Polo Passivo:

M. A. M. DE O.

Intimação de acórdão

Advogados:

FILIPI LUIS RIBEIRO NUNES

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GIOVANE RODOLFO DE PAULA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021082-51.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021082-51.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: L. C. A. - Apelada: M. A. M. de O. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA GENITORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE REVISÃO DE ALIMENTOS EM AÇÃO PROPOSTA CONTRA FILHA MENOR, REPRESENTADA POR SEU GENITOR. A AUTORA BUSCA A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS DE 30% PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS E A EXCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DEJEM DO CÁLCULO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (I) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA PRETENSÃO DA APELANTE DE REDUZIR A PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA À FILHA, ALEGANDO AUMENTO DE SUAS DESPESAS. (II) A EXCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DEJEM DO CÁLCULO DAS OBRIGAÇÕES ALIMENTARES, SOB ALEGAÇÃO DE SER VERBA INDENIZATÓRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A REVISÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE ALIMENTOS REQUER COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.699 DO CÓDIGO CIVIL, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO PELA APELANTE. 4. A AUTORA NÃO TROUXE COMPROVAÇÕES QUE DEMONSTREM UM COMPROMETIMENTO SIGNIFICATIVO DE SUA RENDA QUE JUSTIFIQUE A REVISÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. 5. A GENITORA É PESSOA JOVEM, NÃO HÁ NOTÍCIA DE QUE TENHA OUTROS FILHOS OU ENCARGOS EXTRAORDINÁRIOS ALÉM DE SUA PRÓPRIA MANUTENÇÃO 6. A GRATIFICAÇÃO DEJEM É UMA VERBA QUE INCREMENTA O PATRIMÔNIO DA ALIMENTANTE DE FORMA CONTÍNUA E SE ASSEMELHA AS HORAS EXTRAS QUE SÃO CONSIDERADAS VERBAS REMUNERATÓRIAS. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A REVISÃO DE ALIMENTOS EXIGE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO FINANCEIRA SIGNIFICATIVA. 2. GRATIFICAÇÕES DE CARÁTER REMUNERATÓRIO INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 1.699. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11; ARTE. 98, §§ 2º E 3º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006405-06.2016.8.26.0477, REL. MAIA DA CUNHA, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23.03.2017. STJ, RESP 1098585/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 25.06.2013. STJ, RESP 1.741.716-SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, J. 25.05.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giovane Rodolfo de Paula (OAB: 467159/SP) - Filipi Luis Ribeiro Nunes (OAB: 297767/SP) - 4º andar

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Processo nº 1021567-75.2023.8.26.0451

ID: 260186479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021567-75.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIDIONISON APARECIDO CAETANO FILGUEIRA

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ALCESTER CARLOS BOLANDIM

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ULISSES MENEGUIM

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ADV: Ulisses Meneguim (OAB 235255/SP), Alcester Carlos Bolandim (OAB 342650/SP), Didionison Aparecido Caetano Filgueira (OAB 408259/SP) Processo 1021567-75.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível -… ADV: Ulisses Meneguim (OAB 235255/SP), Alcester Carlos Bolandim (OAB 342650/SP), Didionison Aparecido Caetano Filgueira (OAB 408259/SP) Processo 1021567-75.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andre Luis Bezerra - Vistos. ANDRÉ LUIS BEZERRA move ação de acidente do trabalho contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, alegando ter sido acometido pelas patologias indicadas na inicial em razão de seu trabalho. Afirma que possui limitações para trabalhar, de caráter permanente. Pede a condenação do réu a lhe pagar auxílio-acidente. Requereu e lhe foi deferida gratuidade da justiça. Realizada perícia médica, o réu contestou, sustentando não estarem presentes os requisitos para obtenção de benefícios acidentários. A parte autora replicou, reafirmando sua posição e refutando a conclusão pericial. É o relatório. DECIDO. O pedido é improcedente. O laudo pericial concluiu não haver nexo causal entre a incapacidade que acomete a parte autora e o acidente de trabalho mencionado na petição inicial. De acordo com a perita do juízo (fls. 116/118): Do observado e exposto, conclui-se que o Autor foi vítima de acidente de trabalho típico no dia 06/06/2022 com fratura do polegar esquerdo. Afirmou que foi submetido ao tratamento cirúrgico para reparação tendínea, permaneceu afastado pelo INSS até dia 06/09/2022, não retornou pois a empresa não tinha como realizar o transporte pois o trabalho oferecido era em Americana, por isso fez acordo e foi demitido no dia 03/11/2022. Desde 04/09/2023 foi admitido na STE Transportes como ajudante de motorista, fazia a carga e descarga da mercadoria, foi demitido há cerca de 30 dias, não está trabalhando. Não resta dúvida que o Autor foi vítima de acidente de trabalho típico o dia 06/06/2022, no entanto, afirmou ter sido submetido ao tratamento cirúrgico para reparo tendíneo, no entanto, no atestado médico de 1º atendimento - fl 64 dos autos, foi informada fratura do polegar E que foi imobilizada. Foi entregue, no ato da perícia, um relatório médico informando lesão do tendão flexor longo do polegar, que foi tratada cirurgicamente em 2011, compatível com as alterações observadas ao exame físico, com diminuição de pregas interfalangianas, limitação 50% da mobilidade da articulação IFP e de 25% na adução do polegar esquerdo, pois o tendão flexor longo do polegar é o responsável pela mobilidade da falange e participa do movimento de adução do polegar. Não foram apresentados exames complementares comprovando o tipo de fratura sofrida no polegar esquerdo no dia 06/06/2022, mas por ter sido tratada de maneira conservadora, provavelmente não teve desvios ou maior gravidade. Pelos motivos acima explanados, considero que a sequela observada ao exame médico pericial está relacionada à lesão tendínea do polegar, que é anterior ao acidente de trabalho citado na inicial. Em razão da limitação do polegar, o Autor apresenta permanente maior esforço para exercer funções onde sejam necessários esforços preensão e de oposição polegar indicador, movimentos de pinça ou que exijam destreza da mão esquerda, mas não está incapacitado a exercer outras funções onde estes esforços não sejam necessários. Conclui-se com isso que HÁ UMA INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE DO POLEGAR ESQUERDO, NÃO RELACIONADO ao ACIDENTE DE TRABALHO CITADO NA INICIAL. Trata-se de prova robusta e segura, elaborada por profissional de confiança deste juízo e não impugnada por profissional habilitado, que impõe o afastamento da discordância manifestada pelo autor. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, deixando de condenar a parte autora em sucumbência, nos termos do artigo 129, parágrafo único, da Lei nº. 8.213/91, cabendo ao Estado o reembolso dos honorários periciais adiantados pelo INSS, nos moldes do Tema 1044 do STJ. Intime-se o INSS, pelo Portal Eletrônico, da presente. P.R.I.

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